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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0001983-42.2025.8.16.0000 AI interposto por Paulo Sergio Padilha nos autos de ação revisional c/c repetição de indébito nº 0031235-67.2024.8.16.0019, em face da r. decisão de mov. 14.1, que deferiu a isenção de 75% das custas processuais.Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é pessoa vulnerável economicamente; b) descontados seus gastos com problemas de saúde sobram menos de R$ 280,00 mensais; c) sua remuneração sofre abatimento de diversos empréstimos; e que d) o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido integralmente.Deferida a medida liminar (mov. 8.1). Devidamente intimada, a agravada apresentou resposta ao recurso (mov.15.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITOInsurgem-se o agravante contra decisão que indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Constou do decisum (mov.14.1):“1. Considerando-se que a parte autora qualifica-se como pensionista e declarou renda mensal de R$ 3870,77, indefiro a gratuidade judiciária postulada, até mesmo para atender ao que foi disposto no Ofício-circular n.º 14/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que orienta os magistrados a terem bastante cautela na concessão da gratuidade judiciária, podendo, inclusive, realizar diligências de ofício neste sentido.2. Por outro lado, não se desconhece que ainda assim a parte é pessoa bastante humilde, que vive sem luxos. Logo, é válido aplicar a regra do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, de modo que, defiro desde já isenção de 75% das custas. 3. Assim, intime-se a parte autora para que efetue o preparo das custas devidas, já observada a isenção aplicada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da inicial na distribuição.4. Caso requerido o parcelamento, desde já, defiro-o, em 5 prestações.”
Pois bem.É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ”Do Diploma Processual Civil depreende-se que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse.Ao mesmo tempo, a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC.No caso dos autos, verifica-se que a parte anexou documentos demonstrando ter recebido, em 2024, valor inferior a 3 (três) salários mínimos mensais, critério objetivo adotado pela jurisprudência majoritária desta e. Corte (mov.12.2 a 12.4).Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104714-53.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 11.12.2024) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS O AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0088430-04.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 20.05.2024) (grifei)
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para deferir integralmente a gratuidade de justiça a Paulo Sergio Padilha.