SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005684-52.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3º, INCISO II E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pelo crime de latrocínio tentado à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o réu pode ser absolvido em razão da insuficiência probatória; (ii) alternativamente, se o delito pode ser desclassificado para o crime de roubo.III. Razões de decidirImpossibilidade de absolvição do acusado em relação ao crime de latrocínio, diante do acervo probatório. O conjunto probatório é coeso e demonstra a prática do crime de latrocínio pelo apelante, especialmente em razão das declarações prestadas pelas testemunhas e vítimas e pelo relatório de monitoração das tornozeleiras eletrônicas do réu e demais assaltantes.Por mais que não seja possível especificar quem disparou os tiros, é certo que o acusado Jhonatan aderiu à conduta dos demais, tendo controle sobre a situação e agindo como coautor do crime e devendo, em consequência, ser igualmente responsabilizado, nos termos do art. 29 do Código Penal.Contexto fático que dá conta do cometimento do crime de latrocínio na forma tentada, sendo impossível a pretendida desclassificação para o crime de roubo.Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Resolução Conjunta nº 06/2024/PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.