Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001649-63.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO COMO MEIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOJISTA. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. PERÍCIA QUE ATESTOU O VÍCIO OCULTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, RESTRITA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR. 4. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO 1 (LOJISTA) DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (CONSUMIDORA) DESPROVIDO.APELO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão padece de omissão quanto aos consectários legais e à aplicação da taxa SELIC para critérios de correção monetária e juros de mora.A embargada apresentou contrarrazões[3] pugnando pela rejeição dos aclaratórios.A Tropical Motors Comércios de Veículos Ltda. não ofertou contrarrazões[4].
VOTOA questão analisada se restringe à omissão.DA OMISSÃOAduz a instituição financeira que o acórdão padece de omissão quanto aos consectários legais e à aplicação da taxa SELIC para critérios de correção monetária e juros de mora.Os aclaratórios comportam acolhimento.Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”[5].Sobre a omissão, explica a doutrina:“Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento[6].” (grifo nosso)De fato, o acórdão de apelação não estabeleceu os consectários legais, de modo que na folha 15 incluo o seguinte parágrafo:“Por fim, sobre a repetição dos valores, incide correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil).”Esclareça-se que não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como pretende a embargante, razão pela qual sano o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para que incida a média do INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, conforme supramencionado.Portanto, acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para suprir o vício de omissão no tocante aos consectários legais.
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