Ementa
Apelações Criminais. Crimes de estelionato (fatos 1 e 2). Artigo 171, ‘caput’, do Código Penal. Sentença parcialmente procedente. Insurgência das partes.
Apelação 1 (Defesa de Lucas). (I) Reconhecimento da conexão ou da continência. Insubsistência. Preliminar que foi rejeitada na sentença. Ausência de identidade física entre as ações penais ou mesmo continuidade delitiva que justifique a reunião destas para julgamento conjunto. Fatos imputados aos réus possuem contextos e vítimas distintas. Desprovimento do recurso neste tocante. (II) pretensão absolutória fundada na suposta atipicidade da conduta imputada ao réu. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Presentes os elementares do tipo penal em disceptação. Corréu Lucas que, ciente de que o seu estabelecimento comercial estava em situação de falência e mantendo uma falsa aparência de solidez financeira, agiu desde o início das contratações com as vítimas valendo-se do mesmo ‘modus operandi’, empregado com o objetivo de induzi-las em erro, com o intuito de lesá-las em seu patrimônio em seu próprio benefício financeiro. Acusado que incutia a ilusória impressão de que honraria com os pagamentos dos veículos que adquiriu das vítimas, adimplindo as primeiras prestações relativas às vendas, ao mesmo tempo em que garantia a rápida transferência dos bens para terceiros. Alterações no contrato social da empresa à época das ações fraudulentas em face dos ofendidos e que demonstra a tentativa de desobrigação das responsabilidades pela “quebra” do estabelecimento comercial. Circunstâncias e conduta do réu Lucas ao longo das negociações entabuladas com as vítimas que vão além do descumprimento contratual, evidenciando a existência de ilícito punível na esfera penal. Relevância da palavra da vítima nos crimes de natureza patrimonial. Precedentes deste tribunal de justiça. Prova oral corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos ao longo da persecução penal. Delito cuja conduta de auferir vantagem patrimonial em face da vítima deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. Versão do acusado isolada do conjunto probatório. Recurso desprovido. Condenação mantida.
Apelação 2 (Ministério Público). (I) Pretensão condenatória calcada na suficiência de provas a ensejar o édito condenatório em face dos corréus Camila e Gustavo. Improcedência. Elementos probatórios angariados ao longo da ‘persecutio criminis’ que não demonstram, de forma clara e inequívoca, que estes agiram dolosamente e em igualdade de desígnios na prática delitiva perpetrada por Lucas. Ausência de dolo específico necessário para a configuração do crime de estelionato. Existência de dúvida razoável que demanda um desfecho favorável para a absolvição dos apelados, em razão do ‘in dubio pro reo’. Condenação que exige um conjunto probatório robusto e coeso. Absolvição mantida. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Apelação 2 conhecida e desprovida.
1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.
2. Tese de atipicidade da conduta não se sustenta diante da prova da materialidade e autoria delitivas em face do apelante 1, em especial o depoimento das vítimas, das testemunhas e da farta documentação juntada na fase inquisitória.
3. Embora de difícil comprovação, o dolo e eventual fim especial de agir no crime de estelionato pode ser extraído das circunstâncias que gravitam os fatos delituosos, incluindo a própria conduta do acusado (‘modus operandi’) a evidenciar ‘o animus fraudandi’.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença do dolo antecedente e a intenção do apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracteriza o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito. (AREsp nº 1717271 SE 2020/0148539-7, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 05.11.2021).
5. Os elementos presentes no caderno processual atestam a prática do crime de estelionato pelo apelante Lucas, que ciente de que a empresa estava em situação de falência e mantendo uma falsa aparência de solidez em seu empreendimento empresarial, agiu desde o início das contratações com as vítimas valendo-se do mesmo ‘modus operandi’, empregado com o objetivo de induzi-las em erro, com o intuito de lesá-las financeiramente em seu próprio benefício financeiro. Ao mesmo tempo em que o nominado acusado incutia a ilusória impressão de que honraria com os pagamentos dos veículos que adquiria das vítimas, adimplindo com as primeiras prestações, garantia a rápida transferência dos bens para terceiros. Além disso, as alterações no contrato social da empresa à época das ações fraudulentas em face dos ofendidos também demonstram a tentativa de desobrigação das responsabilidades pela “quebra” do estabelecimento comercial. Tal conduta se amolda ao tipo penal incriminador constante no artigo 171, ‘caput’, do Código Penal, não podendo ser enquadrado somente como um ilícito civil.
6. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral e documental colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa em relação aos demais acusados (Camila e Gustavo), enfraquecendo a pretensão condenatória sustentada pelo Órgão acusatório.
7. Na espécie, do exame do conjunto-fático probatório constante nos autos, não se evidencia a suficiência de elementos de convicção que permitam, de forma sólida e consistente, o estabelecimento de um decreto condenatório em face dos coacusados Camila e Gustavo, especialmente pela ausência de prova segura e contundente de que estes agiram dolosamente e em igualdade de desígnios na prática delitiva perpetrada por Lucas, razão pela qual deve ser mantido na íntegra o decreto absolutório.
8. Inexiste, no caso em tela, elementos probatórios suficientes que atribuam aos apelados Camila e Gustavo o ‘animus decipiendi’ em suas condutas em relação às vítimas, especialmente porque não faziam parte das negociações das vendas de veículos, atuando somente como funcionários da empresa comandada por Lucas.
9.No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.
10. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Apelo 2 conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019870-65.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.09.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0054297-33.2023.8.16.0000 AI, oriundos da 2ª Vara Cível de Araucária, em que figura como agravante AUTO POWER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., e agravado VALTAMIR MARQUEZ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com determinação de retorno pelo e. Superior Tribunal de Justiça, especificamente para que haja o exame das “datas dos potenciais eventos interruptivos” do prazo decadencial associado à compra de veículo com suposto vício oculto.O acórdão havia delimitado a questão da seguinte forma:Quanto à alegação de decadência, observa-se da narrativa da petição inicial e do contrato anexado em mov. 1.5 - Originários, que a parte autora, ora agravada, adquiriu o veículo em questão em dezembro de 2021.Afirma que teve ciência efetiva de vício oculto no bem (vazamento de óleo), em menos de 15 dias depois, ou seja, início de janeiro de 2022, data em que teria procurado a requerida para solução do problema apontado. Estabelecidas tais premissas, tem-se que a partir de do mês de janeiro de 2022, teve início o prazo decadencial de 90 dias, pois se trata de um vício oculto, a teor do art. 26, II e § 3º do CDC, encerrando-se, portanto, no mês abril de 2022. Assim, ter-se-ia configurada a decadência do direito à reclamação pelo vício detectado, proposta a presente demanda somente em 05 de maio de 2022. Ocorre, todavia, que os elementos dos autos estão a indicar a ocorrência de interrupção do prazo decadencial, nos termos do artigo 26, § 2º, I, do CDC, o qual transcrevo abaixo:[...]Ora, ainda que inexista elementos a evidenciar a ocorrência de efetiva reclamação administrativa, observa-se que a ré, ora agravante, não nega que o autor a tenha procurado logo após constatar os defeitos. Transcrevo abaixo trecho extraído da contestação de mov. 31.1 - Originários:[...]Nesse cenário, tem-se por inequívoco que a demanda pretérita feita consumidor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, obstou a decadência, nos termos do artigo 26, § 2º, I, do CDC, sendo que a negativa do reparo presente em áudio de mov. 1.12 – Originários, não foi contestada pelo agravante. Assim, tem-se afastada a alegação de decadência.
Reencaminhados os autos, oportunizou-se a manifestação das partes, momento em que a agravante asseverou a aplicabilidade apenas do Código Civil para fins de reconhecimento da decadência do direito inicial, norma que não elenca causas interruptivas. Em caso de análise pela legislação consumerista, sustentou pela existência de resposta negativa inequívoca da fornecedora em 25/02/2022 (mov. 43.1/TJ).Por sua vez, o agravado apontou que, identificados defeitos no veículo, a primeira manutenção ocorreu em 15/02/2022. Como o ajuizamento da lide ocorreu no dia 05/05/2022, não teria transcorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias (mov. 42.1/TJ).
