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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA/PR (mov. 160.1 – 1º Grau Projudi), na Ação Penal nº 0003158-51.2024.8.16.0115, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar os réus ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, como incursos nas sanções do art. 16, da Lei nº 10.826/03 e dos art. 180 e 330, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 61.1 – 1º grau Projudi): “Fato 01 Na data de 20 de setembro de 2024, por volta das 08h00min, em via pública, próxima ao Fórum de Matelândia, na Rua Carlos Turri, bairro Centro, no Município e Comarca de Matelândia/PR, os denunciados ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, conduziam, em proveito deles, coisa que sabiam ser produto de crime, mais precisamente o veículo automotor Fiat/PALIO WK ADVEN, ano/modelo 2006/2007, cor prata, placas ANV-3C55, o qual foi objeto de crime de furto no município de Curitiba/PR em data de 06/06/2024, pertencente à vítima Thiago Lourenci Barbosa (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1173437 – mov. 1.4, Termos de Depoimentos – movs. 1.5/1.6 e 1.7/1.8, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.9/1.10 e foto do veículo – mov. 1.9/1.10). Ainda, entre as datas de 06 de junho de 2024 e 20 de setembro de 202 4, os denunciados ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO receberam o veículo automotor Fiat/PALIO WK ADVEN, ano/modelo 2006/2007, cor prata, placas ANV-3C55, sendo que ganhariam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para conduzir o veículo até a Rua Carlos Turri, com as armas de fogo, um bloqueador de sinal, um detector de rastreador safe protection, dois coletes balísticos ambos com placa balística, uma algema marca invictus, uma camiseta com insígnias da polícia civil e uma camiseta com insígnias da polícia federal. Fato 02 Nas mesmas circunstancias de data, horário e local descritas no Fato 01, os denunciados ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, transportavam, no interior do veículo Fiat/PALIO WK ADVEN, ano/modelo 2006/2007, cor prata, placas ANV-3C55, 01 (uma) pistola, calibre .9 mm, marca Taurus, nº de série 52438, municiada, com capacidade para 15 tiros, de uso restrito1 , 01 (uma) pistola, calibre .9 mm, marca Jericho, nº de série 153116, municiada, com capacidade para 17 tiros, de uso restrito2 e 01 (um) revólver, calibre. 357 mm, marca Rossi, nº de série F095799, municiada, com capacidade para 06 tiros, de uso restrito3 , além de 32 (trinta e duas) munições intactas, calibre .9 mm e 06 (seis) munições intactas, calibre. 357, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1173437 – mov. 1.4, Termos de Depoimentos – movs. 1.5/1.6 e 1.7/1.8, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.9/1.10 e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo – mov. 1.12). Ainda, os denunciados ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO receberiam o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para deixar o veículo automotor Fiat/PALIO WK ADVEN, ano/modelo 2006/2007, cor prata, placas ANV-3C55, na Rua Carlos Turri, com as armas de fogo, um bloqueador de sinal, um detector de rastreador safe protection, dois coletes balísticos ambos com placa balística, uma algema marca invictus, uma camiseta com insígnias da polícia civil e uma camiseta com insígnias da polícia federal. Fato 03 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no Fato 01, os denunciados ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceram à ordem legal de funcionários públicos, na medida em que com o veículo Fiat/PALIO WK ADVEN, ano/modelo 2006/2007, cor prata, placas ANV-3C55, empreenderam fuga da abordagem policial, não acatando a ordem de parada e o comando vindo dos Policiais Militares na viatura policial com sinais sonoros e luminosos ligados, além de não acatarem a ordem de colocar a mão sobre a cabeça, vez que permaneceram com as mãos na cintura fazendo menção de estarem armados, além de terrem corrido para o meio de uma plantação após descerem do veículo (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1173437 – mov. 1.4, Termos de Depoimentos – movs. 1.5/1.6 e 1.7/1.8 e Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.9/1.10)”. Ao Apelante ANDREY fora aplicada pena definitiva de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Já ao Apelante HELIO, fora aplicada a pena definitiva de 04 (quatro) anos 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Em suas razões de apelo (mov. 18.1 – 2º Grau Projudi), a Defesa dos recorrentes sustentou, em síntese, que: a) “Como se pode verificar na sentença do r. Juízo de primeiro grau, nas 15 (quinze) páginas do referido documento, não há um único fundamento objetivo para a condenação do Apelante no crime de desobediência. De todas as páginas da denúncia, após replicar a denúncia e as falas das testemunhas, o único fundamento para a condenação neste crime reside numa frase genérica com duas linhas”; b) “Fundamentação, como consabido, não é apenas descrever os fatos, sem explicar como isso se relaciona com a lei ou justifica a decisão. É, além disso, a explicação da motivação, no sentido de por que e como a lei se aplica ao caso, com base em argumentos jurídicos sólidos. A mera repetição dos fatos descritos da denúncia e o apontar de um determinado dispositivo legal, sem que se entenda o raciocínio jurídico que levou a tanto, configura, evidentemente, a decisão como genérica”; c) “A realidade é que a condenação do Paciente no art. 330 do CP, in casu, se deu de forma genérica, sem fundamentação, apenas com a mera replicação dos fatos da denúncia e o anuncio de que o Apelante merece ser condenado por desobediência, sem que haja qualquer fundamento que estabeleça liame entre uma coisa e outra”; d) “o desrespeito do Apelante a ordem policial para obter sucesso na fuga se deu apenas no ímpeto do mesmo manter a liberdade, o que afasta o elemento subjetivo do tipo, vez que sem a intenção (dolo específico) de desprestigiar a dignidade da Administração Pública”; e) “a r. sentença, ora combatida no ponto da condenação pelo crime de desobediência (art. 330 do CP), merece reforma, vez que por ser genérica, é também nula de pleno direito conforme art. 564, V e § 2º do art. 315, ambos do CPP, aliado ao art. 93, IX da Constituição Federal, ademais porque contraria a jurisprudência deste c. TJPR, como fundamentado, razões que requer a reformada e consequente absolvição do Apelante do crime previsto no art. 330 do CP com fundamento no art. 386, III e/ou VI do CPP, vez que a fuga, no fato concreto, não constitui infração penal, ou, ao menos, não nas circunstâncias em que se deu”; f) “O Apelante é leigo, e tal prática, de adquirir veículo em nome de terceiros, seja com multas, pendências documentais, enfim, irregularidades administrativas simples, é comum, faz parte do quotidiano da sociedade”: g) “para que se configure a receptação é imprescindível a demonstração de que o bem adquirido tem origem criminosa e que o adquirente saiba ser produto de crime. Nesse caso, a origem criminosa é incerta ou duvidosa, vez que se trata de um negócio jurídico (compra e venda) não finalizada, e cujos maiores detalhes não se sabe, e, por outro lado, evidentemente não existe nos autos uma única prova no sentido de que este Apelante TINHA CIÊNCIA de que o veículo em que transitava era produto de crime”; h) “não há nenhuma prova nos autos de que o Apelante tinha conhecimento de que o veículo em que transitava era produto de furto. Não bastante, para assumir um risco, precisa-se, antes, ter dele conhecimento, o que não é o caso dos autos”; i) “o r. Juízo suplanta a dúvida com o discurso retórico e interpretação que deduz a culpa do Acusado a partir de elementos não comprovados nos autos, mas sim trazidos por puro raciocínio hipotético”: j) “Subsidiariamente, mutatio libelli, requer seja, ao menos, desclassificada a receptação (art. 180 do CP) para o crime de favorecimento real (art. 349 do CP), vez que o acusado não sabia que o veículo era proveniente de furto, apenas recebeu o veículo para transportá-lo até outra cidade, ou seja, não houve intenção de se apropriar do bem, tão somente de prestação de auxílio ao criminoso original”; k) “a valoração negativa da culpabilidade, neste caso, se deu pela diversidade/variedade, e não pela quantidade. Quer dizer, se fosse a mesma quantidade, mas de um único tipo, então não haveriam circunstâncias negativas? A mera variedade de armas e munições não desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826 /03, de modo a revelar maior reprovabilidade da conduta por si só, apta a justificar idoneamente a elevação da pena-base. Isso só ocorre quando se trata de grande quantidade, o que não foi valorado in casu”; l) “Nesta segunda fase, o r. Juízo compensou a confissão integra com a reincidência. Todavia, outra vez não fundamentou. Quer dizer, o r. Juízo não citou um número de processo, não comprovou a reincidência, que o acusado já foi condenado definitivamente por crime anterior, nem explicou como a reincidência influenciou o aumento da pena, inclusive para que se possa evitar hipótese de bis in idem”. Ao final, pugnou pelo recebimento e conhecimento do recurso, para que: a) “Seja absolvido o Apelante do crime de desobediência (art. 330 do CP), com fundamento no art. 386, III e/ou VI do CPP, por ser genérica a sentença e, por conseguinte, nula de pleno direito conforme art. 564, V e § 2º do art. 315, ambos do CPP, aliado ao art. 93, IX da Constituição Federal, ademais porque contraria a jurisprudência deste c. TJPR, conforme a fundamentação”; b) “Seja absolvido o Apelante do crime de receptação (art. 180 do CP), com fundamento no princípio da presunção de inocência presente no artigo 5º, LVII da Constituição Federal e também no art. 386, VII do Código de Processo Penal, uma vez que não foi comprovado o furto do veículo em questão, nem tampouco se comprovou que o Apelante tivesse ciência de que o veículo fosse objeto de crime, conforme a fundamentação”; c) “Subsidiariamente, ainda sobre o crime de receptação (art. 180 do CP), mutatio libelli, requer seja, ao menos, desclassificada a receptação (art. 180 do CP) para o crime de favorecimento real (art. 349 do CP), vez que o acusado não sabia que o veículo era proveniente de furto, apenas recebeu o veículo para transportá-lo até outra cidade, ou seja, não houve intenção de se apropriar do bem, tão somente de prestação de auxílio ao criminoso original, conforme a fundamentação”; d) “Seja reformada a sentença retirando-se elevação da pena pela vetorial culpabilidade da primeira fase da dosimetria da pena pelo crime do art. 16 da Lei 10.826/03, uma vez que o entendimento deste e. TJPR e dos Tribunais Superiores são no sentido de que a mera diversidade não desborda do tipo penal, conforme a fundamentação”: e) “Seja reformada a r. sentença do juízo de primeiro grau, no ponto em que avaliou negativamente a vetorial circunstâncias da primeira fase da dosimetria pelo crime do art. 16 da Lei 10.826/03, uma vez que tal valoração se fez genericamente, sem nenhum único fundamento, violando o art. 564, V e § 2º do art. 315, ambos do CPP, aliado ao art. 93, IX da Constituição Federal”; f) “Seja reformada a r. sentença do juízo de primeiro grau, no ponto em que compensou a confissão do Apelante pela agravante genérica de reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena do crime do art. 16 da Lei 10.826/03, uma vez que tal valoração se fez sem fundamento, violando o art. 564, V e § 2º do art. 315, ambos do CPP, aliado ao art. 93, IX da Constituição Federal”; g) “Sejam estendidos os efeitos destas razões e eventual provimento ao corréu HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, por força do art. 580 do CPP, uma vez que condenado nas mesmas circunstâncias e condições”; h) “Seja, por fim, concedido o benefício da justiça gratuita ao Apelante, vez que é pobre na forma da Lei, está desempregado e com problemas psiquiátricos, não dispondo de condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique o sustento próprio e de sua família no Paraguai, de modo que faz jus ao benefício pelo prazo de suspensão do art. 98, §3º do CPC”. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 25.1 – 2º Grau Projudi). A D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio do d. Promotor de Justiça Designado em Segundo Grau DR. RUDI RIGO BURKLE, manifestou-se pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Ao final de suas razões, a defesa de ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA requer a concessão da gratuidade de justiça ao réu, ora recorrente, ao argumento de que sua situação econômica é desfavorável, de modo que pretende a isenção do pagamento das custas processuais. No entanto, mister salientar que o pedido de isenção das custas processuais não comporta conhecimento por esta Corte, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. A propósito: APELAÇÃO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ TOGADO, POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGENTE QUE SABIA O QUE FAZIA, SABENDO QUE O FAZIA ILICITAMENTE E PODENDO NÃO O FAZER. CRIME DE MERA CONDUTA. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. 4. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA A OFENDIDA PRATICADO PRÉVIO ATO INJUSTO CONTRA O RÉU. 5. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE IMPOSTO. APESAR DE FIXADA PENA INFERIOR A 4 ANOS, O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011034-53.2019.8.16.0173/4 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.05.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000839-05.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -J. 16.12.2022) (grifei) Nos demais pontos, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade o recurso merece parcial conhecimento. Primeiramente, os recorrentes sustentam a nulidade da sentença, alegando a absoluta ausência de fundamentação no que se refere a condenação pelo delito de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal. Todavia, sem razão. Da leitura da sentença, verifica-se que foram ressaltadas as provas colhidas nos autos, tanto com relação à materialidade do delito, como também em relação à autoria dos Apelantes, sendo tratados os depoimentos prestados em Juízo – onde os Apelantes, inclusive, confessam “ter se assustado com a presença dos agentes de segurança e, por instinto, empreenderam uma breve fuga, desobedecendo às ordens proferidas pelos servidores públicos” [1] –, pelo que concluiu o i. Magistrado singular pela condenação dos réus. Verifica-se que a sentença apresenta fundamentação que trata dos argumentos e teses levantados. O fato de a decisão conter conclusão diferente daquela esperada pelo réu, por si só, não a qualifica como deficiente em sua fundamentação. Uma vez enfrentada a matéria arguida, ainda que contrariamente aos interesses de uma das partes, cabe ao prejudicado combater o édito na via recursal, confrontando-o diretamente em seu mérito. Segundo lição de Renato Brasileiro de Lima: “Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença se ficar evidenciado que todas elas foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira suscinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o Julgador adotou posicionamento contrário. Assim, não se tem como omissa uma sentença que, conquanto não se refira, expressamente, a um suposto álibi apresentado pelo acusado, fundamente sua condenação com base em elementos probatórios válidos que confirmem a prática delituosa e a respectiva autoria” [2] Traz-se à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE FOGO E ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DA VÍTIMA E DOS CO-PARTÍCIPES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JUIZ HÁBIL A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.[...]6. A jurisprudência desta Corte entende estar suficientemente fundamentada a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado (HC 47.417/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 01.08.06). O colendo STF, por sua vez, já afirmou que, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 14.08.98).7. O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.8. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.(HC 89.324/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 03/03/2008) (grifei) E ainda, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – CNH – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE, QUANDO ABORDADO, ENTREGOU O DOCUMENTO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, À EQUIPE POLICIAL – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM, DE FORMA HARMÔNICA, A UTILIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO FALSA – CRIME IMPOSSÍVEL – LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPIO QUE IDENTIFICOU “PAPEL-SUPORTE AUTÊNTICO” – MEIO HÁBIL E EFICAZ PARA LUDIBRIAR TERCEIROS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE ANTE A NATUREZA DO CRIME CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A FÉ PÚBLICA – ERRO DE TIPO – ELEMENTOS COGNOSCITIVO E VOLITIVO DEMONSTRADOS – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000031-82.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.12.2024) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO ELETRÔNICO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS ANA LUCIA E LUCIANO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDOS. 2. PRELIMINARES. 2.1. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO DE REBATER CADA UMA DAS TESES DA DEFESA. 2.2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STJ. 2.3. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL ESTABELECIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ANALOGIA A SÚMULA 330 DO STJ. FORMALIDADE CUJA NÃO OBSERVÂNCIA É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. MÉRITO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE CORRESPONDEM AOS FATOS PELOS QUAIS AS RÉS FORAM CONDENADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. CRIMES CONFIGURADOS. DOLO EVIDENCIADO NAS CONDUTAS DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS EMÍLIA E ROSEMARI PELOS DOIS DELITOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA (PECULATO E PECULATO ELETRÔNICO) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RÉS QUE NÃO PODEM SER DUPLAMENTE RESPONSABILIZADAS PELO MESMO FATO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU CORRETAMENTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DAS RÉS APENAS PELA CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER MANTIDA. 5. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DAS RÉS, EIS QUE ESCORREITA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE AS RÉS PRATICARAM OS DELITOS POR DIVERSAS VEZES. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA JÁ É INERENTE AOS DELITOS IMPUTADOS AS RÉS. RECURSOS DOS RÉUS ANA LUCIA E LUCIANO NÃO CONHECIDOS. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E APELOS DAS RÉS EMÍLIA, ROSEMARI E SABRINA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028957-29.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 11.02.2021) (grifei) Portanto, afasto o pleito defensivo de nulidade da sentença e passo ao exame das demais teses recursais. Na sequência, aduzem os Apelantes, em resumo, que a conduta relativa ao art. 330, do Código Penal, é atípica, eis que ausente o dolo específico, além de que inexistem elementos probatórios suficientes para embasar uma condenação pelo delito do art. 180, do Código Penal, pois entendem não haver nos autos, provas no sentido de que tinham ciência da origem ilícita do veículo. Sem razão. A materialidade delitiva de ambos os delitos restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau Projudi), dos Boletins de Ocorrência (mov. 1.4 e 150.2 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.13, 1.14, 1.16 e 1.17 – 1º Grau Projudi), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9 – 1º Grau Projudi), bem como pelas demais provas produzidas no decorrer do processo. A autoria delitiva, por sua vez, também se mostrou comprovada nos autos, tendo em vista os depoimentos prestados em juízo e em sede policial, razão pela qual me reporto às contrarrazões ministeriais para transcrevê-los, a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal. “Com efeito, o policial militar e testemunha de acusação Pedro Vinicius Menezes Lacerda, um dos responsáveis pela prisão em flagrante dos denunciados na data dos fatos, relatou em Juízo (mov. 143.1): ‘(…) Boa tarde, policial. Boa tarde, doutor. O senhor recorda dessa situação em 20 de setembro de 2024, envolvendo o ANDREYAnderson de Oliveira e o Hélio Rodrigues do Nascimento? Sim, senhor. Pode falar o que aconteceu, por gentileza. Doutor, a gente estava deslocando até o fórum de Matelândia e a gente passou por uma rua lateral ali e a gente observou uma Pálio WK Adven e já era de conhecimento das forças de segurança que um Pálio WK Adven com as mesmas características, inclusive com a mesma placa, tinha efetuado um roubo em uma chácara em Santa Terezinha né, um roubo a eletrônicos. A gente decidiu optar pela abordagem ao veículo né. Quando a gente tentou realizar a abordagem, o veículo empreendeu fuga sentido Estrada Cruzeirinho, que é uma área rural ali de Matelândia, próximo ao fórum. A gente iniciou esse acompanhamento tático e a gente logrou êxito em conseguir capturá-los quando eles bateram em uma cerca no final dessa estrada do Cruzeirinho. Quando a gente deu a voz de abordagem para eles ali né, eles começaram a colocar a mão na cintura, um deles correu né e a gente efetuou disparos para… imaginando que eles estivessem armados. Em revista pessoal, com eles foram encontrados celulares nas cinturas, a gente revistou os veículos e a gente encontrou dois coletes balísticos, camiseta da Polícia Civil, camiseta da Polícia Federal, bloqueador de sinal, se eu não me engano, três armas de fogo, munições e um dispositivo que é utilizado para… que é popularmente conhecido como vassourinha né, que é utilizado para ver se tem rastreador no veículo ou em algum tipo de carga né. A gente indagou eles né, o que que eles fariam com esses equipamentos e eles falaram para a gente que eles receberiam R$4.000,00 para fazer essa… para levar o carro só até a Matelândia. Ai diante disso a gente deu a voz de prisão para eles, encaminhamos até a Companhia e confeccionamos o boletim e depois encaminhamos para a Polícia Civil. Certo. A respeito do veículo Palio, os senhores obtiveram alguma informação de quem que era o veículo, se ele era objeto de algum crime anterior? Tinha esse conhecimento das forças de segurança que este veículo tinha sido utilizado em um roubo em Santa Terezinha. Aham, mas por mais que ele tenha sido utilizado no roubo, só se o senhor… Eu sei que depois não é a Polícia Militar que conduz a investigação, mas se vocês já sabiam pela consulta aos sistemas se o veículo já era objeto de crime de… Porque o que o senhor está falando é que o veículo foi utilizado num roubo, é o que o senhor falou. Essa é a informação. Mas eu pergunto se esse carro, se ele era de algum dos denunciados, ou se o carro era de algum conhecido deles, ou se esse carro tinha sido objeto de crime anterior, ou seja, o carro já tinha sido furtado ou roubado para uso dos denunciados. Doutor, só pedir a excelência, um dos denunciados está fazendo o sinal negativo com a cabeça, só pedir para que se mantenha sem o sinal, por gentileza. O senhor recorda? Obrigado, excelência. O senhor recorda, policial? Não me recordo, doutor. Eu pergunto se o carro era objeto de furto ou crime anterior num roubo e eles tinham receptado. Isso que eu tinha perguntado. Ah, entendi. Em consulta depois ao sistema, a gente verificou que o veículo tinha um alerta de furto ou roubo, né? É, essa era a minha pergunta, tinha alerta de furto ou roubo, isso que eu queria saber. Essa informação já tinha sido passa da para a Polícia Civil. Ok. Isso. Eles chegaram, se o senhor mencionou no início, me fugiu aqui, eles chegaram a dizer há quanto tempo eles estavam com o veículo? Não, senhor. Não me recordo. E já que eles iam deixar o veículo aqui em Matelândia, pelo que o senhor falou, eles tinham pegado o veículo aonde? Se eu não me engano, eles pegaram o veículo em Foz. Foz, ok. No tocante, o senhor falou que foram encontrados alguns objetos que o senhor já falou. Arma de fogo, o senhor lembra a quantidade? Que tipo de arma de fogo era? Se eu não me engano, era um 357, um revólver 357, uma pistola Jericó e… a outra pistola eu não me recordo qual era. Tinha muitas munições, munições, o senhor recorda? As armas estavam municiadas, alimentadas e carregadas. No caso, o senhor falou que elas estavam no veículo. O senhor recorda em qual parte do veículo que as armas estavam? E até os demais itens que o senhor mencionou, o senhor mencionou ali outros itens, onde que eles estavam no carro? As armas estavam no chão do veículo, na parte de trás do motorista. E… os coletes balísticos estavam também na parte de trás e o bloqueador de sinal praticamente estava tudo meio que junto ali. Não tenho certeza disso, mas as armas eu tenho certeza que estavam atrás do banco ali. A abordagem dos policiais foi o senhor e mais um policial que fizeram a abordagem, correto? Eu e mais dois policiais. Dois policiais, tá. Deixa eu fazer outra pergunta para o senhor. O senhor até mencionou o primeiro contato com o veículo foi exatamente aonde aqui em Matelândia? Foi bem próximo ao fórum. Duas quadras do fórum ali. Bem na região que é… naquela via que vai em direção ao Cruzeiro. Tá. E eu pergunto assim, como é que foi a primeira abordagem? Vocês pediram para parar? Usaram sinais sonoros? Luminosos? Explica melhor essa situação e há mais ou menos que distância que eles percorreram? Se eles perceberam que havia uma perseguição da polícia, claro, que vocês estavam atrás. Quantos quilômetros, quantos metros, desde o início do primeiro contato até onde eles pararam, mais ou menos? Quando a gente fez o balão ali, a gente passou por cima de uma lombada, né? Que a gente ia realizar a abordagem deles. A gente foi encostando a viatura próximo ao veículo, cerca de uns sei lá, uns 30 metros