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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são agravantes FRITSCHE LOCADORA DE VEICULOS LTDA e TELE MOTOS LTDA. e agravado Hastam Motors Ltda.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 79.1, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa sob nº 0011641-82.2024.8.16.0014, na qual o MM. Magistrado Mauro Henrique Veltrini Ticianelli deferiu o pedido, nos seguintes termos:“(...) 5 - Com base nos fatos narrados e na documentação juntada, DEFIRO os pedidos formulados por FAS AUTOMÓVEIS LTDA., para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica de CAMILA, na qualidade de sócia oculta das duas empresas indicadas na petição inicial que se uniram em grupo econômico, exclusiva e pontualmente para localização de bens das pessoas jurídicas FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e TELEMOTOS LTDA. para satisfação da dívida cobrada nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0031724-90.2022.8.16.0014, nos termos do art. 50 do Código Civil. 6 - Custas processuais são devidas pelos réus, através de rateio simples. O caso dos autos não autoriza a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da exequente.”As requeridas interpuseram o recurso no mov. 1.1, cujas razões assim foram relatadas pelo Exmo. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, por ocasião da decisão que apreciou o pedido liminar (mov. 8.1): “(a) a mera inadimplência não é justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica; (b) não há qualquer prova de que as agravantes tenham sido utilizadas para fraudar credores; (c) não há comprovação de formação de grupo econômico com a executada; (d) as provas emprestadas dos autos nº 0049914-04.2022.8.16.0014 são inconclusivas; (e) jamais integraram o quadro societário da empresa da executada e as interações registradas no RIF revelam transações regulares; (f) a executada tinha movimentação bancária com numerários suficientes para saldar as suas dívidas, podendo a quitação ter ocorrido por outro modo, uma vez que os cheques não foram apresentados; (g) a desconsideração deve ser medida excepcional, sob pena de violação do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).As agravantes apresentaram pedido de reconsideração (mov.15.1), o qual foi negado (mov. 17.1).A requerente apresentou contrarrazões (mov. 21.1) arguindo que: a) preliminarmente, o recurso deduz razões fáticas e jurídicas não associadas especificamente à matéria decidida na decisão atacada, não sendo, portanto, submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não merece ser conhecido; b) a empresa FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA foi notadamente utilizada para desviar patrimônio, em “transferência relâmpago”, existe apenas de fachada, sem atividades reais, onde se constata a citação do representante no local da empresa TELE MOTOS, e onde seus funcionários registrados trabalham, de fato; c) a executada CAMILA não recebeu nenhum valor pelas supostas vendas realizadas, conforme constatado pelo Relatório de Inteligência Financeira (RIF), tendo este também indicado inúmeras transferências bancárias entre a suscitada TELE MOTOS e a empresa LOTUS PARK de propriedade da executada, cujos valores e datas são desconexos com a suposta venda dos veículos pela executada, e sem qualquer explanação pelas agravantes; d) o esposo de CAMILA, Sr. LUCAS, tinha ampla cadeia de negócios com MARCOS e suas empresas TELE MOTOS e FRITSCHE LOCADORA (o que chega a ser assumido e em sede recursal); e) em outra oportunidade, LUCAS já havia comprado outro veículo da exequente e solicitado a transferência direto para a suscitada FRITSCHE LOCADORA, consoante seu depoimento na ação penal); f) os veículos foram comprados em conjunto pela executada e MARCOS (sócio real das suscitadas), que os retirou no momento da entrega. Requer o não provimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.Antes de mais, cumpre discorrer acerca da preliminar suscitada em contrarrazões.De acordo com o agravado, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as agravantes não impugnaram especificamente os termos da decisão. Com efeito, um dos princípios atinentes à recorribilidade das decisões judiciais é o da dialeticidade, o qual estabelece que, ao fundamentar as razões do recurso, os postulantes valham-se dos elementos presentes na decisão para angariar sua reforma, impugnando especificamente os