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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por GLORYA MARIA OLDEMBURG DE MIRANDA da decisão na qual o juízo a quo negou o pedido de prisão preventiva de LINCO KCAZM nos autos de nº 0066203- 41.2024.8.16.0014 (mov. 13.1 – 1º grau).Argumenta a recorrente que a decretação da segregação cautelar do recorrido se faz necessária para fim de garantia da ordem pública, narrando que LINCO persegue advogados que trabalharam em seu escritório, além de utilizar-se de sua profissão para atormentar a recorrente, bem como outras pessoas, através do Poder Judiciário.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 62.1 – autos 0066203- 41.2024.8.16.0014), manifestou-se pelo não conhecimento do recurso diante da ausência de legitimidade recursal da recorrente GLORYA MARIA.O recorrido LINCO KCAZM apresentou suas contrarrazões (mov.27.1 - autos de nº 0066203- 41.2024.8.16.0014) defendendo o não provimento do recurso e pugnando pela reunião deste recurso com o de nº 0001225-21.2025.8.16.0014.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 65.1 – autos 0066203-41.2024.8.16.0014).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 26.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso é adequado, na medida em que combate decisão judicial que negou o pedido de prisão preventiva, nos termos do artigo 581, V, do Código de Processo Penal.Contudo, a recorrente carece de legitimidade recursal, sendo seu não conhecimento medida que se impõe, tal como muito bem explanou a douta Procuradoria Geral da Justiça em seu parecer.O artigo 577 do Código de Processo Penal dispõe:Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.Por sua vez, o artigo 268 do mesmo diploma legal traz o seguinte:Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.Com efeito, da interpretação conjugada dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que somente terá legitimidade para interpor recursos, o Ministério Público, o querelante, o réu, seus procuradores ou defensores ou, ainda, de maneira excepcional os assistentes de acusação.No caso em comento a ora recorrente GLORYA MARIA OLDEMBURG DE MIRANDA não é querelante nos autos, tendo em vista que os delitos apurados nos autos nº 0066085-65.2024.8.16.0014, quais sejam, os previstos nos artigos 147, 147-A, § 1º, II e § 2º, 147-B, 168, caput, e 203, § 1º, II, todos do Código Penal, bem como no artigo 88, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são de ação penal pública, tendo o Ministério Público do Estado como "dominus litis".Além disso, os autos de nº 0066085-65.2024.8.16.0014 dizem respeito a inquérito policial, ou seja, a recorrente sequer pode ser considerada assistente de acusação visto que ainda não houve a instauração da ação penal, ou mesmo, eventual oferecimento de denúncia.Neste sentido:HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA, EM DESACORDO COM O ART. 311, DO CPP. OFENDIDO QUE NÃO CONSTA COMO QUERELANTE NO PRESENTE FEITO E TAMBÉM NÃO FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA E, ALÉM DISSO, EM DATA ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU QUALQUER INVESTIGAÇÃO. INADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FASE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSEQUENTEMENTE, DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SEM EXISTIR INVESTIGAÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028518-42.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.4.2024) Não grifadoAssim sendo, resta no todo evidente a ausência de legitimidade da parte para interpor recurso.Ademais, como se disse, e conforme consignado no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça “verifica-se que restou prejudica(do) o pedido de reunião de recurso formulado pelo recorrido Linco Kcazm, uma vez que não consta no Projudi o aludido recurso em sentido estrito de n.º 0001225-21.2025.8.16.0014”.Diante do exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso em sentido estrito interposto por GLORYA MARIA OLDEMBURG DE MIRANDA.
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