Ementa
Direito processual penal. Agravo Regimental. Exceção de Suspeição/Impedimento. Atuação dos Desembargadores no julgamento de habeas corpus anteriores. Ausência de quaisquer causas de impedimento. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição/Impedimento, pois ausentes quaisquer causas previstas no artigo 252, do Código de Processo Penal.1.2. O agravante reitera o impedimento dos Desembargadores em razão das suas atuações nos julgamentos de habeas corpus anteriores, nos termos do art. 252, incisos II e III, do Código de Processo Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões proferidas pela 4ª Câmara Criminal configuram causa de impedimento do Desembargador Substituto relator e dos integrantes da referida Câmara, justificando a redistribuição dos autos para outra Câmara Criminal.III. Razões de decidir3.1. Agravo Regimental desprovido por ausência de elementos novos que pudessem alterar a decisão anterior.3.2. As causas de impedimento de magistrados são taxativas e não comportam interpretação ampliativa.3.3. A lei processual veda que o mesmo magistrado tenha desempenhado função de defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça, perito ou testemunha (incisos I e II), ou se debruce sobre idêntica questão, em instâncias diferentes (inciso III), situações, de fato, não configuradas na hipótese vertente, porquanto os Desembargadores não atuaram nessas funções, bem como permaneceram em sua respectiva instância nos julgamentos dos mencionados habeas corpus.IV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental negado.Tese de julgamento: As hipóteses de impedimento de magistrados, previstas nos artigos 252 do Código de Processo Penal, são taxativas e não comportam interpretação ampliativa, sendo necessário que o juiz tenha exercido outras funções específicas no mesmo processo (inciso I e II) ou que funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, para que se configure o impedimento (inciso III).Dispositivos relevantes citados:
RITJPR, art. 361, caput e inciso II; CPP, arts. 252, incisos II e III; Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.621.019/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 953.490/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no REsp 1.924.166/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024.
(TJPR - Órgão Especial - 0001150-24.2025.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n.º 0001150-24.2025.8.16.0000 Pet, em que figuram-se como agravante FRANCISCO CAPRARO FOGO JUNIOR, como agravado, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT. I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Regimental, interposto por FRANCISCO CAPRARO FOGO JUNIOR, contra a decisão monocrática proferida nos Exceção de Suspeição/Impedimento n.º 0084662-36.2024.8.16.0000 Suspei, que rejeitou, liminarmente, o incidente, pois ausentes quaisquer causas previstas nos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal (mov. 16.1/Suspei).Opostos Embargos de Declaração n.º 0109913-56.2024.8.16.0000 ED, estes foram rejeitados pela ausência da omissão aventada, esclarecendo que o incidente se limitou ao exame da atuação de Magistrado em segundo grau de jurisdição, não se confundindo com a alegação referente ao Agente Monitor e, por conseguinte, à quebra da cadeia de custódia e oitiva de testemunha, cuja análise é de competência do Juízo de origem (mov. 7.1/ED).Inconformado, apresenta o presente Agravo Regimental em que alega, em síntese: a) é possível constatar todas as violações perpetradas pela julgadora de primeiro grau, Dra. Luciana Paula Kulevcz, escoradas em prova ilícita colhida pelo Agente Monitor suspeito e impedido, Sr. Marcelo André Violato, em flagrante violação aos artigos 107 e 564, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; b) dessume-se ainda a violação ao artigo 158-A, referente à quebra da Cadeia de Custodia pela entrega ao agravante de elementos de provas fragmentadas, cujo fato foi confirmado pelo Comando Imediato do Policial Militar suspeito; c) como se não bastasse, em todas as audiências de instrução presididas pela julgadora singular ocorreu violação ao devido processo legal, eis que assumiu o protagonismo no processo, atuando como parte acusadora, inquiridora e doravante; d) no caso em concreto, o agravante tem buscado é o julgamento por outra Câmara Criminal, tendo em vista que o entendimento já firmado pela 4ª Câmara Criminal, que em decisões anteriores encampou a tese do Juízo de primeiro grau; e) os fatos alegados sobre a ilicitude de produção de provas, foi corroborado em Ofício 1008/2024, expedido pelo 4º BPM de Maringá, em que confirma o rompimento da Cadeia de Custodia, descredenciando o agente Marcelo André Violato; f) restou evidenciado que em três circunstâncias o relator encampou a tese do Juízo de primeiro grau, inclusive decidindo a respeito, cujo entendimento foi acompanhado pelos demais membros da 4ª Câmara Criminal, contra qual proceder o Código de Processo Penal é expresso em prever o impedimento de exercício de jurisdição (art. 252, incisos II e III, Código de Processo Penal); g) portanto, pretende-se o reconhecimento do impedimento, eis que seu juízo de valor quanto aos fatos e as provas carreadas pelo jurisdicionado estão contaminadas pelo “pré-juízo” lavrado pelo Juízo de primeiro grau; h) precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido que o rol previsto pela lei é exemplificativo e não taxativo, de modo que os vícios apontados na conduta dos magistrados e Ministério Público contrariam o princípio da isonomia e da imparcialidade, violando o devido processo legal.Juntou aos autos escrituras públicas de declaração do jurisdicionado e de testemunha, as quais demonstram que o ex-agente monitor estava em condição de suspeição e impedimento, nos termos do art. 231, do Código de Processo Penal e art. 435, do Código de Processo Civil (mov. 7.1/Pet).O agravado, eminente Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, apresentou resposta, pontuando que “este Relator Vinculado, bem como os demais integrantes da colenda 4ª Câmara Criminal, em todos os habeas corpus impetrados, limitaram-se a analisar o preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do CPP, sem