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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão em que foi julgado conhecido e não provido o agravo interno interposto por Pedro João de Souza e outros (ora embargantes), conforme a seguinte ementa (mov. 30.1, 0111823-21.2024.8.16.0000 Ag):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE APENAS NO ARTIGO 1.040 DO CPC. SEGURO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO PROPOSTA ANTES DA MP Nº 513/2010. PROCESSO EM TRÂMITE SEM SENTENÇA DE MÉRITO. SEGURADORA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 827.996/DF (TEMA Nº 1.011/STF, TESE 1.1. RECURSO PLENAMENTE CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - Órgão Especial - 0111823-21.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 12.12.2024).Sustentam que o v. acórdão teria sido contraditório ao não observar que foi proferida sentença de mérito, em 25.08.2010, antes da entrada em vigor da MP 513/2010, que confere competência à Justiça Estadual para a continuidade da ação.Nesse contexto, pediu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso.No mérito, inicialmente convém salientar que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, que dispõe:“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Neste diapasão, os embargos declaratórios não correspondem à via recursal correta para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir ou corrigir erro material.Dito isso, inexiste o vício arguido.Cinge-se a controvérsia recursal à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente ação que envolve seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de que já proferida sentença, situação que se enquadra no item 1.2 da tese do Tema 1.011/STF, devendo permanecer os autos na Justiça Estadual. O acórdão confirmou a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelos embargantes, com vista ao disposto no item 1.1. da tese do Recurso Extraordinário nº 827.996 (Tema 1.011/STF), que dispõe: “1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Sobre o cumprimento dos requisitos para envio dos autos à Justiça Federal, o acórdão fez constar expressamente o manifesto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, bem como a ausência de sentença de mérito na fase de conhecimento, não havendo que se falar em contradição quanto a aplicação do item 1.1. do Tema 1.011/STF ao caso concreto. Se não bastasse, o debate sobre eventual prolação de sentença foi objeto de análise pelo Órgão Colegiado e, também, na
decisão de negativa do Recurso Especial, nos seguintes termos: “(...) Logo, considerando que o início do trâmite da presente ação foi em 2008 e que não houve sentença de mérito antes de 26/11/2010, haja vista que a sentença anterior foi cassada no julgamento do recurso de Apelação, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (...)”. (0059462-42.2015.8.16.0000 – mov. 41.1 – sem grifos no original).De modo que, não há que se falar em contradição, mas sim em mera tentativa de rediscutir a matéria e alterar o que já foi decidido, o que não é possível.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, quando ausentes os requisitos previstos no art. 619, do Código de Processo Penal. (...) 6. Embargos declaratórios rejeitados”.
(STJ. Quinta Turma. EDcl no AgRg no REsp 1363665/RN. Rel. Min. Moura Ribeiro. Julgamento 18/02/2014). Ratificando o exposto, os embargos de declaração possuem a função meramente integrativa da decisão recorrida a fim de aprimorá-la no caso de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem, contudo, introduzir a possibilidade de nova discussão sobre questões já tratadas no julgamento embargado. A respeito:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES.
PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229, § 2º, DO NCPC. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em razão de sua intempestividade. 4. A regra prevista no art. 229 do NCPC, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 5. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229, § 2º, do NCPC. 6. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa”. (EDcl no AgInt no AREsp 715.025/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017 – sem grifos no original).Nesses termos, rejeito os presentes embargos.III - DISPOSITIVODo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.