SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002382-71.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.