SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002246-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Fri May 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE CRÉDITO TITULARIZADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR QUE JÁ ESTABELECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. DECISÃO ANTERIOR QUE TAMBÉM FIXOU ENTENDIMENTO QUE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL, TEM NATUREZA ALIMENTAR, VALOR QUE DEVERÁ SER PAGO COM PARIDADE AO CRÉDITO PRINCIPAL, NO PERCENTUAL QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, CONFORME PROCEDEREM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.