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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 199.1 dos autos de origem, a qual rejeitou a impugnação apresentada pelos Agravantes e deferiu o requerimento de penhora do montante depositado em fundo de previdência privada complementar (VGBL) de titularidade do executado Valter Merlos.Em suas razões de recurso, os agravantes alegam, em síntese, que o referido valor é fruto de previdência, igualando-se à aposentadoria, pois o dinheiro é revertido para o sustento do agravante Valter e de sua família, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC.Caso não se entenda pela impenhorabilidade da previdência privada VGBL, alegam que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do CPC, pois em que pese os valores não estejam depositados em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento de que a impenhorabilidade se estende aos valores depositados em conta, independentemente de sua natureza, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, haja vista que a quantia se destina ao próprio sustento da pessoa executada, seja ela natural ou jurídica.Alegam que “em caso de não concessão do efeito suspensivo, de nada adiantará o recebimento do presente recurso, considerando ser necessária a suspensão para que, em caso de provimento recursal, os valores penhorados no feito de origem não sejam depositados nos autos, mas, sim, retornando à esfera patrimonial do Agravante Valter, além de se tratar de quantia extremamente significativa”, e que “o valor penhorado é expressivo, de modo que, se transferido aos autos e eventualmente levantado pelo Agravado, causará danos irreparáveis ao Agravante Valter Merlos”.Assim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao agravo, e ao final, requerem a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Na decisão de mov. 8.1 foi indeferido o efeito suspensivo pretendido.Na sequência, os agravantes requereram a reconsideração da decisão de mov. 8.1 (mov. 14.1).No mov. 15.1, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento.É, sucintamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso concreto, foi acertada a decisão que deferiu o requerimento de penhora do montante depositado em fundo de previdência privada complementar (VGBL) de titularidade do executado Valter Merlos.Pois bem. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Através de uma interpretação teleológica do referido dispositivo, é fácil inferir que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência do devedor e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.Sobre o tema, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp nº 1677144/RS, que também é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos eventualmente mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Na oportunidade, foram estabelecidas algumas premissas. Vejamos: “(...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei).Dito isso, da análise detida do caso, é possível verificar que, no mov. 183.1 dos autos de origem, foi informada a existência de plano de previdência privada VGBL ativa, com saldo de R$ 14.139,05, em nome do executado Valter Merlos:Sobre tais valores foi deferida a realização de penhora na decisão ora recorrida. Ocorre que, embora aleguem os agravantes que tais valores são considerados impenhoráveis, não juntaram aos autos nenhum documento que comprove a natureza dos valores constritos, não demonstrando que são efetivamente destinados à reserva de patrimônio.Ademais, a previdência privada complementar, a exemplo do PGBL e VGBL, não ostenta natureza estritamente alimentar, configurando-se como aplicação financeira de longo prazo com fins de formação de patrimônio e planejamento sucessório, o que a distingue das verbas salariais diretamente destinadas à subsistência imediata do devedor. Ainda que os aportes possam derivar de rendimentos com natureza alimentar, a afetação desses valores a um fundo previdenciário privado descaracteriza tal natureza no curso do tempo, especialmente quando não utilizados para a manutenção do devedor e de sua família. Assim, ausente demonstração inequívoca de que os valores possuem destinação alimentar atual e essencial à dignidade do executado, mostra-se legítima a sua constrição judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, que admite a penhora de investimentos e aplicações financeiras, inclusive fundos de previdência complementar, desde que não comprovadamente indispensáveis à subsistência (CPC, art. 833, § 2º).Nesse sentido:“(...) A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR VGBL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de valores aplicados em plano de previdência privada complementar (VGBL Bradesco Vida e Previdência) em execução. O agravante alega a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores alocados em previdência privada complementar (VGBL) podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC.III. Razões de decidir1. A jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, prevista no art. 833, inc. X, do CPC, pode ser estendida a contas correntes e outras aplicações financeiras com natureza similar, desde que voltadas para assegurar o mínimo existencial.2. No caso, não há comprovação de que o saldo do VGBL constitui reserva destinada ao mínimo existencial ou proteção contra adversidades. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar essa natureza alimentar, o que não foi atendido.3. O recente entendimento da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) reforça que a proteção da impenhorabilidade deve ser restritiva, demandando prova substanciosa do caráter alimentar dos valores depositados.IV. Dispositivo e tese1 Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar depende da demonstração de que a reserva é destinada a assegurar o mínimo existencial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inciso X, e 854, § 3º, inciso I; STJ, REsp nº 1.677.144/RS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006477-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 13.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062826-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 16.12.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083229-94.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024 - grifei).Deste modo, impõe-se o desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada. Por fim, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão de mov. 8.1.
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