SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020302-75.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Mar 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Higidez contratual. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) pleito de declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (ii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação não comprovados, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma clara e transparente, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. 6. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil.7. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as informações contratuais são claras e suficientes para a compreensão da modalidade, não havendo vício de consentimento ou violação do dever de informação por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0005839-32.2022.8.16.0028, Rel. Des. Subs. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; APC 0078014-32.2023.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; APC 0000974-30.2023.8.16.0060, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, Súmula n. 297.