Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 69.1, proferida nos autos da “Ação de Nulidade Contratual e Danos Materiais c/c Danos Morais”, sob nº 0020302-75.2023.8.16.0017, na qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada.Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se, contudo, a condição daquela de beneficiária da justiça gratuita.” Insatisfeita, a parte autora, ora apelante, insurge-se contra a referida decisão, alegando em suas razões recursais (mov. 72.1), em síntese: a) que é pessoa simples e de pouco conhecimento, que foi induzida a erro ao celebrar o contrato sub judice, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional e não na modalidade RMC ; b) menciona que nem o cartão de crédito, tampouco as faturas foram enviadas de forma física à sua residência; c) aduz que a modalidade de empréstimo consignado via contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é marcada por abusividade, vez que o réu, deliberadamente, impõe ao autor o pagamento mínimo da fatura mensal, ensejando aplicação de juros e encargos contratuais sem data final de pagamento; d) menciona que a sua intenção era realizar apenas empréstimo consignado, e não a contratação de cartão de crédito consignado e que não foi esclarecido as informações acerca do serviço que estava adquirindo; e) o contrato possui inconsistências entre a data da averbação (07.06.2017) e a data da contratação (08.07.2017); e f) defende a condenação da requerida à restituição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 76.1). Após, os autos foram remitidos a esta Corte. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cuida-se de apelação cível interposta na “Ação de Nulidade Contratual e Danos Materiais C/C Danos Morais”, sob nº0020302-75.2023.8.16.0017, ajuizada por MARIA FUNES CANO em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., objetivando a declaração de inexistência da contratação de empréstimo da modalidade RMC (n° 9782464483817), com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. De início, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes, conforme o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Dessa forma, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ao caso, é necessário que sejam observados os princípios relativos ao dever de informação, boa-fé, hipossuficiência e ainda o ônus da prova, contemplados no art. 6º do referido diploma legal. Quanto ao dever de informação, tem-se que é dever do fornecedor de serviços, de forma clara e precisa, esclarecer o consumidor sobre o bem ou serviços adquiridos, conforme extrai-se do art. 6º, III e 46 do CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(...)Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.Acerca do desconto de prestações relativas ao pagamento de empréstimos e cartões de crédito, estando esses consignados em folha de pagamento de beneficiários de aposentadoria, prestação continuada e pensão do Regime Geral de Previdência Social, é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003.Referida lei dispõe, em seu art. 6º, que, nesses casos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a editar, em ato próprio, normas a serem observadas sobre (i) as formalidades para habilitação das instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, (ii) os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento, (iii) as rotinas a serem observadas para a prestação, aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias, das informações necessárias à consecução do dispostos na lei, (iv) os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias, (v) o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações, e (vi) as demais normas que se fizerem necessárias.Diante de tal autorização, a autarquia editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 maio de 2008, que vigeu até a publicação da recente Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.Segundo art. 3º do regulamento, o crédito consignado compreende atualmente as seguintes modalidades: empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício.Da modalidade contratualNo caso em análise, tem-se um contrato de cartão de crédito consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 9782464483817, inscrito no INSS em 07/06/2017, com limite previsto para o cartão no valor de R$1.512,28 (um mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos), com o valor mínimo reservado de R$54,01 (setenta reais e trinta centavos). (mov. 14.2)Essa modalidade de crédito consignado trata-se de uma concessão de valor a ser movimentado por meio do respectivo cartão de crédito, até o limite previamente estabelecido, sendo esse limite definido pelo percentual reservado de margem consignável sobre o valor da renda mensal do beneficiário de aposentadoria. Nessa hipótese, a utilização do limite do cartão, para saques ou compras, acrescidas de encargos, constituirão o valor da fatura do cartão, cujo pagamento mínimo corresponde ao valor consignado em benefício previdenciário, devendo ser realizada sua complementação (diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura) para que a fatura seja quitada, evitando, assim, a incidência de encargos moratórios e juros do rotativo.Assim, considerando que a cláusula que determina o desconto do valor mínimo da fatura é própria da operação do contrato de cartão de crédito consignado com margem consignável, não há qualquer indício de abusividade na modalidade contratual, tendo em vista que a incidência de juros e demais encargos decorreria da postura passiva do consumidor, visto que para quitar a dívida este deve pagar o valor integral da fatura, com o fim de amortizar a dívida.Portanto, as razões recursais que versam sobre a suposta abusividade contratual não merecem prosperar no presente caso. Dito isto, parte-se para análise da controvérsia recursal, a qual recai sobre a validade do contrato celebrado entre as partes.Do vício de consentimento e falha na prestação de informação ao ConsumidorA despeito da alegação da parte autora de vício de consentimento por falta de transparência e por indução ao erro quanto à modalidade de contrato celebrado, ambas alegações não merecem acolhimento.Isso porque ao contestar a presente ação, a instituição financeira informou que o contrato impugnado pela parte autora corresponde ao negócio jurídico celebrado entre as partes em 08.06.2017 referente ao contrato nº 9782464483817, o qual gerou o Cartão VISA nº 402934XXXXXX5874, e analisando o respectivo documento colacionado, é possível constatar as seguintes informações: (a) a nomenclatura “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” em letras garrafais; (b) o quadro de características do cartão de crédito consignado contratado, com informações sobre o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, a data de vencimento, as taxas de juros e a forma de pagamento; (c) a cláusula de autorização para desconto mensal em benefício previdenciário constando o referido número previdenciário; e, (d) a cláusula de solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado. Vejamos (mov. 31.3):
