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Processo:

I – RELATORIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, sob nº 0000281-26.2025.8.16.0044, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, que deferiu a liminar possessória em favor do Município autor, nos seguintes termos (mov. 8.1/orig.):“Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR” proposta e assim nominada por MUNICÍPIO DE APUCARANA face de MARIA MOLIANI GARCIA, ambos qualificados. Aduz o autor, em apertada síntese, ser possuidor há mais de 40 anos do imóvel denominado “Campo de Futebol do Distrito de Vila Reis”, utilizado para fins públicos e esportivos. Alega que a requerida invadiu o imóvel em 23/12/2024, destruindo parte das instalações e impossibilitando sua continuidade de uso pela comunidade. Requer a antecipação de tutela para o fim de ser reintegrado na posse do imóvel. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.23). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Para que seja possível a antecipação da tutela nos moldes pretendidos é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, imprescindível que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e o provimento antecipado não seja irreversível.(...)Em se tratando de reintegração de posse, há se observar, ainda, as disposições específicas do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em exame dos documentos carreados, evidencia-se que o pedido liminar comporta deferimento, senão vejamos. A posse prévia do autor se encontra devidamente demonstrada pelos documentos anexados à inicial, incluindo matérias jornalísticas, declarações de terceiros e históricos de manutenção e pagamento de serviços no imóvel (seqs. 1.2/1.12), que era utilizado pela coletividade (finalidade pública). O esbulho possessório praticado pela requerida também está evidenciado pelas provas anexadas, especialmente pelos registros fotográficos e matérias jornalísticas (seqs. 1.14/1.23), que apontam para a invasão e destruição da estrutura e descaracterização como campo de futebol, diante de ações da requerida que foram emprendidas, ao que se indica, em 23/12/2024. A data do esbulho é precisa e está dentro do prazo de ano e dia (art. 558 do CPC), o que reforça a natureza de urgência da medida. No que tange a posse nova, conforme disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela propositura da ação possessória dentro do prazo de ano e dia contado da turbação ou do esbulho alegado. Tal regra visa garantir a celeridade na proteção possessória, considerando que o curto intervalo de tempo entre a ofensa ao direito e a propositura da ação possibilita a presunção de continuidade da situação possessória anterior à violação. No caso em tela, o Município de Apucarana ajuizou a ação de reintegração de posse em 13/01/2025, enquanto o esbulho praticado pela requerida ocorreu em 23/12/2024, segundo os fatos narrados e as provas documentais trazida aos autos. Portanto, restou plenamente configurado o caráter de posse nova.(...)Portanto, no presente caso, o enquadramento como posse nova, somado às provas robustas apresentadas pelo Município de Apucarana, justifica plenamente a concessão da medida liminar de reintegração de posse, como meio de restabelecer o estado anterior à violação e proteger o uso público do imóvel. Nesse contexto, mostram-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), uma vez que o imóvel é de uso público, e sua continuidade de ocupação indevida prejudica a comunidade local.(...)Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel denominado “Campo de Futebol do Distrito de Vila Reis” ao Município de Apucarana, devendo o Oficial de Justiça proceder à execução da medida, inclusive, se necessário, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, prerrogativas desde já deferidas ao meirinho, observando-se as disposições dos artigos 555 e 846 do CPC para preservação da segurança e ordem. Expeça-se o competente mandado e diligencie-se o seu imediato cumprimento.