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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Vilma Fernandes de Souza em face do v. acórdão de mov. 15.1, proferido no julgamento do Apelação Cível autuado sob nº 0000735-27.2024.8.16.0210 Ap.Defende o embargante, em apertada síntese, que há omissão do acórdão quanto à comprovação do pedido administrativo formulado, preenchendo todos os requisitos para a ação de exibição de documentos. Contrarrazões no mov. 10.1.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOArgumenta a parte embargante, em síntese, que há omissão do acórdão quanto à comprovação do pedido administrativo formulado, preenchendo todos os requisitos para a ação de exibição de documentos. De início, é importante destacar que o vício sanável por meio de embargos de declaração é aquele intrínseco na própria decisão, não com as provas produzidas nos autos ou com entendimento de outros Tribunais, e que o Magistrado deve apenas resolver a lide fundamentadamente, não estando obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013434-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.08.2021) (grifei) Pois bem.Sobre os fundamentos que justificaram a manutenção da sentença que julgou o feito sem resolução do mérito constou no acórdão que: “Segundo se infere dos autos de origem, conquanto a autora alegue o protocolo de reclamação junto ao Procon para conseguir acesso aos contratos entabulados entre as partes, a apresentada no mov. 1.6 não se presta ao fim pretendido, haja vista que o réu respondeu (mov. 1.7), apresentando cópia dos contratos pretendidos, que se considerados incompletos pela autora, deveriam ter sido novamente solicitados na reclamação em questão.Além disso, não existe prova do recolhimento do custo do serviço. Importa destacar que, ao firmar o contrato com o agente financeiro, o consumidor se submete às regras do Sistema Financeiro ditadas pelo Banco Central, que tem atribuição legal para tanto, de modo que a cobrança de tarifas sobre os serviços bancários - e nelas está incluído o fornecimento de cópia ou segunda via de documentos - estáautorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução nº 73, de 17/11/1967, até a resolução mais recente. Sendo pressuposto de ajuizamento da medida judicial exibitória, como visto, cumpre aosolicitante buscar tal informação em momento anterior ao aforamento, instruindo o feito com acomprovação do prévio recolhimento da taxa do serviço ou a ausência desta.Frise-se, assim, a necessidade de comprovação do atendimento cumulativo dos requisitos definidos no citado REsp 1.349.453/MS, essenciais à propositura da ação, de modo que o não preenchimento, constatado na presente hipótese, impede o processamento do feito.”. Assim, entendo que os argumentos aduzidos pela embargante foram detidamente analisados – e refutados - por este Juízo, não havendo falar em omissão ou em contradição nesse ponto.Os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Vilma Fernandes de Souza, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.
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