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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Jhonatan Padilha da Motta que tem por objeto a r. sentença de mov. 142.1, dos autos nº 0005684-52.2024.8.16.0030, através da qual a MMª. Juíza de Direito Substituta, Claudia de Campos Mello Cestarolli, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela infração tipificada no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal, c/c art. 14, II do Código Penal (2º Fato), absolvendo-o da prática do crime previsto no art. 288, caput, CPP (1º Fato).Foi fixada a reprimenda de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa.Da análise da denúncia de mov. 3.38 extrai-se que Bruno Rafael Souza de Oliveira, Fabio Dias de Moura, Jhonatan Padilha da Motta e Robson Ferreira Batista foram denunciados pelos crimes previstos nos artigos 288, caput (1º fato); 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I (2º fato); e 121, § 2º, incisos V e VII (3º fato), todos do Código Penal, conforme o artigo 69 do Estatuto Repressivo. Como não foram encontrados para citação pessoal, o Juízo determinou a citação de Fabio e Jhonatan por edital (mov. 3.110) e, posteriormente, o desmembramento do processo em relação a eles (mov. 3.117). Nos autos originais (nº 0030054-32.2023.8.16.0030), o Juízo desclassificou o delito de tentativa de homicídio e declarou a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o caso (mov. 3.148). Após o cumprimento do mandado de prisão contra Jhonatan (mov. 17.1), ele foi devidamente citado (mov. 20.1). A defesa técnica, representada pelo advogado nomeado, concordou com o aproveitamento das provas produzidas nos autos originais (mov. 27.1).A denúncia foi aditada ao mov. 101.1, constando a prática dos seguintes fatos delituosos: “1º Fato Desde data não precisada nos autos, mas certamente no ano de 2023, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA (cujas condutas estão sendo apuradas nos autos originários – vide ação penal nº 0030054-32.2023.8.16.0030), acompanhados de FABIO DIAS DE MOURA e JHONATAN PADILHA DA MOTTA, mediante acordo prévio de vontades, com vínculo associativo duradouro e de maneira estruturada, dolosamente, cientes reprovabilidade de da suas licitude e condutas, associaram-se e mantiveram-se associados com a finalidade de praticar crimes contra o patrimônio. Conforme consulta ao sistema Oráculo, nos autos nº 0029036- 88.2014.8.16.0030, que tramitaram perante este Juízo, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA foram condenados definitivamente pela prática do crime de roubo majorado, ocorrido em 11 de novembro de 2014. Ainda, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA figuram como indiciados nos autos nº 0025299 62.2023.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 12 de setembro de 2023”. 2º Fato Em 02 de novembro de 2023 (quinta-feira), por volta de 20h50min, na Rua Miguel Matte, nº 540, no estabelecimento denominado “Bar do Mané”, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA (cujas condutas estão sendo apuradas nos autos originários – vide ação penal nº 0030054-32.2023.8.16.0030), acompanhados de FABIO DIAS DE MOURA e JHONATAN PADILHA DA MOTTA, unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade livres, com o inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida), subtraíram, em favor de todos, 1 (uma) chave pertencente ao veículo VW/Polo, de placas BDR3F33, aparelhos celulares, dentre eles 1 (um) IPhone XR, de cor azul, carteira, documentos pessoais, cartões de crédito e joias, bens estes que serão especificados e avaliados posteriormente nos autos, de propriedade das vítimas Jefferson Francisco Betanin Costa e Jair Pereira da Silva, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 a 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), registros fotográficos (mov. 1.18 a 1.124), e vídeo (mov. 1.25). Policiais militares componentes da P2 (serviço velado) estavam em vigilância próximo ao local, e visualizaram os denunciados adentrando no estabelecimento supracitado encapuzados e portando armas de fogo, e acionaram uma viatura policial militar da ROCAM para dar reforço na abordagem dos elementos, após saírem do estabelecimento, já que existiam várias pessoas no local e esses PMs do serviço reservado estavam apenas em dois, os Cabos PMs Daisy e Maycon. No entanto, antes do reforço chegar, os denunciados saíram do bar na posse dos pertences das vítimas Jefferson Francisco Betanin