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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1, que decidiu pelo provimento do recurso de apelação interposto no mov. 45.1/orig., nos seguintes termos ementado:Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros remuneratórios. Recurso da autora provido, reformando a sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que foram fixadas em superioridade à taxa média divulgada pelo BACEN na época de contratação, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, pois ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN na época de contratação.4. A revisão das taxas de juros é permitida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor.5. Os valores pagos a maior devem ser restituídos em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devido à abusividade na cobrança.6. A parte apelada deve arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios em razão da reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para limitar os juros remuneratórios à média do mercado divulgada pelo Bacen na data de celebração do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, sendo possível a revisão judicial para limitar os juros à referida média, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005191-10.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 15.12.2024)Sustentou a parte ré, ora Embargante, em resumo, a existência de omissão quanto a fundamentação da decisão, vez que as taxas de juros remuneratórios foram limitadas à média do mercado divulgada pelo BACEN, não levando em conta a razoabilidade de oscilação da taxa de juros.Intimada (mov. 7.1), a embargada deixou de apresentar contrarrazões.Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações da embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção da recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.De início, no que toca à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. O que não se verifica no presente caso.Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi muito claro ao fundamentar e descrever os motivos que levaram este Relator a concluir pela abusividade em relação as taxas de juros remuneratórios pactuados em contrato à taxa de 4,15% ao mês e 62,90% ao ano. Veja-se: “(...)Juros remuneratóriosNo caso dos autos, extrai-se do contrato firmado, em julho/2022, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 4,15% ao mês e 62,90% ao ano (mov. 1.5), sendo que no período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 2,05% ao mês e 27,64% ao ano. Ou seja, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da taxa aplicada às operações de mesma espécie no período. [...]Todavia, imperioso elucidar que da data de celebração do contrato o veículo alienado contava com 8 (oito) anos desde a data de fabricação representando, portanto, um risco elevado para a instituição financeira, dada a depreciação do bem, pelo que a taxa de juros não deve se estabilizar em relação à média do BACEN, mas sim, ao dobro, ou ainda ao triplo, da taxa média.Considerando a abusividade dos juros remuneratórios no contrato objeto da ação, deve ser limitada as taxas de juros remuneratórios à média do mercado divulgada pelo Bacen na data de celebração do contrato, a saber 2,05% ao mês e 27,64% ao ano. ”A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados (TJPR - 18ª C. Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021).Portanto, caso o descontento da embargante persista, deve esta se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar na imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, nos termos da fundamentação retro.