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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Luzia Marques de Mastro em face do v. acórdão de mov. 15.1, proferido no julgamento da Apelação Cível autuada sob nº 0000834-10.2024.8.16.0044 Ap.Defende a embargante, em apertada síntese, que o acórdão é contraditório ao analisar o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que foi a parte adversa quem deu causa à propositura da demanda.Contrarrazões no mov. 10.1.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOArgumenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão é contraditório ao analisar o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que foi a parte adversa quem deu causa à propositura da demanda. De início, é importante destacar que o vício sanável por meio de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, não com as provas produzidas nos autos, e que o Magistrado deve apenas resolver a lide fundamentadamente, não estando obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013434-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.08.2021) (grifei) Pois bem.Sobre a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais constou no acórdão que: “Da análise dos autos e documentos juntados pelo requerido, verifica-se que restoudemonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado, comprovando que aparte autora possuía, desde o início da relação, ciência do contrato, não podendo, nestemomento, ser declarada a sua nulidade.O contrato questionado, denominado "Ficha de Empréstimo Pessoal Consignado emFolha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”, foram devidamente assinados arogo pela parte autora (seq. 27.2).Cumprindo ainda, com os requisitos necessários para a celebração de empréstimoconsignado por contratante analfabeto, acompanhado por duas testemunhas (595 CPC):(...)Além disso, no mov. 75.2 dos autos recursais, foi comprovado o proveito econômicoobtido pela apelada, com a juntada da ordem de pagamento.Assim, demonstrada a contratação por meio da juntada do contrato, resta caracterizada aprova do fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência docontrato e de sua legalidade, devendo prevalecer a exigibilidade do débito..”. É importante ressaltar que não houve afastamento da condenação ocorrida em primeiro grau de jurisdição ou modificação para que a apelante custeasse a verba advocatícia, apenas foi consignado que não era devida a majoração de uma quantia que sequer deveria ter sido arbitrada, todavia, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus, a disposição da sentença foi mantida.Assim, entendo que os argumentos aduzidos pela embargante foram detidamente analisados – e refutados - por este Juízo, não havendo falar em omissão ou em contradição nesse ponto.Os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Luzia Marques de Mastro, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.
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