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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIONos autos nº 0002064-75.2014.8.16.0129, de execução fiscal, o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, julgou extinto o feito, “com fulcro no artigo 174, caput, CTN c/c art. 40, da LEF e aplicação do entendimento firmado no STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo)” (mov. 62.1).Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso (mov. 65.1), defendendo, em síntese, a aplicação da Súmula 106/STJ, visto que apesar de ter movimentado normalmente o processo, “o próprio poder judiciário não deu o necessário impulso ao trâmite processual durante maior parte do lapso temporal que o próprio juízo ad quem está considerando para reconhecer a prescrição processual”. Por essa razão, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o regular o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório.
II – VOTO
Primeiramente, não é de se conhecer do pedido do apelante de inversão do ônus sucumbencial, ante a falta de interesse recursal, visto que o Juízo a quo expressamente consignou na sentença “Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil”.
Para melhor compreensão da controvérsia recursal, que trata sobre a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, faz-se um resumo das movimentações processuais.
Em 20 de fevereiro de 2014 (mov. 1.1), o exequente, ora apelante, ajuizou o feito na origem, objetivando a cobrança de créditos tributários de IPTU, quanto ao exercício de 2009.
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 25 de fevereiro de 2014 (mov. 5.1), e a carta de citação foi expedida em junho de 2014 (mov. 6.1).Em julho de 2014, a carta de citação foi devolvida sem o recebimento, e o motivo foi: “não existe o número” (mov. 7.1). Assim, n mesmo mês, o apelante requereu a citação por meio de Oficial de Justiça, no endereço já fornecido (mov. 10.1).Em outubro de 2014, foi determinada a expedição de carta precatória (mov. 11.1), que foi expedida em fevereiro de 2015 (mov. 12.1). No mesmo mês da expedição, o mandado foi devolvido, com a seguinte informação “Certifico e dou fé que, nesta data, mais precisamente às 16h00min, diligenciei à Rua Manoel Elisio Scremim, onde, considerando a não indicação de número do imóvel, iniciei a consulta aos moradores da via, sendo que os 2 (dois) moradores consultados informaram desconhecer o executado Edson Silva, motivo pelo qual deixo de proceder a sua citação e intimação, ficando no aguardo de novas informações” (mov. 13.1).Em março de 2015, o apelante requereu a realização de nova diligência em outro endereço, qual seja, Rua Odilon Mader, nº 160, Bairro Santa Helena (mov. 17.1).Em novembro de 2016, foi expedido mandado de citação no endereço apontado pelo apelante (mov. 20.1) e, poucos dias depois, em 21 de novembro de 2016, o mandado foi devolvido, oportunidade em que o Oficial de Justiça informou o seguinte: “Certifico que em cumprimento ao mandado extraído dos autos de nº 2064-75.2014.8.16.0129, na data de hoje, por volta das 17:10 horas, dirigi-me à Rua Odilon Mader, buscando informações que me levassem a encontrar o paradeiro do requerido ou a numeração predial 160, porém, tendo percorrido toda a extensão da rua, não encontrei a numeração indicada e embora tenha indagado diversos moradores e transeuntes, ninguém revelou conhecer a pessoa procurada. Diante disso, deixei de itar Edson da silva, ficando no aguardo de novas instruções” (mov. 21.1).Diante disso, em dezembro de 2016, o apelante requereu a suspensão do feito por um ano (mov. 25.1).Em fevereiro de 2017, o Juízo a quo determinou a realização de consulta no endereço do executado, por meio do INFOJUD (mov. 28.1), que foi realizada poucos dias após a determinação (mov. 30.1).Em março de 2017, o apelante formulou novo pedido de citação (mov. 34.1). Entretanto, a carta foi expedida somente em março de 2019 (mov. 36.1), e devolvida sem leitura no mesmo mês, com o motivo “Não existe o número” (mov. 37.1).Em abril de 2019, o apelante requereu a citação por meio de Oficial de Justiça no endereço da CDA (mov. 40.2), mas o despacho que deferiu tal pedido ocorreu apenas em fevereiro de 2020 (mov. 42.1).Em junho de 2020, foi certificado que o mandado de citação pleiteado já teria sido expedido no endereço informado pelo apelante e retornado negativo (mov. 43.1).Em julho de 2020, o apelante requereu a citação por meio de Oficial de Justiça em outro endereço (mov. 46.2). Contudo, o pedido nem mesmo foi analisado, considerando que a próxima movimentação processual ocorreu apenas em novembro de 2022, oportunidade em que o apelante foi intimado para esclarecer se a dívida teria sido adimplida administrativamente (mov. 47.1).Em janeiro e fevereiro de 2022, o apelante requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 50.1 e 51.1). A próxima movimentação processual ocorreu dois anos depois, em abril de 2024, por meio de ato ordinatório que certificou a ausência de citação válida e intimou o apelante para que se manifestasse (mov. 52.1).Em maio de 2024, o apelante requereu a citação por edital (mov. 55.1).Finalmente, em outubro de 2024, após a intimação do apelante para que se manifestasse sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Juízo a quo extinguiu o feito, com base no artigo 174 do CTN c/c artigo 40 da LEF, e aplicação do entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria (mov. 62.1).Feita essa breve retrospectiva processual dos fatos mais relevantes para a compreensão da controvérsia, é certo que a matéria objeto do presente recurso já foi julgada em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão que deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada.No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o STJ definiu, no que interessa aos presentes autos, in verbis, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018).
Salienta-se que, nos termos desse julgado, a prescrição intercorrente tem início com a ciência do ente fazendário a respeito da não localização do executado ou da inexistência de bens passíveis de serem penhorados. Ainda, tem-se que a citação e a efetiva constrição patrimonial têm o condão de interromper o prazo. No presente caso, o despacho citatório foi proferido em fevereiro de 2014, e a carta de citação foi expedida em junho de 2014. Considerando a devolução da carta sem leitura, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu com a confirmação da intimação do apelante sobre a não localização do executado, em 17 de julho de 2014 (mov. 9).Desde então, não há qualquer outra causa interruptiva da prescrição, considerando que o item 4.3 do referido Recurso Especial Repetitivo dispõe que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.Portanto, considerando que, até o presente momento, não houve êxito na realização da citação do executado nem na localização de bens penhoráveis, e que, do término da suspensão automática de um ano até a prolação da sentença, em 25/10/2024 (mov. 62.1), já houve o transcurso de mais de nove anos, de fato, está caracterizada a prescrição intercorrente.Nada justifica o transcurso de todo esse tempo sem que o apelante tivesse sequer comparecido nos autos para, de alguma forma, cobrar agilidade na tentativa de citação ou de localização de bens penhoráveis com vistas a buscar a satisfação do seu crédito.Caso isto não ocorra no devido prazo exclusivamente por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, a Fazenda deveria, de imediato, requerer as diligências necessárias e aptas para que se concretizasse, haja vista que a execução se desenvolve no interesse do credor.Isso porque a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação pessoal se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010).Ainda que assim não fosse, como destacado em decisão monocrática da 2ª Câmara Cível, “não há que se falar na inércia como requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, nos termos do entendimento consolidado, por mais que o exequente diligencie exaustivamente em busca de bens e da localização do devedor, se as tentativas não forem frutíferas, o prazo de um ano seguido do lustro é contado de forma contínua” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000638-90.2007.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 17.09.2020).Portanto, outra não pode ser a conclusão que não a de que se encontra mesmo configurada a prescrição intercorrente na hipótese.Por essas razões, é de se conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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