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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento criminal interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em face da decisão de mov. 104.1 dos autos de nº 0007777-19.2023.8.16.0031, proferida pela d. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava, que afastou os argumentos levantados pela ora recorrente e manteve a determinação para pagamento de multa cominatória no valor de R$309.490,68 (trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), fixada em razão do descumprimento de decisão judicial.Sustenta o recorrente (mov. 1.1), em síntese, que a decisão prolatada pela Juíza a quo deve ser reformada, para o fim de afastar a pena de multa ou, ao menos, diminuí-la, tendo-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, argumenta que as astreintes se acumularam em razão de legítima discussão levantada pela requerente, cuja relevância é incontroversa, dado que se trata de tema de repercussão geral (nº 1.148), referente à quebra de sigilo coletivo e exploratória que, na hipótese vertente, se demonstrava ainda mais sensível, diante da ampla área de incidência da ordem. Sobre o tema, aduz que (a) a agravante se limitou a suscitar questão jurídica pertinente pelos meios próprios, o que representa justa causa para o atraso no cumprimento do comando judicial; (b) a conduta da requerente não foi realizada por desrespeito às decisões do Poder Judiciário e o descumprimento da ordem num primeiro momento não se afigurou desídia da requerente, a qual visava conter danos colaterais a terceiros inerentes à medida e (c) o valor das astreintes fixadas – tanto diário (R$10.000,00) como global (mais de R$300.000,00) – se revela completamente desproporcional, tendo-se em conta o objeto da demanda e a conduta das partes. Por fim, registra que as astreintes são passíveis de revisão a qualquer tempo, inclusive em sede de execução, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça reafirmado mesmo após a vigência do art. 537, caput, §1º, do CPP.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 32.1/TJPR (Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, pugna a requerente pela reforma da decisão de mov. 104.1 dos autos de nº 0007777-19.2023.8.16.0031, com o afastamento da multa fixada pelo Juízo a quo ou, ao menos, sua redução.Em que pesem os argumentos lançados em petição de mov. 1.1, entendo, como bem ponderou a douta Procuradoria Geral de Justiça que o pedido se encontra precluso. Nesse sentido e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do supramencionado parecer, in verbis:“(...) Com previsão no art. 537, do Código de Processo Civil, as astreintes se prestam a forçar o cumprimento de uma obrigação e, tratando-se de medida de caráter coercitivo, sua imposição não visa a obtenção do pagamento em si com o enriquecimento da parte contrária, mas sim incentivar o cumprimento de uma decisão judicial que estipulou à parte uma obrigação de fazer e que, na hipótese, consistiu no fornecimento de dados telemático para identificação dos autores dos graves crimes que paralisaram a cidade de Guarapuava/PR em 17/04/2022.Da análise dos anos, ao nosso ver, está preclusa a possibilidade de discutir a imposição de astreintes e o valor arbitrado, uma vez que a medida somente foi impugnada agora, em sede de cumprimento de sentença, não tendo sido contestada em momento oportuno, explicamos.Com efeito, nota-se que nem na petição de mov. 32.1 (autos nº 0006548-58.2022.8.16.0031) e nem no mandado de segurança nº 0057719-50.2022.8.16.0000, nos quais a parte impugnou a decisão que impôs a obrigação de fazer sob pena de multa, a Google postulou pela revogação da multa ou pela suspensão da decisão, não podendo agora se insurgir com relação à medida, imposta ainda em 17/05/2022 (mov. 16.1 5 ).Ora, em compreendendo legítima a impugnação da decisão de mov. 16.1, inclusive porque objeto de repercussão geral conforme argumentado pela agravante, deveria a Google ter postulado à época a revogação ou suspensão da multa cominatória. Não havendo insurgência com relação à parcela da decisão que fixou multa diária para o caso de descumprimento, forçoso reconhecer que preclusa a possibilidade de discussão da matéria.Também vale ressaltar que o pedido da Defesa, baseado no argumento de que a matéria relativa a astreintes não preclui, é fundamentado na jurisprudência anterior ao atual Código de Processo Civil. Ocorre que a nova redação do art. 537, do CPC trouxe uma novidade ao incluir, de forma expressa, que o Juiz poderá manter ou modificar o valor da multa vincenda, ou seja, ao nosso ver, com essa inserção, quis o legislador impedir que a parte executada pudesse discutir a multa já vencida, vejamos:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...)Além disso, embora não se desconheça a existência de julgados posteriores à vigência do atual Código de Processo Civil e que se inclinam para o posicionamento adotado pela Defesa, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente e tendo em vista a redação do § 1º do art. 537, do CPP, considerou inviável a rediscussão do valor de multa já vencida, vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.)Ante esse cenário, tendo em vista que a imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação estipulada na decisão de mov. 16.1 dos autos 0006548-58.2022.8.16.0031 não foi objeto de insurgência da Defesa à época (sequer havendo pedido liminar ou pedido de efeito suspensivo no mandado de segurança impetrado) e não havendo possibilidade de discutir os valores da multa já vencida, não há como dar provimento ao presente recurso, uma vez que a matéria discutida já foi acobertada pela preclusão. (...)” (sem destaque no original)Registro, por relevante, que o julgado mencionado pela requerente em petição de mov. 1.1 (AgInt no AgInt no AREsp nº 650.536/RJ), referente à possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo, é anterior à decisão que pacificou o entendimento sobre o tema - proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - (EAREsp n. 1.766.665/RS), devendo, portanto, prevalecer esta última.Mas ainda que assim não fosse, constata-se que: (a) o motivo apresentado pela requerente para o descumprimento da decisão judicial não se revela idôneo e (b) inexiste qualquer desproporcionalidade no valor fixado de multa (seja diário, seja global).Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:“PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma "conta espelho", sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).2. A requisição de serviços à recorrente, enquanto provedora da conta de e-mail do investigado, estabelece, satisfatoriamente, o modo de realizar a interceptação de dados, não cabendo à destinatária da medida deixar de cumpri-la, pelo argumento de suposta ofensa a direitos fundamentais de terceiro. Precedente: HC 203.405/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011. (...)8. A matéria atinente à execução provisória das astreintes não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a analise do tema, sob pena de supressão de instância.9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – RMS nº 44.892/SP – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – Julg. 05/04/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO MANEJO DA IMPETRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...)9. A renitência da empresa em cumprir a determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na QO-Inq n. 784/DF e no RMS 44.892/SP.10. Agravo regimental a que se nega provimento.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no RMS nº 55.050/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 03/10/2017).Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em
conhecer e negar provimento
ao recurso,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 07 a 11 de abril de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator