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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jaques Luiz de Souza e Fernanda Gomes de Souza, em face da decisão interlocutória de mov. 236.1, integrada pelo pronunciamento de mov. 247.1, ambas proferidas nos autos da ação de cobrança nº 0000709-02.2024.8.16.0122, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a preferência do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado Dr. Nelson Antônio Gomes Júnior sobre o crédito titularizado pelos Agravantes, o que fez nos seguintes termos: “[...] 2. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que move Jocimar Mesquita e Mesquita Empreendimentos Imobiliários, na qual consta a disponibilidade do valor de R$ 13.451,92.Ao seu turno, sobrevieram duas penhoras no rosto destes autos, a fim de resguardar créditos do exequente em favor de seus credores, conforme movs. 47 e 112, além do Dr. Nelson Antonio Gomes Junior, que pretende receber honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, de modo que existem 3 (três) terceiros interessados no valor depositado, assim dispostos:a) Fernanda Gomes Pereira e Jaque Luis de Souza, conforme penhora determinada nos autos de cumprimento de sentença n. 0030441-57.2015.8.16.0182 (mov. 47);b) Lucia Romilda Kaeffer da Silva, conforme penhora determinada nos autos de cumprimento de sentença sob n. 0032184-68.2016.8.16.0182 (mov. 112);c) Dr. Nelson Antonio Gomes Junior, que pretende receber honorários advocatícios contratuais prometidos pela parte exequente (mov. 173).Nesse passo, faz-se necessária decisão sob a ótica do concurso singular de credores.Na forma do Código de Processo Civil:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.No caso em tela, o único credor que demonstra possuir privilégio geral é o Dr. Nelson, à medida que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, equiparando-se a créditos trabalhistas para fins de preferência. Nesses termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1351256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023285-69.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2021).Todavia, o reconhecimento da preferência ocorrerá somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20 % sobre o valor da condenação, conforme sentença que consta no mov. 17.9. Isso porque em relação aos honorários contratuais o próprio Advogado reconhece que a contratação se deu de forma verbal, não sendo passível de reconhecimento sua existência senão pela produção de prova nesse sentido, o que é inviável dentro do incidente de concurso singular de credores. Assim, quanto aos honorários advocatícios contratuais que o Advogado eventualmente deixe de receber, caberá a ação autônoma de arbitramento de honorários em face do contratante.Quanto aos demais credores, observa-se a anterioridade da penhora, de modo que os credores Fernanda e Jaque terão preferência em eventual saldo remanescente contra a credora Lucia.3. Portanto, ante o exposto, reconheço a preferência do crédito do Dr. Nelson Antonio Gomes Junior sobre o valor disponível nos autos.4. Intimem-se as partes e terceiros interessados. 5. Antes de liberar a quantia, deverá o credor com preferência legal apresentar a conta dos honorários advocatícios de sucumbência” - Destaque-se.Os Agravantes, em suas razões recursais, sustentam que o Juízo a quo, ao proferir a decisão ora impugnada, priorizou o crédito do Sr. Nelson Antônio Gomes Junior, em detrimento ao crédito que lhes é devido, promovendo, assim, a reanálise de matéria já decidida em pronunciamento judicial anterior, no qual a questão foi resolvida de forma diversa.Alegam que, considerando a inexistência de recurso voluntário que pudesse alterar a definição anteriormente estabelecida, operou-se a preclusão pro judicato, que impede o Magistrado de rediscutir questão sem provocação por meio processual adequado. Pontuam que a decisão constante no mov. 177.1 dos autos originários determinou que a verba sucumbencial devida ao advogado Nelson Antônio Gomes Junior seria paga em paridade com o crédito principal, no percentual que lhe foi atribuído, conforme o resultado dos atos expropriatórios.Ao final, postulam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requerem a reforma integral da decisão recorrida, com o provimento total do presente agravo de instrumento.Distribuído sob a especialização “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, o feito foi encaminhado ao Exmo. Desembargador Carlos Mansur Arida, que, por sua vez, declarou sua incompetência para processar e julgar o recurso, determinando a remessa dos autos às 6ª e 7ª Câmaras, com fundamento no art. 110, inciso VIII, "a", do Regimento Interno desta Egrégia Corte (mov. 21.1-AI).Em nova redistribuição, considerando, então, tratar-se de "ações relativas à prestação de serviços", o recurso foi encaminhado ao Ilmo. Desembargador Fabian Schweitzer, o qual suscitou conflito de competência (mov. 30.1-AI).A 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, ao apreciar a controvérsia, decidiu, por meio da decisão de mov. 33.1-AI, que o recurso deveria ser redistribuído nos termos do art. 111, inciso II, do Regimento Interno, observada a prevenção oriunda da Apelação Cível nº 494.158-2.Recebido, então, o recurso com efeito suspensivo por este Relator, determinou-se o processamento do agravo de instrumento (mov. 44.1-AI), com apresentação das contrarrazões recursais tão