SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002117-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega que seus rendimentos líquidos mensais, após descontos de empréstimos consignados, são insuficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal reduzida, justificando o pedido de justiça gratuita.4. Os comprovantes de rendimentos e os descontos de empréstimos consignados evidenciam a limitação financeira.5. A não declaração de imposto de renda nos últimos exercícios reforça a insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada na comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008304-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024.