Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.























Jeniffer Ferreira de Deus, José Ferreira de Deus Filho e Maria Selma de Deus ajuizaram, perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, Ação de Indenização por Danos Morais em face de Francisco de Paula e Oliveira & Kulscovski Transportes Ltda. – ME, na qual discorrem, em síntese, que são, respectivamente, sobrinha e irmãos de Sebastião Leonardo Ferreira de Deus, falecido em 12.10.2020 devido a lesões decorrentes de atropelamento cometido pelo veículo marca Peugeot, placa DWN-9164, de propriedade da segunda requerida e conduzido pelo primeiro demandado. Por tais motivos, pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para cada autor.Ultimado o feito, o ilustre juiz da causa, no mov. 304.1, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o primeiro demandado, Francisco de Paula, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser dividida igualmente entre os requerentes, acrescida de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso até o arbitramento, a partir do qual incidirá apenas a taxa Selic. Ainda, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à requerida Oliveira & Kulscovski Transportes Ltda. – ME, diante da sua ilegitimidade passiva.De corolário, condenou o primeiro demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento em razão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos a ambas as partes.No mov. 310.1, diante da verificação, pelo magistrado singular, da ocorrência de erro material na sentença, foi revogado o capítulo em que se suspendeu a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais.Inconformados, os demandantes interpuseram recurso de apelação cível nos movs. 314.1 e 315.1, sustentando, em resumo, que: a) o recibo do veículo se encontra preenchido e assinado, havendo o reconhecimento de firma datado de 26.07.2021, ao passo em que o acidente em discussão ocorreu em 12.10.2020; b) a única testemunha indicada pela requerida para ser ouvida em juízo não compareceu nas duas audiências marcadas; c) apenas a testemunha Sidnei foi ouvida com relação à propriedade do veículo na data dos fatos, o que não torna suas declarações verdadeiras, pois informa que era o verdadeiro proprietário do veículo na data dos fatos; d) muito embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que a propriedade do veículo não depende da sua transferência no órgão competente, bastando a sua tradição para validar a mudança de proprietário, não há provas subsistentes de que a demandada não mais era proprietária do veículo por ocasião do sinistro; e e) o montante arbitrado a título de indenização por danos morais é ínfimo, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser majorado para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para cada autor, em conformidade com o pleiteado na exordial.A requerida apresentou contrarrazões no mov. 321.1, oportunidade em que requereu o não provimento do recurso.Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






















Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, razão pela qual dele conheço.Cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, acerca da (i)legitimidade da empresa demandada para figurar no polo passivo da ação, bem como do montante arbitrado a título de indenização por danos morais.Para solucionar a lide, imperiosa a análise conjunta das provas existentes nos autos, tanto a documental quanto a testemunhal.No que tange à questão acerca da ilegitimidade da empresa requerida, verifica-se, no mov. 39.4, a juntada de “autorização para transferência de propriedade de veículo – ATPV” devidamente preenchida, constando como compradora a pessoa jurídica Sidney Vouk – Transportes, datada do mês de abril de 2019, tendo havido o reconhecimento da firma ali aposta em 26.07.2021.Já no mov. 39.6, restou acostada a Carteira de Trabalho e Previdência Social do demandado, em que se denota ter sido admitido na função de motorista na empresa Sidney Vouk – Transportes na data de 05.10.2019, cerca de 01 (um) ano antes do acidente de trânsito em discussão.Quanto à prova oral, foi deferida a utilização de prova emprestada dos autos criminais, em especial da portaria e do interrogatório do requerido naquele feito (mov. 39.5), no qual ele afirmou que era motorista e realizava entregas para a empresa Vouk & Camargo Transportes Ltda. com o veículo Peugeot de placa DWN-9164.A testemunha da demandada, Sidney Vouk, ouvida no mov. 235.2, informou que: a) o requerido trabalhou para a sua empresa como motorista na época dos fatos; b) adquiriu o veículo que se envolveu no acidente da demandada no ano de 2019; c) referido veículo se encontrava em uma oficina para quitar dívida, tendo a testemunha o comprado dessa oficina; d) não comunicou a venda antes porque ficou devendo um pouco, sendo que logo após quitar a dívida aconteceu o sinistro; e) referido veículo era utilizado para realizar entrega para a sua empresa de transporte de leite, já fechada; f) o requerido pegou o veículo sem autorização, pois o acesso a ele lhe era franqueado; g) depois do acidente transferiu o veículo para o nome da sua empresa; h) mandou reparar o outro automóvel envolvido no acidente; i) o demandado ficou por mais 06 (seis) meses trabalhando na sua empresa, até ela encerrar as atividades; e j) a compra e venda não foi documentada, possuindo apenas alguns comprovantes de depósito.Do cotejo das provas colhidas, verifica-se que, de fato, o requerido era motorista da empresa Sidney Vouk – Transportes, não possuindo vínculo algum com a empresa demandada, Oliveira & Kulscovski Transportes Ltda. – ME. Além disso, tem-se por comprovado que o veículo que causou o sinistro que vitimou o tio e irmão dos requerentes havia sido adquirido por Sidney Vouk – Transportes no ano de 2019, cerca de 01 (um) ano antes do acidente, tendo sido utilizado para entrega, em especial de leite.E, considerando que a propriedade de bem móvel se comprova pela tradição, consoante preconizado pelo artigo 1.226 do Código Civil, devidamente provada nos autos, e que “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.”, consoante enunciado pela Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, escorreita a sentença apelada que reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda requerida, Oliveira & Kulscovski Transportes Ltda. – ME.