somente pelo Nelson Antonio Gomes Junior (mov. 51.1-AI).Certificado o decurso de prazo dos demais Recorridos (mov. 55.0), vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se o crédito do Sr. Nelson Antônio Gomes Junior tem preferência em relação àqueles almejados por Jaques Luiz de Souza e Fernanda Gomes de Souza e se, ainda, há redecisão de questão já decidida no mesmo processo.Pois bem.Inicialmente, cumpre enfatizar a inexistência de qualquer dissenso quanto à instauração do concurso singular de credores pelo Juízo a quo, ante a efetivação de múltiplas penhoras no rosto dos autos incidentes sobre os direitos da sociedade empresária Mesquita Empreendimentos Imobiliários Ltda. no feito principal.Impõe-se salientar, ainda, que o Magistrado de primeiro grau já se pronunciou reiteradamente acerca do crédito titularizado pelos Agravantes, conforme evidenciam as decisões exaradas nos movs. 49.1 e 119.1, asseverando expressamente que a satisfação do referido crédito deveria ser priorizada, tendo em vista a penhora no rosto dos autos regularmente determinada. Note-se:“1. Ante a ausência de pagamento dos honorários advocatícios, devidos pela parte autora aos Drs. Lauri João Zamboni e Leandro Zamboni (que advogaram para o réu Ênio José Peracchi, o qual foi excluído da lide por decisão do Eg. TJ/PR, gerando aos referidos advogados um crédito de honorários advocatícios em relação à parte autora), proceda-se à penhora da quantia apontada no pedido do mov. 37.2, extraindo-a dos créditos já obtidos pela parte autora em relação aos demais réus no sistema Bacenjud (vide mov. 18.2), e depositando-a em conta judicial específica (da qual deverá constar os referidos advogados como credores), e lavrando-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte autora (devedora em relação a tais honorários advocatícios), por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de até quinze dias, apresente sua impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão.2. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem manifestação, expeça-se alvará dos honorários devidos aos advogados signatários do pedido do mov. 37.2. Em seguida, proceda-se à exclusão do cadastramento de Ênio José Peracchi do polo passivo, considerando o teor da decisão do Eg. TJ/PR (salientando que sua manutenção temporária, no polo passivo, apenas se justifica para que seja possível as intimações de seus advogados, credores de importância de honorários).3. Ante a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelos executados Antonio Demori Filho e Oracila Rocha Demori, proceda-se à transferência do saldo das contas bloqueadas no Bacenjud (mov. 18.2) para uma conta judicial à disposição deste juízo (observando-se o contido no item 1 quanto à ressalva do valor dos honorários devidos aos advogados, que deve ser depositado em conta separada). Certifique-se, em seguida, que o saldo remanescente, transferido para conta judicial de titularidade da parte autora, deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste juízo, em razão da penhora no rosto dos autos certificada no mov. 47.1.[...] 5. Por fim, o pedido constante do mov. 39.1 não foi impugnado pela atual procuradora da parte autora (conforme intimação e certidões de transcurso de prazo dos movs. 42 a 44), razão pela qual não há óbice para reserva dos honorários advocatícios devidos ao advogado que outrora representou a parte exequente.No entanto, tal pedido apenas poderá ser avaliado oportunamente, depois do cumprimento integral a este despacho e da transferência das quantias decorrentes da penhora no rosto dos autos (de mov. 47.1), para averiguação do saldo remanescente das penhoras.6. Com o cumprimento integral a esta decisão, e com o transcurso de todos os prazos, renove-se a conclusão (observo, que em razão de se tratar de processo digitalizado, e da necessidade de juntada de nova cópia integral dos autos no mov. 17, anexei índice das movimentações processuais nas anotações do sistema Projudi, para facilitar os andamentos vindouros)” - Destaque-se.“1. Certifique-se sobre o valor atual da conta judicial, bem como sobre o levantamento de quantia já realizado pelos advogados de Ênio José Peracchi, de acordo com a decisão do mov. 49. A certidão deverá indicar o valor do saldo atual remanescente em conta judicial, mantido a favor do exequente. 2. Em seguida, considerando se tratar de penhora no rosto dos autos mais antiga, atenda-se à solicitação do ofício em anexo (recebido via mensageiro), para transferência de valor equivalente ao da execução que motivou a penhora no rosto dos autos do mov. 47, para conta judicial à disposição do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba, vinculada aos autos de nº 30441-57.2015.8.16.0182. Oficie-se em resposta àquele Juízo, informando sobre o valor que foi transferido, bem como solicitando que informe se a penhora no rosto dos autos deverá subsistir se houver dívida remanescente (cujo valor deverá ser informado a este juízo, em até 15 dias).3. Concomitantemente, lavre-se novo termo de penhora no rosto destes autos relacionada ao ofício do mov. 112, e oficie-se ao Juízo solicitante (informando sobre a lavratura do termo de penhora e sobre a existência ou inexistência de saldo em conta judicial vinculada a este processo).4. Com o atendimento aos itens anteriores, aguarde-se o transcurso do prazo das certidões dos movs. 114 e 115. 