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Processo:

Relatório Cleverson Pereira de Paulo Martins foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal e do artigo 211 do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 37.2): “Fato 01No dia 09 de julho de 2024, em horário não especificado nos autos, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, n.º 1, área rural, no Município de Bom Sucesso/PR, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado CLÉVERSON PEREIRA DE PAULO MARTINS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu, para si, dinheiro em espécie, em quantia não especificada, mas certo que não menos que R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), pertencente à vítima AVELINO FRANCISCO PAULO, mediante violência, consistente em diversos golpes, com um pedaço de pau, na cabeça da vítima (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5 e termo de depoimento de mov. 1.7/1.9, termo de interrogatório de mov. 1.26/24.5/34.8, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6/34.2, vídeo de mov. 1.28/1.29 e relatório da autoridade policial de mov. 35.1).Conforme apurado, a vítima morreu em razão da violência empregada para a subtração do dinheiro.Fato 02Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do Fato 01, o denunciado CLÉVERSON PEREIRA DE PAULO MARTINS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ocultou o cadáver da vítima AVELINO, retirando o corpo do local do fato e escondendo-o em um bambuzal, situado a cerca de 50 metros da residência da vítima (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5, vídeo o local em que vítima foi encontrada em mov. 1.29 e relatório da investigação de mov. 34.10)”. A sentença (mov. 141.1) julgou procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal e ao artigo 211 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Cleverson Pereira de Paulo Martins interpôs apelação em cujas razões (mov. 164.1) não discute a condenação pelo crime de latrocínio e pretende a sua absolvição da acusação de prática do crime de ocultação de cadáver (CP, art. 211), por alegação de atipicidade subjetiva da conduta. Para isso, sustenta que as provas produzidas não são suficientes para evidenciar o dolo da ação e que somente removeu o corpo e não agiu com a intenção de ocultá-lo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código de Processo Penal. Também pede a suspensão da exigibilidade da pena de multa e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Em contrarrazões (mov. 167.1), o il. representante do Ministério Público em primeira instância pugna pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido somente em parte. A análise do pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa, amparado nas condições econômicas do acusado, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa, a quem incumbe examinar as condições econômico-financeiras do condenado e a eventual necessidade de redução e/ou isenção de pagamento da pena de multa. No caso, a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira do réu. E, por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (FATO 1) E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (FATO 2) EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ART. 158, §§1º E 3º, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS DIAS-MULTA FIXADOS NA R. SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS QUE AFETAM AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...)”. (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 09/08/2019) Do mesmo modo, a apelação não comporta conhecimento na parte em que requer o deferimento da Justiça gratuita, uma vez que o exame dessa matéria também é de competência do MM. Juízo da execução, que deverá analisar as condições econômicas do réu quando do cumprimento da sentença. Assim, o recurso não pode ser conhecido nessa parte. Nos demais aspectos, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, destaque-se que, conquanto não tenha havido impugnação acerca da ocorrência do crime de latrocínio (fato 01) e da autoria dos respectivos fatos, as provas produzidas nos autos comprovaram suficientemente que o ora apelante realmente praticou o crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, conforme descrito pela denúncia. O apelante requer a absolvição da acusação de prática do crime previsto no artigo 