seus fundamentos.No caso, apesar de discorrer que as agravantes não enfrentaram os argumentos da decisão agravada, vê-se que foram rebatidos os fundamentos apresentados pelo juízo, defendendo a inviabilidade do deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de CAMILA, na qualidade de sócia oculta das duas empresas agravantes, FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e TELE MOTOS LTDA.Sendo assim, o recurso manejado atendeu ao princípio da dialeticidade e não inovou em matéria recursal, pois os argumentos tecidos bem demonstram, sob a ótica das recorrentes, as razões pelas quais a decisão deve ser reformada. Além disso, todas as decisões devem privilegiar o julgamento de mérito.Logo, afasto a preliminar de conhecimento.Quanto ao mérito propriamente dito, apesar do exposto pelas recorrentes, entende-se que a manutenção da decisão de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida que se impõe. Pois bem.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, poderá ela ser desconsiderada e suas obrigações estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores. Vejamos:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Sobre o tema lecionam Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, Gilberto Gomes Bruschi e Rita Dias Nolasco:“A desconsideração da personalidade jurídica pode ser conceituada como um meio de repressão a frustração da atividade executiva, caracterizado pela decretação da oponibilidade (ineficácia relativa) do limite patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que sejam atingidos os bens de seus sócios, ex-sócios, acionistas, ex-acionistas, administradores, ex-administradores e sociedades do mesmo grupo econômico; ou, ainda, que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da chamada ‘desconsideração inversa da personalidade jurídica’.” (AMADEO, Rodolfo da Costa Manso Real; BRUSCHI, Gilberto Gomes; NOLASCO, Rita ias. Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.)Ou seja, para que seja justificada a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração cabal de que os atos praticados pelos sócios e demais envolvidos possuam intuito fraudulento.Oportuno, ainda, consignar que é inafastável a averiguação da má-fe a fim de evitar aplicação inadequada do instituto, o qual não serve para penalizar a empresa, mas sim para reprimir atos abusivos de gestão.Lado outro, de igual forma é possível a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade expansiva, por meio da qual se busca atingir o patrimônio ou outras empresas de sócio oculto, ante a constatação dos requisitos presentes no citado dispositivo legal.Nesse sentido, a lição de Daniel CARNACCHIONI pontua que “Na desconsideração expansiva da personalidade da pessoa jurídica poderá ser vinculado, às obrigações deste ente, o patrimônio de sócio ou acionista oculto, que não integra, formalmente, os quadros sociais da pessoa jurídica, mas, de fato, é o verdadeiro sócio ou acionista”. (Manual de direito civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 231.)E ainda, há a possibilidade de responsabilizar-se a pessoa jurídica por dívidas dos sócios, o que configura a desconsideração inversa, se constatada a confusão patrimonial, de modo que, do mesmo ensinamento: “Em relação à desconsideração inversa, não há propriamente desconsideração, mas a vinculação de bens de sócio que estão ocultados no patrimônio da pessoa jurídica. [...] Na desconsideração inversa, por conta de um débito do sócio, é possível atingir o patrimônio do próprio sócio, o qual está ocultado por trás da personalidade da pessoa jurídica. Nesta hipótese de desconsideração, apenas se vincula um patrimônio ocultado, mas que pertence ao próprio devedor” (Manual de direito civil: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 230.)Destarte, a citada modalidade “inversa” permite a responsabilização da pessoa jurídica mesmo quando o sócio devedor não integrar formalmente o quadro societário da sociedade, mas atuar de modo oculto, com intuito de fraudar credores.No caso em comento, o conjunto probatório fornecido pelo agravado é robusto e, a bem dizer, não foi verdadeiramente refutado pelas agravantes. Estas não trouxeram aos autos elementos para impedir, modificar ou extinguir a pretensão autoral, resumindo-se a dissertar acerca da ausência de provas, assim como a fundamentação do Juízo, que teria genericamente indicado a existência de documentação.Contudo, diversamente do alegado, a