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Acórdão
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Relatório 1. Decidindo (mov. 37.1) ação de cobrança ajuizada por Volmir Limana Castilho em face de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, o juiz de direito da Vara Cível de Capitão Leônidas Marques julgou procedente o pedido inicial, “para condenar o réu ao pagamento do valor da indenização pelo seguro contratado, no valor de R$ 48.283,07 com a correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Ainda, fica o réu condenado ao pagamento da atualização monetária devida ao montante parcial pago administrativamente (R$ 1.716,93), nos termos da fundamentação”.
Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Vem daí o recurso de apelação pela seguradora requerida (mov. 44.1) arguindo, em síntese, que na proposta juntada por ambas as partes, consta a informação sobre as condições gerais do seguro e a declaração do contratante de recebimento das informações necessárias sobre o seguro de vida. Defende a inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, cuja indenização ocorrerá de acordo com a tabela constante no anexo I do contrato. Assevera inexistir desvantagem do segurado na relação contratual que sempre tomou conhecimento das delimitações impostas. Sustenta que a indenização securitária foi proporcional ao membro atingido e ao grau da invalidez apurado na perícia. Defende a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização securitária devida, eis que decorrente de previsão contratual e legal, bem como encontra amparo na jurisprudência nacional. Cita julgados que agasalhariam a tese suscitada e pugna pela improcedência do pedido de complementação securitária. Por fim, aponta a ocorrência de julgamento extra petita no tocante à correção do valor pago em sede administrativa, uma vez que inexistente pedido nesse sentido.
Contrarrazões pela parte contrária (mov. 50.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 39.0/44.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 44.2/44.4). 3. E no mérito, merece provimento. 3.1. Inicialmente, requer a ré/apelante o reconhecimento do julgamento extra petita no tocante à sua condenação “ao pagamento da atualização monetária devida ao montante parcial pago administrativamente (R$ 1.716,93), nos termos da fundamentação”. Com razão à recorrente. Afinal, a condenação imposta na sentença não é contemplada pela pretensão deduzida inicialmente, cujo pedido se restringe à indenização “no valor integral da indenização securitária no importe de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação” (mov. 1.1, fl. 15). Com efeito, incorre em julgamento extra petita a decisão que concede pedido diverso daquele postulado na demanda (art. 492, CPC). Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: (...)” Assim, incorrendo a sentença em vício por julgamento extra petita, há de ser declarada sua nulidade parcial, decotando-se da parte dispositiva a condenação do réu ao pagamento da correção monetária sobre o montante pago administrativamente. 3.2. Volta-se a controvérsia quanto à adequação da sentença ao julgar procedente o pedido de complementação securitária. Salienta-se que, pela ausência de insurgência, é incontroverso que, em razão de acidente de trânsito, o autor está acometido por sequela permanente e redução funcional em razão da perda da falange de um dos dedos da mão direita (mov. 1.12 e 20.9), de maneira que o debate recursal se resume à extensão da indenização fixada. Colhe-se da sentença recorrida os seguintes fundamentos para procedência do pedido de complementação securitária: (i) “há a previsão da limitação (cláusula 5 das cláusulas do contrato – mov. 20.3), porém, não obstante a previsão contratual, tem-se que a parte ré não demonstrou que o autor teve conhecimento da referida restrição”; (ii) “ante a ausência de comprovação de que o segurado tinha conhecimento das condições gerais do contrato, resta evidente a violação do direito à informação pelo réu”. Inicialmente, não se nega que deve ser aplicada, ao caso, a legislação consumerista, vez que se evidencia clara relação de consumo firmada entre as partes – o autor na qualidade de consumidor e a seguradora ré como fornecedora de serviços - nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. De igual forma, não se nega que, nas relações de consumo, as partes devem ser previamente informadas, clara e adequadamente, acerca dos serviços ofertados, a fim de que o consumidor possa adquiri-los conscientemente, sem que se coloque em situação de extrema desvantagem. Quanto ao acidente sofrido pelo autor/apelado, resultando na amputação do 4º dedo da mão esquerda, recebeu, em relação à apólice nº 325109 (mov. 1.8), o prêmio do seguro em valor correspondente 3% do capital segurado (mov. 20.8), conforme cálculo apresentado pela seguradora:
