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Processo:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.017.622-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA CRIMINAL.
RECORRENTE - EDINEI PINA RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ ASSIST. ACUS. - MIGUEL ELOIR ALVES OLIVEIRA RELATOR - DES. TELMO CHEREM
PRONÚNCIA ­ HOMICÍDIOS (TENTADO E CONSUMADO) ­ INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO ­ SUFICIÊNCIA ­ LEGÍTIMA DEFESA ­ INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ INDICATIVOS DO PROPÓSITO HOMICIDA ­ APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo indícios de autoria e do propósito homicida e não emergindo, desde logo, a excludente de ilicitude da legítima defesa, deve o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, competente para a resolução de conflitos probatórios e valoração do tipo subjetivo. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.017.622-8, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA CRIMINAL, em que é recorrente: EDINEI PINA, recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e assistente de acusação: MIGUEL ELOIR ALVES OLIVEIRA.


1. Edinei Pina interpõe recurso em sentido estrito da decisão (f.
251/254) que o pronunciou por homicídios (tentado de Miguel Eloir Alves de Oliveira e consumado de Maikon Alessandro Alves de Oliveira), assim descritos na denúncia:

"No dia 31 de dezembro de 2003, por volta das 23:30 horas, na rua Formosa D'Oeste, nas proximidades do número 277, Bairro Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado EDINEI PINA, agindo com vontade livre e consciente de matar as vítimas MAIKON ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA e MIGUEL ELOIR ALVES DE OLIVEIRA, fazendo uso de arma branca (objeto não apreendido nos autos), desferiu um golpe no tórax do ofendido MIGUEL ELOIR ALVES DE OLIVEIRA, produzindo-lhe ferimento grave, consistente em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e perigo de vida, descrito no laudo de lesões corporais de f. 28 e 61. Em seguida, o denunciado também desferiu golpes contra a vítima MAIKON ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia de f. 59/60, que foram a causa de sua morte.
Por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pelo fato de a vítima MIGUEL ELOIR DE OLIVEIRA ter sido prontamente encaminhada a estabelecimento médico-hospitalar, o crime não se consumou".

Afirmando que "só tentou separar e defender seu cunhado e seu sogro" e a si próprio depois que interveio na discussão, sustenta o Recorrente ter agido em legítima defesa ­ desferiu "um único golpe, infelizmente fatal" ­ certo, outrossim, inexistir prova de que "sua intenção era realmente tirar a vida das duas vítimas". Negando, ainda, ter agredido o ofendido Miguel ­ "havia entre eles outra pessoa armada" ­, alega que as testemunhas ouvidas na fase pré-processual "mudaram seus depoimentos com intuito de prejudicá-lo". Evocando, então, o princípio da presunção de não culpabilidade, pede a absolvição sumária; quando não, a "desclassificação do homicídio simples para lesão corporal seguida de morte e do homicídio tentado para lesões corporais" (f. 259/280).


Mantida a decisão impugnada (f. 281) e ofertadas as contrarrazões (f.
283/287 e 299/300), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador SILVIO COUTO NETO, recomendou o desprovimento do recurso (f. 305/314).

2. Encontram-se presentes, nos termos do art. 413-caput da Lei Processual Penal, os requisitos autorizadores da pronúncia: há prova da materialidade (certidão de óbito de f. 22, laudo de lesões corporais de f. 32 e laudo de necropsia de f. 63/64) e indícios suficientes de autoria.

Com efeito, contou o Acusado que interveio na briga porque seu sogro fora agredido; apanhou bastante, foi até sua casa, pegou uma faca e voltou.
Negou ter atingido Miguel (f. 203 ­ CD-ROM).

Adriana Aparecida Veiga Barbosa (sua esposa) corroborou essa versão, acrescentando que a briga começou porque David (filho de Miguel) provocara seu irmão Diego; aproximadamente 30 pessoas desceram armadas, bateram em seu pai (que perdeu a visão de um olho) e em Edinei, derrubando-o; o Réu, então, "entrou, pegou uma faca e voltou". Depois do episódio, mudaram-se de residência porque sofreram ameaças (f. 202 ­ CD-ROM).