decisão atacada é extremamente precisa ao elencar quais documentos ilustram e comprovam a narrativa autoral. Apesar do recurso ter como pilar a teoria de falha probatória dos recorridos, infere-se do caderno processual a existência de diversos dados demonstrando que os veículos foram comprados em conjunto pela executada CAMILA (sócia oculta) e MARCOS (sócio real das suscitadas), porque este os retirou, juntamente com seu filho HEINER (sócio legal das suscitadas), no momento da entrega, não tendo ela honrado com os pagamentos acordados no contrato celebrado com a agravada e procedido rapidamente à transferência dos carros, um para MARCOS (pessoa física) e outro para a empresa FITSCHE, pertencente a MARCOS e seus filhos, sendo que recebeu o pagamento pelo primeiro em favor da empresa LOTUS PARK que já foi de sua propriedade.Para que não remanesçam dúvidas, e considerando o louvável trabalho do MM. Juízo a quo ao listar e detalhar os documentos que revelam a existência de sócios ocultos com o desvio das personalidades jurídicas decorrente de confusão patrimonial, colaciona-se os trechos da sentença:“Todavia, o caso em tela exige a desconsideração inversa da personalidade jurídica porque: a) a prova produzida indica que CAMILA firmou contrato com FAS AUTOMÓVEIS para aquisição de dois veículos de alto valor comercial, tal como descrito na petição inicial deste incidente e conforme documentos de seqs. 1.5/1.10 dos autos de Execução de Título Extrajudicial 0031724-90.2022.8.16.0014; b) os dois cheques ofertados em pagamento do Porsche de placas BEG-4A11, no valor de R$. 490.000,00 cada um, foram devolvidos pela instituição financeira por falta de fundos, tal como se vê da documentação reproduzida na seq. 1.8, ao passo que não há notícia de adimplemento dos valores compromissados pelo Porsche de placas RHA-2A05 (vide seq. 1.11); c) a venda do Porsche de placas RHA-2A05 foi declarada em 23/03/2022 em favor de CAMILA (vide seq. 1.11, folha 1), em 24/03/2022 ela transferiu a propriedade em favor de MARCOS ALVES DE SOUZA (vide seq. 1.7, folha 2), em 11/05/2022, MARCOS transferiu o bem para GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (vide seq. 1.11, folha 3) e em 01/06/2022 a propriedade foi novamente transferida em favor de TIAGO ANADAO BERBETI (vide seq. 1.11, folha 2); d) a venda do Porsche de placas BEG-4A11 foi declarada em 30/03/2022 em favor de CAMILA (vide seq. 1.7., folha 1), em 05/04/2022 ela transferiu a propriedade para FRITSCHE (vide seq. 1.11, folha 17) e em 29/04/2022 essa específica pessoa jurídica promoveu a transmissão da propriedade em favor de MARIA DA ROCHA BUBENA (vide seq. 1.6, folha 2); e) CAMILA foi citada nos autos principais (seq. 54.2), constituiu procurador de sua preferência na seq. 115 mas deixou de promover o pagamento do valor compromissado de R$.980.000,00 e R$.1.100.000,00, de impugnar o valor da dívida ou de apresentar defesa típica da fase; f) as diligências constritivas realizadas no curso do processamento da ação principal indicaram que CAMILA não declara imposto de renda (vide seqs. 74 e 91), o único veículo localizado em seu nome já registra comunicação de venda a terceiro (vide seqs. 76 e 106), não há saldo bancário disponível (vide seq. 87) e nem há indicação de patrimônio disponível para fazer frente ao pagamento do débito em aberto; g) uma vez que afirmado por uma parte (vide 1º parágrafo da folha 14 da petição inicial) e não impugnado pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil, é incontroverso que CAMILA figurou no quadro societário de LOTUS PARK, empresa identificada pelo número do CNPJ indicado no recibo de venda do Porsche de placas RHA-2A05 reproduzido na seq. 1.11, folha 4, sendo certo que no comprovante de inscrição e situação cadastral há indicação do nome e sobrenome dela no ato de identificação do e-mail de contato da pessoa jurídica; h) a diligência SNIPER de seq. 108.1 dos autos principais indica ainda que CAMILA figura atualmente como sócia administradora da empresa LOTUS PREMIUM VEÍCULOS LTDA., do mesmo ramo de atividade, o que induz presumir com elevado grau de certeza que ela tenha optado por constituir nova empresa em 18/03/2022 mas tenha mantido o recebimento de valores através da empresa LOTUS PARK decorrentes de negócios jurídicos formalizados após a sua constituição, também em relação ao Porsche de placas RHA-2A05, tal como se vê do recibo reproduzido na seq. 1.11, folha 4 em 02/05/2022; i) no