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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por AGRO DAMA LTDA – ME, DANIEL STRUWKA e MARCIO STRUWKA, contra decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 11.1, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder a liminar ao agravo, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “quanto à probabilidade do direito, é de bom alvitre pontuar que o preenchimento do requisito é incontroverso, a medida em que as provas são suficientes para verificar a utilização do bem para o exercício da atividade rural desenvolvida pelos Agravantes”; b) “Quanto ao risco de dano, em caso de prosseguimento da demanda executiva, fica evidente o prejuízo ao patrimônio e labor da parte Agravante, a medida em que o próprio objeto da ação demonstra a importância dos equipamentos agrícolas para rendimento familiar dos Agravantes”; c) “caso o bem seja adjudicado e removido ou arrematado em hasta pública, a situação prejudicará não só o direito de defesa da parte Agravante, mas também o válido prosseguimento do feito, podendo haver a nulidade dos atos baseados na constrição de bens”; d) “Embora não tenha sido designado procedimento de arrematação do bem, o que foi mencionado na decisão recorrida, o perigo de dano não é afastado, a medida em que a ausência de suspensão do feito executivo não é capaz de garantir a não designação da hasta pública até o trânsito em julgado do presente recurso. Portanto, o bem dos Agravantes, seu labor e o rendimento de sua família continuam em evidente risco de dano”; e) “a suspensão de eventuais diligencias expropriatórias para julgamento da impenhorabilidade dos bens em nada onera o feito executivo para o Agravado, pelo contrário, evita tumulto processual”; f) “O bem é indispensável à atividade rural desenvolvida, eis que utilizado de forma contínua para o desenvolvimento da pequena plantação do Agravante, pois suas funções são diversas e necessárias para evitar perda de colheitas frente à eventos climáticos”; g) “A ausência do bem, indiscutivelmente, compromete os subsídios financeiros indispensáveis à manutenção pessoal e familiar que dele dependem, inviabilizando também o pagamento de seus débitos, já que sem suas ferramentas de trabalho a renda será diminuída”; h) “o inciso V do art. 833 do CPC autoriza a interpretação mais benéfica, ao indicar como absolutamente impenhoráveis os instrumentos não só necessários, mas úteis ao exercício de qualquer profissão”.A parte agravada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 10.1 – recurso)É O RELATÓRIO.

2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0124256-57.2024.8.16.0000, em apenso. Leciona a doutrina que recurso prejudicado “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento. o agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão para a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido para concessão do efeito ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não conhecido por prejudicialidade decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.09.2024)