SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001378-54.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que negou o pedido de prisão preventiva do investigado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que negou o pedido de prisão preventiva do recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente não possui legitimidade para interpor recurso, pois não é querelante nos autos e os delitos apurados são de ação penal pública e não pode ser considerada assistente de acusação antes da instauração da ação penal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso em sentido estrito não conhecido.