SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000228-67.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Venda casada e abusividade de tarifas em contrato bancário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou abusividade na taxa de juros, na cobrança de tarifa de registro de contrato e na imposição de seguro prestamista. O embargante alega omissões quanto à venda casada na contratação do seguro e à abusividade das taxas de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à existência de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira e quanto à obrigação de reparação dos danos, além do reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A questão da venda casada foi analisada e a cobrança do seguro prestamista não é considerada abusiva, pois a autora se beneficiou do serviço durante o período contratual.5. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.6. A rediscussão de matéria já analisada não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0061572-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0038671-92.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09.09.2024.