Diferentemente dessas declarações, a vítima Miguel Eloir Alves de Oliveira recordou que estava conversando com o sogro do Réu e que este o atingiu com "duas ou três facadas no peito"; esclareceu, ainda, que não havia ninguém armado no local. Foi ameaçado por ele quando saiu do Hospital (f. 201 ­ CD-ROM).

Rosi Terezinha Alves de Oliveira (irmã de Miguel) narrou que havia uma confusão de crianças na esquina; seu irmão estava conversando com o sogro do Recorrente ("conhecido da família"), o qual saiu de casa e "veio direto no Miguel", esfaqueando-o três vezes; em seguida, acertou Maikon na virilha (f. 201 ­ CD-ROM).

Laita Aparecida Nogueira viu quando Edinei pegou uma faca, foi na direção de Miguel e o atingiu, atacando Maikon na sequência. Soube que o Acusado encontrou Miguel na ocasião em que ele saía do Hospital, ameaçando-o com um revólver (f. 201 ­ CD-ROM).

Como se vê, concorrem indícios de que o Recorrente, além de ter golpeado Maikon, também investiu contra Miguel e, consoante têm reiterado as CORTES SUPERIORES, "para a decisão de pronúncia basta um juízo de probabilidade em relação à autoria delitiva. Nessa fase, não deve o Juiz revelar um convencimento absoluto quanto à autoria, pois a competência para julgamento dos crimes contra a vida é do Tribunal do Júri"1. Ainda: "a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de provada a materialidade do delito"2.

Na doutrina, recorde-se com o saudoso BENTO DE FARIA que "não é ... mister a existência de indícios de que o réu seja o autor do crime, mas apenas da existência de que o réu possa ser o seu autor"3.

3. Quanto à alegada legítima defesa, embora tenha o Acusado declarado que somente desferiu as facadas para defender seu sogro e cunhado das agressões sofridas ­ o que foi corroborado por Adriana ­ haveria dúvida a respeito da veracidade dessa versão, não se vislumbrando, com a clareza aqui necessária, a presença de todos os pressupostos legais para excluir a ilicitude dos atos em tese praticados.

Inexistindo, portanto, comprovação cabal de que esteja desde logo configurada a hipótese prevista no art. 23-II da Lei Penal, revela-se inadmissível subtrair do Júri a possibilidade de apreciar o fato em todas as suas circunstâncias. A

absolvição sumária contemplada no art. 415-IV da Lei Processual Penal, como se tem repetido, só tem lugar quando a excludente invocada desponta nítida e irrefutável do material probatório (STJ: "Estando controversa a questão acerca da configuração da legítima defesa, somente o Tribunal do Júri poderá decidir acerca do tema, por ser, de acordo com o mandamento constitucional, o Juiz Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida"4. Ainda, a "absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória"5).

4. Tampouco se mostra possível agasalhar, nesta fase, a pretendida desclassificação, uma vez que as condutas imputadas ­ desferir facadas na região do tórax dos Ofendidos (f. 32 e 63) ­ estão a denotar, em princípio, propósito homicida.

Assim, havendo indícios de que possa ter o Réu agido animus necandi, imperiosa a sua pronúncia, pois, na fase do iudicium accusationis, somente se pode afastar o julgamento pelo Conselho de Sentença quando houver prova inequívoca de que não ocorreu delito afeto a sua competência (STJ: "Nos termos do art. 410 (atual art. 419, caput) do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço"6).

A respeito, observa GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "o juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio;

infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana"7

Deve, portanto, permanecer a decisão de pronúncia tal como proferida.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores CAMPOS MARQUES (Presidente) e MIGUEL KFOURI NETO.

Curitiba, 19 de setembro de 2013.

TELMO CHEREM ­ Relator


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1 STF: HC nº 97.252/SP, 2ª Turma, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, DJe 04.09.2009.
2 STJ: HC nº 1.072.709/RJ, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 27.04.2009.
3 "Código de Processo Penal", vol. II, 2ª ed., Rio de Janeiro: Record, 1960, p. 128.
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4 REsp 887.492/SE, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 04.06.2007.
5 HC nº 25.858/RS, 6ª Turma, Relator: Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 01.08.2005.
6 REsp nº 775.062/DF, 5ª Turma, Relatora: Min. LAURITA VAZ, DJe 12.05.2008.
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7 "Código de Processo Penal Comentado", 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 764.