Importante destacar que não há insurgência do autor em relação aos percentuais aplicados ao referido cálculo, defendendo tão somente que “pela apólice do seguro o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, não fazendo nenhum tipo de fração em decorrência do grau da invalidez” (mov. 1.1). Ocorre que a apólice de seguro nº 325109, juntada à mov. 1.8 e vigente à época do acidente, prevê a cobertura securitária de Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente no valor máximo de R$50.000,00, de modo que caberia ao contratante buscar as condições gerais do seguro a fim de verificar as cláusulas restritivas e limitativas da indenização, não se revelando verossímil a tese de que não tinha conhecimento sobre pagamento parcial, uma vez que expressamente indicado no documento recebido pelo autor a disposição das condições gerais do seguro contratado no site da seguradora. Confere-se:
Referida disposição encontra-se igualmente prevista na proposta de seguro anteriormente firmada pelo requerente (mov. 1.10), no qual também consta no resumo das condições gerais (fl. 04):
Nas condições gerais do seguro, por sua vez, assim consta: [...] Assim, não é possível concluir que o autor tenha contratado o seguro acreditando que qualquer invalidez, em qualquer circunstância, dar-lhe-ia o direito de receber o valor máximo ali previsto. Afinal, não subsiste a tese de que o apelado não tenha tido acesso às condições gerais do seguro, seja no momento da contratação, seja através de acesso ao site da seguradora, em especial porque não há nos autos informação no sentido de ser hipossuficiente tecnológico. Hoje em dia, parte-se do pressuposto que todos têm acesso à internet, até mesmo porque seu uso faz parte do cotidiano de todos os cidadãos, de modo que, caso o apelado não tivesse condições de acesso, deveria produzir prova neste sentido, postulando, antecipadamente, pela entrega das condições gerais por meio físico. Entender de modo diverso seria desequilibrar a relação contratual, passando encargo excessivamente oneroso à seguradora no sentido de produzir prova de que o segurado tinha condições de acessar as informações referentes ao contrato, o que, como visto, é presumível. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios" (STJ, 2ª Turma, REsp: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/03/2009) Ou seja, as normas de consumo foram criadas a fim de equilibrar a relação contratual e não gerar desequilíbrio desarrazoado a fim de favorecer o consumidor a qualquer custo. Assim ensina a doutrina: “A lesão parcial resultante de um acidente não pode levar a que o segurado faça jus ao recebimento integral do capital segurado, assim como a lesão parcial de um membro não pode levar a que receba o percentual previsto para a perda total da função desse mesmo membro. Admitir o contrário seria chegar ao absurdo em que um segurado que perdesse, em razão de um acidente, um dedo de uma das mãos recebesse, em termos percentuais, o mesmo que um outro segurado que tivesse perdido ambos os membros inferiores." (CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 157) Neste sentido são as decisões deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA INDICADA EXPRESSAMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA PELO REQUERENTE QUE FAZ REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E À FORMA DE CONSULTA. DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADOS. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO 2. REQUERIDO. DISCUSSÃO QUANTO AO TEMPO DE SURGIMENTO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA PERNA DIREITA E NO OMBRO ESQUERDO DO AUTOR. SEGURADO QUE, TODAVIA, JÁ HAVIA RECEBIDO INDENIZAÇÃO DPVAT PELA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2014. SEGURO CONTRATADO EM 2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AFASTA COBERTURA A IMPOTÊNCIAS ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIMITADA AO PERCENTUAL IDENTIFICADO PARA A IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008102-54.2020.8.16.0045 - Arapongas - Minha relatoria - J. 11.11.2024 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE QUE ENTENDE FAZER JUS À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO, COM DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS DA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO VIA TELEFONE. INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO LIMITE DA INDENIZAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PODERIAM SER ACESSADAS PELO ‘SITE’ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA INDICAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DE QUE A INDENIZAÇÃO, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE, SERIA PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DESCABIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTROU SUPERIOR AO GRAU DA LESÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017623-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 11.11.2024 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA PELO SEGURADO. CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003077-86.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.10.2024 - destaquei) Sopesando tais elementos, a sentença recorrida deve ser reformada, a fim de julgar improcedente a pretensão de cobrança securitária e, por conseguinte, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra.
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