(...)”Sustenta a agravante que o município nunca regularizou a propriedade do bem mediante desapropriação, conforme estava previsto no Decreto Municipal nº 91/1982, estando o bem ainda sob a sua titularidade, inclusive sofrendo várias execuções fiscais em relação ao IPTU incidente, cujas circunstâncias denotariam a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a justificar a concessão da tutela em favor do autor. Desta forma, sob o fundamento de que continua a ser a legítima proprietária do imóvel, além de não restarem presentes o perigo de dano e probabilidade do direito, uma vez que o imóvel vem sendo utilizado irregularmente há mais de 32 anos, sem que o município tenha promovido qualquer regularização, ressaltando inclusive a cobrança efetuada pelo ente sobre os IPTU’s em aberto, pugna pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, seu provimento, a fim de que seja a liminar revogada (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ), não foram apresentadas contrarrazões, enquanto a Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. Nos termos do art. 560, do CPC, “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”, devendo, para tanto, comprovar o exercício da posse, seja direta ou indiretamente, além da demonstração do esbulho, a teor do que dispõe o art. 561, da mesma lei. Assim, para obtenção da proteção possessória, basta que o posseiro demonstre que tinha a posse justa e de boa-fé e que a perdeu ilicitamente, até mesmo pelo proprietário.No caso dos autos, narrou o Município autor que o imóvel em questão foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a ser destinado a construção de um campo de futebol, de acordo com o disposto no Decreto nº 91, de 29 de outubro de 1982 (mov. 1.18/orig.), formalizando-se naquela época termo de acordo com a proprietária, no qual restou convencionado a permuta de dois lotes de propriedade desta (incluindo aquele aqui discutido), por outros imóveis de propriedade do ente municipal. Assim, muito embora o acordo não tenha sido concretizado, aduziu que desde aquela data vem usufruindo e mantendo a área em questão, instalando um campo de futebol que é utilizado por toda a comunidade há mais de 40 anos, restando a posse obstada injustamente pela ré em dezembro/2024, quando iniciadas obras no local para retirada do gramado, traves e alambrado, motivo pelo qual ingressou com a presente.Neste aspecto, inobstante as alegações da requerida/agravante sobre a titularidade do bem e existência de débitos em seu nome em relação aos impostos incidentes sobre o imóvel, é certo que comprovada a posse prévia do requerente, bem como o esbulho possessório praticado pela requerida, ao menos em sede de cognição sumária, consoante muito bem destacado pelo julgador a quo (mov. 8.1/orig.):“A posse prévia do autor se encontra devidamente demonstrada pelos documentos anexados à inicial, incluindo matérias jornalísticas, declarações de terceiros e históricos de manutenção e pagamento de serviços no imóvel (seqs. 1.2/1.12), que era utilizado pela coletividade (finalidade pública). O esbulho possessório praticado pela requerida também está evidenciado pelas provas anexadas, especialmente pelos registros fotográficos e matérias jornalísticas (seqs. 1.14/1.23), que apontam para a invasão e destruição da estrutura e descaracterização como campo de futebol, diante de ações da requerida que foram emprendidas, ao que se indica, em 23/12/2024.”Aliás, veja-se que a recorrente não refuta a existência de posse anterior e a utilização do bem pelo ente, apenas buscando a revogação da liminar porque é a legítima proprietária do imóvel e vem sendo cobrada pelos impostos incidentes sobre a propriedade, cujos fatos, ao menos nesse momento processual, não são hábeis a desconstituir o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, pela parte autora.Ainda, também é possível verificar o perigo de dano no caso concreto, porquanto amplamente demonstrada a utilidade pública do lote, onde promovidas atividades esportivas, e a evidente prejudicialidade não só à requerente, mas à toda população da região, em se obstar o exercício possessório neste momento, mostrando-se mais adequada e razoável a manutenção da situação fática existente há pelo menos trinta anos, até ulterior deliberação sobre o caso.Por fim, conforme apontado pelo Ilmo. Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, “tratando-se de ação possessória, a questão da propriedade não deve ser investigada neste momento. Contudo, na análise sumária, o interesse público do Município sobre o imóvel deve ser privilegiado, uma vez que tem sido utilizado pela coletividade por décadas sem contestação da requerida.”.E, sendo assim, mantém-se inalterada a decisão que concedeu a proteção possessória liminar em favor do requerente, eis que preenchidos os pressupostos previstos nos arts. 300 e 561, ambos do CPC.Oportunamente, cumpre registrar que a formalização de acordo entre as partes colocaria um fim ao impasse de forma mais célere e justa para todos, notadamente considerando que já havia sido entabulado acordo na época em que declarada a utilidade pública do imóvel, não havendo óbices para que, atualmente, seja formulada nova transação sobre o bem, com o destaque de que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”, na forma do art. 3º, §3º, do CPC.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.