SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001150-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal. Agravo Regimental. Exceção de Suspeição/Impedimento. Atuação dos Desembargadores no julgamento de habeas corpus anteriores. Ausência de quaisquer causas de impedimento. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição/Impedimento, pois ausentes quaisquer causas previstas no artigo 252, do Código de Processo Penal.1.2. O agravante reitera o impedimento dos Desembargadores em razão das suas atuações nos julgamentos de habeas corpus anteriores, nos termos do art. 252, incisos II e III, do Código de Processo Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões proferidas pela 4ª Câmara Criminal configuram causa de impedimento do Desembargador Substituto relator e dos integrantes da referida Câmara, justificando a redistribuição dos autos para outra Câmara Criminal.III. Razões de decidir3.1. Agravo Regimental desprovido por ausência de elementos novos que pudessem alterar a decisão anterior.3.2. As causas de impedimento de magistrados são taxativas e não comportam interpretação ampliativa.3.3. A lei processual veda que o mesmo magistrado tenha desempenhado função de defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça, perito ou testemunha (incisos I e II), ou se debruce sobre idêntica questão, em instâncias diferentes (inciso III), situações, de fato, não configuradas na hipótese vertente, porquanto os Desembargadores não atuaram nessas funções, bem como permaneceram em sua respectiva instância nos julgamentos dos mencionados habeas corpus.IV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental negado.Tese de julgamento: As hipóteses de impedimento de magistrados, previstas nos artigos 252 do Código de Processo Penal, são taxativas e não comportam interpretação ampliativa, sendo necessário que o juiz tenha exercido outras funções específicas no mesmo processo (inciso I e II) ou que funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, para que se configure o impedimento (inciso III).Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 361, caput e inciso II; CPP, arts. 252, incisos II e III; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.621.019/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 953.490/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no REsp 1.924.166/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024.