Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao programa Nota Paraná para localização de bens. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diligência ao Governo do Paraná para consulta ao sistema Nota Paraná, visando obter informações sobre a existência de créditos em nome dos executados, com fundamento na alegação de que a expedição de ofícios onera instituições e não alcança o objetivo desejado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao programa Nota Paraná para verificar a existência de créditos em nome dos executados, após o esgotamento de outros meios de busca de bens à penhora.III. Razões de decidir3. O pedido de consulta ao programa NOTA PARANÁ visa verificar a existência de créditos em nome dos executados, sendo uma medida meio e não fim.4. As pesquisas anteriores pelo sistema Infojud e Renajud foram infrutíferas, justificando a necessidade de nova diligência.5. A autorização para consulta ao NOTA PARANÁ está em conformidade com o disposto no art. 139, IV, do CPC, que permite medidas indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.6. A decisão anterior que indeferiu o pedido foi reformada, considerando a dificuldade de localização de bens e a possibilidade de garantir o cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a consulta junto ao programa Nota Paraná.Tese de julgamento: É viável a consulta ao programa Nota Paraná para a localização de créditos em nome de devedores, desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens à penhora, respeitando os princípios do contraditório e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 139, IV, e 805; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0041129-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do advogado para consultar o programa Nota Paraná, que ajuda a encontrar créditos em nome dos devedores, deve ser aceito. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como já foram feitas várias tentativas de encontrar bens dos devedores sem sucesso, é importante usar essa nova ferramenta para tentar localizar os créditos. Assim, a decisão foi reformada e agora a consulta ao Nota Paraná será permitida para ajudar a garantir que a dívida seja paga.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001458-60.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 466.1, proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, sob n. : 0017316-90.2019.8.16.0017, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de busca pelo sistema Nota Paraná nos seguintes termos: ‘’1- Indefiro o pedido de diligência ao Governo do Paraná – Nota Paraná, uma vez que, a expedição de ofícios para instituições diversas, sendo públicas ou privadas, acabaria onerando tais instituições em prol da satisfação de interesses particulares. Ademais, o dispositivo invocado pela parte não tem o sentido apregoado, na medida em que configuraria medida abusiva o cerceamento pessoal da pessoa do devedor em face de dividas e, tenho que, diante da negativa nas diligências de busca de bens, a medida pleiteada não alcançaria o objetivo almejado.’’ Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso no qual sustentou que o Nota Paraná é um programa para incentivar o consumidor a exigir o documento fiscal no momento de uma compra e, assim, poder receber parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento. O consumidor inscrito no programa também passa a concorrer a prêmios em dinheiro e estes créditos e prêmios podem ser compensados em sua conta bancária. Requereu ao final a concessão do efeito ativo, para determinar a consulta ao sistema NOTA PARANÁ e o provimento do recurso. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo em mov. 8/TJPR. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes o Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer-, como os extrínsecos - tempestividade, regularidade formal e preparo (mov. 1.2/TJ-PR). Mérito: O pedido formulado pela parte agravante consubstancia-se na realização de pesquisa via o PROGRAMA NOTA PARANÁ, visando obter informações sobre existência de créditos em nome dos Executados. Conforme disposição do art. 139, IV, do CPC, o magistrado deve: “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal e, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas. Neste sentido: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada. Com relação à existência de indícios de patrimônio expropriável, a medida pleiteada se reveste de caráter de consulta e não constrição de bens, de modo que ao invés de se tratar de medida fim, possui condição de medida meio, porquanto será justamente utilizada para verificar a existência de tais indícios. NOTA PARANÁ: No que tange ao programa NOTA PARANÁ, este é um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária ou utilizados para abatimento de IPVA. (https://www.notaparana.pr.gov.br/Pagina/Questoes-gerais#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20programa,a%20entrega%20do%20documento%20fiscal.) Dessa forma, a irresignação da parte recorrente assiste razão, diante de que as pesquisas anteriores pelo sistemas Infojud e Renajud, restaram todas infrutíferas, ensejando, assim, a possibilidade de pesquisa pelo NOTA PARANÁ, conforme entendimento deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS À PENHORA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM NOME DOS DEVEDORES NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041129-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023) O feito foi ajuizado em 2019 e conforme ressaltado pela parte agravante, constam nos autos consultas via SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD.
Diante desse cenário de dificuldade de localização de bens, é o caso de provimento do recurso em atenção ao disposto no art. 805, do CPC. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada para que deferir a consulta junto ao NOTA PARANÁ.
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