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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 209-18.2025.8.16.0148, do FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, VARA CRIMINAL, em que são recorrentes e recorridos: JONATHAN WILIAN MAXIMIANO e MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Jonathan Wilian Maximiano e Ministério Público interpõem recurso em sentido estrito da decisão (mov. 239.1-Ação Penal[1]) promanada do Juízo Criminal de Rolândia que, afastando a imputação da qualificadora do motivo fútil, pronunciou o Réu incurso no art. 121-§2º-IV c/c art. 14-II do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.Eis o teor da denúncia (mov. 58.2-AP):“Do porte ilegal de arma de fogo: Em 27 (vinte e sete) de outubro de 2019, em horário não precisado nos autos, mas sabendo-se ter sido até o cometimento do delito de homicídio descrito no Fato seguinte, no Jardim Santiago, neste Foro Regional de Rolândia, o denunciado JONATHAN WILIAN MAXIMIANO, pessoa de quem se poderia esperar conduta diversa, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portava a arma de fogo de calibre ignorado, devidamente municiada, arma e munições idôneos para ataque e defesa dado o resultado do atentado narrado a seguir, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, pois que não tinha nem o porte nem o registro de referida arma de fogo, na forma da Lei nº 10.826/2003.Da tentativa de homicídio: Em data de 27 (vinte e sete) de outubro de 2019, por volta de 01h40min, na Rua Antônio Canônico, Jardim Santiago, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado JONATHAN WILIAN MAXIMIANO, pessoa de quem se poderia esperar comportamento diverso, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade de matar, desferiu contra a vítima Jeferson da Silva Jonas diversos disparos de arma de fogo (não apreendida), alvejando-o 12 (doze) vezes e causando-lhe diversas lesões, conforme prontuário médico de mov. 25.3. De acordo com elementos informativos colhidos, a vítima Jeferson da Silva Jonas estava em uma festa na companhia de amigos e, em determinado momento, foi convidada a sair do recinto para uma conversa particular, oportunidade esta aproveitada pelo Acusado para alvejá-la com diversos disparos de arma de fogo, que resultaram nas lesões indicadas acima e que não o levaram à morte por circunstâncias alheias à vontade do Denunciado, face ter sido socorrida e submetida a procedimentos médicos que evitaram sua morte. O modo de execução dos disparos dificultou a defesa da vítima, uma vez que ela foi surpreendida pela aproximação inopinada do Denunciado e alvejada pelas costas (dorso e glúteo), sem chances de se proteger ou mesmo de revidar o ataque sofrido. Acerca da motivação do atentado, foi apurado que o Denunciado JONATHAN WILIAN MAXIMIANO perpetrou o crime em razão da amizade que o ofendido tinha com duas mulheres, Carla e Maria Vitória, que, por sua vez, mantiveram em tese relacionamento amoroso com um amigo do Acusado, e também por conta de uma postagem, em rede social, de uma foto registrada na companhia de Carla.”Suscita Jonathan, em preliminar, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia, visto não observadas “as formalidades previstas no art. 223 do Código de Processo Penal”. No mérito, alega inexistirem “indícios mínimos” de que tenha sido o autor da tentativa de homicídio imputada. Postula o reconhecimento do vício apontado; subsidiariamente, a “absolvição sumária” ou a despronúncia (mov. 257.1-AP).Ministério Público sustenta que, em relação ao crime de porte de arma de fogo, “inexiste comprovação de que o Réu portava o armamento unicamente com o intuito de praticar os delitos narrados na peça acusatória”. Aduz, ademais, haver “indícios suficientes da incidência do motivo fútil”, devendo-se, então, preservar a competência do Conselho de Sentença para deliberar sobre a matéria. Pede, afinal, seja Jonathan pronunciado incurso no art. 121-§2º-II-IV c/c art. 14-II e no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (mov. 242.2-AP).Ofertadas contrarrazões (movs. 258.1 e 267.1-AP) e mantida a deliberação impugnada (mov. 276.1-AP), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, opinou “pelo parcial conhecimento[2] e não provimento do inconformismo da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial” (mov. 13.1-TJ).
2. Não pode mesmo ser conhecida – por afronta ao princípio da dialeticidade – a arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na etapa pré-processual. Na doutrina, RENATO BRASILEIRO DE LIMA esclarece que, “por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. ... [a quem] incumbe declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal. ... em virtude desse princípio, exige-se a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: ‘error in judicando’ e ‘error in procedendo’) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão”[3].Colhe-se, também, da jurisprudência do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso”[4]. É dizer, “constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos”[5].No caso, verifica-se que – com relação ao pleito de reconhecimento da nulidade – a Defesa limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos já veiculados nas alegações finais (mov. 237.1-AP), deixando de expor fundamentos capazes de demonstrar error in judicando ou in procedendo na decisão recorrida.Em situações semelhantes, tem reiterado esta Primeira Câmara:“TORTURA (ART. 1.º, INC. II, E § 4.º, INC. II, DA LEI N.º 9.455/97. CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS, OITO (8) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.”[6]“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA (ARTIGO 302, §3.º E 303, §2.º, AMBOS DO CTB). (...). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DO DECISUM VERGASTADO. PRECEDENTES. (...).”[7]3. Quanto ao mérito, não colhe o pedido de absolvição, dada a inexistência de prova incontroversa acerca da configuração de alguma das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal.Tampouco se pode afastar o julgamento pelo Tribunal do Júri, presentes que se encontram os requisitos autorizadores da pronúncia (CPP, art. 413), conforme, aliás, igualmente se concluiu no parecer do Órgão Ministerial, após cuidadoso exame do conjunto probatório:“Segundo a exegese do artigo 413, do Código de Processo Penal, são suficientes para embasar a pronúncia provas da materialidade delitiva aliada a indícios suficientes de autoria No caso em apreço, a materialidade encontra lastro no boletim de ocorrência (mov.1.2), ficha de atendimento ambulatorial (mov. 25.2/25.8), auto de apreensão (mov. 163.1), laudo pericial nº 91.197/2023 (mov. 167.1) e na prova oral obtida. A autoria, por sua vez, restou suficientemente demonstrada por meio dos depoimentos colhidos na fase investigativa e em Juízo.Dos depoimentos relevantes, destaca-se:Ouvido somente na fase investigativa, Everton Barbosa da Silva contou, no que importa referir, que estava em uma festa na companhia de Raul e demais conhecidos, Jonathan e Osvaldo; era aniversário de Ingrid e estava de carona com Raul; quando estavam saindo da festa, ouviram disparos de arma de fogo; não sabe de onde vieram os disparos e não tem nenhum envolvimento nos fatos. Afirmou que conhece Jonathan pelo apelido ‘Dimenor’ e negou ter dado fuga a ele, pois estava de carona (mov.29.1). Ao prestar declarações na fase investigativa, a testemunha Raul dos Santos Alves esclareceu que estava com Everton em sua residência quando foram até a casa de Geovana, onde estava acontecendo uma festa; ouviram diversos disparos de arma de fogo e deixou o local com Everton no veículo Gol dourado, de sua propriedade; conhece Jonathan somente de vista e não o viu na festa; viu Osvaldo no local, mas não sabe onde ele estava no momento dos disparos. Disse que teve um relacionamento com Carla no início de 2019. Nega que tenha dado fuga ao autor dos disparos em seu veículo. (mov. 34.1) A testemunha Carla Emanuele Aparecida das Dores, ao ser inquirida na Delegacia, relatou que ‘é amiga da pessoa de Jeferson da Silva Jonas, o conhecendo pelo apelido de ‘Jefinho’. Relata que no dia dos tiros estava junto com ‘Jefinho’ na festa; não viu os disparos, mas ouviu, porque estava próximo; ajudou a socorrer ‘Jefinho’; nesta ocasião lhe foram apresentadas as fotografias das pessoas de Raul dos Santos Alves, Jonathan Wilian Maximiano, Osvaldo Luis de Mello e Everton Barbosa da Silva e afirma que todos estavam na festa no dia em que ‘Jefinho’ foi baleado. Afirma que ‘ficava’ com Raul e que a última vez que haviam ‘ficado’ foi na quarta-feira, antes do crime. Afirma que nunca ‘ficou’ com ‘Jefinho’, tendo apenas amizade com ele; estão comentando que Raul teria mandado Jonathan (conhecido como ‘Menor’) atirar em ‘Jefinho’ por causa da Declarante e porque ‘Jefinho’ havia postado uma foto com a pessoa de Maria Vitória, atual ‘ficante’ de Raul; a festa era numa casa e não sabe de quem era a casa, sabendo somente que era na rua João Canônico. Afirma que conhece Maria Vitória apenas de vista. (mov. 1.4) Em Juízo, a testemunha Carla narrou que conhece o réu ‘de vista’ e é colega do ofendido Jeferson. Disse que estava no local, pois estava acontecendo a festa de aniversário de Ingrid; escutou os disparos, mas não tem certeza de nada. Falou que não viu o réu no dia dos fatos, mas o ofendido estava com a declarante; não se recorda de o ofendido ter sido chamado para conversar com alguém do lado de fora e escutou alguns disparos de arma de fogo, os quais atingiram Jeferson, desconhecendo o autor dos disparos. Revelou que, à época dos fatos, se relacionava com Raul e não sabe se o réu o conhecia; não viu Jeferson se envolvendo em confusão; ouviu diversos comentários acerca do autor dos disparos, mas em nenhum deles se referia ao réu. (mov.140.2).Em Juízo, a testemunha Maria Vitória Pereira Chiulo contou que não conhece o réu, mas conhece Jeferson; não estava presente no local dos fatos, esclarecendo que se relacionou com Raul e possuem uma filha, desconhecendo se Raul conhece ou não o réu, pois à época dos fatos já tinham rompido o relacionamento. Explicou que sabia que Raul ‘ficava’ com Carla, bem como lhe falaram que os disparos ocorreram por causa de Carla; é colega de Jeferson e após os fatos não o viu mais e Raul nunca falou sobre os fatos com a declarante. (mov. 140.1). O ofendido Jeferson da Silva Jonas narrou em Juízo, em síntese, que estava numa festa e foi para o outro lado da rua com alguns amigos; nesse momento, Osvaldo o chamou e perguntou se o declarante tinha alguma coisa contra o primo dele, alegando que o declarante estava encarando o primo dele que passava de carro pela rua; não entendeu, pois tal situação não ocorreu, nem sabia quem era o primo dele, acreditando que essa questão foi só para atraí-lo para outro local. Após apertarem as mãos, assim que o declarante virou de costas, Jonathan, conhecido como ‘Dimenor’, saiu de trás do poste e efetuou os disparos; tentou correr, mas o primeiro tiro o atingiu atrás do joelho esquerdo, por isso já caiu no chão e o réu continuou atirando, quando o declarante já estava no chão. Disse que tem marcas de 09 tiros no corpo. Esclareceu que o local era claro e os disparos ocorreram muito próximo das pessoas que estavam na festa. Contou que Everton e Raul estavam na esquina, de carro, aguardando pelo réu que, após os disparos, empreendeu fuga. Disse que foi submetido a procedimento cirúrgico para a retirada dos projéteis que ficaram alojados e teve que ficar 13 meses afastado de suas atividades. Expôs que, no dia anterior aos fatos, o declarante e mais dois amigos se reuniram na casa de Kelly, que é amiga de Maria Vitória. Na época, o declarante estava ‘ficando’ com Kelly e Maria Vitória acabou tirando foto de todos juntos e postou nas redes sociais. Ainda, no dia dos fatos, a pessoa de Carla também acabou tirando foto com o declarante e postando nas redes sociais. Hoje, analisando, acredita que Maria Vitória e Carla acabaram postando as fotos para gerar ciúmes em Raul, razão pela qual o réu acreditando que o declarante tinha algum relacionamento com elas, acabou efetuando os disparos. Disse, inclusive, que após os fatos Carla acabou encaminhando mensagens ao declarante, pelas redes sociais, pedindo desculpas a ele, alegando que acreditava que ela tinha uma parcela de culpa nos fatos, mas não explicou ao certo. Disse que Carla é amiga de todos ali. Afirmou que antes do dia dos fatos não havia recebido nenhuma ameaça e, inclusive, no dia chegou a cumprimentá-los, não tendo a mínima noção, quando levou os tiros, da motivação do crime. Posteriormente, seus amigos foram lhe contando e, então, entendeu toda a situação. Acredita que não foi o próprio Raul que efetuou os disparos porque, pelo que teve conhecimento, não era pessoa envolvida com a criminalidade e nem mesmo Everton. Por isso, acredita que Raul chamou outra pessoa para efetuar os disparos, mais especificamente uma pessoa que tivesse coragem de efetuar o ato. Disse que, após os fatos, recebeu prints de uma amiga, referente a um perfil ‘fake’ do Facebook, nos quais continham ameaças de que eles consumariam o crime antes do declarante ir embora, mas não sabe ao certo quem fez a postagem. Disse ter certeza de que foi o réu Jonathan que efetuou os disparos, apenas não sabia ao certo o nome dele, considerando que ele se apresentava apenas como ‘Dimenor’. Apesar de ter caído logo após o primeiro disparo, diversas pessoas confirmaram ao declarante que foi o réu Jonathan quem efetuou os tiros, todos lhe apresentaram a mesma versão e por isso não tem qualquer dúvida sobre o autor. Disse que as pessoas que lhe confirmaram são Geovana Firmino, Renan Alex, Bruna, Geane (irmã do declarante), Ana Carolina (irmã da Geovana). Por fim, disse que os policiais levaram fotos ao declarante no hospital, dos quatro indivíduos que estavam na festa, ocasião em que ele confirmou serem os autores do crime. (mov. 230.1).No interrogatório judicial, o réu Jonathan Wilian Maximiano negou os fatos, alegando que não conhece o ofendido; não estava no local no dia dos fatos e não é conhecido como ‘Dimenor’, pois esse apelido era seu quando tinha 16 anos, mas atualmente já tem 31 anos e o chamam de Joãozinho. Disse que tomou conhecimento dos fatos através das notícias no Facebook. Falou que não conhece Raul (mov. 230.2). Dos autos, extrai-se que, durante uma festa, o réu teria atraído o ofendido para o outro lado da rua, através de terceira pessoa, e efetuado diversos disparos de arma de fogo contra ele. Dessume-se que a decisão de pronúncia encontra lastro nas provas supramencionadas, nos depoimentos judiciais, principalmente no relato do ofendido, que afirmou ter sido atingido por, ao menos 09 (nove) disparos de arma de fogo, a maioria pelas costas, efetuados pelo réu Jonathan. Registra-se que para o acusado ser pronunciado não é necessário um juízo de certeza, uma vez que a simples suspeita ou probabilidade da participação do agente em crime doloso contra a vida já é suficiente para ser admitida a acusação e levada à apreciação do Júri.”4. Como se vê, a prova até aqui reunida confere plausibilidade à narrativa contida na denúncia: Jeferson disse ter “certeza” de que Jonathan seria o autor dos disparos, inexistindo – até esta fase – comprovação de que estaria faltando com a verdade, a fim de injustificadamente prejudicar o Acusado.Tais elementos, nos limites próprios do iudicium accusationis, satisfazem a exigência legal para remessa do caso ao Conselho de Sentença, competente para examinar os fatos da causa, valorar as provas, apreciar a idoneidade das teses de defesa e solver o mérito da imputação.A propósito, a orientação das nossas e. CORTES SUPERIORES:STF: “Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. Além de não ser necessária prova plena de autoria, bastando a probabilidade de que o denunciado tenha sido o autor do crime, o fim da primeira etapa do procedimento do Júri não significa que a instrução probatória esteja encerrada.”[8]STJ: “Segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.”[9]5. Merece
acolhida, por outro lado, a pretensão do Órgão Ministerial.5.1. Conforme se apurou, Jeferson não tinha qualquer inimizade com o Acusado, tendo sido atacado – ao que parece – apenas em razão do relacionamento mantido com Carla e Maria Vitória. Sobressai, desse contexto, a aparente futilidade da motivação propulsora do delito, certo, ademais, não ser possível “afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir”[10].Não despontando, então, a manifesta improcedência da qualificadora em pauta, não poderia ser excluída da pronúncia, pena de usurpação da competência do Tribunal Popular (STF: “A exclusão de circunstância qualificadora em sede de pronúncia somente se sustenta quando se mostrar manifestamente improcedente”[11]).5.2. No que diz com o delito conexo, tem-se repetido que, ressalvada a hipótese de falta de justa causa, a soberana valoração da matéria compete, com exclusividade, ao Júri (CPP, art. 78-I).Não por outro motivo, tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que “a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio”[12].No caso, não se pode divisar – prontamente – necessário vínculo de dependência entre o imputado crime doloso contra vida e a infração conexa, consoante, aliás, adequadamente se observou no parecer da douta Procuradoria de Justiça, a merecer – uma vez mais – reprodução:“No tocante ao crime conexo – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – não há provas de que o artefato bélico estava com o réu para o único fim de matar o ofendido. Outrossim, denota-se que o réu estava na festa com Osvaldo, Raul e Everton, não havendo indícios de que tenha saído daquele local para pegar a arma de fogo para atirar contra o ofendido, tampouco de que teria dispensado o armamento após atentar contra a vida de Jeferson. Lado outro, sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo de perigo abstrato ou de mera conduta, que visa proteger a segurança pública e a paz social, o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação. Desse modo, deve ser o réu pronunciado pelo referido delito e submetido a julgamento pelo Tribunal Popular.”
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