211 do Código Penal (fato 02), por alegação de atipicidade subjetiva da conduta, ao argumento de que não há provas de que agiu com intenção de ocultar o corpo, ou, sob os mesmos argumentos, a desclassificação da conduta para fraude processual (CP, art. 347). Todavia, não lhe assiste razão. A materialidade do delito de ocultação de cadáver e a autoria dos fatos pelo réu resultaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.5), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 34.2), do vídeo do local do crime (mov. 1.28), do vídeo do local onde a vítima foi encontrada (mov. 1.29) e da prova oral produzida. Ao contrário do que sustenta o apelante, as provas produzidas no curso da instrução formam um conjunto suficientemente sólido para demonstrar não só a autoria dos fatos por ele, mas também a configuração típica do crime de ocultação de cadáver descrito na denúncia. O artigo 211 do Código Penal estabelece que pratica crime aquele que: “Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”. Quanto à configuração típica da conduta, a doutrina leciona: “São três as condutas tipificadas: destruir, subtrair e ocultar. Destruir (demolir, destroçar, fazer desaparecer) um cadáver é fazê-lo desaparecer, isto é, levá-lo a deixar de ser considerado como tal; subtrair significa retirá-lo do local em que se encontrava, sob a proteção e a vigilância de alguém. É a retirada do cadáver — segundo Damásio de Jesus — da situação em que se encontra sob a guarda da família, de amigos, parentes ou empregados do cemitério, mesmo que tal proteção seja exercida de forma indireta ou a distância; ocultar é fazer desaparecer o cadáver de alguém, sem destruí-lo, esconder temporariamente. Damásio de Jesus destaca, com muita propriedade, que esse crime somente pode ser executado antes de o cadáver ser sepultado, pois, após ter sido depositado em seu lugar definitivo, o crime somente poderá ser cometido por destruição ou subtração”. (BITENCOURT, C. R. Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book – grifos nossos) No caso, o conjunto probatório é amplo e seguro a atestar que, após praticar o crime de latrocínio que resultou na morte da vítima, o réu retirou o corpo do lugar onde os fatos ocorreram (residência do ofendido), o arrastou por cerca de 50m (cinquenta metros) e o escondeu, ainda que temporariamente, em local ermo e rodeado por vegetação densa. E isso demonstra que o ora apelante realmente praticou a modalidade “ocultar” do tipo incriminador descrito no artigo 221 do Código Penal. Em seu interrogatório judicial o réu Cléverson Pereira de Paulo Martins disse somente que estava sob o efeito de substâncias entorpecentes e discutiu com ofendido, que não se recorda de nada depois dessa discussão, e que, no dia seguinte, viu “aquilo lá” e não sabia o que fazer. Confira-se: “(...) Que eu tinha bebido né, ai eu fui buscar droga e cachaça. Bebi bastante e cheguei em casa alterado. Ele não gosta que a gente chega bêbado lá e já estava noite; Que eu tinha pedido a moto para ele e ali nós discutimos um pouco e depois eu não lembro mais nada. Fiz o que fiz porque eu já estava drogado e tinha usado bastante droga e cachaça, não lembro; Que eu sou dependente químico de cocaína desde os meus 15 anos; Que aquele dinheiro era meu que eu tinha vendido o meu celular; Que eu vendi por R$ 1000.00, ai o rapaz ele me deu 400 e pouco e faltava o restante para ele me dar; Que eu não nunca pedi dinheiro para o seu Avelino, eu sempre trabalhei então eu não precisava pedir dinheiro para os outros; Que fazia diária no pasto e trabalhando com frango; Que eu cheguei meio alterado lá no sítio; Que no outro dia eu olhei aquilo lá e não sabia o que fazer, eu tava meio drogado ainda”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 141.1 – e vídeo de mov. 128.8) Conquanto o acusado não tenha feito menção específica à ocultação do corpo da vítima, os demais elementos de prova produzidos nos autos demonstram inequivocamente que ele realmente praticou o crime previsto no artigo 211 do Código Penal. A esse respeito, a testemunha Hederson Varssoli Parra, vizinho da vítima, disse em Juízo: “(...) Que ai eu fui, estava tratando do gado lá, ai daqui a pouco eu olhei pra cima e eu vi o rapaz lá, acho que é Cléverson o nome dele, né? Ele desceu lá para a direção onde eu tava, eu parei o trator e ele falou pra mim que tinham tentado roubar a pampa do seu Avelino, a camionetazinha dele, que a porta lá estava aberta e tinha sangue lá na área; Que eu peguei e falei pra ele: ‘mas vocês não entraram dentro da casa?’, ele pegou e falou pra mim que não. Ai, eu peguei, continuei tratando, eu falei que terminaria de tratar o gado e já ia lá. Ai eu tava acabando de tratar o gado, peguei e subi lá, para o trator lá perto de onde estava a camionetazinha lá, olhei na camioneta e não vi nada. Daí, eu fui lá na casa. Ai tava lá o Cléverson e o irmão do seu Avelino, o Jovelino se não me engano; Que eles estavam lá e eu perguntei para eles se eles haviam entrado lá. Ele falou assim que não tiveram coragem de entrar, eles me falaram. Ai eu falei: ‘bom, alguém tem que entrar pra ver quem que tá ai dentro, né, o que aconteceu’. Ai eu entrei na casa e fui na sala e já vi uma poça de sangue com um pedaço de pau, e não vi ninguém. Ai eu sai pra fora e falei que ele não estava dentro da casa, mas tem muito sangue lá dentro lá e um pedaço de pau. Ai eu peguei e falei assim: ‘tem que chamar a polícia’ e peguei e liguei para o meu primo que é dono do sítio. Liguei para ele e ele chamou os dois policiais e desceu pra lá; Que até que eu desci lá na minha casa para terminar de tratar o gado, ai quando eu vi que a polícia e meu primo estavam chegando lá, eu voltei lá; Que foi o que aconteceu, até a polícia chegar lá; (...); Que no momento em que achou o corpo, tava eu e meu primo que é dono do sítio lá, e o Cléverson tava junto com a gente; Que isso foi depois que a polícia chegou, os policiais já estavam juntos; Que o meu primo perguntou ao Cléverson se ele já tinha olhado em volta da casa onde tinha uma granja de frango que estava abandonada. Ele falou que já tinha olhado tudo, ele só falou que não tinha olhado na moita de bambu. Ai, a gente pegou e saiu olhando no chão e vimos um rastro descalço que tinha lá na moita de bambu, né, meu primo que viu. Ai mostrou pra mim e a gente foi seguindo aquele rastro, quando chegou lá no bambu, nós achamos o corpo do seu Avelino jogado lá, há uns 40m da casa, eu acho; (...)”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 141.1 – e vídeo de mov. 128.5 – grifos nossos) No mesmo sentido foram as declarações judiciais do informante Jovelino Francisco Paulo, irmão da vítima, que disse: “(...) Que eu peguei minha moto e fui [ao sítio de Avelino], encontrei com o rapaz [Cléverson]. Ai, chamei ele, falei: ‘vai chover mesmo, está chuvoso, você não que voltar lá comigo, pra nós pescar?’, só que eu não sabia, ai voltou comigo; Que quando eu chego lá, a camionete tava aqui em cima encostada no barranco, até pensei alguma coisa – ele não sabe dirigir direito, né – falei pra ele que as vezes quis sair de camioneta e caiu para baixo no barro. Ai cheguei na casa, né; Que ele estava com a ‘motinha’ do meu irmão, ele falou assim: ‘eu já gritei lá muitas vezes, mas não respondeu não’. Eu perguntei o porque, ele disse que quando chegou na porta tinha uns pinguinhos de sangue; Que eu falei para então chamarmos o vizinho ai, eu não ia entrar sozinho ali; Que ai ele saiu correndo lá chamar o vizinho, não deu nem tempo de chamar o vizinho e ele já subiu; Que o vizinho tava tratando do gado dele. Ele falou para esperar um pouquinho que ele ia guardar o trator lá, ai subiu; Que no que ele entrou na porta, ele viu a poça de sangue, né. Ai, ele colocou a mão no meu peito e falou que eu não entrar não. Ele disse: ‘você não vai entrar não, pelo jeito, mataram o seu irmão’. Ai minhas pernas começaram a tremer [inaudível], eu disse: ‘não acredito’; Que ai ele foi lá dentro e olhou. Ele chegou e falou vou ligar para o Parrinha, que é o dono do sítio {…}; Que ligou para o Parrinha e ele já levou as polícia tudo lá {…}; Que ai começaram a conversar lá com ele [Cléverson] e de repente descobriram que foi ele; Que eu vi o local em que estava o corpo do meu irmão lá no Bambuzal. Ai o policial falou pra mim se nós já havíamos caçado o corpo do meu irmão, o [Cléverson] disse que ali para cima, havia revirado tudo ali para baixo, ele falou: ‘o único lugar em que eu não fui ainda, foi naquela moita de bambu ali, só lá’; Que ele indicou o local onde o corpo foi encontrado; (...)”