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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001751-85.2025.8.16.0014 - ED 1, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - PR, em que são Embargantes PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. E VIDA NOVA LONDRINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Embargados TNP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. E FELIPE PRUDENCIO CAETANO.1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Décima Nona Câmara Cível no julgamento do recurso de apelação cível nº 0018272-76.2023.8.16.0014 (mov. 16.1 – AC), de minha relatoria, que conheceu e desproveu o recurso de Apelação Cível interposto pelos apelantes, ora embargantes. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA APLICABILIDADE DO ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ESTABELECIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição e omissão na referida decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) o acórdão restou omisso quanto à possibilidade de abertura de chamados na assistência técnica para avaliação e correção dos reparos no imóvel da parte embargada; b) é de suma importância que os reparos sejam realizados pela embargante, uma vez que a indenização pode implicar na perda da garantia do imóvel, considerando que a construtora não pode ser responsabilizada por serviço de terceiro, além do risco de enriquecimento ilícito; c) é de suma importância a declaração de perda da garantia; d) houve contradição acerca da interpretação equivocada do parágrafo único do art. 499 do CPC. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Contrarrazões apresentada ao mov. 10.1 – 2º Grau, pugnando pela condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.Sobre o tema, prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em voga, sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição e omissão no v. acordão, aduzindo, em síntese, que: a) o acórdão restou omisso quanto à possibilidade de abertura de chamados na assistência técnica para avaliação e correção dos reparos no imóvel da parte embargada; b) é de suma importância que os reparos sejam realizados pela embargante, uma vez que a indenização pode implicar na perda da garantia do imóvel, considerando que a construtora não pode ser responsabilizada por serviço de terceiro, além do risco de enriquecimento ilícito; c) é de suma importância a declaração de perda da garantia; d) houve contradição acerca da interpretação equivocada do parágrafo único do art. 499 do CPC.Em relação à contradição, na esteira do entendimento do TJPR, em sintonia com o STJ, há de ser aferida internamente, não atingindo a análise de provas ou a conclusão adotada em favor/desfavor dos argumentos lançados pelas partes.Nesse sentido, destaco: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. RESP 1.825.716/SC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PONTO OMISSO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Esta Corte Superior consigna que "a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado" (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.833.858/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS CONTRADIÇÕES, CONSISTENTES NA DESCONSIDERAÇÃO DOS DANOS QUE O EMBARGANTE TERIA SOFRIDO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES EXTERNAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. A contradição passível de ser sanada através de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela entendida como incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com a tese pretendida pela parte embargante.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017397-68.2021.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.04.2023) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO (INTERNA) ENTRE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS E DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.022). 1. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é a natureza interna da decisão (silogismo jurídico), a qual se difere da alegação de contrariedade a dispositivo legal, súmulas, julgados ou dissonância das provas. A pretensão de rediscutir matérias já decididas, não se inclui nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000935-84.2021.8.16.0098/1 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.04.2023) – destaquei. A partir disso, sem desdouro a argumentação, entendo que referidas arguições são tentativas de revisitação plena da matéria para reversão do julgado de forma a atender os interesses da parte embargante, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.Nestes termos, consigno que a presente demanda versa sobre pleito indenizatório, além de que não foi requerida no curso do processo a conversão da obrigação em perdas e danos. Logo, é inaplicável ao caso o parágrafo único, do artigo 499 do Código de Processo Civil. Ademais, alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão quanto à possibilidade de abertura de chamados na assistência técnica para avaliação e correção dos reparos no imóvel da parte embargada.Sustenta ser de suma importância que os reparos sejam realizados pela embargante, uma vez que a indenização pode implicar na perda da garantia do imóvel, considerando que a construtora não pode ser responsabilizada por serviço de terceiro, além do risco de enriquecimento ilícito. Novamente, sem razão.Todavia, apenas para fins de esclarecimentos, consigno que o prazo quinquenal previsto no artigo 618 do Código Civil é de garantia. Entretanto, se o consumidor constatar vícios na obra dentro desse prazo, ele pode optar por pleitear a indenização por perdas e danos, que está sujeita ao prazo prescricional decenal.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL HABITACIONAL. CONSUMIDORES REPRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS CONSTRUTORAS. (I) PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA LEGAL DO EMPREITEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE NEM EXCLUI A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INPLICABILIDADE DO ART. 445, § 1º, CC, ALUSIVO À AÇÃO REDIBITÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. PRECEDENTES. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. (II) MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DE LEI. ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXECUÇÃO DEFEITUOSA DA CONSTRUÇÃO COMO CAUSA PRIMÁRIA DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS. ANOMALIAS MANIFESTADAS EM TEMPO EXÍGUO, MUITO INFERIOR À VIDA ÚTIL DO SISTEMA CONSTRUTIVO E DO MATERIAL EMPREGADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NÃO FORNECIDOS PELA CONSTRUTORA EM SUA INTEGRALIDADE À ÉPOCA DA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA PELO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). “HABITE-SE” QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO DA OBRA, MAS APENAS SUA ADEQUAÇÃO FORMAL E LEGAL. DEVER DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REPAROS EFETUADOS POR EMPRESAS NÃO AUTORIZADAS. MERA HIPÓTESE DE PERDA DE GARANTIA CONTRATUAL, QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO COM OS REPAROS. IRRELEVÂNCIA. QUANTUM QUE SERÁ DEVIDAMENTE ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAUSADOS PELA RÉ, CONFORME O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007996-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.09.2022) – destaquei. Assim, verifica-se que o cerne da celeuma foi devidamente enfrentando, solvendo a lide da forma que entendeu apropriada, ainda que desfavoravelmente aos interesses do ora recorrente. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Por fim, o pedido formulado em contrarrazões de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, não merece acolhimento, visto que a parte embargante apenas exerceu o direito de recorrer, sem a demonstração clara do intuito protelatório dos aclaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032832-36.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2022) – destaquei. Por tudo isso, os aclaratórios devem ser parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO, destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.
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