SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001906-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Artigo 789 do CPC. Prévias diligências para localização de bens penhoráveis infrutíferas.2. Alegação de impossibilidade de penhora de patrimônio de afetação de sociedades de propósito específico (SPE’s). Argumento impertinente. Constrição que incidirá sobre as cotas sociais da Executada e não sobre o patrimônio de afetação.3. Onerosidade excessiva não constatada. Execução que é concebida no interesse do credor. Hipótese em que a penhora das cotas foi precedida da busca de ativos financeiros, bens móveis e imóveis do devedor. Além disso, o artigo 805, parágrafo único do CPC impõe a indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para garantir a efetividade da execução. Ônus descumprido pela executada.4. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.