5. Se houver atendimento, pelo exequente, das providências determinadas nas decisões anteriores, expeçam-se os mandados ou cartas precatórias para seu cumprimento (quanto ao item 4 da decisão do mov. 49).” - Destaque-se.Não bastasse, é incontroverso também que, no tocante ao crédito pleiteado pelo Dr. Nelson Antônio Gomes Júnior, já há decisão anterior determinando que a verba sucumbencial devida ao referido causídico seria satisfeita em paridade com o crédito principal, nos exatos percentuais atribuídos, reconhecendo-se, inclusive, sua natureza alimentar. A propósito, colhe-se da decisão proferida no mov. 177.1:“1. Uma vez que o advogado Nelson Antonio Gomes Junior procedeu ao substabelecimento sem reserva de poderes em favor da causídica Ana Luisa Camargo (seq. 39.2), defiro o pedido de sua habilitação como terceiro interessado, diante dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos. Desabilite-se o referido advogado como procurador da parte exequente e habilite-se como terceiro nos autos. 2. Consigno que sua verba sucumbencial, a despeito da natureza alimentar, será paga com paridade ao crédito principal, no percentual que lhe foi atribuído, conforme procederem os atos expropriatórios. Os honorários contratuais, por outro lado, devem ser executados de forma autônoma pelo patrono, não sendo possível perquirir neste feito” - Destaque-se.Registre-se, ademais, que referida decisão não foi objeto de impugnação recursal pela parte interessada, razão pela qual se operou a preclusão, consolidando-se seus efeitos. Dessa forma, portanto, à vista de que a matéria em questão já foi objeto de análise nos autos pelo Juízo, resta caracterizada coisa julgada formal, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil.“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei” - Destaque-se.A respeito da preclusão pro judicato e da aplicação do artigo 505, do Código de Processo Civil, são os ensinamentos de Nelson Nery Junior: “2. Preclusão. Mesmo processo. A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não põem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser suscitadas e decididas a qualquer tempo, mas não a todo tempo (não preclusividade relativa) e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Uma vez decididas, o juiz não mais poderá redecidi-las em razão da eficácia preclusiva. O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decidida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo”. (Nelson Nery Junior. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 6. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021) - Destaque-se.Mutatis mutandis, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPLEMENTARES DEVIDOS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TEMA 810 E 1170 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505 E 507 DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0079956-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.11.2024) - Destaque-se.“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ALTEROU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - PERTINÊNCIA – DECISÃO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS ESTABELECENDO ORDEM DIVERSA, INCLUSIVE COM INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSUAL TEMPESTIVA PELOS INTERESSADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO – (MOV.342-1) – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE FATO OU DE DIREITO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA NO PRECISO TEMA PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020417-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2021) - Destaque-se.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DOS EXEQUENTES CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO CONCURSO DE CREDORES.PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA QUE INSTAUROU O CONCURSO DE PREFERÊNCIA E INTIMOU OS CREDORES PARA HABILITAREM SEUS CRÉDITOS. INÉRCIA DOS EXEQUENTES QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS CRÉDITOS ALÉM DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 471 E 473 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM EFEITOS DE COISA JULGADA FORMAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1283921-5 - Mangueirinha - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 08.04.2015) Destaque-se.Nesse contexto, não há como prosperar a intelecção de que a totalidade da verba relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Sr. Nelson Antônio Gomes Júnior, por serem de natureza alimentar, devem ter preferência integral sobre os créditos de Jaques Luiz de Souza e Fernanda Gomes de Souza, haja vista que acaba por desconsiderar o comando judicial já delineado. Dessa forma, inexistindo controvérsia acerca da natureza alimentar do crédito titularizado pelo Sr. Nelson Antônio Gomes Jr., bem como já definida a sua forma de pagamento pelo Juízo em decisão anterior, impõe-se o seu pagamento em paridade ao crédito principal, observando-se o percentual que lhe foi atribuído, conforme procederem os atos expropriatórios.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão que contrariou o entendimento judicial anterior, garantindo-se a preferência dos créditos de Fernanda Gomes Pereira e Jaques Luis de Sousa, observada a reserva dos honorários de sucumbência do Sr. Nelson Antônio Gomes Jr. limitada a 20% do valor disponível.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação supra.
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