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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença (mov. 60) proferida na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais (autos nº 0021497-32.2022.8.16.0017), ajuizada por PEDRO LIMA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para revisar os contratos nº 030500028753 e nº 032940000857 e:
“a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, devendo ser aplicados com base na taxa média de mercado (empréstimo pessoal não consignado), de acordo com os índices disponibilizados mensalmente pelo Banco Central, nos termos da fundamentação; b) CONDENO a requerida a promover a restituição devolução, na forma simples, da quantia desembolsada indevidamente.
Sobre os valores que compõem eventual saldo credor incidirão correção monetária (INPC/IGPDI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação. Para a apuração do valor devido, em relação aos contratos não apresentados, deverá a parte ativa observar as médias com base na data da contratação indicada pela requerida na seq. 32.1.”
Pela sucumbência, condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Embargos de declaração pelo banco (mov. 60), que foram rejeitados no mov. 68.Ainda irresignado, apelou no mov. 79, alegando, em síntese: preliminarmente, (1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, bem como porque não possuiria suficiente fundamentação; (2) caráter predatório da demanda apresentada, ante o
número elevado de ações similares proposta na Comarca, nas quais o patrono da parte autora figuraria como representante legal, sendo necessária “expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências” a OAB e delegacias locais, para se confirmar a contratação dos serviços do patrono subscritor da peça inicial. No mérito, defendeu (3) que a relação contratual firmada entre as partes é de alto risco, pois “concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável”, de modo a “viabilizar o resgate do crédito para muitos brasileiros que tenham nela a possibilidade para solução de seus problemas”; (4) necessidade de observância dos princípios da autonomia da vontade e soberania dos contratantes, devendo prevalecer as cláusulas previamente estipuladas entre as partes, as quais contrataram livremente os termos do pacto; (5) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, sob a afirmação de inexistir legislação a respeito, sendo as instituições financeiras livres para fixar sua taxa, além de que os valores das parcelas são fixos, e foram expressamente informados nas contratações; (6) que para haver a revisão da taxa de juros pactuada contratualmente “devem ser analisadas as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo”, não sendo “apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva”, pois se deve comparar situações idênticas; (7) que as taxas praticadas pela Crefisa não podem ser consideradas abusivas, pois o apelado não comprovou que conseguiria obter, no mercado, empréstimo à taxa de juros mais baixado que a cobrada; (8) impossibilidade de serem repetidos os valores à parte autora, afirmando inocorrência de valores abusivos, que teriam sido contratados expressa e livremente.
(9) Pediu a minoração da verba honorária de sucumbência. Ao final, requereu o provimento do apelo.Preparo regular. Contrarrazões no mov. 83.É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido no seu duplo efeito.Da nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e caráter predatório da demanda A ré sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, pois estaria em desacordo com o artigo 489 do CPC. Ainda, defendeu haver caráter predatório da demanda apresentada, ante o alegado número elevado de ações similares propostas na Comarca, nas quais o patrono da parte autora figuraria como representante legal. Pediu a “expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências”, a OAB e delegacias locais, para ser confirmada a contratação dos serviços do patrono subscritor da peça inicial. Rejeitam-se. Primeiro, a Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No mesmo sentido, os artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil. No caso, a sentença recorrida (mov. 75), ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apresentou fundamentação clara e específica, para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato sob revisão, para adequá-lo à taxa média de mercado, descaracterizar a mora e afastar eventuais encargos moratórios.Observa-se que a sentença está fundamentada em elementos técnicos e jurídicos, baseada nas regras legais consumeristas e em jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios. No mais, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.” (STJ, AgInt no AREsp 551.343 /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12 /2019, DJe 19/12/2019). Segundo, inexiste cerceamento de defesa por alegada ausência de produção de prova.O processo foi suficientemente instruído com os documentos necessários à apreciação do direito ora tutelado, pois acostados os contratos impugnados e os respectivos documentos bancários da operação (movs. 1 e 23), cujos dados são suficientes para o deslinde do feito, que trata de questão essencialmente de direito. A par, cumpre ao Magistrado – dentro do poder discricionário que lhe é conferido – avaliar a existência de elementos suficientes nos autos à formação de sua convicção, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Desse modo, não configura cerceamento de defesa o julgamento proferido sem o exaurimento e concessão de todos os pedidos de provas realizados pelos litigantes, haja vista que – no caso – o Juízo singular embasou sua convicção em suficiente acervo probatório já existente. Sobre o tema, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISC/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 20.276/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL (“SELFIE”) E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. IDADE AVANÇADA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUN SERVANDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010453- 62.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.03.2024) (g.n.)
