Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Venda casada e abusividade de tarifas em contrato bancário. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou abusividade na taxa de juros, na cobrança de tarifa de registro de contrato e na imposição de seguro prestamista.
O embargante alega omissões quanto à venda casada na contratação do seguro e à abusividade das taxas de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à existência de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira e quanto à obrigação de reparação dos danos, além do reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A questão da venda casada foi analisada e a cobrança do seguro prestamista não é considerada abusiva, pois a autora se beneficiou do serviço durante o período contratual.5. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.6. A rediscussão de matéria já analisada não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Cível, 0061572-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0038671-92.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09.09.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000228-67.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 01.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão de mov. 15.1, proferido nos autos de apelação cível, que conheceu do recurso e no mérito negou provimento. Restou assim ementado:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TARIFAS E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato proposta, na qual se alegou abusividade na taxa de juros, na cobrança de tarifa de registro de contrato e na imposição de seguro prestamista, sendo a decisão recorrida fundamentada na legalidade das cláusulas contratuais e na efetiva prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros, na cobrança de tarifas de registro de contrato e na imposição de seguro prestamista em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo está caracterizada, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 4. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade. 5. A cobrança de tarifas bancárias é válida, pois prevista no contrato e com comprovação da efetiva prestação do serviço. 6. A constatação de eventual abusividade por restrição à escolha da seguradora, por si só, não resulta na restituição de valores pagos atítulo de seguro prestamista, sob pena de violação ao princípio da boafé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito. 7. A sentença foi mantida e os honorários de sucumbência foram majorados em 2% em favor do patrono do banco apelado. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida (...)”. Em suas razões recursais o embargante afirma que o acordão é omisso quanto existência de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira, bem como quanto a obrigação de reparação dos danos, independentemente do usufruto do serviço. Destaca ainda omissão no tocante ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas.
Contrarrazões ao mov. 9.1. É o relatório.
II- VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.Os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido (artigo 1.022 do CPC).Compulsando-se os autos, entendo não haver as omissões apontadas.
Quanto à existência de venda casada o acordão foi expresso no seguinte sentido: “(...) Ressalte-se que o seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, e sua cobrança não é vedada pela regulação bancária, devendo, por outro lado, ser apreciada a validade da contratação em face da legislação consumerista. Nesse passo, caso o contrato preveja a cobrança de forma impositiva, vedando, inclusive, a opção de escolha da seguradora, ou ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha, a cobrança é tida como abusiva. No caso em apreço, verifica-se a contratação do seguro prestamista no primeiro contrato (mov. 1.6 – origem), no valor de 637,11. Acontece que a constatação de eventual abusividade por restrição à escolha, por si só, não resulta na restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 15/02/2018 para pagamento em vinte e quatro parcelas, de modo que a obrigação se extinguiu em 15/02/2020, sendo ajuizada a ação revisional de contrato em 08/11/2023. Desta forma, conclui-se que a autora se beneficiou da proteção securitária por todo o período contratual, surgindo, portanto, o dever de contraprestação. Promover a devolução do valor pago resultaria em enriquecimento ilícito da segurada (...)” Não se trata de omissão, mas apenas de entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante que requer a devolução de valores mesmo após a utilização do serviço.
No mesmo sentido, o acordão foi expresso ao afastar a abusividade dos juros remuneratórios contratados, considerando que nenhum dos contratos previu uma taxa mensal com valor superior ao dobro da taxa média do mercado.
Sendo assim, o caso em tela configura rediscussão de matéria já analisada, o que não é capaz de subsidiar o acolhimento dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EXAMINADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061572-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.09.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO AOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038671-92.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.09.2024) Assim, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão embargada, imperiosa é a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos opostos. k
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