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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002196-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E REVISÃO DE CONTRATOS EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo nos embargos à execução, em que se discutia a cédula de crédito bancário nº B31530362-8, com alegação de omissão quanto à necessidade de prova pericial contábil e à revisão de contratos anteriores, além da caracterização de operação “mata-mata”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a necessidade de produção de prova pericial contábil e a revisão de contratos anteriores à cédula executada, além da caracterização da operação “mata-mata”.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, pois as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas.4. A necessidade de produção de prova pericial contábil foi analisada e afastada, pois não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência.5. A alegação de operação “mata-mata” não foi comprovada, e a cédula de crédito executada foi considerada um título autônomo, sem vínculo com contratos anteriores.6. A aplicação da Súmula 286 do STJ foi afastada, pois não houve comprovação de abusividades ou ilegalidades nos contratos anteriores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo inalterado o acórdão embargado.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial contábil em embargos à execução deve ser demonstrada com urgência ou risco de inutilidade, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação de operação "mata-mata" para a revisão de contratos anteriores à cédula executada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.022; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000543-63.2017.8.16.0041, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, 0010091-80.2016.8.16.0160, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; Súmula nº 286/STJ.