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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível da sentença proferida no mov. 103.1, da demanda de busca e apreensão autuada sob o n. 0005336-85.2020.8.16.0026 na qual o Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Largo julgou procedente o pedido inicial para declarar purgada a mora, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, além de perdas e danos correspondentes ao valor do bem no momento da apreensão.
A parte autora interpôs o presente recurso (mov. 121.1), sustentando, em síntese, que: (i) a sentença deve ser reformada para afastar a condenação a multa de 50%, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3°, § 6°; (ii) o feito foi julgado procedente, razão pela qual não possui aplicação a multa e (iii) o STJ possui entendimento de que a sanção deve ser imposta somente no caso previsto na Lei.
Intimada, a parte ré deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 125).
O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no RITJPR, art. 111, inc. I.

É o relatório.



2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, ausência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), se conhece do recurso.

2.2. MÉRITO
Questão única: cabimento ou não da condenação a multa prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3°, § 6°, em caso de sentença de procedência da demanda de busca e apreensão.
Consoante o entendimento do STJ, a imposição da multa de 50% prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 6°, pressupõe duas condições cumulativas: a sentença de improcedência da demanda de busca e apreensão e a alienação antecipada do bem.
Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece o seguinte: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". 2.1. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. 2.2. No caso, conquanto tenha ocorrido a alienação antecipada do veículo pelo banco credor, houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão. 2.3. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2.4. Por se tratar de norma sancionatória, não se revela possível aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de justificar a aplicação da multa, mesmo no caso de procedência do pedido, apenas porque houve a alienação prematura do bem. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.381/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023).
Tratando-se de norma sancionatória, não se pode aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal para justificar a aplicação da multa em sentenças de procedência.
A multa somente se aplica em casos de improcedência da ação, quando a demanda de busca e apreensão é injustamente proposta contra o devedor.
No presente caso, apesar de ter havido a alienação antecipada do veículo, foi proferida sentença de procedência, uma vez que a purgação da mora implica o reconhecimento da dívida pelo devedor. Assim, é caso de reforma da sentença nesse ponto, pois não estão presentes os dois requisitos necessários para a aplicação da referida multa.

2.3. CONCLUSÃO

Ante o exposto,
vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de afastar a condenação a multa de 50% do valor originalmente financiado.