do veículo, e a gente utilizou a sirene lá pra indicar a abordagem, né? E o carro já, imediatamente já acelerou. Ele percorreu mais ou menos uns 4 quilômetros, 4 ou 5 quilômetros se eu não me engano, até ele colidir com a cerca lá. A gente utilizou sinais sonoros, sinais luminosos, a gente indicou que faria a abordagem, né? Inclusive, o veículo, ele foi em alta velocidade, né? Durante esse trajeto ali. Ele rampou uma lombada, aquelas lombadas elevadas e que tem uma grande extensão, né? E o veículo deles quase chegou a capotar, no momento dessa… que eles ramparam esse quebra-molas. Quando o veículo acabou parando ali pelo contato com a cerca que o senhor falou, o senhor recorda quem que estava na direção, quem que era o carona, se os dois deixaram o veículo naquele momento? É… o… Eu não vou me recordar o nome deles ao certo. Características físicas o senhor recorda para dizer quem que era o motorista e quem que era o carona? Isso. O senhor recorda olhando para eles? Sim, sim. O motorista é esse um pouco mais magro aqui. O que estava balançando a cabeça antes. Ok. É esse que balançou a cabeça agora ali. Ele era o motorista. Tá. Os dois deixaram o veículo e empreenderam fuga a pé? Não, só quem empreendeu fuga a pé foi o… o outro ali que estava do lado dele, que eu não me recordo o nome dele. Que ele estava como carona? Ele estava no caroneiro. E a respeito dessa situação de que deixariam o veículo com os itens aqui em Matelândia, essa informação foi repassada pelos dois, só por um deles? Não me recordo, doutor. Mas estava bastante visível ali os itens que estavam no carro? Sim, sim. Tá. O senhor já conhecia a pessoa do ANDREYAnderson de Oliveira e a pessoa do Hélio Rodrigues do Nascimento antes dessa situação? Não, senhor. Obrigado. Sem mais perguntas, Excelência. Pela defesa? Sem perguntas, Excelência. Obrigado, policial. O senhor está dispensado. Boa tarde. Boa tarde, doutor. Boa tarde’. Na sequência, inquirido em Juízo na qualidade de testemunha de acusação, o policial militar Anderson de Almeida, também responsável pela prisão em flagrante dos denunciados, asseverou (mov. 143.2): ‘(…) Boa tarde, policial. O que o senhor recorda aí da situação envolvendo o ANDREYe o Hélio em vinte de setembro de dois mil e vinte e quatro, por gentileza. Boa tarde, excelência, é… a gente tava em deslocamento até o fórum e um dos policiais aí acabou avistando, nós estávamos em três policiais na viatura, um dos policiais acabou avistando essa Pálio WK Adven estacionada. Quando a gente passou por ela, é … um dos policiais falou que teria ocorrido um roubo, não me lembro a data, teria sido usado uma Pálio WK Adven, bem parecida, foi checado a placa e constatou ali no nosso aplicativo que ela era produto de roubo, essa Pálio aí. A gente fez o retorno, a gente já tinha passado, acho que um ou duas quadras aí, a gente retornou pra fazer a abordagem. Momento aí que o veículo aí deu fuga da equipe, é indo, passando pela cidade, indo sentido a uma área rural e numa das curvas que ele fez nessa estrada, ele acabou batendo numa cerca, num palanque e derrubando uma cerca. A gente já chegou em seguida, um dos indivíduos saiu correndo com a mão na cintura, que foi o que eu abordei e os meus colegas ali abordaram o outro. Na iminência aí de esses indivíduos aí estarem armados, eu efetuei cinco disparos em direção ao, não me recordo o nome, eu acho que é o de mais baixa estatura, é momento em que ele se jogou no chão, aí foi possível imobilizá-lo, abordá-lo, aí os meus colegas fizeram a abordagem do outro indivíduo. No interior do veículo foram localizados três armas de fogo, duas, sendo duas nove milímetros, um 357, colete balístico com placa balística, camiseta da PRF e da PF, tinha um equipamento ali que é um bloqueador de sinal de celular, de Wi-Fi, bloqueia vários sinais, tinha um outro aparelho no veículo que é, ele busca sinais de rastreadores, né? Tipo assim, ele busca onde está o rastreador e o outro um aparelho que localiza o rastreador e o outro aparelho que bloqueia todo qualquer tipo de sinal. Na sequência demos voz de prisão a eles, conduzimos o veículo e as armas apreendidas, os equipamentos apreendidos, confeccionamos o boletim e entregamos na delegacia. Certo, os itens estavam bastante fáceis de serem encontrados dentro do veículo? Onde que eles estavam? As armas, os coletes? No banco de trás ali, excelência. Agora não me recordo se estava em cima do banco ou atrás do banco no chão ali no carpete. Quem recolheu os equipamentos ali foi o outro colega. A pessoa que o senhor falou, teve uma pessoa que desceu do carro e empreendeu o fuga apé, foi isso? Isso, foi o que eu corri atrás e correndo com a mão, eu acredito que eles estavam tentando dispensar os celulares, mas até então a gente não sabia, né? Como eram duas pessoas, o senhor recorda se quem saiu correndo ali foi o caroneiro ou foi o motorista ou os dois? O caroneiro, o motorista acho que ficou enroscado na cerca ali, a porta dele ficou meio enroscada. Entendi, o senhor recorda quem que era, o senhor falou mais baixo, mas olhando pra eles, recorda quem que o senhor foi atrás que teria empreendido a fuga apé ou o senhor não, hoje não consegue. Mais moreno ali, não o Andrei, eu não me recordo o nome do outro, o ANDREYeu acho que era o magro alto, né? O outro era o moreno um pouco mais de baixa estatura. Certo, o senhor tá vendo que tem um com um fone que é mais prateado na orelha direita e o outro tá com fone totalmente preto. Qual dos dois que o senhor se refere? O fone preto. Ok, obrigado. Só mais uma pergunta, eles chegaram a mencionar, se o senhor já respondeu, o que que eles iam fazer com tudo isso, com o veículo e com os itens? Não, foi eu que questionei eles, excelência, foi o outro policial. Ok, obrigado, sem mais perguntas. Defesa? Sem perguntas, excelência. Policial, muito obrigado pelas informações, o depoimento encerrou, boa tarde. Boa tarde a todos’. [...] Na sequência, a testemunha e os informantes arroladas pela defesa em nada contribuíram para o deslinde do feito, porquanto apenas trouxeram informações abonatórias sobre as condutas dos réus em sociedade. Vejamos: O informante Diogo Francisco Gregorio, relatou em Juízo (mov. 143.3): ‘(…) Boa tarde, Diogo. Boa tarde. Há quanto tempo que o senhor reside próximo à casa do Andrei? Tem 14 anos. 14 anos? Isso. E há quanto tempo o senhor conhece o Andrei? Dessa época aí mesmo. Dessa época. O ANDREYé casado? Isso, é casado. Tem filhos? Tem. O senhor sabe me falar o nome da esposa do Andrei? Sei, aham. É Isabel. Isabel. E filhos? Ele tem quantos filhos? Ele tem uma filha e tem um enteado, né? Que idade que tem a filha dele? A filha dele deve ter em torno de uns 8, 9, calculo eu. A esposa dele tem alguma atividade lícita? Não que eu sei, ela é professora. Não, digo, trabalha isso? É professora? Trabalha, trabalha. E o seu Andrei, trabalha? Sim, aham. O senhor reside próximo dele ali. No bairro, há algum comentário, alguma questão relacionada que o seu ANDREYseja envolvido em diversos crimes ou esse é um fato isolado que ocorreu? Eu nunca tive conhecimento de ninguém falando nada. Certo. Sem mais, Excelência. Ministério Público? Sem perguntas, Excelência. Muito obrigado, seu Diogo. O senhor está liberando. Boa tarde. Ok, boa tarde’. O sr. Carlos Cezar Florentino Diniz Martins, testemunha de defesa, asseverou, brevemente (mov. 143.4): ‘(…) Boa tarde. O senhor foi arrolado como testemunha do senhor Andrei. O senhor conhece ele? Conheço. Conhece. Só vou… uma pergunta, qual que é a profissão do senhor? Médico veterinário. Certo. Há quanto tempo o senhor conhece o Andrei? Mais ou menos uns quatro anos, é o tempo que eu tô aqui nessa loja. A loja do senhor é em cidade? Aqui em Foz de Iguaçu, na Avenida Mário Filho. Na Mário Filho? É. E o ANDREYé o quê? Cliente do senhor? Não, eu conheci ele uma vez que eu tava pesquisando um serviço de pintura aqui pra loja quando fui abrir, né? Uma clínicazinha veterinária. Aí eu conheci ele, ele veio fazer serviço pra mim aqui. Ah, ele fez o serviço na loja do senhor aí? Isso, de pintura. De pintura. O senhor sabe se o ANDREYé casado? Ele é casado com Isabel. E a Isabel exerce alguma profissão? Ela é professora no colégio, acho que é no colégio Emílio, acho. Colégio Emílio. Certo. E sabe se o ANDREYtem filhos com Isabel? Tem uma filha. Uma filha? A idade dela, não sei se o senhor sabe, precisar? Rapaz, ela é uma mocinha, eu acredito que ela deve ter uns nove anos, mais ou menos. Então, só pra contextualizar, a última pergunta, o ANDREYprestou um trabalho na clínica do senhor? Isso, há quatro anos, mais ou menos. Certo. Fazendo pinturas? Fazendo pinturas. Sem mais, Excelência. Acusação? Sem perguntas, Excelência. Sr. Caio, muito obrigado, boa tarde. Boa tarde’. A