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 141.1 – e vídeo de mov. 128.6 – grifos nossos) Hederson e Jovelino disseram, em resumo, que: encontraram o réu Cleverson na manhã seguinte à ocorrência dos fatos; Jovelino, irmão do ofendido, pediu para Cleverson acompanhá-lo até a propriedade de Avelino; nessa ocasião, Cleverson disse que houvera uma tentativa de roubo na residência do ofendido Avelino e que havia manchas de sangue no local; indagado, Cleverson disse que ainda não havia entrado na casa da vítima; Hedersson entrou no imóvel e visualizou uma poça de sangue e um pedaço de pau no chão, e decidiu telefonar para o seu primo, que era o proprietário do imóvel; o primo de Hedersson chegou ao local acompanhado da autoridade policial; ao ser indagado se já havia procurado por Avelino, Cleverson disse que somente não havia olhado em determinada região da propriedade rural; o corpo de Avelino foi encontrado nesse local, em meio a um bambuzal, a cerca de 50m (cinquenta metros) de distância da casa onde o primeiro crime ocorreu. Também foram ouvidos em Juízo os Policiais Civis que deram atendimento à ocorrência. O Policial Civil André Lúcio Olivato disse em Juízo: “(...) que aqui nós fomos acionados pela polícia militar sobre esse homicídio em Bom Sucesso, ai fomos até o local. Chegando lá, já tinha um corpo encontrado no meio do mato e a polícia militar estava no local; (...). Ao indagarmos ele, ele acabou confessando que havia cometido esse crime juntamente com outras duas pessoas, um era um tal de Ryan e outro ele não conhecia; Que os outros dois haviam dado uma paulada na cabeça da vítima e eles teriam roubado o dinheiro que ele teria; Que ai, posteriormente, ele mudou a versão na delegacia para o delegado, falando que só foi ele, que não haviam mais duas pessoas, ele que entrou em luta corporal o Avelino, o matou e carregou o corpo; (...); Que o corpo estava a uns 50m da residência; (...)”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 141.1 – e vídeo de mov. 128.1 – grifos nossos) No mesmo sentido foi o depoimento judicial do Policial Civil Maikon Deusdelhy Silva e Silva, que disse: “(...) Que no dia do crime a gente recebeu uma informação de que havia ocorrido um homicídio em um sítio no Município de Bom Sucesso. Ai, a equipe se deslocou até o local. Chegando lá, o local foi isolado pela PM e havia sido encontrado um corpo em meio ao bambuzal. Lá na residência também tinha bastante sangue, né. Ai, em contato com o pessoal, em contato também com o Senhor Cléverson, ele havia sido a última pessoa a conversar com a vítima; (...) de acordo com o relato dele, ele falou que os rapazes foram embora e ele tava muito, muito bêbado, e daí ele dormiu lá na casa e no dia seguinte ele levou o corpo até esse bambuzal; (...); Que na residência dava para perceber que lá foi o local do crime mesmo, havia bastante sangue tinha um pedaço de madeira no local e uma faca também. Eu acho que o bambuzal foi só onde ele desovou mesmo; Que o corpo ainda estava no bambuzal, mas ele não estava coberto e não tinha nada, ele só arrastou o corpo e deixou lá, não estava encoberto; Que eu lembro que a faca estava lá no chão, num cantinho. Como no local a perícia ainda não havia chegado, nós não mexemos, ela estava na beira da parece (...)”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 141.1 – e vídeo de mov. 128.3 – grifos nossos) E o Delegado de Polícia Civil, Dr. Saulo de Tarso Cerqueira Baptista Neto, afirmou em Juízo: “(...) Que no dia em que nós tomamos conhecimento do corpo do seu Avelino em uma área rural. A equipe se deslocou até o local e já começou a investigação para verificar tanto o local em que o corpo havia sido deixado, como também a residência, onde tinha sangue, cédulas de dinheiro no chão e ouvir as pessoas que estavam no local, os vizinhos, e eu acho que até o irmão da vítima estava no local; (...) segundo ele, na intenção do tio dele, ele tentou impedir ele de sair com a moto, pegou uma faca e o Cléverson pegou um pedaço de madeira quando ele estava do lado do fogão da cozinha, em seguida eles entraram em luta corporal e ele atingiu, segundo ele, a cabeça da vítima com alguns golpes. Posteriormente ele informou que dormiu na residência da vítima, pegou o dinheiro da vítima que estava na carteira; Que todo mundo, pelo menos os familiares, informaram que ele sempre andava com uma quantia em dinheiro na carteira. Ele pegou o dinheiro da carteira da vítima, dormiu em um dos cômodos ali da casa. Já pela manhã, ele acordou, se deu conta do ocorrido e saiu do local na motocicleta da vítima, foi até um bar, ou