específico documento que comprova a transmissão da propriedade do Porsche de placas BEG-4A11, de FRITSCHE em favor de MARIA DA ROCHA BUBENA, há indicação de e-mail de identificação de telemotosmga@gmail.com (vide seq. 1.11, folha 18), de recibo de pagamentos emitidos por LUCAS HONÓRIO SOARES envolvendo a venda desse veículo em favor de TELEMOTOS (vide seq. 1.11, folha 19) e comprovantes de transferências bancárias e através da ferramenta PIX em favor de LOTUS PARK CENTER LTDA. (vide seq. 1.11, folhas 21/24), inclusive através do próprio MARCOS; j) FRITSCHE foi constituída por YOHANA e HEINER em 14/09/2016 (vide seqs. 18.7/18.8), embora atualmente somente ele figure no quadro societário conforme 2ª alteração do contrato social realizada somente em 28/03/2024 (vide seq. 69.3); k) o contrato social de TELEMOTOS indica que YOHANA e HEINER também constituíram essa específica empresa em 24/11/2010 (vide seq. 18.6, folhas 22/25), retiraram-se da sociedade em 27/08/2018 (vide seq. 18.5, folhas 8/15), tendo voltado a integrar novamente a sociedade apenas em 15/05/2020 (vide seq. 18/3, folhas 01/07), embora atualmente somente ele figure no quadro societário conforme 10ª alteração do contrato social realizada somente em 02/06/2020 (vide seq. 18.2 e 69.2); l) HEINER e YOHANA prestaram depoimentos em Inquérito Policial instaurado para apuração de eventual prática de estelionato e ambos declararam conhecer LUCAS e CAMILA e que seriam meros sócios de fato das pessoas jurídicas FRITSCHE e TELEMOTOS e que MARCOS, genitor dos declarantes, seria intermediário das negociações dos dois veículos indicados na petição inicial, inclusive com outorga de instrumento de procuração para a prática desses específicos atos (vide seqs. 1.8/1.9); m) a somatória de todos esses fatores indica que há sofisticado esquema envolvendo a atuação de CAMILA, LUCAS e MARCOS, já que ela nada pagou em favor de FAS AUTOMÓVEIS pela aquisição dos dois veículos mas com o auxílio de MARCOS vendeu o Porsche de placas RHA-2A05 e recebeu o pagamento do preço através de transferência bancária em favor de LOTUS PARK, empresa que já foi de propriedade da executada e com o auxílio de LUCAS, também vendeu o Porsche de placas BEG-4A11 em favor de FITSCHE, empresa em que já figuraram como sócios YOHANA e HEINER (vide contrato social de seq. 18.8 e 1ª alteração contratual de seq. 18.7), ambos filhos de MARCOS, inclusive mediante utilização do e-mail de TELEMOTOS na transação; n) é possível admitir que CAMILA figura como sócia oculta de FITSCHE e TELEMOTOS, já que através da atuação dela é que ambas as pessoas jurídicas obtiveram êxito na aquisição da propriedade dos dois Porsches de propriedade originária de FAS AUTOMÓVEIS e posterior alienação a terceiros;(...)o) embora as duas pessoas jurídicas não mantenham sede no mesmo endereço, havia concomitância dos mesmos sócios (YOHANA e HEINER), filhos de MARCOS, ao tempo da constituição das duas empresas indicadas na petição inicial, a alternância dos integrantes das duas pessoas jurídicas e a semelhança do ramo de atividade das empresas TELEMOTOS e FITSCHE envolvendo veículos, tudo estando a indicar a formação de grupo econômico, ainda que apenas para quitação desta específica obrigação; p) esta condição de grupo econômico permite que o eventual impacto econômico negativo proveniente da execução em apenso seja ‘compensada’ entre as empresas, pela via administrativa, interna, contabilmente, através de relação que não participa e não interessa à credora.(...)O mero reconhecimento de existência de grupo econômico entre as empresas por si só em princípio não autorizaria a inclusão de TELEMOTOS e FITSCHE para responder pelo débito de CAMILA junto a FAS AUTOMÓVEIS.Todavia, para o caso dos autos, a aparente opção de CAMILA figurar como sócia oculta das duas empresas, induz à indício de conduta deliberada para frustração do recebimento futuro dos créditos. Concretamente, para hipótese em tela então é necessário apontar que: I) o último cálculo atualizado da dívida nos autos de execução forçada, apurado para JAN/2023 já alcançava mais de R$.2.500.000,00 (seq. 84.1 dos autos 0031724-90.2022.8.16.0014), se acrescidas custas processuais e demais encargos decorrentes da mora, sem qualquer notícia de adimplemento, ainda que parcial, por CAMILA ou apresentação de bens passíveis de constrição, livres, desembaraçados e suficientes para fazer frente ao pagamento da dívida em aberto; II) não há prova pronta de patrimônio CAMILA para fazer frente ao pagamento das obrigações assumidas, sendo certo que nem mesmo o capital social integralizado de TELEMOTOS (R$. 