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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por ERITON SOARES JUSTINO, em face da decisão constante no mov. 220.1, pela qual o Juízo da vara criminal de Campo Largo, deixou de receber o recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 223.1), o recorrente ERITON SOARES JUSTINO, alegue que contava com defensor nomeado, o qual deixou de oferecer recurso de apelação dentro do prazo legal, configurando a defesa técnica deficiente.À vista disto, pugna pela reforma da mencionada decisão, a fim de determinar a admissibilidade recursal, em homenagem aos princípios da razoabilidade e legalidade.O Ministério Público apresentou contrarrazões se manifestando pela manutenção da decisão de seq. 220.1, e que seja o presente recurso conhecido, negando-lhe provimento (mov. 228.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto por ERITON SOARES JUSTINO (mov. 14.1).Este é o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITOBusca o recorrente a reforma da decisão constante no mov. 220.1, para que seja o recurso recebido.Segundo consta dos autos, o douto Magistrado a quo proferiu decisão que deixou de receber o recurso de Apelação Crime interposto pelo réu ERITON SOARES JUSTINO, vez que intempestivo, pois, ainda que regularmente intimadas as partes do inteiro teor da sentença, deixou-se o prazo recursal escoar sem manifestação.O recorrente, então, interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 223.1), o qual foi recebido (mov. 225.1) e contra-arrazoado (mov. 228.1).A decisão impugnada assim pronunciou (mov. 220.1):
“1. Inicialmente, em que pese a manifestação de mov. 218.1, verifica-se dos autos que o réu ERITON SOARES JUSTINO e sua Defesa foram intimados pessoalmente da sentença no próprio ato (mov. 210.1), motivo pelo qual não foi expedido mandado de intimação pessoal. Contudo, concedido prazo para a Defesa manifestar sobre o interesse em recorrer, decorreu o prazo conforme se vê pelo mov. 217. Assim, diante a intempestividade do recurso de apelação apresentado ao mov. 218.1, deixo de recebe-lo [...]”. [destaquei]
Tal fundamentação se mostra idônea para justificar o não recebimento do recurso de apelação.Conforme se extrai do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 210.1), ocasião em que a sentença condenatória foi já prolatada:
“Dou a sentença por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Ao final, a MM. Juíza proferiu o seguinte despacho: Após a leitura da sentença, o Ministério Público não manifesta interesse em recorrer da decisão, requerendo desde já seja certificado o trânsito em julgado, o que foi acolhido. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as deliberações finais. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias às defesas, a fim de que manifestem-se sobre eventual recurso da sentença proferida. Diligências necessárias.Ficam os presentes intimados.” [destaquei]
Também, ao mov. 213.1, consta a seguinte movimentação:
“CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICAReferente ao evento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (25/09/2024)”.
No movimento 217.1 (01.10.2024), consta que ocorreu o decurso do prazo. Vejamos:
“DECORRIDO PRAZO DE ERITON SOARES JUSTINO(P/ advgs. de ERITON SOARES JUSTINO *Referente ao evento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (25/09/2024)”
Além disso, somente após ter ocorrido o decurso do prazo a defesa interpôs o recurso de apelação (mov. 218.1).Ou seja, tanto o réu quanto seu defensor foram devidamente intimados e cientificados acerca da sentença condenatória, em conformidade com o art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, abrindo-se, então, o prazo recursal, nos termos do arts. 798, § 5º, b, c/c. 593, caput, do Código de Processo Penal, e Súmula 710 do STF.Em casos semelhantes, têm-se os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA PARTE POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. RECURSO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO APELO. INVIABILIDADE. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE TOMOU CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRAZO RECURSAL INICIADO NO DIA EM QUE A SESSÃO FOI REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000004-52.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.12.2021). [destacou -se]“EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA - ARTIGO 798, § 5º CPP -- PLEITO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE ADMITIR O RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER QUANDO DA LAVRATURA DA RESPECTIVA ATA, A QUAL FOI ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES, INCLUSIVE O ACUSADO E SEU DEFENSOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, SOBRETUDO PORQUE O RECURSO SE TRATA DE ATO VOLUNTÁRIO DAS PARTES - EXEGESE DO ARTIGO 574 CPP - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - EIC - 1596579-2/01 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Unânime - J. 08.02.2018). [destacou-se]
Note-se que a apresentação de recurso não é obrigatória, segundo a disposição do art. 574 do Código de Processo Penal:
“Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: [...]”. [destacou-se.]
Logo, não há que se dizer que a defesa foi deficiente por não se ter interposto o recurso de apelação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Dr. Muriel Wilhelm de Castro Szymanski, passou a atuar na defesa do réu após a apresentação da resposta à acusação até as alegações finais, adotando as teses e estratégias que entendeu mais adequadas ao caso concreto.Neste diapasão, espreite-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Restou devidamente assentado na decisão atacada que, em que pese as alegações defensivas, não há falar em deficiência da defesa técnica, porquanto, embora tenha sido negado seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, ante o reconhecimento da intempestividade pelo Tribunal de origem, a ampla defesa foi devidamente respeitada, não se verificando, no caso, nenhuma ilegalidade. 3. Segundo entendimento desta Corte, a ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC 376.962/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017). [destaquei]
Ademais, não se verifica a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 575 do mesmo diploma legal:
“Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo”. [destacou-se.]
De mesma forma, é certo que o acusado, mesmo sem conhecimento técnico do rito processual, poderia ter manifestado seu interesse em recorrer, porquanto “o recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante”, bem como poderia, a qualquer tempo, requisitar a troca de defensor, tanto por outro dativo, quanto constituir um de sua escolha - como veio efetivamente a fazer posteriormente -, o que lhe é garantido pelo art. 263 do CPP:
“Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”.
É de se considerar que este não é o primeiro processo que o recorrente responde, já possuindo nada menos que três condenações transitadas em julgado, portanto, não se pode dizer que o sentenciado é completamente leigo quanto à tramitação processual e ao sistema judiciário, e que não teria condições de compreender a condenação e conversar com o advogado nomeado para recorrer da sentença.Por fim, importante se dizer que a ausência de termo de recurso não configura nulidade, porquanto, repise-se, tanto o réu quanto o defensor foram regularmente intimados acerca da sentença condenatória, proferida na própria audiência de instrução e julgamento.Aliás, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE APELO OU DE RENÚNCIA NÃO ASSINADO PELO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. RÉU E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – ‘A ausência do termo de recurso ou de renúncia no ato de intimação pessoal do réu não acarreta nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória’ (HC n. 183.332/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 28/6/2012). 2. Não tendo o réu manifestado desejo em apresentar recurso de apelação contra a sentença condenatória por ocasião de sua intimação pessoal por oficial de justiça, sob o fundamento de que consultaria seu advogado e, tendo este, após devidamente intimado, deixado transcorrer in albis o prazo recursal, inviável a declaração de nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, corolário do postulado da lealdade processual e da boa-fé objetiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido” (RHC 66.863/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). [destacou-se]
Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto.