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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002064-75.2014.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (Nº 1.340.553/RS). INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRÂMITE DO PROCESSO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DEVER CONJUNTO DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE DESATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível em execução fiscal, na qual o apelante, Município de Paranaguá, busca reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, alegando que o Judiciário não deu o necessário impulso ao trâmite processual. O apelante requer a continuidade da execução, afastando a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando a ausência de citação válida do executado e a inércia do exequente em promover o impulso processual necessário.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de citação válida e à falta de localização de bens penhoráveis, conforme o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal.4. O prazo de um ano para a suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional foram contados de forma contínua, sem interrupções efetivas que justificassem a continuidade da execução.5. A responsabilidade de promover diligências para a citação e localização de bens é do exequente, que não demonstrou agilidade em buscar a satisfação do crédito.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente se inicia com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é configurada quando não há citação válida do devedor ou localização de bens penhoráveis por mais de seis anos, sendo irrelevante a formulação de requerimentos de diligência infrutíferas pelo exequente._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, arts. 40 e 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Plenário, j. 16.10.2018; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Paranaguá foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque, desde que o Município tentou citar o devedor, não houve mais movimentação no processo por um longo tempo e o Município não fez o necessário para dar andamento à cobrança. O juiz entendeu que, mesmo que o Município tenha tentado localizar o devedor, não houve sucesso, e o tempo passou sem que a dívida fosse cobrada. Portanto, o pedido do Município para continuar a cobrança foi negado.