alguma venda, comprou um corote de cachaça e nesse momento ele encontrou com o irmão da vítima vindo do sítio, então o irmão da vítima chamou ele para ir até o local e foi o momento em que os dois encontraram o corpo. O Cléverson, nessa ocasião, mostrou uma surpresa para o irmão da vítima com o que estava acontecendo e ai foram acionadas as forças policiais, que ai, ele relatou; (...). Que o corpo estava em um local que não era difícil de localizar, uma das coisas também que chamou atenção foi que, no momento até antes da chegada das equipes policiais, até antes da chegada da polícia militar que chegou primeiro, foi informado que eles fizeram uma busca ali em volta, em busca do corpo do seu Avelino, e uma das testemunhas chegou a relatar – não lembro se em vídeo - que ele falou para alguém ir procurar no bambuzal, um local a 100m ali da residência, e que, segundo ele, quando ele acordou pela manhã, ele pegou o corpo do seu Avelino e levou até esse Bambuzal, não sei se no sentido ali de ocultar esse cadáver, mas acredito que sim. Não estava em um local tão escondido assim não, era bem fácil de achar; (...). No momento em que ele afirmava a participação de outras pessoas, ele continuava afirmando que adormeceu na residência e que foi ele pessoalmente que tirou o corpo e levou para outro local. (...). Assim, mas o local foi mexido né, o crime teria acontecido por volta de 20h:00min-23h:00min e o corpo depois já foi retirado e a gente não sabe o que aconteceu nesse intervalo depois do crime. Quais foram as mudanças feitas ali por ele; (...)”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 141.1 – e vídeo de mov. 128.4 – grifos nossos) Os agentes da Polícia Civil disseram, em resumo, que: foram acionados para dar atendimento a uma ocorrência de homicídio e, no local, encontraram o cadáver da vítima Avelino Francisco Paulo em meio a um bambuzal; constataram que Avelino havia sido vítima de um crime de latrocínio, praticado pelo réu Cleverson, dentro da casa de Avelino, e que Cleverson havia carregado o corpo para fora e o deixado onde foi encontrado, a cerca de 50m (cinquenta metros) de distância da residência. Ainda que os policiais tenham dito em Juízo que o corpo da vítima não estava em local de difícil localização e não estava encoberto, a disposição do corpo em local que não possa ser encontrado não é imprescindível para a configuração do delito de ocultação de cadáver, para a qual basta que o corpo desapareça, ainda que temporariamente. A corroborar a prova oral produzida, os vídeos de movs. 1.28 e 1.29 revelam que o corpo da vítima Avelino Francisco Paulo foi retirado da residência onde ocorreu a sua morte e deslocado para região mais isolada, encoberta por vegetação e de mais difícil acesso. Em síntese, o acervo probatório revela que: após a morte da vítima, em vez de deixar o corpo na própria residência e evadir-se do local sem ser visto, o réu decidiu mover o cadáver para local ermo e afastado, em região de mata; porém, ante a presença de um vizinho (Hedersson) e do irmão da vítima (Jovelino) no local e o acionamento da autoridade policial, o réu simulou buscar por Avelino e indicou que somente não havia procurado no bambuzal onde o cadáver estava escondido; somente em razão dessa indicação pelo acusado é que o corpo foi encontrado, exatamente naquele bambuzal. Em outras palavras, o fato de o réu ter insinuado que o corpo poderia estar escondido no bambuzal se deveu à presença de outras pessoas no local, com a intenção de esquivar-se de suspeitas, e não afasta a conclusão de que ele teve a intenção de ocultar o cadáver. Ademais, como bem destacou a il. Procuradora de Justiça Dra. Elisabete Klosoviski (mov. 15.1/TJ), o que se adota como razão de decidir, “por ter sido autor do crime, sabia desde o início a localização do cadáver e mesmo assim, agiu de maneira ardilosa, disfarçada, pois até a chegada da polícia, fingia não saber onde a vítima poderia estar, já que a procurava junto de seu irmão e do vizinho”, e, além disso, “se buscas pela localidade não tivessem sido feitas, a vítima não teria sido encontrada, já que, de qualquer modo, não estava no local do crime, nem mesmo perto – 50m de onde ocorreu o delito pode não ser, geograficamente, uma grande distância, mas ainda sim, é considerável quando colocada no contexto de arrastar um corpo matagal a dentro”. Todos esses elementos são incompatíveis com a negativa da intenção de ocultação do cadáver e com a hipótese de que Cleverson teria somente removido o corpo da vítima, sem o intuito de escondê-lo. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO - 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – 2. OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STF “RETIRAR O CADÁVER DO LOCAL ONDE DEVERIA PERMANECER E CONDUZI-LO PARA OUTRO EM QUE NÃO SERÁ NORMALMENTE RECONHECIDO CARACTERIZA, EM TESE, CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. A CONDUTA VISOU EVITAR QUE O HOMICÍDIO FOSSE DESCOBERTO E, DE FORMA MANIFESTA, DESTRUIR A PROVA DO DELITO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS” – CONFISSÃO DO RÉU - DOLO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 3ª CCr, ApCr 0001894-53.2023.8.16.0173, Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 01.12.2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER
– ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, III E IV, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS – RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU OCULTOU O CADÁVER DA VÍTIMA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL
–DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (...). 5. A DEFESA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, UMA VEZ QUE O CORPO FOI ENCONTRADO OCULTO EM UM CÓRREGO. (...)”. (TJPR, 1ª CCr, RSE 0009191-74.2024.8.16.0174, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 15.03.2025) Com efeito, as circunstâncias fáticas que envolvem a conduta do ora apelante são suficientes para evidenciar que ele tinha ciência a respeito da configuração típica de sua conduta e agiu de forma dolosa e com a intenção de ocultar o cadáver da vítima, ainda que temporariamente, de modo que não está caracterizada a aventada atipicidade subjetiva da ação. Também não merece prosperar o pleito sucessivo de desclassificação da conduta para o delito de fraude processual. O artigo 347 do Código Penal estabelece que pratica crime aquele que: “Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro”. Sobre a configuração típica desse delito, a doutrina leciona: “Inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa quer dizer promover, ardilosamente, mudanças, modificações ou transformações materiais, extrínsecas ou intrínsecas, capaz de transformar a importância probatória que lugar, coisa ou pessoa anteriormente tinham, isto é, modificar o estado desses objetos materiais, que são numerus clausus, sem a concorrência de causas naturais. Inova-se, por exemplo, o estado de lugar quando se abre um caminho para simular uma servidão de passagem; o estado de coisa quando se eliminam vestígios de sangue numa peça indiciária da autoria de um homicídio, para fazer crer que se trata de suicídio; o estado de pessoa quando se alteram, mediante operação plástica, determinados sinais característicos de um indivíduo procurado pela justiça. Em outros termos, é indispensável que a ação de inovar seja capaz de mudar o sentido probatório de lugar, coisa ou pessoa, e que não seja somente uma modificação grosseira, sem potencialidade, isto é, sem idoneidade suficiente para induzir o juiz ou o perito em erro”. (BITENCOURT, C. R. Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book – grifos nossos) E, no caso, a conduta do acusado de arrastar o cadáver da vítima por 50m (cinquenta metros) até o bambuzal não foi orientada a iludir ou enganar juiz, o perito ou qualquer dos agentes atuantes nos procedimentos investigatório e criminal, como exige a redação do artigo 347 do Código Penal, mas a efetivamente esconder o corpo do ofendido, conforme exposto anteriormente. Em conclusão, os elementos de prova produzidos nos autos são firmes e suficientes para revelar, com higidez, que o ora apelante Cleverson Pereira de Paulo Martins realmente praticou o crime previsto no artigo 211 do Código Penal e, então, deve ser mantida a sua condenação por esse crime. A aplicação das penas se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que a reprimenda deve ser mantida como um todo. A definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e a fixação do valor do dia-multa também se deram por meio de fundamentação suficiente e de maneira adequada às circunstâncias do caso concreto. Enfim, a r. sentença deve ser integralmente mantida. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento.