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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação e apelação adesiva interpostas, respectivamente, por E. C. PIAZENTIN PINTO & CIA LTDA (Supermercado Bird's) e por CELINA DA SILVA GONÇALVES, contra sentença (mov. 71.1/origem) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais n. 001645-76.2024.8.16.0138. O dispositivo do julgamento recebeu a seguinte redação:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) em nome da autora, Celina da Silva Gonçalves, referente às compras discutidas nesta ação. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no mov. 8.1, que determinou a suspensão da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito aqui tratado, determinando a sua exclusão definitiva.c) CONDENAR o réu, E. C. Piazentin Pinto & Cia Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta sentença (Súmula 362-STJ), acrescido da Taxa Legal (art. 406, CC) a contar da data da negativação indevida (Súmula 54-STJ). Por oportuno, embora a Taxa Legal tenha sido aplicada aos juros de mora com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, pondera-se que a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios já era adotada antes da alteração do art. 406 do Código Civil, pois o entendimento pacífico do STJ (vide REsp n. 2199164/PR) é de que, em razão de diversas leis e da EC 113, ela substituiu o percentual de 1% previsto no CTN para os débitos da Fazenda Nacional, sendo a taxa de que fazia alusão a antiga redação do art. 406 do CC. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em menor parte dos pedidos, ao CONDENO-A pagamento de 10% das despesas processuais, e honorários advocatícios em importe equivalente a 12% sobre o proveito econômico que deixou de obter (restituição de indébito dobrada). Todavia, fica a exigibilidade da obrigação SUSPENSA, por ser beneficiária de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).Por seu turno, CONDENO o réu ao pagamento de 90% das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em importe equivalente a 12% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e §2º, CPC).
Irresignada, a ré interpôs apelação (mov. 90.1/origem), na qual sustentou que: a) a autora autorizou tacitamente que seus filhos e nora realizassem compras em seu nome no estabelecimento, prática confirmada pelas testemunhas; b) o ônus de provar a revogação dessa autorização competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a sentença se baseou exclusivamente na palavra da autora para reconhecer a cessação da autorização; c) a venda na modalidade “fiado” faz parte dos usos e costumes de cidades pequenas; d) a sentença violou os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 371 e 372 do CPC; e) subsidiariamente, o valor fixado a título de danos morais é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que é empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional. Preparo no mov. 90.2/origem.Apelação adesiva (mov. 95.1/origem) na qual a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gratuidade da justiça deferida (mov. 8.1/origem). Contrarrazões pela autora (mov. 94.1/origem) e pela ré (mov. 98.1/origem). É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A apelação principal (mov. 90.1/origem) veio acompanhada do respectivo preparo (mov. 90.2/origem). A apelação adesiva (mov. 95.1/origem) dispensa preparo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1/origem).MÉRITOO cerne da controvérsia reside em saber se a autora pode ser responsabilizada pelo débito oriundo de compras realizadas por seu filho no estabelecimento da ré. A título de contextualização, o supermercado réu afirmou que a autora autorizou tacitamente que seu filho Bruno Roberto Gonçalves realizasse compras em seu nome no estabelecimento, prática que seria usual em cidades pequenas. Sustentou que, à míngua de prova de revogação expressa dessa autorização, o débito de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) contraído por ele seria legítimo e a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito correspondente, regular. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a inexistência do débito sob responsabilidade da autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.A ré pugnou pelo afastamento da condenação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).O julgamento recorrido não merece reparos.De início, a relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme estabelecido por ocasião do saneamento (mov. 38.1/origem). A autora enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2.º do CDC) e a ré no de fornecedora de produtos (artigo 3.º do CDC). Dessa configuração decorre a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, à vista da verossimilhança das alegações. Competia, portanto, à ré demonstrar a existência de autorização expressa e vigente da consumidora para que terceiro contraísse dívida em seu nome. É incontroverso (artigo 374, III, do Código de Processo Civil) que as compras foram efetivamente realizadas pelo filho da autora, e não por ela. As notas juntadas com a defesa (mov. 28.7/origem) foram assinadas exclusivamente por Bruno Roberto Gonçalves, sem que nelas conste qualquer rubrica, assinatura ou manifestação de vontade da autora. A ré, tanto em sua contestação quanto em suas razões recursais, reconheceu que não havia autorização expressa, sustentando, em vez disso, a existência de uma suposta autorização tácita, fundada no costume anterior de a autora pagar as contas de seus filhos. A sentença qualificou adequadamente que o negócio jurídico falha já no plano da existência, porquanto inexiste manifestação de vontade da consumidora em se responsabilizar pela dívida. Conforme assinalou o Juízo de origem: “No plano da existência, o elemento essencial é a manifestação da vontade, ao passo que, sem a declaração volitiva, não há ato jurídico. (...) Inexiste a comprovação de que a autora manifestou sua vontade em se responsabilizar pela dívida” (mov. 71.1/origem). Ademais, as testemunhas arroladas pela ré, Crystian dos Santos Claro (mov. 64.2/origem) e Eduardo Alves Goes (mov. 64.3/origem), confirmaram que, em período pretérito, a autora e seu falecido esposo costumavam pagar as compras realizadas pelos filhos. Contudo, o fato de a consumidora ter quitado contas do filho no passado não autoriza concluir que assumiu a obrigação de fazê-lo indefinidamente, tampouco gera a presunção de assunção automática de débitos futuros ou de autorização para que seu nome seja levado aos cadastros de inadimplentes.Indiferente, portanto, perquirir sobre a existência de qualquer ordem expressa e superveniente desautorizando a venda para os filhos da autora em nome dela, haja vista que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia: demonstrar a existência de autorização válida e vigente da consumidora para que terceiro contraísse dívida em seu nome. Registra-se, ainda, que o filho da autora é maior, casado e não reside na mesma residência que a mãe. Essas circunstâncias reforçam a falta de cautela da fornecedora em não exigir que o próprio adquirente assinasse as notas de compra, assumindo pessoalmente a dívida, e em não inserir o nome dele nos cadastros de inadimplentes. A ré invocou usos e costumes das cidades pequenas para justificar a venda a crédito e a imputação do débito à autora. O argumento, todavia, não merece acolhimento. É certo que o art. 113 do Código Civil admite que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme os usos do lugar de sua celebração. Contudo, os costumes possuem função meramente interpretativa e integrativa, não podem criar obrigações patrimoniais sem prova de consentimento válido e inequívoco do devedor, tampouco se sobrepor a normas cogentes. A inscrição do nome de pessoa que não é devedora em cadastro de maus pagadores é ato contrário à lei, viola os arts. 43 do CDC e 187 do Código Civil. E o ordenamento jurídico não admite costumes contra legem (art. 4.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 LINDB).Reconhecida a inexistência do débito em nome da autora, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida que não lhe pertence configura ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do efetivo sofrimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp 1.846.222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Pelo que foi exposto, estão configurados os pressupostos do dever de indenizar: a) a conduta ilícita (inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente); b) o dano (presumido, in re ipsa); e c) o nexo de causalidade entre eles.A ré pretende a redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando tratar-se de empresa de pequeno porte e que a situação decorreu de relação de confiança pretérita. A autora, de outro lado, pede a majoração da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), olvidando-se, aparentemente, de que na própria petição inicial pediu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante à extensão da reparação, o Juízo de primeiro grau aplicou corretamente o método bifásico de arbitramento, segundo o qual, na primeira fase, fixa-se um valor-base a partir de precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes e, na segunda fase, ajusta-se o montante às circunstâncias concretas do caso. A jurisprudência deste Tribunal, em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, tem fixado indenizações entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das particularidades de cada processo:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL E EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é adequado ao caso concreto.III. Razões de decidir 3. O dano moral por inscrição indevida no SPC se verifica in re ipsa. Partindo da jurisprudência desta Corte, o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil) na sentença, merece ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista tratar-se a ré de empresa de pequeno porte. IV. Dispositivo4. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001966-96.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2025) - grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS EM R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO QUE NÃO AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DO VALOR. DÍVIDA EFETIVAMENTE EXISTENTE, INVALIDANDO-SE A INSCRIÇÃO PORQUE NÃO HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. VÍCIO MERAMENTE FORMAL. EMPRESA RÉ DE PEQUENO PORTE NO COMÉRCIO LOCAL. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO “MÉTODO BIFÁSICO”. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame (...) III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 deve ser mantida, considerando que a dívida é efetivamente existente, tratando-se de vício meramente formal na notificação, bem como que a empresa ré é comerciante local de pequeno porte. 4. O valor da indenização é adequado e suficiente para inibir futuros ilícitos por parte da requerida e compensar os danos experimentados pela autora.5. Não há majoração dos honorários em sede recursal, pois não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida para manter a indenização por danos morais em R$5.000,00. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003611-32.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.07.2025) – grifei.
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela. Inexistência de relação contratual. Restrição de crédito indevida. Dano moral. Pessoa Jurídica. Indenização. Valor majorado. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido. Recurso da autora provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, com a alegação de que a negativação decorreu do uso de cheque especial sem cobertura. Ambas as partes apresentaram recursos de apelação, sendo o autor pleiteando a majoração da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado em favor da parte autora. III. Razões de decidir 3. A inexistência de relação contratual entre as partes e a falta de prova da dívida configuram a negativação como indevida. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica do réu. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento do recurso do réu.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso do réu, com majoração da verba honorária de sucumbência em fase recursal, e conhecido e dado provimento ao recurso do autor. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008907-98.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.10.2025) – grifei.
Na segunda fase, ponderaram-se adequadamente as circunstâncias do caso: a gravidade da conduta; a condição pessoal da ofendida (pessoa idosa, viúva, de condição humilde, beneficiária da justiça gratuita, com problemas de saúde); e o porte econômico da ré (empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional). Nesse contexto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e servir de desestímulo à reiteração da conduta pela ofensora. Portanto, as pretensões de ambas as apelantes não prosperam. Dos honorários sucumbenciais recursaisAnte o desprovimento de ambos os recursos, fixam-se honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Majoram-se os honorários advocatícios devidos por cada parte sucumbente em 3% (três por cento), que se somam àqueles fixados na sentença, totalizando 15% (quinze por cento). Quanto à autora, mantém-se a suspensão da exigibilidade dos honorários a ela imputados, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.III. DECISÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação da ré e à apelação adesiva da autora, nos termos da fundamentação.