SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003158-51.2024.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE AMBOS OS RÉUS EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO QUE CABE À DEFESA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, E PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE ESCORREITAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.