50.000,00 – seq. 69.2) e FITSCHE (R$.20.000,00 – seq. 69.3) seria suficiente para quitar a dívida com a FAS AUTOMÓVEIS; III) as diligências constritivas autorizadas no curso do processamento restaram infrutíferas (vide a parir da seq. 74 dos autos 0031.724.90.2022.8.16.0014), o que indica alguma impropriedade técnica que impediria a continuidade de suas atividades e induz algum estado de insolvência. Assim, as empresas relacionadas no polo passivo deste incidente mantêm comunhão de sócios e atividade econômica semelhante, inclusive com reconhecimento de que CAMILA se classifica como sócia oculta de ambas as pessoas jurídicas, tudo com indicativo de confusão patrimonial para blindar créditos e obstar o recebimento de valores pelos credores, com locupletamento pessoal da sócia de fato/oculta mediante o comprometimento do seu patrimônio pessoal para amealhar recursos em favor de TELEMOTOS e FITSCHE, o que resulta no abuso da personalidade jurídica, caracterizando a já reconhecida formação de grupo econômico, para todos os fins. (...)”Disso, não há dúvidas de que o caderno processual está fortemente instruído, de maneira a deixar elucidada a ocorrência dos fatos trazidos ao apreço do Judiciário. Por este motivo, escorreita a decisão de primeiro grau, a qual deve ser mantida para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da Sra. CAMILA, na qualidade de sócia oculta das duas empresas indicadas na petição inicial que se uniram em grupo econômico, exclusiva e pontualmente para localização de bens das pessoas jurídicas FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e TELEMOTOS LTDA. para satisfação da dívida cobrada nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0031724-90.2022.8.16.0014, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sobre o tema, os julgados desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE 02 (DUAS) PESSOAS JURÍDICAS E 01 (UMA) PESSOA NATURAL NO POLO PASSIVO. PRIMEIRA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ATUAÇÃO DO DEVEDOR COMO SÓCIO OCULTO/SÓCIO DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. SEGUNDA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL. PROVA DE ATUAÇÃO COMO SÓCIA OCULTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. AUSÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não se conhece de matéria não controvertida anteriormente em primeiro grau, por caracterizar inovação recursal.2. Demonstrada a atuação do devedor como sócio oculto em pessoa jurídica, com o intuito de blindagem patrimonial, impõe-se o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil.3. Consoante o artigo 50, §4º, do Código Civil, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa parte de grupo econômico em polo passivo de cumprimento de sentença, quando confirmados a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.4. Não constatada a atuação de pessoa natural como sócia de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade em relação à pessoa jurídica devedora, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028435-26.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.07.2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. CONSTITUIÇÃO DE DISTINTAS EMPRESAS, NO MESMO ENDEREÇO, COM ATUAÇÃO NO MESMO RAMO E COM IDÊNTICOS OBJETOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO NAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS. DESCONSIDERAÇÃO INVIABILIZADA EM RELAÇÃO A ESTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102148-68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL – REFORMA – TEORIA MAIOR ADOTADA PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – NORMA LIMITADORA DE DIREITOS – INSTITUTO EXCEPCIONAL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUANTO ÀS SUAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA – CASO EM QUE, NO ENTANTO, RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O ABUSO DE PERSONALIDADE, COM PREJUÍZO A CREDORES – VISUALIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – AMPLA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036073-81.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.02.2023)Diante de todo o exposto, mostra-se acertada a decisão do juízo a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso.
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