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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 15ª Vara Cível de Londrina em que é apelante Londrina Caminhões e Ônibus S.A. e é apelado Neilor Galdino.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 639.1, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0050795-64.2011.8.16.0014, na qual a MM. Juiz Alberto Junior Veloso extinguiu o feito por abandono da exequente, nos seguintes termos:“Foi expedida intimação pessoal ao exequente para dar prosseguimento ao feito, contudo, a intimação realizada por Correios retornou com a informação de “mudou-se” (seq. 636). Como modificação de endereço não foi comunicada ao Juízo, conforme art. 274, p. único do CPC, presume-se válida esta intimação, mesmo que não tenha sido recebida pela interessada. Diante do exposto, sopesando a inércia da parte exequente, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, o que faço por aplicação analógica ao art. 485, III do Código de Processo Civil, ante autorização concedida pelo art. 771, p. único do mesmo codex. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente.”Posteriormente, no mov. 641.1, opôs embargos de declaração julgados no mov. 644.1, da seguinte forma:“A parte embargante alega, em resumo, que a sentença é contraditória, pois as intimações e comunicações devem ser realizadas preferencialmente por meios eletrônicos, sendo indispensável a intimação dos advogados. Ademais, as intimações realizadas no Projudi mostram que a leitura foi feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico, porém, o CNJ suspendeu a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico por meio da Portaria nº 224 /2024. Inicialmente, registre-se que a Portaria mencionada pela parte embargante foi revogada por meio da Portaria nº 243/2024. Além do mais, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma opção para a parte que visa “centralizar as comunicações processuais (citações e intimações) de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. Estas podem realizar as leituras a partir deste sistema do CNJ, que serão automaticamente atualizadas no sistema PROJUDI. As leituras de citações e intimações a partir do sistema PROJUDI continuam funcionando da mesma forma, sendo o Domicílio Judicial apenas mais uma opção para realizar estas ações”. Dessa forma, não há qualquer nulidade de intimação, pois se as intimações foram realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico é porque a própria parte realizou o cadastro junto à plataforma. Dessa forma, não há qualquer nulidade de intimação, pois se as intimações foram realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico é porque a própria parte realizou o cadastro na plataforma. O feito ficou aguardando manifestação da parte exequente desde abril de 2024 (seq. 617), mas sempre permaneceu inerte. Ademais, a parte embargante foi intimada diversas vezes para dar prosseguimento ao feito (seq. 624, 628 e 633), inclusive pessoalmente (seq. 636). Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso.”A exequente interpôs recurso de apelação (mov. 318.1), alegando que: a) a extinção do processo sem resolução de mérito foi realizada com base em alegação de abandono da causa, porém não houve intimação válida dos seus advogados, conforme exigido pelo artigo 272, § 1º, do Código de Processo Civil e pela Lei nº 11.419/2006; b) a alternância irregular entre os meios de intimação, como portal eletrônico e Domicílio Judicial Eletrônico, é considerada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no REsp 2.018.319/RJ; c) a falta de intimações regulares comprometeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; d) a primeira intimação que não foi recebida ocorreu em fevereiro de 2024, e as subsequentes (01/04/2024, 17/06/2024, 27/06/2024) também não foram efetivamente recebidas, resultando na nulidade da sentença que extinguiu o feito; e) a alegação de abandono da causa não pode ser considerada válida, visto que as comunicações processuais foram inconsistentes e não garantiram a publicidade regular dos atos; f) a sentença recorrida fere a legislação processual por ausência de intimação regular e violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Requereu, ao final, o provimento do recurso.O apelado não apresentou contrarrazões. Conclusos, em análise à pretensa aplicação de efeito suspensivo à apelação, não se conheceu do pedido em razão da inadequação da via eleita (mov. 11.1).Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, no que diz respeito ao pleito para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme já exarado em decisão inicial (mov. 11.1), ante a inadequação da via eleita, o pedido não fora conhecido. Assim, passa-se às demais teses arguidas.2.1. Abandono de causaO apelante sustenta, em síntese, que o rito da extinção da execução por abandono não foi observado, conforme preconiza o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil pois não houve intimação válida dos advogados.Alega que a extinção é absolutamente nula diante da ausência de intimação válida dos advogados e alternância irregular entre portal eletrônico e DJE.Pois bem. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando “o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes”. Ainda, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo, a parte deve ser intimada para suprir a falta em 05 (cinco) dias. O exequente deixou de promover os atos para o andamento do processo desde abril de 2024 (mov. 617). No mais, o apelante foi intimado diversas vezes para dar prosseguimento ao feito (movs. 624, 628 e 633), inclusive pessoalmente (mov. 636).Nessa feita, não há que se falar em qualquer nulidade de intimação via PROJUDI que, inclusive, podem ser lidas pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa esteira, o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná, capítulo III, na seção 1, que trata das citações e intimações nos processos virtuais, estabelece que:“Art. 216. Quando a lei de regência, observada a matéria tratada nos autos, permitir, expressa ou tacitamente, ou não expressamente vedar, admite-se a citação, a intimação e a notificação pessoal por via eletrônica, desde que haja disponibilidade técnica e a íntegra dos autos seja acessível ao destinatário.§ 1º Consideram-se meios eletrônicos:I – o Sistema Processual Eletrônico, nos casos em que a parte estiver cadastrada no banco de dados do sistema para fins de recebimento de citações ou intimações; (...)Na verdade, tem-se, de acordo com os autos, que durante todo o processo as intimações foram realizadas de forma comum e célere, sem qualquer insurgência da parte recorrente.No mais, sabe-se que os advogados precisam estar atentos à contagem e conferência dos prazos, mas é certo, também, que os dados e as intimações lançadas no sistema eletrônico possuem presunção de veracidade e confiabilidade, o que afasta a alegação de qualquer nulidade ou alternância irregular.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, INC. III, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ELETRONICAMENTE (PROJUDI). TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. “a. r. “ DEVOLVIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO. VÁLIDADE (P. ÚNICO, ART. 274/CPC). DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (ART. 77, INC. V/CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, DIANTE DA REVELIA DO DEMANDADO (§ 6º, ART. 485/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Caracterizado o abandono da causa ante a omissão da parte em promover os atos necessários ao regular andamento do processo, uma vez que observado estritamente os termos da lei, ante a intimação de seu patrono via sistema PROJUDI, com tentativa de prévia intimação pessoal da parte autora por via postal, mediante correspondência encaminhada ao seu endereço indicado nos autos, inobstante a devolução do “A. R.”, com indicação de endereço incompleto, deve-se ter como válida da intimação, por ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, V e 274/CPC).2. Tratando de requerido revel é inaplicável o entendimento do enunciado da Súmula 274/STJ.3. Apelação cível à que nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002724-71.2015.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 05.03.2025) (grifou-se)Assim, o fundamento do apelante não prospera e a sentença de extinção da execução por abandono deve ser mantida.Ao fim, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.