SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001458-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao programa Nota Paraná para localização de bens. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diligência ao Governo do Paraná para consulta ao sistema Nota Paraná, visando obter informações sobre a existência de créditos em nome dos executados, com fundamento na alegação de que a expedição de ofícios onera instituições e não alcança o objetivo desejado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao programa Nota Paraná para verificar a existência de créditos em nome dos executados, após o esgotamento de outros meios de busca de bens à penhora.III. Razões de decidir3. O pedido de consulta ao programa NOTA PARANÁ visa verificar a existência de créditos em nome dos executados, sendo uma medida meio e não fim.4. As pesquisas anteriores pelo sistema Infojud e Renajud foram infrutíferas, justificando a necessidade de nova diligência.5. A autorização para consulta ao NOTA PARANÁ está em conformidade com o disposto no art. 139, IV, do CPC, que permite medidas indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.6. A decisão anterior que indeferiu o pedido foi reformada, considerando a dificuldade de localização de bens e a possibilidade de garantir o cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a consulta junto ao programa Nota Paraná.Tese de julgamento: É viável a consulta ao programa Nota Paraná para a localização de créditos em nome de devedores, desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens à penhora, respeitando os princípios do contraditório e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 805; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041129-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do advogado para consultar o programa Nota Paraná, que ajuda a encontrar créditos em nome dos devedores, deve ser aceito. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como já foram feitas várias tentativas de encontrar bens dos devedores sem sucesso, é importante usar essa nova ferramenta para tentar localizar os créditos. Assim, a decisão foi reformada e agora a consulta ao Nota Paraná será permitida para ajudar a garantir que a dívida seja paga.