SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001923-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (VGBL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de valores aplicados em previdência privada complementar (VGBL) de titularidade do executado, sob argumento de ausência de impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores aplicados em plano de previdência privada complementar (VGBL) são impenhoráveis à luz do art. 833 do CPC, por possuírem natureza alimentar ou se configuram aplicação patrimonial penhorável.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser estendida a outras aplicações financeiras além da poupança, desde que comprovada sua destinação à subsistência.4. A jurisprudência exige prova concreta de que os valores em previdência privada constituem reserva voltada ao mínimo existencial.5. No caso, os agravantes não demonstraram a natureza alimentar da aplicação, tampouco sua essencialidade à dignidade do devedor, sendo legítima a constrição.6. A natureza da previdência privada complementar (VGBL), embora possa ter origem em rendimentos com caráter alimentar, se transforma em aplicação financeira voltada à acumulação patrimonial e eventual planejamento sucessório, perdendo a vinculação direta e imediata com o sustento do devedor. Sem prova de que os valores estão sendo efetivamente utilizados para garantir a sobrevivência do executado e de sua família, não se pode reconhecê-los como verba impenhorável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar depende da demonstração de que a reserva é destinada a assegurar o mínimo existencial"_______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0083229-94.2024.8.16.0000 , Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.