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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 86.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas com tutela antecipada NPU 0040328-60.2014.8.16.0001, que Lindamir Aparecida Langner move em face de Banco Finasa BMC S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lindamir Aparecida Langner em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. para em relação ao contrato n. 4223508450 (mov. 1.13): i) determinar a exclusão da cobrança de serviço de terceiros; ii) determinar exclusivamente da cobrança do serviço de correspondente não bancário;iii) condenar a parte ré a restituir/compensar os valores indevidamente cobrados, concernente a abusividade descrita (itens “i” e “ii” supra), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (pagamento) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Considerando que a parte autora teve êxito parcial, condeno-a ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A seu turno, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios remanescentes.” (mov. 86.1 – 1º grau, f. 05). O réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 91.1 – 1º grau), no qual alega que “[...] a taxa de serviços de terceiros é repassada para o lojista, assim se a parte recorrida se sente lesada quanto à cobrança da mesma, deve cobrar da loja, vez que foi a revendedora quem recebeu este valor” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04).Afirma que “[...] A PARTE AUTORA LEU O CONTRATO, TOMOU CIÊNCIA DE TODAS AS SUAS E CLÁUSULAS E CONCORDOU COM SEUS TERMOS, ASSINANDO O REFERIDO DOCUMENTO” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04).Argumenta que “O Serviço de Correspondente Não Bancário (Custo da Promotora) tem por Finalidade remunerar os serviços prestados pela Promotora Finasa na execução dos serviços de prospecção, análise de cadastro e formalização das operações” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Defende “[...] a legalidade da cobrança [da tarifa de serviços de terceiros] tanto por estar de acordo com a legislação vigente à época, tanto pelo fato de que a parte recorrida sempre esteve ciente da cobrança” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Sustenta que “[...] existe a legalidade na cobrança de taxas e tarifas por parte do Banco, haja vista que os serviços bancários são oferecidos em razão de uma contraprestação. Assim, respeitando-se os contratos firmados pelas partes não há em que falar sobre exclusão de taxas e tarifas dos serviços bancários, pois estes são legalmente previstos” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Menciona que “[...] firmou com o autor um contrato de financiamento, tendo referido negócio jurídico observado todos os requisitos legais de validade, portanto NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS, pois o contrato de financiamento é regular [...]” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 07).Declara que “[...] não há qualquer valor a ser devolvido ao recorrido diante da inexistência de desconto indevido, assim não há o que falar em restituição do indébito” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 96 – 1º grau).É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, e o recurso deve ser conhecido. - Das tarifas de serviços de terceiros e de correspondente não bancário O banco aponta que “[...] a taxa de serviços de terceiros é repassada para o lojista, assim se a parte recorrida se sente lesada quanto à cobrança da mesma, deve cobrar da loja, vez que foi a revendedora quem recebeu este valor” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04).Diz que “[...] A PARTE AUTORA LEU O CONTRATO, TOMOU CIÊNCIA DE TODAS AS SUAS E CLÁUSULAS E CONCORDOU COM SEUS TERMOS, ASSINANDO O REFERIDO DOCUMENTO” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04).Assevera que “O Serviço de Correspondente Não Bancário (Custo da Promotora) tem por Finalidade remunerar os serviços prestados pela Promotora Finasa na execução dos serviços de prospecção, análise de cadastro e formalização das operações” (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05).Não lhe assiste razão.Isso porque, como bem consignado pelo magistrado, “[...] da leitura do contrato não se vislumbra quais foram os serviços prestados por terceiros e correspondentes não bancários que resultaram na cobrança de R$ 3.036,76 e R$ 800,00 – respectivamente –, não se podendo avaliar sua indispensabilidade para a concretização do negócio jurídico e, inclusive, se referidos serviços foram de fato prestados” (mov. 86.1 - 1º grau, f. 04).Essa questão já foi analisada no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 06/12/2018). À vista disso, esta Câmara definiu que, para ser considerada lícita essa cobrança, deve haver expressa menção de qual é o serviço prestado.A propósito, alguns precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EMBARGADA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CLÁUSULA COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. LEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Expressamente prevista a capitalização diária de juros em cláusula contratual, não há que se falar em ilegalidade da prática pela não alusão à taxa incidente na operação. 2. É indevida a cobrança de serviços de terceiros, quando ausente demonstração dos serviços prestados. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão refere-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não há prova da vulnerabilidade da parte. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira. 4. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 5. Reconhecida na sentença a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, impõe-se a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade. 6. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029059-48.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. MANTIDA A EXCLUSÃO COM REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO A TAL TÍTULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança da tarifa de serviços de terceiros sem que o contrato especifique o serviço a ser efetivamente prestado é abusiva e o valor deve ser repetido, mas atualizado pela Taxa Selic. ‘Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.’ (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009993-17.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022). Além disso, a instituição financeira limitou-se a defender de forma absolutamente genérica a manutenção das tarifas pactuadas no contrato nos valores de R$ 3.036,76 (três mil e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) e de R$ 800,00 (oitocentos reais): (mov. 91.1 - 1º grau, f. 06). Ademais, em relação à tarifa denominada “Serviços Corresp. Não Bancário”, aplica-se a mesma lógica empregada na análise dos serviços de terceiros. Dessa forma, também não é devida a sua cobrança sem que seja especificado qual o serviço prestado pelo correspondente.Portanto, por não conter discriminação dos serviços efetivamente realizados, a cobrança da tarifa de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é considerada abusiva, de maneira que deve ser mantida a sentença nesse ponto. - Da repetição de valores A instituição financeira pretende o afastamento da condenação à repetição do indébito.A pretensão não enseja acolhimento.Como fundamentado anteriormente, houve cobrança indevida de tarifas de serviço de terceiros e de correspondente não bancário.Consequentemente, devem ser restituídos à autora os valores cobrados a mais, a fim de evitar enriquecimento ilícito.Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 5. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ART. 85, §2º, DO CPC. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 2. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa. 4. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 5. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 7. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível 1 (Creuza Ferreira de Andrade) – provida. Apelação Cível 2 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento) – não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012248-49.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10/08/2024). “AGRAVOS RETIDOS. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado em apelação, em observância ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973.2. Agravos retidos não conhecidos. APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. Não apresentados pelo réu os contratos objeto de revisão, mantém-se a penalidade de presunção relativa de veracidade prevista no artigo 400, do Código de Processo Civil, que deve ser apreciada em conjunto com os fatos e demais provas constantes dos autos, sem implicar imediato acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. 3. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Rejeita-se o pedido de expurgo da capitalização em relação aos contratos em que a prática não resultar comprovada. 5. Determinado o expurgo da cobrança de juros capitalizados, no recálculo da operação, deve ser observado o disposto no artigo 354, do Código Civil. 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior. 7. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples. 9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite-se a compensação de valores. 10. Sobre o valor da restituição de valores, incidem juros de mora a partir da citação (artigo 405, do Código Civil). 11. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, utiliza-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. 12. Quando o julgamento de recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 13. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação cível 2 conhecida e não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938-02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13/04/2024). Em suma, quanto à restituição, nega-se provimento ao recurso do réu. - Dos honorários recursais Na sentença, a MM. Juíza fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 40% (quarenta por cento) sob responsabilidade da autora e 60% (sessenta por cento) do réu.Em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da apelada.No caso, deve ser apurada, inicialmente, a importância econômica correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com a consequente distribuição às partes – 40% (quarenta por cento) de responsabilidade da autora e 60% (sessenta por cento) do réu.O montante atinente à condenação da parte autora, então, deve ser majorado em 20% (vinte por cento).À vista disso, mantém-se a sentença exarada pela Dra. Liana de Oliveira, acrescidos os honorários recursais.Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A, e negar-lhe provimento; e, b) de consequência, majorar os honorários a favor do advogado da autora em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o banco não pode cobrar tarifas de serviços de terceiros e de correspondente não bancário, pois não ficou claro quais serviços foram prestados e isso é considerado abusivo. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram cobrados indevidamente.
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