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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Maurício Doutor ao mov. 322.1 dos autos n. 0024031-02.2019.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelos Agravados contra a Agravante, por meio da qual deferiu o pedido de penhora das cotas sociais que esta possui junto às empresas Morada do Saber II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Morada do Saber Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. Comprovada a participação societária de BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. nas empresas MORADA DO SABER II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ n. 32.223.056/0001-00 (seq. 320.3), e MORADA DO SABER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ n. 31.353.377/0001-58, defiro a penhora de quotas sociais a ela pertencentes, limitada ao valor do crédito exequendo.1.1. Para dar ciência a terceiros, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Paraná em ordem a que anote, no registro da referida empresa, a penhora de quotas pertencentes à sócia BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. até o valor do crédito (R$ 154.955,77, ref. set/2024).1.2. Sem prejuízo, assino o prazo de 90 dias para que as sociedades, nos termos do art. 861 do CPC: (I) apresentem balanço especial, na forma da lei; (II) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 1.2.1. Intimem-se as sociedades empresárias cujas quotas foram penhoradas. Inconformada, alega a Agravante: a) a penhora de quotas sociais é medida excepcional, elencada como uma das últimas posições na ordem legal de preferência para a constrição judicial, nos termos do artigo 835, IX do CPC; b) a penhora compromete a continuidade das atividades e da própria empresa, prejudicando, ainda, os adquirentes, em afronta ao artigo 805 do CPC; c) a penhora das quotas sociais recai sobre duas Sociedades de Propósito Específico (SPE), empreendimentos estabelecidos para desenvolver um projeto específico, com prazo certo para sua extinção; d) ambas as sociedades estão sob o regime do patrimônio de afetação, não sendo suas cotas passíveis de penhora; e) a penhora do patrimônio de afetação só é legítima caso a dívida decorra do próprio empreendimento, o que não é o caso dos autos.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.A medida antecipatória foi indeferida (mov. 13.1).Os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e está acompanhado do preparo.Os fundamentos adotados para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia.Controverte-se, em essência, se é cabível a constrição das cotas de titularidade da Agravante nas empresas Morada do Saber II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Morada do Saber Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.Prescreve o artigo 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, entre eles “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” (artigo 835, IX).Com efeito, pelo fato de integrar o patrimônio da devedora, as cotas sociais e os direitos por elas conferidos – por exemplo, ao recebimento de juros sobre o capital próprio e aos lucros distribuídos na forma prevista no contrato social – são penhoráveis, sem embargo das restrições que o estatuto da sociedade possa instituir à sua aquisição, depois, por estranhos.Este Tribunal, em situações parecidas, já decidiu assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO DETÉM JUNTO A UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DO ART.835, IX, DO CPC C/C O ART.980-A, §6º E O ART.1.026, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE TAIS NORMAS AUTORIZA E LEGITIMA A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA (ART.926, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023306-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 04.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTAS. EIRELI. POSSIBILIDADE. As cotas sociais integram o patrimônio do único sócio instituidor, no caso a executada, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das cotas sociais, porque são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047622-25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 31.01.2022). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa, como ilustra este julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado.Incidência da Súmula n. 568/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.128.593/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Mostra-se justificável, ademais, a constrição das cotas sociais de titularidade da Agravante, uma vez que as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados não foram frutíferas, sendo oportuno destacar, neste particular, que o cumprimento de sentença foi requerido em 2019, já tendo sido utilizadas as ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud, além de realizadas outras diligências, sem sucesso.Acrescente-se, por oportuno, que a circunstância de as sociedades serem de propósito específico (SPE) não constitui fundamento suficiente para afastar a constrição, pois a penhora não foi realizada sobre o patrimônio de afetação, mas sim sobre as cotas sociais da Agravante. Logo, os precedentes apresentados nas razões recursais não têm aplicação ao caso concreto, pois, como dito, a penhora não recaiu sobre o objeto do patrimônio de afetação.Frise-se que, ao invocar o princípio segundo o qual a execução deve ser conduzida do modo que menos lhe onere, o devedor atrai para si o ônus de demonstrar a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (CPC, artigo 805, parágrafo único). E, neste caso, a Agravante se limitou a apontar os fatores que supostamente obstaculizam a penhora das cotas sociais, sem indicar outros meios menos gravosos que garantam a efetividade da execução.Neste passo, não se vislumbra probabilidade de acolhimento da tese da Agravantes de que a penhora foi indevida.E, paralelamente a isso, também não é possível reconhecer o periculum in mora, uma vez que a alegação de que a manutenção da penhora das cotas sociais se mostra apta à produção de danos gravíssimos não possui respaldo no mundo fático.Note-se, quanto a isso, que a penhora das cotas não privou a Agravante dos direitos conferidos pela sua condição de sócia, tampouco implicou em alteração da rotina da sociedade empresária; isso, quando muito, poderá acontecer se e quando houver proposta de adjudicação ou aquisição das cotas pelos Agravados ou por terceiros.Por conseguinte, a determinação da penhora das cotas sociais da Agravante se revela medida apta à satisfação do crédito dos Agravados, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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