SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040328-60.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Discussão sobre as tarifas de serviços de terceiros. Apelação cível conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de revisão de contrato, na qual a autora postula o expurgo da capitalização de juros, o reconhecimento da cobrança indevida da taxa de serviços de terceiros e da taxa de correspondente não bancário, bem como a repetição do indébito.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de correspondente não bancário são abusivas; e, (ii) saber se cabe a repetição dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Revela-se abusiva a cobrança de encargo a título de serviços de terceiros e de correspondentes não bancários, sem discriminar quais os serviços efetivamente prestados e se foram em proveito da contratante (Tema n.º 958 do STJ).4. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários devidos ao advogado da autora em 20% (vinte por cento).Tese de julgamento: “É indevida a cobrança de encargos de serviços de terceiros e de correspondentes não bancários, quando ausente demonstração dos serviços prestados, conforme o posicionamento adotado no julgamento do Tema Repetitivo n.º 958 (REsp n.º 1.578.553/SP), do Superior Tribunal de Justiça.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018.