Costa e Jair Pereira da Silva, ocasião em que receberam voz de abordagem dos agentes públicos. No mesmo contexto fático, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA (cujas condutas estão sendo apuradas nos autos originários – vide ação penal nº 0030054-32.2023.8.16.0030), acompanhados de FABIO DIAS DE MOURA e JHONATAN PADILHA DA MOTTA, unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade livres, ao receberem voz de abordagem, com o objetivo de assegurar a posse dos bens subtraídos e de livrarem-se da abordagem policial, efetuaram disparos de arma de fogo contra os ofendidos Maycol Tadeu de Meira Brandt Costa e Daisy Priscila Bartz Paulino, policiais militares no exercício da função, chegando a acertar no para-brisas da viatura, no ponto onde a motorista se encontrava (Cabo Daisy) e em outra parte, próximo a porta também do motorista, mas os disparos não atingiram os policiais por erro de pontaria”. – destaques no original. Após a instrução dos autos, sobreveio a sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para o fim de absolver o ora apelante Jhonatan da prática do crime previsto no art. 288, caput, CP (1º fato), condenando-o nas sanções do art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 14 (quatorze) dias-multa.Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 163.1/orig., pleiteando a absolvição em relação ao crime de latrocínio, ante a insuficiência probatória. Defende que: (a) o apelante negou veementemente a prática das condutas delituosas atribuídas a ele na denúncia; (b) em nenhum momento os policiais afirmaram terem identificado o acusado no local do crime ou que ele tivesse efetuado os disparos; (c) o acusado Bruno não confirmou que a pessoa apelidada por “Porquinho” teria participado do crime, como havia sido dito por um dos policiais; (d) nem todos portavam armas de fogo; (e) tudo isso revela a ausência de evidências concretas que possam imputar ao apelante qualquer envolvimento com a ação criminosa; (f) houve “ruptura do nexo de causalidade”, na medida em que os disparos foram realizados após o roubo e contra outras vítimas.Requer, em suma, o provimento do recurso, com a absolvição do acusado ou, alternativamente, a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo simples. Pugna também pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 176.1/orig.), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza (mov. 14.1/TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.Os pressupostos recursais de ordem objetiva encontram-se presentes. O recurso de apelação é previsto em lei, sendo o recurso cabível contra a sentença prolatada. Ademais, o apelo foi interposto dentro do prazo legal e observou as formalidades legais para ser recebido. Outrossim, quanto aos pressupostos de ordem subjetiva, verifica-se que o apelante possui interesse jurídico em recorrer, visto que busca em seu recurso situação processual mais vantajosa. Ainda, o apelante é parte legítima para interpô-lo (artigo 577 CPP). Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.II.2 – Do Mérito.II.2.1 – Do Pleito Absolutório Pleiteia a defesa a absolvição do apelante em relação ao crime de latrocínio, ante a insuficiência probatória. Defende que: ao apelante negou veementemente a prática das condutas delituosas atribuídas a ele na denúncia; (b) em nenhum momento os policiais afirmaram terem identificado o acusado no local do crime ou ele efetuando disparos; (c) o acusado Bruno não confirmou que a pessoa apelidada por “Porquinho” participou do crime, como havia sido dito por um dos policiais.Melhor sorte não lhe assiste.Observo que a materialidade criminosa da infração resta comprovada através dos autos de prisão em flagrante (mov. 3.5), autos de exibição e apreensão (mov. 3.12), de avaliação (mov. 3.59), do boletim de ocorrência (mov. 3.4), laudo veicular (mov. 3.136), relatórios do sistema SAC24 e dos mandados de monitoração eletrônica (mov. 3.40 a 3.49 e 3.109), imagens e vídeos (mov. 3.18 a 3.25), bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial.No que diz respeito a autoria criminosa, tem-se que recai sobre o recorrente.O acusado, na audiência de instrução realizada antes do aditamento da denúncia, disse que (mov. 49.1): “conhece os outros três envolvidos e admitiu que estava no mesmo bar em que ocorreu o roubo, porquanto conhecia o dono do estabelecimento, no entanto, não participou do crime. Não lembra o horário em que chegou ao bar, destacando que, momentos