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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de r. sentença (mov. 92.1) proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido nos autos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça.”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“restou conclusiva nos seguintes termos:‘[...] 2. Sobre a capacidade laboral: Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente pé esquerdo, com sequelas em grau residual, segundo exame físico atual e ressonância magnética do ante pé esquerdo de 24/03/23. Com fundamento nas tabelas nacionais e baremos internacionais, incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces de Louis Mélennec, Baremos propostos pela Comunidade Europeia em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evolution of Permanent Impairment da América Association, podemos fazer um cálculo aproximado de déficit funcional/invalidez de 5% (0 até 100%).Sobre a capacidade laboral específica (vendedora em loja de confecções), está apta para a função considerando a boa evolução do quadro, marcha sem alterações, exame físico normal e ressonância com leves alterações degenerativas, porém relativas à faixa etária. Assim, apta para continuar na profissão desde 27/01/23, quando recebeu alta do INSS.3. Sobre o auxílio acidente: Não há redução da capacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual, conforme fundamentado acima. Não há exigência de maior esforço para desempenhá-la. Sem necessidade de reabilitação profissional.Suas sequelas não constam no quadro 8, letra C, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. [...]’.
No laudo complementar de seq. 60 o perito reafirmou o seguinte:“[...] Sobre a capacidade laboral específica (vendedora em loja de confecções), está apta para a função considerando a boa evolução do quadro, marcha sem alterações, exame físico normal e ressonância com leves alterações degenerativas, porém relativas à faixa etária. Portanto, diante do exposto encontra-se apta para trabalhar na sua profissão e sem déficits funcionais (sem rebate profissional para a função). [...]’. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito.”. Razões de apelação (Autora): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte:(a) redução da capacidade laborativa: “nem sempre a incapacidade da parte Autora fica evidente no caso concreto. Em patologias crônicas e degenerativas, por exemplo, eventuais períodos de melhora podem fazer com que o Perito nomeado pelo Juízo aponte erroneamente a existência de capacidade laboral. Nesse sentido, é imperiosa uma análise holística do caso, a ser realizada pelo Magistrado, que considere todos os exames e atestados médicos colacionados pela parte, não devendo o laudo pericial ser a única fonte conclusiva sobre o estado clínico do recorrente”; “com efeito, cabe ao magistrado julgar a eventual incapacidade levando em consideração este ponto, com a invocação dos princípios cabíveis na situação concreta. No caso, o princípio da prevenção justifica a concessão do benefício de incapacidade, mesmo diante de um laudo que atesta a capacidade, averiguando-se os atestados médicos constantes dos autos e para fins de prevenir um risco maior. Em se tratando de uma enfermidade cujo diagnóstico já prevê uma piora com o tempo, a concessão de um benefício por incapacidade agora pode evitar a necessidade de concessão de uma aposentadoria por invalidez amanhã”; “de fato, a aplicação do princípio da prevenção nesses casos se trata de uma verdadeira economia para a própria Previdência Social, que não terá de arcar com um benefício mais oneroso daqui uns anos, quando o segurado portador de moléstia já verificada estiver com um quadro de saúde piorado, por ter continuado a laborar em um momento em que estava incapaz”; (b) inobservância do juízo ao laudo pericial: “em sede de sentença numa demanda onde, de acordo com a petição inicial, se requer a concessão de auxílio acidente, ante a redução de capacidade laboral, ou então, aumento de sacrifício para o fazer, o juízo de piso fundamenta ‘que o demandante não tem direito ao restabelecimento /concessão de qualquer benefício previdenciário, por estar apto para sua profissão habitual’; “não restam dúvidas que os fatos narrados pela parte Autora são a retratação das dificuldades que a mesma tem passado, o que fora indiscutivelmente, reconhecido e firmado em sede pericial ”; (c) não adstrição do Órgão Julgador ao laudo pericial - in dubio pro misero: “a razão de decidir não deve, ou então, não está obrigatoriamente ligada as conclusões periciais, sendo necessário estudo caso a caso, além de averiguar as extensões das lesões constatadas”; “de acordo com entendimento pacificado perante o Egrégio STJ, ‘o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (AgRg no AREsp 309.593/SP)’, portanto uma vez existente e comprovada a perda funcional, ainda que leve, é direito do segurado o benefício previdenciário”; “nesta toada, restou comprovado em laudo pericial, que o ora Recorrente sofreu dano funcional, em razão de Anquilose de ombro esquerdo, Fratura de costela e Pneumotórax, portanto, suficientemente comprovadas sequelas permanentes”; (d) requerimentos finais: “ante ao exposto, requer-se seja conhecido o presente Recurso de Apelação, para no mérito, seja dado total provimento. Por fim, requer seja a parte Apelada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. ”O INSS apresentou contrarrazões (mov. 101.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer (mov. 12.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[3].Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[4], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”.Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[5] (sublinhei).Principais conclusões da perícia (mov. 43.1) no caso concreto dos autos: As principais conclusões extraíveis da prova pericial, são as seguintes: (a) atividade habitual da Segurada à época do acidente de trabalho: “vendedora em loja de confecções ”;(b) descrição da lesão: “sofreu fisgada no pé esquerdo em agosto de 2019, ocorrida no trabalho”; (c) redução da capacidade laboral: “Não há redução da capacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual, conforme fundamentado acima. Não há exigência de maior esforço para desempenhá-la. Sem necessidade de reabilitação profissional. Suas sequelas não constam no quadro 8, letra C, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente”; “apresenta ao exame físico marcha sem alterações, pé esquerdo sem deformidades (edemas, etc.), mobilidade normal e exames complementares sem alterações dignas de nota”; “sem perda anatômica e preservação da força muscular”; “sem rebate profissional”.(d) do nexo causal: Existe. “Há nexo por acidente de trabalho (concausa), segundo o INSS, comprovado pelos documetos”. Conclusões do laudo complementar (mov. 60.1): Seguem, abaixo, as respostas do perito em laudo complementar:“1. Considerando que fora identificada impotência funcional definitiva, parcial, referente pé esquerdo, vide item E-2 da conclusão pericial, diga o perito se este tipo de doença é causada /agravada pela função laboral da autora? RESPOSTA: Não. A autora sofreu acidente de trabalho, segundo o INSS em 01/08/2019 ao descer o meio fio, causa da sua lesão, assim, não portadora de doença de nexo individual – doença ocupacional, que poderia agravar sua doença.2. Afirma o perito que a autora sofre déficit funcional/invalidez de 5% (0 até 100%), mas que “não há redução da capacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual”. Queira o perito justificar, como é possível concluir pela existência de déficit funcional, e, ao mesmo tempo, afirmar que não há redução de capacidade? RESPOSTA: Sobre a capacidade laboral específica (vendedora em loja de confecções), está apta para a função considerando a boa evolução do quadro, marcha sem alterações, exame físico normal e ressonância com leves alterações degenerativas, porém relativas à faixa etária. Portanto, diante do exposto encontra-se apta para trabalhar na sua profissão e sem déficits funcionais (sem rebate profissional para a função). 3. A indicação de cirurgia, conforme atestado de seq 1.9 existe outra opção de tratamento, ou, somente cirúrgico para correção e recuperação?RESPOSTA: Sobre tratamentos cabe ao médico assistente indicá-los.”.Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física da Autora, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dele se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial”[6].Do direito ao benefício de auxílio-acidente: Inexiste. De acordo com o art.86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: (i) sequelas advindas de acidente de trabalho e (ii) redução da capacidade para o trabalho habitual como decorrência dessas sequelas[7]. Pois bem. Firme em tais premissas, tem-se que, no caso dos autos, a prova pericial não apontou redução da capacidade laboral específica, isto é, a lesão reportada na inicial não repercute negativamente no desempenho da atividade habitual, requisito sem o qual o benefício de auxílio-acidente pretendido se revela indevido. Tem-se, portanto, que os fatos revelados pela prova NÃO se subsumem aos fatos operativos descritos na regra legal (hipótese de incidência), cujas consequências normativas pretende a Autora ver aplicadas, ou seja, não ocorreu, no mundo fenomenológico, a situação considerada necessária e suficiente pela regra legal para a deflagração da obrigação previdenciária.Do Tema 416/STJ - distinguishing: Necessário ressaltar que, no fluente caso, não há desobediência à tese fixada no Tema/Repetitivo nº 416/STJ, segundo a qual “conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (destaquei)Assim, é autorizado dizer que a Segurada não faz jus ao benefício almejado, justamente porque a sua lesão/enfermidade NÃO implica na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, de modo que não ocorre a necessária subsunção da tese fixada ao caso concreto retratado nos autos, o que inviabiliza o deferimento do benefício.Doutrina: Conforme assinala Fernando Rubin, “o auxílio-acidente é benefício definitivo do sistema, concedido quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e irá trazer prejuízo definitivo ao obreiro, representando déficit funcional significativo, que embora não o impeça de desenvolver atividade laboral, é suficiente para diferenciá-lo de outro trabalhador sem qualquer tipo de sequela”[8], de modo que, transfundindo-se para o caso dos autos tal lição doutrinária, é permitido dizer que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do indigitado benefício, dada a inexistência de redução da capacidade laboral específica.Do parecer (mov. 12.1 – TJPR) da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público, em seu abalizado parecer, também se alinha a favor do desacolhimento do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto: “De se ver assim, em arremate, que as conclusões afastam a possibilidade de a autora entrar em benefício, vez que não se evidenciou a existência de redução da capacidade laboral, seja para o labor rotineiramente exercido ou para qualquer outro. Desta feita, diante de todo o exposto, o parecer desta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.”. Dos honorários periciais – Tema Repetitivo 1.044/STJ: A teor da tese fixada no Tema 1.044/STJ, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve está limitado ao valor previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução (Vide, a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC). A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, a Autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de: (i) recurso da Autora: não provido; (ii) de ofício: limita-se o valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná relativamente às custas periciais adiantadas pelo INSS, ao valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), devidamente atualizado pelo IPCA-E, nos termos do §5º do art.2º da precitada norma (Vide, a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC). A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.