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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela reeducanda Simone Elias da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução de pena n. 4000576-08.2023.8.16.0030/SEEU, regrediu cautelarmente o regime de execução da pena da reeducanda diante de sua não localização (movs. 110.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa assevera não foram exauridas todas as formas de localização da reeducanda. Requesta a reforma do decisum para que seja determinada a busca do endereço nos sistemas de informação disponíveis ao juízo (SIEL, BACENJUD, RENAJU), “bem como que seja expedido ofício ao SPC/SERASA para o envio de eventuais informações cadastrais” e, subsidiariamente, seja efetuada a intimação por edital (movs. 118.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 125.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 128.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 4000576-08.2023.8.16.0030/SEEU infere-se que a reeducanda Simone Elias da Silva foi condenada à pena total de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: (i) autos n. 0019522-96.2023.8.16.0030, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena de 3 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, § 4º do Código Penal; (ii) autos n. 0013271-96.2022.8.16.0030, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal; e (iii) autos n. 0000905-25.2022.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, § 4º do Código Penal.Tem-se que, do exame dos autos de execução, a reeducanda, em 29/08/2024, progrediu para o regime aberto (mov. 90.1/SEEU). Na sequência, foi determinada a sua intimação pessoal, entretanto sem êxito, porque a reeducanda não foi encontrada no endereço por ela declinado.Constou na certidão negativa:Diante da impossibilidade de localizar a reeducanda, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a suspensão do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (mov. 101.1/SEEU). Por sua vez, a defesa pugnou pela intimação pessoal (mov. 105.1/SEEU).Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido da defesa e ordenou a regressão cautelar do regime, além da expedição do mandado de prisão, com essa motivação: “(...)2. Passo à análise.Historiando os autos, constata-se que o(a) sentenciado(a) estava em cumprimento de pena em regime semiaberto, tendo plena ciência das condições que deveria cumprir, dentre elas a de manutenção de endereço atualizado.Concedida a progressão ao regime aberto, foi expedido mandado de intimação para dar início ao cumprimento da pena, não tendo sido localizado(a) no endereço fornecido nos autos.Contudo, o(a) sentenciado(a) não foi localizado(a) no endereço residencial fornecido no processo de execução da pena desde que cumpria reprimenda em regime semiaberto, tendo plena ciência da obrigatoriedade de manutenção de endereço atualizado no juízo da execução da pena. Igualmente foi intimado(a) por edital. Ainda, não há nenhum outro dado ou informação apta a promover qualquer diligência a buscar endereço residencial diverso do(a) sentenciado(a), estando o(a) sentenciado(a) em local desconhecido.Giro outro, a própria Defesa informou que não conseguiu manter contato com o sentenciado, sequer fornecendo qualquer novo dado para eventual busca de endereço atualizado do(a) sentenciado(a).Ademais, não se pode olvidar que a Defensoria Pública, além de ser detentora de poder requisitório para obter as informações que entender necessárias na busca de endereço atualizado do(a) sentenciado(a), conta com equipe multidisciplinar própria a sua disposição, fato que nem este d. Juízo da execução da pena tem a sua disposição.Por via de consequência, mediante a tentativa de intimação pessoal do(a) sentenciado(a) sem êxito, uma vez que o(a) sentenciado(a) encontra-se em local incerto e não sabido.Desta feita, a expedição de mandado de prisão em seu desfavor é medida de rigor.3. Diante de todo o exposto, REGRIDO CAUTELARMENTE o regime de cumprimento da reprimenda aplicada, e determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do(a) sentenciado(a).” (movs. 110.1/SEEU e 1.1/TJPR)É contra essa decisão que se opõe a defesa, com parcial razão.Segundo o artigo 367 do Código de Processo Penal[1] – utilizado subsidiariamente à execução penal, de acordo com o artigo 2º da Lei n. 7.210/1984 [2] – é dever do reeducando informar o seu endereço durante toda a tramitação da ação penal e na execução da punição, visto que o Poder Judiciário não pode ser compelido a deferir diligências infinitas para descobrir o paradeiro da reeducanda Simone Elias da Silva.Diferentemente da citação, onde há o desconhecimento da existência da denúncia oferecida em desfavor do acusado, a intimação para atos durante o cumprimento da pena é destinada ao indivíduo que já sofreu uma condenação e tem conhecimento da reprimenda imposta. Assim, a rigor legal, cabe ao reeducando atualizar o domicílio durante a consecução da sanção, notadamente no caso de regime aberto, dado que demanda fiscalização fora do estabelecimento prisional.Nada obstante a reeducanda não tenha sido encontrada para adimplir com as disposições fixadas para perfazer a reprimenda no regime aberto, a medida adequada nesta fase é a intimação editalícia, porquanto é necessário o esgotamento de todos os meios para localiza-la.Isso porque a intimação por edital constitui uma tentativa de contatar a reeducanda, que se encontra em local ignorado, e deve ser operada previamente à decretação da regressão cautelar e à expedição do mandado de prisão.Como pontuado no parecer da Procuradoria de Justiça, “constatada a quebra do dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, e, tratando-se de intimação acerca de progressão do regime e não por descumprimento de eventuais condições impostas, faz-se necessário tão somente a intimação por edital anteriormente à regressão cautelar, a fim de evitar-se eventuais nulidades” (mov. 13.1/TJPR).Em quadro semelhante, já entendeu esta Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CASO CONCRETO. MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESGOTADOS. DILIGÊNCIA PENDENTE A SER CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1.Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão pela qual foi determinada a suspensão do regime semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão. A defesa alega a ausência de esgotamento dos meios necessários para a intimação do condenado a fim de dar início ao cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são (i) esgotamento dos meios para intimação pessoal do condenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado; (ii) realização de intimação por edital.III. Razões de decidir3. Verificou-se, no caso concreto, a ausência de diligência em todos os endereços fornecidos nos autos para intimação pessoal do condenado para dar início ao cumprimento da pena.4. Mostra-se necessária nova tentativa de intimação pessoal no local não procurado que, caso infrutífera, deverá ser seguida de intimação do condenado por edital, antes da suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado.5. "A jurisprudência do STJ e a Resolução 474/2022 do CNJ permitem a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, antes da expedição do mandado de prisão, para evitar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 949.788/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9.12.2024).IV. Dispositivo6. Agravo em execução penal conhecido e provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004013-51.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 03.02.2025.) (destacou-se).Logo, reformo a decisão objurgada, para revogar a regressão cautelar de regime, recolher o mandado de prisão e intimar por edital da reeducanda Simone Elias da Silva.ConclusãoPosto isto, voto para dar parcial provimento ao agravo em execução interposto pela defesa da reeducanda Simone Elias da Silva, a teor desta fundamentação.