antes do roubo, saiu do local; e, depois, só viu as pessoas correndo. Sobre o confronto com a polícia, disse que apenas viu de longe alguns indivíduos correndo. Ainda sobre o horário, disse que não lembra exatamente a hora em que chegou ao bar, mas se recorda que era cedo. É conhecido como “Porquinho” e Fábio tem o apelido de “Fabinho”. Já frequentou o CAPS e tomava alguns medicamentos controlados que eram ministrados por sua mãe, destacando que é uma pessoa muito nervosa; e, já foi diagnosticado com doença psiquiátrica, tanto é que poderia até ser aposentado. Não sabe dizer se é portador de esquizofrenia, porquanto a sua mãe nunca lhe disse; e, não tem conhecimento do nome dos medicamentos que tomava. É conhecido do dono do bar, chamado “Mané” e alegou que reside muito perto daquele comércio, cerca de uma quadra de distância. Destacou que, das pessoas que estavam no bar, além de “Mané”, era conhecido de “Fabinho”. E interrogado após o aditamento da denúncia, limitou-se a confirmar seu relato anterior (mov. 131.1).Ocorre que, apesar do relato do acusado de que estaria no bar em que aconteceu o crime apenas porque conhecia o dono e que saiu de lá antes do roubo, a análise do relatório de monitoramento de sua tornozeleira e das dos outros acusados, Fábio e Robson, mostra que estavam juntos desde às 20h05 do dia até às 21h05, 10 (dez) minutos após o roubo no “Bar do Mané”, quando, então, tomaram rumos diversos em fuga do local (mov. 3.45/orig.).Alguns dias depois do cometimento do crime, o ora apelante rompeu sua tornozeleira eletrônica, que depois foi encontrada pelos policiais em uma mata, fundo de vale, como se infere do contido no mov. 3.109.Não bastasse a comprovação via monitoramento eletrônico de que o réu, em conjunto com os demais acusados, estava envolvido na atuação criminosa, temos os demais depoimentos que confirmam a autoria delituosa.A vítima e policial Daisy Priscila Bartz Paulino disse, em Juízo, que ao ser detido logo após o cometimento do crime, o coautor Bruno disse que tinha agido em conjunto com “Fabinho”, Robson e “Porquinho”, sendo esse último o apelido do acusado Jhonatan, que confirmou a alcunha em seu interrogatório (mov. 49.1).A mencionada policial, ouvida nos autos nº 30054-32.2023.8.16.0030, contou que faz parte da agência local de inteligência e (mov. 3.128): “receberam a informação, via disk 181, sobre possível tráfico de drogas e, então, foram fazer campana, momento em que percebem que havia um crime de roubo sendo cometido por 4 indivíduos com o rosto parcialmente encoberto. A equipe da Rocam estava próxima, pelo que aguardaram a viatura ostensiva para fazer a abordagem, mas não deu tempo. Quando os suspeitos saíram correndo, foram atrás deles, os quais começaram a disparar, ao que revidou e, por sorte, não morreu, porquanto os disparos acertaram o para-brisa e a coluna da viatura. Nisso, perdeu os réus de vista e, então com o apoio das equipes ostensivas, começaram a fazer buscas, inclusive contaram com a ajuda de populares. Bruno Rafael foi localizado, inclusive, com um celular próximo de si, destacando que havia uma tornozeleira perto deste réu; e, de acordo com o detido, os outros 03 assaltantes usavam tornozeleira eletrônica. Bruno Rafael, na ocasião, mencionou o apelido dos demais assaltantes, a saber, “Fabinho”, Robson e “Porquinho”, que é conhecido no meio policial, no entanto, não participou das investigações para saber como a polícia chegou aos demais autores. Disse que das vítimas foram subtraídas joias, celulares, chaves de veículos, documentos pessoais e um pouco de dinheiro. Durante o monitoramento ou vigilância, como estavam um pouco distantes, viram uns 06 clientes dentro do estabelecimento, destacando que viu 04 assaltantes entrando no bar posteriormente. Os rostos dos assaltantes estavam com capuz ou com um pano, camiseta ou balaclava. Não consegue se lembrar de detalhes de cor de roupa, nem mesmo das roupas de Bruno Rafael, que foi o rapaz que prendeu. Declarou que Bruno Rafael disse que a casa em que foi preso era sua, sendo que lá estavam a esposa e os filhos dele. Disse que Bruno Rafael indicou as outras casas em que os demais assaltantes poderiam estar, mas não encontraram ninguém. Esclareceu que estavam numa rua transversal aos réus e, quando eles desceram, começaram a segui-los, no entanto, eles começaram a efetuar disparos. Depois do assalto, os 04 correram para a Vila do Chaves, todos na mesma direção, no entanto, não sabe qual