Corroborando o entendimento supra, eis as seguintes decisões oriundas deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU MOTOCICLISTA, PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUEM CONSTAVA, NO DETRAN, COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ASSINATURA DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES E SE COMPROVA COM A TRADIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.226, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A VENDA E A TRADIÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONDUTOR, CAUSADOR DO ACIDENTE, EM DATA ANTERIOR A ESTE. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO QUE SE APERFEIÇOA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VENDEDOR AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA E REALIZA A EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO COMPRADOR. FORMALIZAÇÃO DA VENDA NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE TRATA DE IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO IMPLICA EM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO BEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO. SUMULA 132 DO STJ. ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0000440-96.2020.8.16.0123 – 8ª Câmara Cível – Relatora: Desª Themis de Almeida Furquim – Julgado em 10.02.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE INDICA QUE A PRIMEIRA REQUERIDA JÁ NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AO TEMPO DO SINISTRO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALIENAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU ANTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 132 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA REGISTRAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível nº 0001692-96.2018.8.16.0126 – 10ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 08.07.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – INDEFERIMENTO – REPETIÇÃO DE RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO POSSÍVEL EXTRAIR AS RAZÕES E A INTENÇÃO DE REFORMA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MOTORISTA PREPOSTO DA REQUERIDA AVANÇOU O SINAL VERMELHO, O QUE FOI A ÚNICA CAUSA PARA O ACIDENTE – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 44 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC) – DANO MATERIAL – COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.237 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – READEQUAÇÃO DO QUANTUM
ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0009162-05.2017.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Luiz Osório Moraes Panza – Julgado em 04.03.2024).
No concernente ao importe fixado a título de indenização por danos morais, sabe-se que não há parâmetros legais para o arbitramento da verba indenizatória extrapatrimonial, sendo a doutrina e a jurisprudência uníssonas no sentido de que, para tanto, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir seja a conduta reprovável praticada novamente pelo demandado.Acresça-se a tal fato o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do importe devido a título de danos morais.No caso em apreço, a gravidade da situação diz respeito ao falecimento do irmão e tio dos demandantes, devido a traumatismo cranioencefálico originado do sinistro em discussão, fato este incontroverso nos autos e corroborado pela certidão de óbito de mov. 41.2.Quanto às condições econômicas das partes, tem-se, de um lado, os autores, crediarista, desempregado e autônoma, beneficiários da Justiça Gratuita, e, do outro lado, o demandado, motorista, segundo última informação existente nos autos, sendo possível presumir que todos são pessoas com parcos recursos econômicos, donde se conclui pela sua igualdade econômica.Diante de tais considerações, não se olvidando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a sobrinha
consiste em patamar indenizatório que se revela suficiente para coibir a reiteração de conduta semelhante por parte do requerido e conferir aos requerentes justa reparação pelos dissabores suportados, mas sem incorrer em enriquecimento ilícito.Desta feita, de rigor a alteração da sentença neste capítulo, condenando-se o demandado ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada um dos demandantes irmãos do falecido e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a sobrinha requerente.Diante do parcial provimento do apelo interposto, inviável o arbitramento de verba honorária recursal, haja vista que tal providência contraria o caráter repressivo e a finalidade do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de impedir recursos infundados e meramente protelatórios.
POR TODO O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada um dos demandantes irmãos do falecido e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da autora sobrinha.