sra. Elizabeth Kopp, ouvida como informante em razão da amizade íntima com os réus, declarou (mov. 143.5): ‘(…) Boa tarde, dona Elizabeth. Boa tarde. A senhora mora onde? Aqui em Foz do Iguaçu? Sim, em Foz do Iguaçu. Em qual bairro? Morumbi. No Morumbi. O senhor Hélio Rodrigues do Nascimento, a senhora conhece? Sim. Certo. O Hélio é casado? Ele é casado. Qual que é o nome da esposa do Hélio? Irma Pereira. Sabe se ele dessa relação deles tem algum filho? Sim, tem um filho de 5 anos. De 5 anos? E o seu Hélio exerce alguma profissão? No momento ele trabalha como autônomo de pintor, mas ele trabalhava na Odebrecht como pintor industrial também. Eu conheço ele há bastante tempo. E lá na… é Odebrecht que a senhora falou? Isso, ele já trabalhou em São Paulo, na usina, aí de São Paulo ele retornou para Foz, aí de Foz voltou para… aí foi para Porto Velho, aí quando acaba a obra, volta, aí voltou para Foz, aí foi para Capitão Leônidas, daí acabou a obra, aí voltou para Foz, e daí ele estava trabalhando de pintura. Ele tem um filho daí de 5 anos também. Certo. Quantos anos, pelo que a senhora falou, é bastante tempo. Quanto tempo que a senhora conhece o Hélio? Eu conheço, na verdade, eu conheci ele na minha adolescência, há mais de 20 anos. Lá no Paraguai eu conheci. Aham. Tá. E me fala uma coisa, durante esse período que a senhora conhece ele, a senhora ouviu falar que o Hélio era envolvido com crime, prática de delitos? Não, sempre trabalhador. Sempre trabalhador. Sem mais excelência. Pela acusação? Sem perguntas de excelência. Muito obrigado. A senhora está dispensada, Dona Elisabeth. Boa tarde, já pode sair’. Por fim, a sra. Katia Roque da Silva, ouvida nada qualidade de informante por possuir amizade íntima como acusado HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, relatou (mov. 143.6): ‘(…) Boa tarde, dona Cátia. Boa tarde. Há quanto tempo a senhora conhece o seu Hélio? Conheço ele há muitos anos, digamos assim, desde pequena. O meu pai e o pai dele trabalharam na época juntos, então desde pequena sempre conheci ele, conheço ele. Trabalharam onde? O meu pai e o pai dele trabalhavam antigamente na Itaipu, ali na barragem. E o seu Hélio, a senhora sabe se exerce alguma atividade lícita, algum trabalho? Que eu saiba, não. Não, não, se o seu Hélio trabalha? Trabalha, sim. É que está bem ruim a ligação, não estou entendendo isso. Certo. E o seu Hélio? Só pela ordem, não sei se só eu escutei, tinha mais uma pessoa ali com ela? Tem mais pessoas com a senhora aí, dona Cátia, né? Sim, tem. Tem que pedir para as pessoas serem retirar daí, dona Cátia. Ah, tá bom então. A senhora está sozinha já? Sim. O seu Hélio é casado? Sim. Qual o nome da esposa dele? Irma. E tem filhos? Sim. Que idade tem o filho dele? Olha, o Enzo, eu acho que deve ter 3, 4 anos, acho que 4, 5 anos. A senhora já teve conhecimento que o seu Hélio tinha carteira assinada, trabalhava com pintura industrial? Sim, inclusive nós trabalhamos junto. Aonde? Na barragem lá em Porto Velho, na Santo Antônio. Me explica melhor, o que vocês faziam lá? O Hélio, ele trabalhava na área da pintura, eu trabalhava na área de óleo hidráulico, essas coisas assim, que manejava as turbinas, né? A gente trabalhava no mesmo lugar, mas assim, serviços, vou te explicar, serviços diferentes, mas trabalhamos juntos. Só para ver se eu entendi, vocês saíam de Foz do Iguaçu para outras cidades para prestar esse trabalho, outros estados? Sim. Qual que era a empresa? Odebrecht. Odebrecht, tá ok, sem mais, Excelência. Ministério Público? Sem perguntas, Excelência. (…)’. Em continuação, o acusado HÉLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO confirmou que estava no interior do veículo Palio WK Adven na data da sua prisão em flagrante, mas relatou desconhecimento sobre a origem ilícita do mesmo (mov. 143.7): ‘(…) O senhor tem o direito de silêncio, o silêncio não prejudica o senhor no julgamento do processo. O senhor foi preso aqui em flagrante né, em 20 de setembro de 2024, junto com o seu ANDREYAnderson de Oliveira, por volta das oito horas da manhã, em Matelândia, com várias armas de fogo, munição, e também na condução do veículo, receptação, né, e teve a desobedecida ordem dos policiais que deram o comando de parada e que fizeram a abordagem em perseguição, portanto. O relato então do Ministério Público é que cometeram os delitos de receptação do 180, também artigo 16 do estatuto de desarmamento e 330 de desobediência do Código Penal. Essas acusações contra o senhor são verdadeiras? Eu sou réu confesso. Em todos os 3 crimes? Sim. Como é que foi a prisão do senhor? Foi boa. Não teve nada, nós se entreguemos, eu fui o mais errado que eu corri, né, não podia ter feito. Quem estava dirigindo o veículo? O Andrei. Aprenderam no veículo a pistola, pistolas né, munições, tudo isso foi preso no veículo? Sim, sou réu confesso já. E desobedeceram a ordem dos policiais durante a abordagem inicial? Sim. De que ponto a que ponto foi a perseguição, quanto tempo durou, que distância mais ou menos percorreram? Acho que foi uns 4, por aí, uns 4 metros, acho. Quanto? Uns 4 metros, eu acho que foi. Mas o ANDREYna condição do veículo, tentou escapar, tentaram escapar com o veículo, fugindo com o veículo? Sim. A viatura estava com giroflex? Não sei, não sei dizer se estava. Sinal sonoro, luminoso? Não sei dizer se tinha isso aí. Explica para nós como é que o senhor veio a ser preso, o que faziam aqui, onde é que pegaram o veículo, as armas, para onde levavam, de quem que era? Eu não sei de quem que eram essas armas. E igual estou falando para o senhor, sou réu confesso, não vou mentir. Eram suas armas? Não. No veículo tinha um monte de objetos né colete balístico, rastreador, camiseta com as signos da Polícia Civil e Polícia Federal, objetos que o senhor sabe que normalmente são utilizados para roubo aqui na região? Eu não sei, eu sempre trabalhei né, nunca participei dessas coisas, sempre trabalhei, nunca mexi nessas coisas. Quem que lhe contratou para… O senhor veio buscar o carro? Hã? O senhor veio buscar o carro ou era seu carro? Não, eu nunca tenho, nem sei nem dirigir. De quem que era o carro, o Palio? Eu não sei também, não sei dizer para o senhor. Por que que o senhor estava junto com o seu Andrei? Horário burrice, né? Um tempo de burrice minha. O senhor ia ganhar quanto? 4 mil reais eles iam pagar. Iam dividir? Não, não, não iam dividir. O senhor sabe se o seu ANDREYtem habilitação, tem carteira? Não sei dizer para o senhor. Saíram de onde? De Foz do Iguaçu. E vieram como para a Matelândia? Viemos com o carro. Qual carro? A Palio. E pegaram onde o Palio? Lá em Foz. Onde pegaram lá em Foz? Eu não me lembro agora, mas acho que em Três Lagoas foi. Palio WK Adven prata, né? É. O senhor sabia que era produto de furto? Não. Eu não sabia, não tinha ideia que era produto de furto. Pegaram na casa de quem o veículo? Nós pegamso o carro pessoal. Nós pegamos em Três Lagoas. Debaixo do viaduto ali. O senhor vai identificar alguém? Não, não vou identificar não. As armas e munições foram pegadas onde? Hã? As armas e munições? Foi, estava tudo dentro do carro. Tá. O senhor e o seu ANDREYforam lá, embaixo do viaduto, no bairro Três Lagos em Foz do Iguaçu. Pegaram um veículo, deixaram lá um veículo, Palio WK Adven, com armas e munições. Vieram fazer o que aqui? Nós viemos entregar aí. Entregar aonde? Em Matelândia. Sim, mas o senhor vai dizer o local, o endereço, a quem? Não sei dizer, o endereço. Eu também não posso ponhar a vida da minha família, né? Quando a polícia fez a abordagem, estavam chegando ou estavam saindo de Matelândia? Nós estávamos encostados. E por que estavam encostados? Porque aí ia chegar o cara que ia pegar o carro. O senhor sabia para que que o veículo, as armas… Não *sinal negativo com a cabeça*. Os vários acessórios, colete balístico, camiseta, ia ser utilizado? Ele pediu pra nós entregar. Ele só pediu para entregar ali, ele não falou que era para nada. Nós não sabe… Eu mesmo não sei de nada. O que o senhor é do seu Andrei? Sou amigo dele. Recebeu algum valor adiantado? Não. Teve bem apreendido? Não. Pelo Ministério Público. Só para deixar claro, quando o carro foi parado ali, depois da polícia ter ido atrás de vocês, quem que desceu do automóvel? Foi eu. Sem mais perguntas, Excelência. Pela defesa? Sim, excelência. Boa tarde, seu Helio. Boa tarde. Tá, deixa eu ver, só pra me recapitular então. Então você pegou esse veículo em Foz, como o Dr. Juiz falou, e entregaria em Matelândia. É isso que vocês foram contratados? Isso. Certo. O senhor já respondeu a algum processo criminal? Nunca. Já foi preso alguma vez? Não. Qual a idade do seu filho? Cinco anos. Cinco anos. O senhor está arrependido hoje? Muito, muito. Estou sentindo muita falta do meu filho, homem. Não sei o que fazer mais aqui. Tá. Caso o senhor venha, posteriormente, na data de hoje, ser colocado em liberdade pelo Dr. Juiz, a minha pergunta é bem simples: se te oferecesse novamente essa mesma proposta de dinheiro fácil, o senhor aceitaria? Nunca na vida. Nunca na vida. Jamais. Estou sentindo muita falta do meu filho. Não sei mais nem o que fazer, a burrice minha, eu fiz uma burrice tão… O senhor estudou até que série? Até o segundo ano só. Do primário? É, do primário. O senhor sabe escrever seu nome? Só meu nome eu sei escrever. Sem mais Excelência. Pode encerrar’. No mesmo sentido, em seu interrogatório judicial, o acusado ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA confirmou que estava conduzindo o veículo na data dos fatos, mas assim como o outro réu relatou não possuir conhecimento sobre a origem ilícita do veículo (mov. 143.8): ‘(…) O senhor tem o direito de silêncio, o silêncio não prejudica o senhor no julgamento do processo, pesa contra o senhor aqui a acusação de receptação de porte de arma e munições e também de desobediência, fatos que teriam ocorrido em 20 de setembro, por volta das 8 horas aqui em Matelândia. Essa acusação contra o senhor ou essas acusações, elas são verdadeiras ou não? Senhor, eu não consigo levantar a mão, mas eu estou me declarando aqui, eu sou réu confesso, pelo fato que eu não quero atrapalhar ninguém, eu não quero tomar tempo de ninguém, eu estou arrependidíssimo mesmo disso daí, pelo fato que eu tenho transtorno mental, eu tenho depressão, infelizmente eu sendo réu confesso, estou confessando para o senhor promotor de justiça e para o senhor juiz, eu sou réu confesso. Eu vou fazer algumas perguntas para tentar entender um pouco mais, mas se o sr. quiser pode indicar simplesmente que não vai responder. O senhor pegou o carro em que local? Ou lhe entregaram o carro em que local? Que momento o senhor assume a condução do veículo? Sim, senhor. Eu assumo a direção do veículo no bairro Três Lagoas, bairro Três Lagoas. O seu Hélio estava com o senhor já no início? Ele entrou junto comigo. O veículo seria levado para onde? Até a cidade de Matelândia. Seria entregue a quem? Senhor, ia ser entregue a uma pessoa que estaria buscando esse carro e depois daria o dinheiro para a gente estar voltando para Foz de ônibus. Quanto seria entregue? Quanto? Não entendi, senhor. Isso, quanto? Ele tinha falado em cinco mil, a gente tinha pedido cinco mil, mas ele acabou falando quatro mil reais e era o que tinha que dar. O senhor tem habilitação? Se eu tenho? Tenho sim, senhor. Na categoria do veículo? A e B. O senhor sabe que foram apreendidas várias armas e munições também? Sim, senhor. Tudo isso estava no veículo quando o senhor assumiu? Sim, o rapaz falou que estava no banco traseiro, mas a gente não tinha de forma alguma, senhor, a gente tinha pretensão de reagir, de fazer qualquer coisa que não convinhesse para a gente, a gente jamais. Inclusive, senhor, infelizmente eu acabei me assustando com a polícia, por isso que eu corri e porque eu tenho depressão, não vou mentir para os senhores. Não estou mentindo, estou falando em nome da verdade, eu não estou mentindo. Eu me deu o vulto e eu acabei correndo no impulso, mas de forma alguma minha forma era de correr. Tanto é que eu não corri a hora que… depois que eu paro o carro, eu não corri, eu fiquei em estado imóvel. Tanto é, senhor, que eu estou sofrendo muito pelo fato que o policial que fez a abordagem na gente, em mim principalmente, ele desferiu mais de quatro tiros a menos de um metro de distância. E todo dia, senhor, todo dia eu não aguento mais, todo dia eu acordo com isso na minha cabeça que eu estou sendo baleado, senhor. Ele não precisava ter feito isso, eu ergui a mão na hora, senhor. Eu não corri, eu fiquei parado, imóvel, eu ergui as mãos para cima, ele mandou eu deitar no chão, eu deitei. Ele a menos de três metros, nem três metros não deu, ele desferiu mais de quatro tiros ao solo. Só que tipo assim, na minha direção, para mim eu estava sendo baleado e para mim aqui está sendo muito difícil, senhor. Eu preciso de um acompanhamento psiquiátrico, pelo amor de Deus. Nesse momento o seu Hélio estava junto, ele estava correndo, ele fugiu? Eu não consegui, não, eu não consegui ver ele, senhor. Eu não consegui, eu somente obedeci depois a ordem emanada. O fato da cerca, isso daí não procede, senhor. E outra coisa, senhor, desculpa, os policiais não estão aí no momento, mas se eles estivessem eu falaria, porque a gente tem que ser justo. A gente não correu, eu assumindo o dolo, a gente não correu mais de quatro quilômetros, não deu 600 metros, senhor, não deu 600 metros. A gente tem que falar a verdade, a gente tem que falar a verdade. Eu estou aqui na presença de duas Excelências, o sr. promotor e o sr. juiz, eu estou falando a verdade. A gente não correu mais do que 600 metros, não correu, isso foi um instinto que me deu na hora. Mas eu não sou dedicado ao crime, senhor, nem eu, nem o Hélio, a gente não é dedicado ao crime, a gente trabalha. Sabe por que senhor, que a gente fez essa burrice? A gente queria comprar uma girafa para lixar a parede, lixar teto de gesso cartonado. Uma girafa ela custa 1.600 reais, entendeu? E daí foi isso que aconteceu, senhor. A gente queria comprar uma girafa e eu queria comprar um nível a laser. Ela custa 1.700 reais a Devalt. Foi isso que aconteceu, que a gente acabou caindo nessa armadilha, senhor. A gente é trabalhador, senhor. Eu estou falando a verdade, eu não estou mentindo. A abordagem foi aqui perto do fórum em Matelândia? A abordagem foi cerca de 800 metros do fórum, senhor. A gente estava estacionado, o carro, eu estava com o carro estacionado. Eu estava com o carro estacionado, esperando o rapaz vir buscar o carro e para a gente ir para o rodoviário e pegar o ônibus para ir para Foz. Dentro do veículo consta que há apreensão de detector de rastreador, dois coletes balísticos, camisetas da Polícia Federal, da Polícia Civil, além das pistolas, várias munições. O senhor sabe para que seria usado o veículo? Não, senhor. Não sei dizer para o senhor. E outra coisa é, não sabia que tinha tudo isso daí, não. As armas, a gente era ciente. As armas, sim. Mas essas outras coisas assim maiores, não. Nesse detector mesmo aí de metal que o senhor falou, eu nem sei o que é isso, senhor. Pelo Ministério Público? Gostaria de entender quando foi feita… O senhor acabou batendo o automóvel na cerca? Só queria entender isso. Era o senhor que estava dirigindo, né? Sim, senhor. Não é que eu bati o carro na cerca. Na hora da abordagem, a gente tipo assim, eu coloquei as mãos para fora, né? E estava se rendendo. E daí o carro… tipo… eu fiquei sem… inércia, né? E o carro continuou indo. Continuou indo. Daí o carro parou na cerca. Mas não… tipo assim… Eu gostaria de perguntar quando o carro parou na cerca, que o senhor falou que teve tiros. O senhor chegou a sair do carro, então? Após a ordem emanada. Após a ordem emanada do policial, eu abri a porta do carro, saí do carro com a mão na cabeça. Ele mandou eu deitar. O que ele mandou eu deitar, senhor. E outra coisa. Tipo, no dia que a gente estava no dia da audiência ali, o senhor tinha perguntado se eu tinha sido agredido. Eu estava com muito medo. Foi desferido, sim, um chute muito forte nas minhas costelas. Foi desferido um chute muito forte nas minhas costelas. E além disso, eu estava deitado no chão. Ele desferiu mais de quatro tiros sobre a minha direção. E isso está me atordoando, senhor. Eu tenho… Eu preciso do psicólogo, porque isso daí está… Todo dia eu acordo que eu estou sendo morto pelo um polícia. Sem mais perguntas, Excelência. Pela defesa? Sem perguntas, sr. (…)’”. Pois bem. No caso em análise, apesar das alegações defensivas quanto a ausência de dolo específico na conduta dos recorrentes e da inexistência de provas suficientes para condenação, percebe-se que estas não encontram respaldo nas versões trazidas pelas testemunhas de acusação e não os desresponsabilizam do ocorrido. Isso porque, em que pese o Apelante ANDREY narre que empreendeu fuga da equipe porque ficou com medo, tal argumento não afasta a atipicidade de sua conduta. Sabe-se que desobedecer ordem legal de funcionário público “significa descumprir, desobedecer dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.433)”. In casu, conforme extrai-se dos depoimentos supra, tem-se que ANDREY, condutor do veículo, ao receber ordem de abordagem emanada pela equipe policial, empreendeu fuga por alguns metros até colidir com uma cerca, momento em que HELIO, que estava no banco do passageiro, desceu do carro e começou a correr, ou seja, ambos desobedeceram ordem legal dos funcionários públicos, sendo irrelevante o fato de ANDREY não ter reagido a abordagem após colisão do veículo, tendo em vista que já havia desobedecido a primeira ordem legal. Inclusive, ambos os réus confessaram a prática delitiva. A propósito, dispõe o artigo 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desta forma, é incabível a absolvição por inexistência de dolo específico nas condutas dos recorrentes, ao passo que evidentemente demonstradas as suas vontades de descumprir a ordem dos policiais. Ademais, o que se verifica dos depoimentos transcritos acima é que o relato dos Policiais Militares encontra consonância com as descrições da exordial acusatória, do Boletim de Ocorrência e de suas versões apresentadas na fase inquisitorial, não havendo motivo para concluir que estes estejam ludibriando a instrução e o processo criminal. Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” [3]. Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão [4]: (...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública. Nesse sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97), DESACATO (ARTIGO 331 DO CP) E AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CP) PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AMEAÇA DE MORTE DIRIGIDA AO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. NOVO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, ENQUANTO CUMPRIA PENA DE CRIME ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU, ADEMAIS, QUE É REINCIDENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, A QUAL DEVE INCIDIR SOBRE A MÉDIA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA CADA DELITO. PRETENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REINCIDENTE E DA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DAS PENAS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001294-19.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.05.2021) (grifei)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTES. 180 DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003).CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. INSUSTENTÁVEL PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELA PERTENCIA AO PAI DO APELANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE AFIRMOU QUE O RÉU ADMITIU QUE A ARMA FOSSE SUA. VALIDADE.PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA INACOLHÍVEL, VEZ QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO AGENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.1. "É cediço na jurisprudência que o depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser a mesma tendenciosa" - (TJPR - AC - 1240073-0).2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.3. "Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1292994-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 07.05.2015) (grifei) Desta forma, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de desobediência, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos restou suficiente para comprovar a prática deste crime. Assim já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, QUE NÃO A PROVA TÉCNICA. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, C/C. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. RÉU QUE, AO DESOBEDECER A ORDEM DE PARADA E ABORDAGEM LEGALMENTE EMANADA PELA EQUIPE POLICIAL, EMPREENDEU FUGA, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DESOBEDECENDO AS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO, GERANDO PERIGO DE DANO. DOLO EVIDENCIADO. AUTODEFESA QUE NÃO É IRRESTRITA E NÃO AUTORIZA A PERPETRAÇÃO DE DELITOS. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004174-25.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.08.2023) (grifei)
APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS, CP) - INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de desobediência e desacato, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, havendo, assim, que ser mantida sua condenação.2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006012-92.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 25.09.2023) (grifei) Quanto ao delito de receptação, sabe-se que, para sua configuração, exige-se o dolo, ou seja, “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, que é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas (‘adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar’ e ‘influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte’) somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão ‘que sabe ser produto de crime’. Confira-se: TSJP: ‘Apelação Criminal – Receptação – Recurso defensivo, objetivando a absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória – Aquisição de bicicleta apresentada juntamente com manual de instruções e carnê de pagamento – Ausência da elementar ‘saber’ – Dolo não caracterizado – Apelo provido’. (AP. 990.09.233252-0, 16.ª C., rel. Souza Nucci, 10.01.2012, v.u.)” [5]. Ainda, que “é preciso ter havido, anteriormente, um delito, não se admitindo a contravenção penal. Independe, no entanto, de prévia condenação pelo crime anteriormente praticado, bastando comprovar sua existência, o que pode ser feito no processo que apura a receptação. Aliás, se por alguma razão o primeiro delito não for punido, permanece a possibilidade de se condenar o receptador” [6]. No presente caso, encontra-se comprovada a existência de delito anterior, ao passo que há nos autos Boletim de Ocorrência (mov. 150.2 – 1º Grau Projudi) indicando o seguinte: “COMPARECEU A ESTA COMPANHIA O SR THIAGO LOURENCI BARBOSA, ESTE RELATOU QUE ANUNCIOU O SEU VEÍCULO E MARCOU COM A PESSOA DE NOME MIGUEL TYSZKOUSKI EM FRENTE AO CT DO ATLÉTICO PARA MOSTRAR O SEU VEÍCULO PÁLIO WEKEND DE COR PRATA PLACAS ANV3C55, QUANDO MIGUEL PEDIU PARA DAR UMA VOLTA E MOSTRAR O CARRO A SUA ESPOSA, MOMENTO EM QUE SAIU E NÃO VOLTOU MAIS, APÓS ENTROU EM CONTATO VIA WATZAP PELO NÚMERO 41997082843 E O INDIVÍDUO RESPONDEU QUE JÁ HAVIA VENDIDO O CARRO. ESTE É O RELATO”. Quanto ao dolo dos recorrentes, além de o conjunto probatório indicar que estes teriam conhecimento de que o veículo era oriundo de crime, a Douta Defesa não logrou êxito em demonstrar a eventual origem lícita deste artefato ou o desconhecimento da origem ilícita, o que, como se sabe, seria seu ônus, já que objeto foi encontrado em poder dos acusados. Neste sentido, o entendimento desta Colenda 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUA FIGURA EQUIPARADA (ART. 311, § 2º, INC. II E III, DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRME NO SENTIDO DE QUE, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM TIVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO AGENTE, CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CP. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO A PARTIR DA DINÂMICA FÁTICA QUE ENVOLVEU O EPISÓDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS AGENTES ADQUIRIRAM/GUARDARAM O VEÍCULO AUTOMOTOR CIENTE DE SUA ORIGEM ESPÚRIA E DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU INFACTÍVEL. POSTULADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU. ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADA E A PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, como do comportamento desenvolvido pelo réu, o modo como se deu a apreensão e as justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime. 2. Se o agente tiver a posse de objeto oriundo de alteração de sinal identificador, há o delito do art. 311, §2º, inciso III do Código Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014520-14.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.04.2025) (grifei) Ademais, como bem pontuou a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “In casu, conforme declarado pelos acusados, pegaram o automóvel de uma pessoa desconhecida que lhes ofereceu o serviço de transporte ilícito de armas e munições do Município Foz do Iguaçu/PR ao Município de Matelândia/PR, serviço pelo qual perceberiam a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Abstendo-se, todavia, de procurar saber sobre a procedência e documentação do veículo que utilizariam. Nesse contexto, cientes e plenamente capazes de compreender suas ações, os acusados se dispuseram a realizar o transporte ilegal das armas de fogo e dos objetos apreendidos no interior do veículo. Logo, o simples argumento de que os acusados não tinham inequívoco conhecimento de que o bem móvel era furtado, não causa suficiente para afastar a responsabilidade criminal que lhes recai, sobretudo porque o arcabouço probatório constante dos autos ratifica a conduta dolosa e as circunstâncias do evento delituoso. Os fatos em exame se amoldam à receptação própria, ou seja, aquela formada pela aplicação alternativa dos verbos receber, transportar, conduzir, ocultar e adquirir, tendo por objeto material coisa produto do crime. O crime de receptação própria é um delito material, de modo que, para a consumação, crucial a produção do resultado, isto é, ocorre a consumação no exato momento em que o agente recebe, transporta, conduz, oculta ou adquire um bem, que sabe ser produto de crime. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso. Isto porque, conforme ensina Rogério Greco1 : “o dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo, do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação”. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha pleno conhecimento da origem criminosa da res, ao contrário do que faz crer a defesa, uma vez que sequer agiram para evitar eventual responsabilização, havendo, no mínimo, dolo eventual. Aliás, não há como os acusados se eximir da responsabilidade penal imputada com a alegação de suposta ignorância acerca da origem ilícita do veículo, malgrado a plena condição de que dispunha em capacitar-se a respeito”. No que se refere as palavras dos Policiais, como já exposto ao tratar do delito de desobediência, estas são meio idôneo de prova, tornando-se robustas se corroboradas com os demais elementos probatórios produzidos nos autos e se uníssonas desde a fase inquisitorial até em juízo, não sendo o caso de relevá-las no presente episódio. Assim, efetivamente comprovado que os Apelantes conduziam, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, afasto a pretensão absolutória, também, quanto ao delito de receptação, razão pela qual o pleito de desclassificação do delito de receptação para o de favorecimento real não merece acolhimento [7]. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, §2º, III). RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL QUE POSSUÍA A PLACA E O CHASSI ADULTERADOS. VERSÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000909-06.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024) (grifei) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL CONDENATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. VEÍCULOS COM REGISTRO DE FURTO, SENDO UM DELES COM A PLACA ADULTERADA, ENCONTRADOS NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 156 DO CPP. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO RESTARAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO IMPRECISO E QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA NECESSÁRIA CERTEZA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, do modo como se deu a apreensão e as justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime. 2. A dúvida intransponível em relação à autoria delitiva, ainda que presentes indícios, constitui óbice ao édito condenatório, sendo necessário invocar o princípio in dubio pro reo.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000662-02.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2025) (grifei) Por fim, no que se refere a dosimetria da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito, os pleitos defensivos de afastamento da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e de reforma da segunda fase do cálculo, não merecem acolhimento. Isso porque, no que se refere a culpabilidade do delito do art. 16, da Lei nº 10.826/03, inobstante as reflexões defensivas, é cediço na jurisprudência que tanto a quantidade, quanto a diversidade de armamentos, são elementos aptos a exasperação da pena-base. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMÉRCIO DE ARMAS NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstância a ser considerada pelo julgador na fase da individualização da pena e constitui fundamentação idônea para a valoração da vetorial referente à culpabilidade.2. A vetorial relativa às circunstâncias do delito foi valorada negativamente em razão de ter sido praticado o comércio ilegal de armas na presença de dois filhos menores, o que constitui fundamento idôneo já que extrapola a descrição do tipo penal imputado.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 548.253/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) (grifei) Já no tocante as circunstâncias do delito, embora a defesa alegue que o Juízo sentenciante não explicou o motivo da exasperação, é clarividente que as circunstâncias são as mesmas do delito de receptação, onde restou assim fundamentado o aumento da pena-base: “Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade normal esperada pelo cometimento do crime, de modo que a presente circunstância judicial não deve obrar em desfavor do réu. A respeito dos antecedentes2 , o imputado os registra, porém serão sopesados apenas na próxima etapa. Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias extraordinárias. Houve fuga em alta velocidade na região central de Matelândia, mobilizando, na saída para área rural, até mesmo a realização de disparos de arma de fogo pelos policiais, quando eles desempacaram. Os autuados realizaram ultrapassagens perigosas, com riscos a terceiros Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. No comportamento da vítima, não há particularidade”. Assim, a primeira fase da dosimetria se demonstra escorreita. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA CONDENAR O ACUSADO – 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA ESCORREITA – 3. DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA QUANTO À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 4. SURSIS PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – 5. REGIME ABERTO – CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.1. Não há que se falar em nulidade, porque a sentença foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentaram a condenação. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente armas de fogo e munições de uso permitido, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/20033. Correta a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime no presente caso, devendo ser mantido o aumento de pena.4. Ante o não preenchimento dos requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, não prospera a alegação de que deveria ter incidido ao caso o sursis processual.5. Afasta-se, de ofício, a proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime aberto.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002211-65.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.01.2024) (grifei) Da mesma forma, na segunda fase dosimétrica, a agravante da reincidência foi compensada corretamente com a atenuante da confissão espontânea, eis que, no presente caso, tratam-se de circunstâncias igualmente preponderantes, e, embora o Magistrado tenha sido suscinto, notoriamente a reincidência é referente ao processo nº 0007087-32.2019.8.16.0030, com trânsito em julgado em 12/09/2019, mencionada na dosimetria realizada anteriormente, relativa ao crime de receptação [8]. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM JULGAMENTO. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENAS NO MÍNIMO LEGAL EM VISTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ART. 67 DO CP. TEMA N.º 585 DO STJ. TEMA Nº 929 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005342-35.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.11.2023) (grifei) À vista de todo o apresentado, a sentença impugnada deve permanecer integralmente inalterada. Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, por desprover o recurso de apelação apresentado por ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA e HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, nos termos da fundamentação supra. [1] Trecho retirado da sentença impugnada (mov. 160.1 – 1º Grau Projudi).[2] Manual de processo penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1613.[3] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.[4] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91[5] Nucci, Guilherme de Souza – Código Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 902.[6] Ibid. p. 903.[7] A d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA elucidou a questão em seu parecer: “Veja-se que o crime de favorecimento real consiste em ajudar a ocultar ou tornar seguro o produto de um crime, sem participar da execução do crime, assim o agente ajuda a tornar seguro o proveito do crime, como guardando o produto do crime. Enquanto na receptação, o auxílio praticado é no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que não seja o criminoso, como ocorreu no caso concreto”.[8] “Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e reincidente (CP, art. 61, I; 0007087- 32.2019.8.16.0030, tráfico de drogas em 07/03/2019, trânsito em julgado em 12/09/2019. A pena foi cumprida integralmente em 2023, nos autos SEEU n. 0016974-40.2019.8.16.0030)”.
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