SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0030810-80.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Danos morais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Recurso de apelação parcialmente provido para majoração dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito e declarando cumprida a obrigação pelo réu, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a falha na prestação de serviços não configurou ofensa à personalidade da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização por danos morais em razão da não exibição de documentos pela parte apelada e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois a falta de exibição de documentos não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando ofensa à personalidade.4. A sucumbência recíproca foi mantida, considerando que apenas um pedido da autora foi procedente.5. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.000,00, com base no critério da equidade, e com base em casos semelhantes já julgados por esta Câmara.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 8º; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005411-42.2022.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; Apelação Cível 0009689-22.2023.8.16.0170, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.