Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega que seus rendimentos líquidos mensais, após descontos de empréstimos consignados, são insuficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal reduzida, justificando o pedido de justiça gratuita.4. Os comprovantes de rendimentos e os descontos de empréstimos consignados evidenciam a limitação financeira.5. A não declaração de imposto de renda nos últimos exercícios reforça a insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada na comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008304-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002117-69.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.05.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARILENA BUSNELO contra decisão (mov. 26.1/origem) que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na Ação de Exibição de Documentos com Indenização por Danos Morais, nº 0020501-63.2024.8.16.0017, ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A.Argumentou que a decisão recorrida desconsiderou sua real situação econômica, pois, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda que demonstram valor líquido mensal de R$ 819,70, entendeu-se que haveria condições de arcar com as custas processuais. Sustentou que a exigência de extratos de todas as contas é desproporcional e que a hipossuficiência é presumida nos termos do CPC. Requereu a concessão da justiça gratuita para garantir o acesso ao Judiciário e evitar o encerramento prematuro da ação.Ausência de preparo.Recurso recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).Contrarrazões não apresentadas.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, no seu duplo efeito.MéritoA Constituição Federal, ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental, impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.Cabe ao Magistrado, quando analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, examinar concretamente os elementos que evidenciem a condição de hipossuficiência econômico-financeira do requerente, não bastando apenas a declaração de pobreza.No caso sob comento, a agravante recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.412,00. Entretanto, após os descontos obrigatórios decorrentes de empréstimos consignados, sua renda líquida é reduzida para R$ 816,00, conforme demonstrado no extrato do INSS (mov. 1.5/origem). Isso prova a limitação financeira enfrentada e justifica o pedido de gratuidade da justiça.Além disso, ela apresentou declaração de isenção do imposto de renda, acompanhada de extratos bancários (movs. 12.3 a 12.6/origem), os quais revelam saldo negativo e utilização frequente do limite de cheque especial, o que reforça a alegação de hipossuficiência. Tendo em vista o atual entendimento desta 13ª Câmara Cível, de que o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), o recurso merece provimento. A respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008304-30.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 26.04.2024)Os elementos dos autos demonstram o comprometimento do orçamento da agravante, inviabilizando o custeio das despesas judiciais sem que ocorra prejuízo de suas necessidades
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