rumo tomaram quando os perderam de vista. Não sabe dizer quantos indivíduos estavam armados, mas na sua direção viu duas pessoas disparando; e, após a situação, de acordo com as vítimas, souberam que havia 03 assaltantes armados. Afirmou que Bruno Rafael não usava tornozeleira naquela época – o acessório, rompido, que foi encontrado perto do referido réu, na realidade, pertencia a Fabio –, embora estivesse com mandado de prisão em aberto justamente pelo crime de roubo.” O outro policial militar e também vítima, Sr. Maycol Tadeu de Meira Brandt Costa, aduziu em Juízo que (mov. 3.129): “no dia dos fatos receberam denúncia, via 181, e estavam investigando, mas durante a vigilância viram 04 pessoas, todas armadas, entrando no local para roubar. Esclareceu que pediram apoio de equipes próximas e não abordaram no local, justamente para não colocar em risco as pessoas. Optaram por abordar no final do assalto, ressaltando que, quando perceberam que estavam sendo perseguidos, os assaltantes atiraram na viatura. Disse ter visto pelo menos 02 pessoas atirando, os quais seguiram no sentido da Viela do Chaves. Alguns populares ajudaram a indicar para onde os réus tinham ido e, posteriormente, conseguiram abordar e prender Bruno Rafael, que não estava armado naquele momento, mas tinha um celular de uma das vítimas perto de si. Bruno Rafael, aliás, indicou que os outros 03 comparsas estavam usando tornozeleira eletrônica. Declarou que a fuga do bar se deu a pé. Ademais, descobriram que Bruno Rafael tinha um mandado de prisão em aberto, o qual indicou alguns lugares em que, possivelmente, os comparsas poderiam estar, mas não encontraram ninguém. Na frente da casa de Bruno Rafael acharam uma tornozeleira eletrônica rompida; e, dos objetos do roubo, só se lembra da chave do carro. Disse ter visualizado 04 assaltantes entrando no bar e um deles ficou na porta, observando o movimento externo. Alegou que todos os assaltantes estavam com o rosto coberto, mas não consegue se lembrar da roupa que usavam. Não era possível observar que os assaltantes usavam tornozeleira eletrônicas, tanto é que somente ficou sabendo por intermédio de Bruno Rafael. As vítimas disseram que 03 dos subtratores estavam armados, embora 02 tenham atirado contra a viatura. Acredita que a casa em que Bruno Rafael foi preso seja dele, inclusive, se situa nas imediações do bar. Destacou que os 04 assaltantes fugiram correndo na mesma direção, bem como que, perto de Bruno Rafael, foi encontrado o celular de uma das vítimas do roubo. Um dos tiros pegou na porta, perto do retrovisor; e, o outro, no para-brisa, na direção da cabeça da sua colega.” Destaco que ambos os policiais que visualizaram a ação criminosa desde o início foram uníssonos ao relatar que viram 04 (quatro) assaltantes, ou seja, exatamente o réu Jhonatan, Bruno, Fábio e Robson, contradizendo o ora apelante Jhonatan, que alega não ter participado do assalto, mas ter saído do bar antes que o crime acontecesse.Da análise dos relatos dos demais acusados, temos que a autoria também recai sobre o recorrente.Bruno Rafael Souza de Oliveira, que foi preso logo após a ocorrência dos fatos, disse em Juízo que (mov. 3.138): “estava no bar e que foi um dos assaltantes. Admitiu ter ido ao bar para revistar e pegar o dinheiro das vítimas, acrescentando que, na sequência, saiu do estabelecimento. Na ocasião, estava acompanhado de Robson; e, depois disso, foi direto para a sua casa e não viu a troca de tiros. Não pode falar nada acerca de Fabio e de JHONATAN e negou ter citado os apelidos dos demais subtratores, tampouco “caguetou” algum deles, ressaltando, ademais, que assim como Robson, não estava portando arma de fogo. Indagado, respondeu que estavam em quatro pessoas, mas não quis mencionar os outros dois indivíduos envolvidos. Alegou ter sido preso dentro da sua casa e nesse momento estava sem tornozeleira eletrônica. Não sabe dizer qual a distância entre o bar e a sua casa, mas afirmou que foi preso depois de uns 30 ou 40 minutos após os fatos. Não ouviu disparos; e, quanto aos bens pertencentes aos ofendidos, pegou apenas dinheiro e uma corrente de ouro. Reafirmou que não participou da troca de tiros e negou que tenham apreendido qualquer celular consigo.” O outro réu, Robson Ferreira Batista, em seu interrogatório judicial contou que (mov. 3.139): “admitiu que subtraiu bens, alegando que saiu da cadeia em 2021, conseguiu trabalho e constituiu família, mas as coisas começaram a apertar e, por isso, praticou o roubo, por necessidade financeira. No entanto, ressaltou que não estava armado, bem como que, no seu bando, havia só com uma arma de fogo, não podendo dizer o nome da pessoa que portava o artefato. No dia do roubo, quando saíram do bar, correu em direção ao Beco do Chaves e, então, ao virar para a direita, escutou os disparos, mas não sabe o que aconteceu de fato, porque nem olhou para trás. Confirmou ter pegado algumas carteiras, o dinheiro que estava em cima da mesa, colocou tais bens em sua blusa e saiu correndo. Ficou incumbido de permanecer na entrada da porta, cuidando do movimento e, depois, entrou no bar. Admitiu, por fim, ter escutado barulho de tiro, ressaltando que foi preso uns 15 dias depois.” E a vítima Jair Pereira da Silva assim relatou, em sede judicial (mov. 3.130): “disse que no dia dos fatos estava no Bar do Mané e se recorda de umas pessoas entrando, as quais ordenaram que todos se deitassem de barriga para baixo. Disse que um deles veio próximo de si, mas não sabe se essa pessoa estava com as demais; e, ainda, levaram a sua carteira, com documentos, além de R$ 800,00, o celular e a chave do carro. Ressaltou que o assalto demorou uns 05 ou 10 minutos, no máximo, destacando, ademais, que havia umas 10 ou 15 pessoas no bar. Disse que a pessoa que o assaltou estava armada e encapuzada, tendo apontado a arma na sua direção, pelo que deitou de bruços. Não conhece de armas de fogo, portanto, não sabe dizer que tipo de armamento foi usado naquela ação; e, depois dos fatos, uma policial militar disse que estava monitorando o ocorrido e que um dos assaltantes foi preso. Não recuperou o celular subtraído, acrescentando que outras pessoas no bar também relataram terem sido roubadas. Conhece a vítima Jefferson, que estava lá, quando dos fatos, mas não sabe se roubaram algo dele, tampouco ele comentou algo consigo. Chegou ao bar por volta das 16h, não viu os assaltantes entrando no estabelecimento; e, ainda, disse que não bebe e por isso não estava alcoolizado naquele dia. Ademais, não viu a roupa dos assaltantes e, pelo que se recorda, antes do assalto, as pessoas que estavam no bar não usavam tornozeleira. Não viu os assaltantes saindo do bar, porque ficou apavorado, e não ouviu disparo de arma de fogo, apenas ficou sabendo depois, por terceiros.” Por fim, a vítima Jefferson Francisco Betanin Costa, ouvida em Juízo contou que (mov. 3.137): “no dia dos fatos estava acompanhado de outras pessoas no bar, inclusive de Jair, quando viu entrarem 03 indivíduos armados e encapuzados, os quais mandaram deitar e, posteriormente, levaram a sua carteira e um celular. Dentro do bar havia 03 pessoas; e, do lado de fora, outro indivíduo, acrescentando que eles estavam com camiseta amarrada no rosto. A troca de tiros foi bem perto do bar, ao passo que os policiais estavam em frente ao referido estabelecimento comercial. Disse que os réus correram a pé; e, posteriormente, soube, pela polícia, que um deles havia sido preso. Alegou ser impossível fazer o reconhecimento dos suspeitos, não se lembrando da cor da roupa, porque mandavam não olhar. Não viu o momento em que os assaltantes saíram do bar, apenas ouviu os tiros, no entanto, os policiais disseram que todos os subtratores correram na mesma direção. Notou que os 03 que ficaram dentro do bar usavam tornozeleira eletrônica, contudo, ressaltou que, dentro do comércio não tinha ninguém com tornozeleira; e, sabe disso porque conhecia todo mundo que estava presente naquele dia. Por fim, disse que foram levados o seu celular, Iphone X, cor azul, que está apreendido nos autos, o dinheiro que tinha na carteira e documentos pessoais.” Pois bem.Em que pese o apelante defenda em seu recurso a necessidade de absolvição, o fato é que as provas acostadas ao feito corroboram com a sentença condenatória.In casu, infere-se que as vítimas ressaltaram que os clientes que estavam no estabelecimento não usavam tornozeleiras eletrônicas, enquanto a vítima Jefferson ainda foi capaz de notar que, dos 4 assaltantes, os 3 que estavam dentro do bar utilizavam o equipamento de monitoração.Além dos depoimentos das vítimas que estavam no estabelecimento assaltado, os policiais acompanharam a movimentação dos acusados desde o início. Eles viram quatro pessoas com os rostos cobertos e prenderam o único que não usava tornozeleira eletrônica, o Sr. Bruno Rafael, que indicou os nomes dos demais parceiros. Por mais que o Sr. Bruno não tenha confirmado, em Juízo, que teria mencionado o nome de Jhonatan (ou Porquinho) aos policiais, não há qualquer razão para desacreditar da palavra dos milicianos que aduziram, nas fases investigativa e judicial, que Bruno teria mencionado os nomes de todos os assaltantes. Por fim, confirmando tal afirmação, os relatórios das tornozeleiras eletrônicas também demonstram que o recorrente participou do crime.Também nesse aspecto, é importante evidenciar que a palavra das vítimas não retira a credibilidade de seus depoimentos. Em se tratando de delitos patrimoniais, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de se dar especial relevância à palavra da vítima. A título ilustrativo, mencione-se o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. [...] (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) Assim, verifica-se que o conjunto probatório é coeso e demonstra a prática do crime de latrocínio pelo apelante, especialmente em razão das declarações prestadas e do já mencionado relatório de movimentação das tornozeleiras eletrônicas (mov. 3.45/orig.).Passando à análise da tese defensiva de desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo em razão da não comprovação de que os disparos teriam sido efetuados pelo réu, além de terem sido realizados contra vítimas distintas, o que teria rompido o nexo de causalidade, entendo que também não deve prosperar.Isso pois, como bem apontado pelo parecer do D. Procurador de Justiça, mesmo que não seja possível determinar exatamente quais dos autores efetuaram os disparos de arma de fogo contra os policiais, se foram 2, 3 ou todos os 4 agentes, é certo que Jhonatan aderiu à conduta dos demais, tendo controle sobre a situação e agindo como coautor do crime. Portanto, deve ser igualmente responsabilizado, nos termos do art. 29 do Código Penal. O entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CRIME. CRIMES DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO 1: 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. APELANTE QUE É COAUTOR DO DELITO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A COAUTORIA E O BENEFÍCIO DO § 1º DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001419-43.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 22.08.2019)” - destaquei. Desta forma, verificada a autoria e a tipicidade das condutas descritas no art. 157, § 3º, II - latrocínio - na forma tentada, não há que se falar na desclassificação para o delito de roubo, como pretende o acusado.No mesmo sentido vem entendendo essa Eg. Corte de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELATO COERENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS – RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO DELITO – VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – ACUSADO QUE PRATICOU O ROUBO COM ANIMUS NECANDI E FURANDI, E RESULTADO MORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000410-43.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.12.2024) – destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MORTE DAS VÍTIMAS QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. INÚMEROS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA TRANSEUNTES E VÍTIMAS QUE EFETUARAM PERSEGUIÇÃO AO RÉU. ANIMUS NECANDI. TENTATIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004857-62.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.09.2024) – destaquei. Assim sendo, conclui-se que o Ministério Público se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe impõe o artigo 156 do Código de Processo Penal quanto à materialidade e autoria do crime de latrocínio na forma tentada, sendo imperiosa a manutenção da condenação do recorrente pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º, II, do CP.II.2.2 – Dos Honorários Advocatícios Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, entendo que estes são devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Logo, o pedido merece prosperar.Consigno que a verba honorária deve ser fixada observando a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa, o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. Hussein Mohamad Cheaito (OAB/PR 69.452), posto a dedicação do profissional e a complexidade da matéria tratada neste recurso, em R$ 800,00 (oitocentos reais), alusivos às razões de apelação de mov. 163.1, valendo este acórdão como certidão.Por tais razões, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
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