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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme Tema 1184, STF, e Resolução n. 547/2024, do CNJ, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC (mov. 14.1). Em suas razões recursais (mov. 27.1), sustenta o apelante que a decisão violou o acesso à Justiça e o Princípio da Separação dos Poderes.Aduz que foi ainda descumprida a competência constitucional do ente federado, devendo ser considerada a realidade dos pequenos municípios, bem como a existência de lei local estabelecendo o que seria execução fiscal de baixo valor.Ressalta que a extinção contrariou o disposto na Súmula 452 do STJ.Cita jurisprudência.Afirma que, no caso do Município de Campo Mourão foi promulgada a LC 76/2023, alterando o CTM, definiu o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que, para o ano de 2024, corresponde a R$ 2.841,99.Pontua que, quando do ajuizamento da ação, não havia limitação no Município, mas que, nos termos do Ofício Circular 058/2024 deste Tribunal de Justiça, especificamente o Enunciado 4, estabeleceu-se que, em casos em que não há ou havia lei local, deve ser considerado pequeno valor o art. 34 da LEF.Entende não ser possível a aplicação retroativa do Tema 1184 e da Resolução n. 547/2024 do CNJ.Menciona a importância do crédito tributário para o Município e, ainda, que a execução fiscal deveria ter sido suspensa para a realização de diligências administrativas. Por fim, pede o provimento do recurso.A sentença foi mantida em juízo de retratação (mov. 29.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 11.1).É o relatório.


VOTO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo apelante em 19/7/2024 para cobrança de tributos (IPTU e contribuição de custeio de iluminação pública) dos exercícios de 2022 e 2023, no valor de R$ 3.200,71 na data do ajuizamento (mov. 1.1).Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em repercussão geral, no Tema 1184:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)
A ata de julgamento foi publicada em 02/02/2024 - com a publicação do acórdão em 02/04/2024 - e foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 06/02/2024.Tais embargos de declaração foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, sem a publicação da íntegra do acórdão. Sobreveio, então, em 22/02/2024, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão.Cabe ressaltar que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução 547 do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.Neste ponto, cumpre uma breve observação.Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada; em verdade, vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, porque isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira. Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Trata-se do caso dos autos. No caso do Município de Campo Mourão-PR, em junho de 2023, foi promulgada a LC 76/2023, que alterou o Código Tributário Municipal e definiu o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais:
“Art. 35-A A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser realizada pelo Órgão com competência pela arrecadação dos créditos tributários em face não quitação, obedecendo faixas de valores e procedimentos:(...)III – Faixa 3 - Recebíveis acima de 650,00 Unidades Fiscais do Município de Campo Mourão. Procedimentos de Cobrança Judicial:a) Inscrição na Dívida Ativa;b) Cobrança por Aviso de Débitos, Notificação de Protesto e Apontamento para Protesto Extrajudicial, Notificação de Ajuizamento e Ajuizamento de Execução;c) Envio da CDA para Cobrança Judicial;d) Manutenção dos lançamentos em carteira de recebíveis, com os devidos acréscimos de atualização monetária e juros de mora, até que seja possível a adoção de medida de cobrança prevista na nesta faixa de valores.(...)”
Ainda, o Decreto n. 10.904/2024 estabeleceu, no parágrafo único do art. 5º, que a Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2024, corresponde a R$ 4,3723.Assim, por meio de simples cálculos aritméticos, constata-se que o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal é de R$ 2.841,995, que está abaixo do valor apontado no somatório das CDAs que aparelham a presente ação.Desta forma, cuida-se de hipótese que revela o exercício da autonomia municipal, ressalvada pelo STF e pelo CNJ, que afasta a aplicação automática do Tema 1184 ao presente caso.Cumpre transcrever alguns trechos do julgamento que originaram referido tema, especialmente quanto a ressalva de que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”:
“(...). O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste.(...).Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dáoutras providências”.A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência.Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual “valor do débito x custo do procedimento executivo”.
Diante de todo o exposto, considerando a peculiaridade do caso concreto, que envolve crédito tributário de valor superior ao estabelecido na lei municipal como “execução fiscal de baixo valor”, não é possível a extinção da execução fiscal. Em respeito à autonomia e competência de cada ente federado, bem como em observância às diferenças e realidades de cada Município, conclui-se pela presença do interesse de agir no presente caso. Deste modo, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.