Terceiro, não é o caso de expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores (OABPR, delegacias regionais e NUMOPEDE) a fim de que seja confirmada a contratação dos serviços de advocacia pela parte autora. Em que pese a habitualidade da presente demanda – de ajuizamento corriqueiro, restou comprovado o interesse da apelada na causa, tendo sido preenchidas as condições da ação, além de provada a existência da relação jurídica entre as partes, cujos respectivos documentos para a propositura da ação somente a autora detém posse – e não seu subscritor.Inexiste prova ou qualquer indício de vício em sua representação processual, tampouco no trabalho despendido por seu advogado.
Mérito Cinge-se a questão à discussão da limitação dos juros remuneratórios praticados pela financeira nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.O recurso não comporta provimento. Nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a normatização das taxas de juros rege-se pela Lei nº 4.595/1964 e pelas Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 530 do Superior Tribunal de Justiça, esta que prevê:
“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.
Assim, as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% ao ano estabelecida pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), tampouco pelo Código Civil, possuindo as partes, em regra, liberalidade para pactuar a taxa de juros remuneratórios. Nessa linha, o atual entendimento jurisprudencial admite a limitação dos juros remuneratórios apenas quando verificado que a taxa aplicada pela instituição financeira supere de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, configurando-se, nesse caso, abuso passível de intervenção judicial (STJ, REsp nº 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, publicado em 10/05/2010). Para se determinar um parâmetro de razoabilidade quanto aos juros, a e. Corte Superior tem considerado abusivas as taxas que excedem a média de mercado em valores significativos, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média, conforme jurisprudência consolidada em julgamentos repetitivos – seguida por esta Câmara Cível:
“(...) Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, onde a abusividade seja claramente demonstrada (...).” (STJ, REsp nº 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009)
Na hipótese, do contrato de empréstimo pessoal nº 030500028753 em análise, observa-se flagrante abusividade na cobrança dos juros, que ultrapassam consideravelmente o citado patamar médio para as operações de crédito no mesmo período (aplicação da tabela indicativa das taxas médias de mercado para as operações de crédito livre de pessoa física – crédito pessoal não consignado (séries 20742 e 25464). Tendo sido firmado em 19/09/2017 (mov. 32.3), para o financiamento de R$ 966,07, foram pactuados juros mensais de 15%, a taxa anual de 435,03%. A seu turno, a taxa média de mercado à época foi de 7,08% a.m. e 127,31% a.a. Sendo assim, porque ultrapassados patamares de três vezes a taxa média, mostra-se devida a limitação dos juros remuneratórios. Com relação ao outro contrato objeto da pretensão inicial (nº 032940000857), ante a ausência de sua apresentação pelo banco, sua taxa de juros deve ser limitada à média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie naquele período contratual. Tampouco se alegue, como tenta fazer crer o recorrente, a existência de risco contratual à financeira ou a impossibilidade de se utilizar – de forma geral – a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a limitação dos juros. Eventual risco de inadimplemento dos contratantes é inerente à própria atividade bancária, cuja concessão de crédito já se baseia em juros mais elevados porquanto considerado tal risco, o qual, todavia, não pode servir de justificativa a práticas abusivas contra o consumidor. Desse modo, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante, os valores cobrados a maior pelo banco devem ser repetidos à parte apelada (nos moldes definidos em sentença – de forma simples).Registra-se que inobstante o atual entendimento jurisprudencial da Corte Superior definido no EAResp nº 676.608/RS, a respeito da devolução dobrada de valores a partir de 20.03.2021, mantém-se a forma definida em sentença pois o contrato data de 2017, sendo a última parcela descontada em 2018. Quanto aos consectários legais, há possibilidade de sua modificação de ofício, por serem de ordem pública. Nesse passo, deve-se aplicar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que prevê que nos casos em que o índice de atualização monetária não for convencionado ou não esteja previsto em lei específica, deve-se aplicar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada desembolso indevido até a data da citação. A partir dessa data, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Assim é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. CONTRATO. NÃO APRESENTADO. SÚMULA 530 DO STJ. OBSERVADA. LIMITAÇÃO Á MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ÃO OBSERVADA. TARIFAS BANCÁRIAS. LANÇAMENTO SOB OS CÓDIGOS 63 E 80. LEGALIDADE. LANÇAMENTO SOB OS CÓDIGOS, “67”, “77”, “78” e “97”. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, PÓS, SELIC. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041887- 61.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.08.2024). (g.n)
Por fim, é indevida a pretendida minoração dos honorários advocatícios, bem como alteração da base de arbitramento, haja vista que devidamente sopesados pelo Juízo singular os critérios estabelecidos no §2º, do artigo 85 do CPC, em especial o baixo valor da condenação ou proveito econômico do apelado.Derradeiramente, nos termos do §11, do artigo 85, da Lei nº 13.105/2015, majoram-se os honorários advocatícios fixados em sentença, agora em sede recursal, para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser arcado pelo banco em favor do patrono do autor.