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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E REVISÃO DE CONTRATOS EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo nos embargos à execução, em que se discutia a cédula de crédito bancário nº B31530362-8, com alegação de omissão quanto à necessidade de prova pericial contábil e à revisão de contratos anteriores, além da caracterização de operação “mata-mata”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a necessidade de produção de prova pericial contábil e a revisão de contratos anteriores à cédula executada, além da caracterização da operação “mata-mata”.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, pois as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas.4. A necessidade de produção de prova pericial contábil foi analisada e afastada, pois não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência.5. A alegação de operação “mata-mata” não foi comprovada, e a cédula de crédito executada foi considerada um título autônomo, sem vínculo com contratos anteriores.6. A aplicação da Súmula 286 do STJ foi afastada, pois não houve comprovação de abusividades ou ilegalidades nos contratos anteriores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo inalterado o acórdão embargado.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial contábil em embargos à execução deve ser demonstrada com urgência ou risco de inutilidade, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação de operação "mata-mata" para a revisão de contratos anteriores à cédula executada.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015 e 1.022; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0000543-63.2017.8.16.0041, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, 0010091-80.2016.8.16.0160, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; Súmula nº 286/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002196-48.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 21.02.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO EUZÉBIO e MAURO EUZÉBIO contra o acórdão proferido no mov. 25.1/TJ, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão do Juízo a quo nos autos dos embargos à execução em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Marilândia do Sul.A decisão agravada fixou os pontos controvertidos exclusivamente em relação à cédula de crédito bancário nº B31530362-8, afastando a revisão de contratos anteriores e dispensando a realização de instrução probatória, o que culminou no julgamento antecipado da lide.Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar a necessidade de produção de prova pericial contábil, essencial para a demonstração do vínculo entre as operações bancárias anteriores e a cédula executada, sob a alegação de ocorrência de “operação mata-mata”. Sustentam, ainda, que a ausência de análise das particularidades contratuais e da aplicação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprometeu o contraditório e a ampla defesa, ferindo o disposto no art. 489, §1º, IV, e no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com o consequente reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial e revisão das operações anteriores à cédula executada, bem como o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No entanto, não merecem acolhimento.Desde o início, é importante esclarecer que os embargos de declaração têm função específica no processo judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eles visam corrigir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições existentes na decisão judicial, não se prestando a reexame de matéria já decidida.Conforme leciona Luiz Fux, “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento” (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2023, p. 1003).No caso em análise, os embargantes apontam supostas omissões no acórdão de mov. 25.1, especificamente quanto: (i) à necessidade de produção de prova pericial contábil; (ii) à revisão de contratos anteriores à cédula executada com base na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (iii) à caracterização da operação “mata-mata”. Contudo, ao contrário do que alegam os embargantes, as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, não havendo vício a ser sanado.O acórdão enfrentou diretamente a questão da realização de prova pericial contábil ao destacar que o pedido de produção de prova pericial não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, conforme interpretação consolidada no REsp 1.696.396/MT (Tema 988) pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, foi ressaltado que a flexibilização do rol taxativo exige a demonstração de urgência ou risco de inutilidade no julgamento da matéria em sede de apelação, o que não foi constatado no caso concreto.Além disso, o acórdão concluiu que os elementos constantes nos autos eram suficientes para a análise das alegações apresentadas, não havendo necessidade de dilação probatória. A jurisprudência desta Câmara é firme nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGANTE - 1.) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL, EM VIRTUDE DO TÍTULO EXEQUENDO CONSOLIDAR OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE QUE SE TRATA DE CONSOLIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÃO ‘MATA-MATA’ – TÍTULO AUTÔNOMO – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ – PRECEDENTE – 2.) NÃO CABIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM TAL FIM – 3.) – SENTENÇA MANTIDA – 4.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO, DE CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000543-63.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (g.n)Portanto, não há omissão quanto à análise da necessidade de prova pericial, que foi devidamente abordada e afastada com fundamentação jurídica sólida.Os embargantes também argumentam que não foi analisada a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ, que autoriza a revisão de contratos anteriores à cédula de crédito executada. Todavia, essa alegação não se sustenta.O acórdão analisou detidamente a questão, concluindo que os documentos apresentados não comprovaram a existência de vínculo jurídico entre os contratos anteriores e a cédula executada (nº B31530362-8). Foi enfatizado que a mera alegação de que se tratava de “operação mata-mata” não é suficiente para ensejar a revisão de toda a cadeia negocial, sendo imprescindível a demonstração de abusividades ou ilegalidades concretas nos contratos anteriores. Sem essa comprovação, é inviável a aplicação da Súmula 286 do STJ.Os embargantes sustentam, ainda, que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a alegada operação. Contudo, essa alegação também não prospera.O acórdão enfrentou a questão ao destacar que a cédula de crédito executada é um título autônomo, não havendo qualquer menção à quitação ou renegociação de contratos anteriores. Além disso, foi analisado que a simples existência de saldo negativo na conta antes da concessão do crédito não caracteriza, por si só, a ocorrência de “operação mata-mata”. Essa conclusão está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO INFRA PETITA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ALGUNS DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. TEORIA DA “CAUSA MADURA”. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 2. PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA COMPULSORIEDADE QUANTO À AQUISIÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS, PARA ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES (ART. 373, I, CPC). 3. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PATAMARES NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 5. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À EFETIVA COBRANÇA DO ENCARGO, HAJA VISTA A NULIDADE EXPRESSA DA PACTUAÇÃO. 7. IOF. INCIDÊNCIA REFLEXA DAS NULIDADES OBSERVADAS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 8. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA, A PARTIR DE ENTÃO, À TAXA SELIC. 9. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI Nº 10.931/04). INICIAL EXECUTIVA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 10. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010091-80.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.11.2022) (g.n)Portanto, a caracterização de operação “mata-mata” foi analisada e afastada, considerando a inexistência de prova do vínculo entre os contratos alegados e a cédula executada.Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. As questões suscitadas foram todas enfrentadas e decididas com fundamentação clara e suficiente. A tentativa dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão revela insatisfação com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento legítimo para a oposição de embargos de declaração.
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