Nota-se que a assinatura da autora se encontra logo abaixo do seguinte texto: “Parabéns! Você está adquirindo o Cartão de Crédito Consignado Cetelem”. Desse modo, restou evidente o produto/serviço a que estava aderindo.Importa consignar que, a despeito da apelante sustentar o induzimento ao erro na modalidade contratada e a ausência de informação no ato da contratação, verifica-se que, no instrumento contratual apresentado pela apelada, há expressa autorização da parte autora para a realização de descontos mensais em sua remuneração para pagamento do valor mínimo do cartão de crédito, vejamos:Desse modo, vislumbra-se que a autora estava ciente da modalidade de contratação do cartão de crédito e dos débitos do cartão de crédito que incidiriam sobre seu benefício previdenciário, de maneira que não há indícios de ter sido ludibriada ou enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em discussão, haja vista que os termos dos respectivos instrumentos do negócio jurídico permitiam, desde logo, a perfeita compreensão da sua respectiva natureza. Inclusive, nota-se que o apelado demonstrou que houve a entrega do cartão de crédito físico (mov. 14.1, fl. 10), o depósito do valor contratado na conta da apelante (mov. 14.4), o que fora confirmado por esta com a juntada do extrato bancário, demonstrando que houve a regular disponibilização de valores (mov. 48.2).Desse modo, conclui-se que as informações constantes no contrato de cartão de crédito consignado – RMC são claras e se mostram suficientes para ciência da parte consumidora quanto à modalidade contratual.A propósito, como bem observado pelo douto magistrado a quo ao proferir a sentença (mov. 69.1): “(...) Em relação a aparente incongruência quanto a data da contratação e da averbação no benefício previdenciário, diante da regularidade da contratação, não há irregularidade, visto que se trata de simples anotação de cadastro de proposta, conforme fl. 1 do contrato do mov. 14.2(...)Nesse viés, verifica-se que as faturas (mov. 14.3) e os comprovante colacionados (mov. 14.4 e 48.2) comprovam a disponibilização do saldo em conta, e o pagamento voluntário da autora. Ademais, estas apontam seu valor total e o valor do pagamento mínimo devido (descontado diretamente em folha, nessa modalidade de contratação), cabendo ao titular do cartão realizar o pagamento total da fatura, se assim desejar. Destaque-se que receber o valor do “saque” via transferência bancária (DOC ou TED), diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa-eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. “Assim, considerando todos os elementos constantes nos autos, não é crível que tenha ocorrido qualquer hipótese de vício de consentimento, tampouco violação ao dever de informação ou desconhecimento da celebração desta modalidade de contrato.Nesse sentido, é a jurisprudência desta c. Câmara Cível em contratos semelhantes, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA REQUERENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC. REDAÇÃO DO CONTRATO CLARA E PRECISA. ASSINATURA DA INSURGENTE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005839-32.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.09.2024) - (sem destaque no original) Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenação do Banco réu a restituir em dobro os valores já pagos e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a suposta ilegalidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Desnecessidade de prova pericial. Cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir provas procrastinatórias e decidir a lide sob o convencimento motivado. 4. Contrato assinado e que se mostra claro em relação à sua natureza. Previsão expressa de desconto mensal no benefício previdenciário da autora correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Ausente violação do dever de informação ou indução em erro. Inexistente onerosidade excessiva ou cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Incontroverso proveito econômico auferido pela autora, mediante transferência de crédito à sua conta bancária. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ausência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. 6. Fixação de honorários advocatícios recursais. IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078014-32.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024) Sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM FAVOR DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000974-30.2023.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.12.2024). (sem destaque no original)Ainda, insta consignar que, embora a parte apelante insista na tese de que compete a instituição financeira lhe prestar as informações adequadas no momento da contratação, isso não afasta o seu dever enquanto contratante de ler todas as cláusulas do documento que assina e, em caso de dúvida, questionar antes da assinatura.Por fim, esclareça-se que não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional, na medida em que seria necessário que o Poder Judiciário estabelecesse as cláusulas do contrato convertido, o que está no âmbito da autonomia privada.Assim, diante de todo o exposto, o reconhecimento da higidez contratual é medida que se impõe.Com o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por dano moral, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo banco apelado. Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora, mantendo-se integralmente a r. sentença, nos termos da fundamentação.Diante do não provimento do recurso, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária, observados a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1).
|