analisar a alegada quebra de cadeia de custódia, e demais provas constantes do arcabouço processual, não estando presentes as disposições taxativas do artigo 254 do CPP, a ensejar a procedência da exceção de suspeição, não se podendo arguir suspeição pelo fato de as decisões tomadas estarem em desacordo com as pretensões do causídico, já que ao Judiciário cabe tão somente analisar o Direito dento das normas legais vigentes” (mov. 12.2/Pet).Vieram-me conclusos.Eis o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento recursal (art. 361, caput e inciso II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná).Trata-se de Exceção de Suspeição/Impedimento em que o ora agravante alegou, em síntese, que as decisões proferidas pela colenda 4ª Câmara Criminal em habeas corpus anteriores, demonstram inclinação de entendimento que ratifica as nulidades processuais ocorridas nos autos originários, hipótese em que resta configurada a parcialidade do julgamento e, por conseguinte, devendo os autos serem redistribuídos para outra Câmara Criminal.O incidente não foi conhecido liminarmente pela então Presidência deste Tribunal de Justiça, “pois a hipótese aduzida na inicial que o excepto – e a 4ª Câmara Criminal – já teria formulado seu convencimento acerca da matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais estabelecidas pelo art. 252 ou pelo art. 254 do CPP, ambos de rol taxativo” (mov. 16.1/Pet).Pontuou-se que “sequer foi descrita qual conduta do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat caracterizaria, legalmente, suposta imparcialidade de julgamento – que não se confunde, em absoluto, com a formação de convencimento do Juiz mediante interpretação dos fatos e provas existentes no processo” (mov. 16.1/Pet).Desta decisão, foram opostos Embargos de Declaração n.º 0109913-56.2024.8.16.0000 ED, os quais foram rejeitados pela ausência da omissão aventada, conquanto esclarecido que o incidente se limitou ao exame da atuação de Magistrado em segundo grau de jurisdição, não se confundindo com a alegação referente ao Agente Monitor e, por conseguinte, à quebra da cadeia de custódia e oitiva de testemunha, cuja análise é de competência do Juízo de origem (mov. 7.1/ED).Inconformado, o agravante reitera que as decisões proferidas em habeas corpus anteriores, as quais ratificaram as nulidades processuais ocorridas nos autos originários, configuram-se causa de impedimento do excepto e dos integrantes da colenda 4ª Câmara Criminal.Entretanto, não apresenta qualquer elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão agravada.Da leitura dos autos, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto nenhum dos atos atribuído aos Desembargadores enquadram-se nas hipóteses de impedimento estabelecidas em lei.Do contrário do argumentado pelo agravante, as causas de impedimento de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa.No caso em comento, o agravante alega que a atuação do excepto e dos membros da colenda 4ª Câmara Criminal em habeas corpus anteriores, insere nas causas de impedimento previstas no artigo 252, incisos II e III, do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; Para tanto, na linha da taxatividade do artigo, para que configurem as hipóteses indicadas de impedimento, é necessário que o julgador tenha desempenhado a função de defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça, perito ou testemunha (incisos I e II); ou atuado, no mesmo processo, como juiz de outra instância e tenha se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão (inciso III).Dessa maneira, vislumbra-se que tais situações não restaram configuradas na hipótese vertente, porquanto os Desembargadores não atuaram nas mencionadas funções, bem como atuaram exclusivamente em sua respectiva instância.Nesse sentido, conveniente a reprodução de julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam sobre a taxatividade das hipóteses de impedimento indicadas pelo agravante: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)3. As hipóteses de impedimento e de suspeição (arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal) são taxativas e, por isso, não comportam ampliação pelo intérprete.3.1.1. O reconhecimento da hipótese de impedimento em que o juiz atuou como autoridade policial ou órgão do Ministério Público (art. 252, incisos I e II, do Código de Processo Penal) pressupõe que tenha ocupado o cargo nas instituições respectivas e que tenha, no mesmo feito, oficiado como delegado de polícia ou promotor de justiça.3.1.2. De igual forma, a condição de "testemunha", a que se refere o art. 252, inciso II, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de acordo com a legislação processual penal. Não é, assim, testemunha do fato o juiz que, ao conferir, em busca na internet, os elementos de convicção existentes na investigação criminal, decretou prisão preventiva e medidas probatórias em representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. (...)(AgRg no AREsp n. 2.621.019/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) (suprimi e grifei). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (...)5. As hipóteses causadoras de impedimento ou suspeição, elencadas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, razão pela qual não se pode dar interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor. (...) (AgRg no HC n. 953.490/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) (suprimi e grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...)I - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o rol de impedimentos previsto nos arts. 252 e 253, do CPP, é taxativo. Nessa linha de intelecção, para que se configure a hipótese de impedimento prevista no art. 252, III, do CPP, é necessário que o julgador tenha funcionado, no mesmo processo, como "juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão". (...)(AgRg no REsp n. 1.924.166/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (suprimi e grifei) Dessa feita, pela ausência de elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão agravada, mantenho por seus próprios fundamentos, os quais ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.
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