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a parte agravante insiste na aplicação do Código Civil à hipótese, ao passo em que o acórdão delimitou claramente a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o e. Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos estritamente para a análise do evento interruptivo da decadência. Observe-se:Desse modo, sendo inviável o reexame fático pelo STJ, impõe-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local proceda a novo julgamento, informando a data do evento alegadamente interruptivo.Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examine as datas dos potenciais eventos interruptivos, prejudicadas as demais teses recursais.Diante disso, é importante delimitar que este Tribunal só deve julgar o quesito apontado pela Corte Superior, sob o prisma da vinculação estrita. Por sua vez, matérias da controvérsia que não integraram a determinação de retorno não podem ser modificadas sob o pretexto de novo julgamento.Logo, tratando-se de vício oculto constatado em veículo automotor, o prazo decadencial aplicável ao caso é aquele encartado no artigo 26 do CDC, com o início da contagem a partir da revelação do defeito e interrupção pela reclamação formulada perante o fornecedor até a resposta negativa:Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.Adentrando especificamente às peculiaridades do caso concreto, tem-se que o veículo foi adquirido no dia 22/12/2021 e, pela narrativa inicial do agravado, os defeitos foram percebidos 15 (quinze) dias depois da celebração contratual.Diante disso, em janeiro de 2022 houve o início da contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, que se encerraria no mês de abril do mesmo ano. Todavia, constata-se a existência de marco interruptivo, consistente na ordem de serviço nº 1613, datada de 25/02/2022 e tida pela própria agravante como sua recusa inequívoca (movs. 1.9 dos autos originários e 43.1/TJ).Verificado, assim, que o agravado teria recebido uma negativa quanto ao conserto de produto durável (vide o “desacerto comercial” assinalado na ordem de serviço supramencionada), é partir do dia 25/02/2022 que se inicia novamente o interstício de 90 (noventa) dias.Em situações semelhantes, foi decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu a decadência do direito do autor de reclamar por vício em veículo adquirido, com fundamento no art. 26, II, do CDC. 2. Fato relevante. Veículo adquirido em 05.10.2024 apresentou defeitos logo após a entrega, tendo o consumidor comunicado os vícios ao fornecedor por mensagens eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação do vício por meio de aplicativo de mensagens configura reclamação apta a obstar a decadência; e (ii) saber se, ausente resposta negativa inequívoca do fornecedor, o prazo decadencial volta a fluir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 26, § 2º, I, do CDC estabelece que a reclamação do consumidor obsta a decadência até resposta negativa inequívoca do fornecedor. 5. A reclamação não exige forma específica e pode ser realizada por outros meios, inclusive eletrônico, desde que comprovada a ciência do fornecedor. 6. Mensagens enviadas pelo consumidor demonstram comunicação tempestiva dos vícios ao fornecedor. 7. Ausente prova de resposta negativa inequívoca por parte do fornecedor, o prazo decadencial permaneceu suspenso. 8. Aplicação dos princípios da proteção ao consumidor e da interpretação mais favorável à parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A reclamação do consumidor pode ser realizada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico, desde que comprovada a ciência do fornecedor. 2. A ausência de resposta negativa inequívoca impede o reinício da contagem do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC”. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025074-30.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.05.2026). (G. n.).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA AO PROCON. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, I, DO CDC. PRAZO QUE RECOMEÇA INTEGRALMENTE APÓS A RESPOSTA DO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO NONAGESIMAL. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A reclamação administrativa comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 2. Uma vez suspenso o prazo decadencial, este recomeça integralmente após a resposta do fornecedor. Assim, como a ação foi ajuizada dentro do prazo de 90 dias após o reinício da contagem, não se sujeita à decadência. (AI 5070953-84.2025.8.24.0000, 8ª Câmara de Direito Civil, Relator EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 18/11/2025). (G. n.).Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias após 25/02/2022 seria alcançado em 26/05/2022, e que a demanda originária foi ajuizada em 05/05/2022, não há que se falar em decadência do direito redibitório.
3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, amoldando-se à determinação do colendo STJ, vota-se por manter afastada a tese de decadência do direito redibitório do ora agravado, com indicação clara do marco interruptivo.
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