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Acórdão
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I - RELATÓRIOConforme sintetizado no recebimento do recurso (mov. 9.1): trata-se de agravo de instrumento interposto por Flavio Sadamo Micima contra a decisão de mov. 31.1 dos autos de execução fiscal n. 0003721-34.2021.8.16.0185, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros.O agravante alega, em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de conta poupança, cujo montante não ultrapassa 40 salários-mínimos, pelo que entende ser impenhorável, independente da origem, nos termos do art. 833, X, do CPC e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A respeito da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assevera que “a não concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento acarretará danos e demora na prestação jurisdicional, podendo até ser liberado o valor constrito sem a observância do devido processo legal.” Pugna, então, pela “atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo para de imediato determinar a suspensão do processo, impedindo o levantamento de valores.”Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de “reconhecer a nulidade do r. despacho que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores, ordenando sua liberação pois inferiores a 40 salários-mínimos, liberando na integralidade todos os valores constritos.”O pedido liminar foi indeferido.Contrarrazões no mov. 12.1; e a d. PGJ afirmou ser desnecessária a sua intervenção (mov. 19.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Verifica-se, na origem, que houve bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no importe de R$ 5.745,30.Foi oposta exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alegou impenhorabilidade, tese rejeitada pelo juízo a quo.Inconformado, sustenta que a quantia bloqueada é proveniente de conta poupança, cujo montante não ultrapassa 40 salários-mínimos, pelo que entende ser impenhorável, independente da origem, nos termos do art. 833, X, do CPC e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.O art. 833, X, do CPC está redigido da seguinte forma:“Art. 833. São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”No ponto, o Superior Tribunal de Justiça deu interpretação extensiva ao mencionado dispositivo legal, definindo que são impenhoráveis a aquela quantia, seja na conta corrente, conta poupança, papel moeda ou fundo de investimentos.A garantia da impenhorabilidade na caderneta de poupança é aplicada automaticamente, já para as outras aplicações financeiras, exige-se prova, a ser produzida pela parte atingida pelo ato constrito, de que o respectivo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (AgInt no AREsp 2.139.117/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.066.178/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) destaqueiRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÕES SIMILARES À POUPANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. (...)4. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos REsps nºs 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, para os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente.Para outras aplicações financeiras similares à poupança, exige-se prova, a ser produzida pela parte atingida pelo ato constritivo, de que o respectivo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.(...).9. Caso em que, à míngua da comprovação de que parte dos valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança, senão a mera alegação desprovida de elementos probatórios, deve ser mantida a constrição, ainda que por fundamentos distintos.10. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) destaqueiSeguindo a jurisprudência do STJ, confira-se desta 1ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SIRVAM DE RESERVA MONETÁRIA E/OU QUE SE TRATA DE SUA ÚNICA RESERVA.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0025187-52.2024.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.12.2024)Na hipótese dos autos, conforme bem delineado pelo juiz da causa, “o executado não demonstrou o alegado; nada demonstrou sobre a alegação de o bloqueio recaíra em conta poupança, não trouxe o extrato da conta atingida, tampouco demonstração de qualquer natureza para comprovar a alegada origem dos valores bloqueados.”Dito isso, embora o agravante tenha alegado a impenhorabilidade da quantia, deixou de comprovar que se trata de montante bloqueado em caderneta de poupança, tampouco esclareceu que se trata de operação financeira similar reservada ao seu sustento, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.III – VOTOPelo exposto, voto para que o recurso seja conhecido e a ele negado provimento.
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