SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001919-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração inversa da personalidade jurídica de sócia oculta, com base em indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando a satisfação de dívida em execução. As agravantes alegam a ausência de provas de fraude e a regularidade das operações das empresas envolvidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em razão de indícios de abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico com a executada.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pelo abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial.4. O conjunto probatório indica que a executada atuou como sócias oculta, visando frustrar o recebimento de créditos.5. A decisão de primeiro grau foi mantida por estar bem fundamentada e respaldada por provas robustas que demonstram a condição da executada como sócia oculta, vinculada à formação de grupo econômico.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando houver indícios de abuso da personalidade, permitindo a busca por bens das empresas em que a parte executada figura como sócia oculta. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 374, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028435-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0102148-68.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0036073-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.02.2023.