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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO RELACIONADA À
PREVENÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido agravo de instrumento, mantendo a penhora de bem, mas suspendendo atos expropriatórios até a definição sobre a essencialidade do imóvel, com a alegação de omissão quanto à prevenção no recurso interposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de vício de omissão ao não reconhecer o instituto da prevenção no recurso interposto e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para dar efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou, na verdade, a rediscussão de questões já apreciadas, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição de embargos de declaração.5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, não sendo necessário rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 55; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025818-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063256-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 25.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0081415-05.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0124574-40.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002521-23.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 31.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fernando Ribas contra o r. Acórdão proferido em mov. 35.1 dos Autos de Agravo de Instrumento n° 0091421-16.2024.8.16.0000, interposto por Orandir Martins Filho, Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins, Simone Martins, Sildamaris Martins Rodrigues Romero, Cilene Aparecida Martins Prando, Claudinei Aparecido Prando e Airton Quessada Rodrigues Romero, que julgou parcialmente provido “a fim de manter a penhora, nos moldes em que realizada, contudo, ressalvada à suspensão de atos expropriatórios ou daqueles que acarretem a perda da posse até que a questão acerca da essencialidade do bem seja dirimida e haja expressa autorização do Juízo da Recuperação Judicial (...)”.Alega em suas razões recursais, em suma: que a r. decisão colegiada, ora embargada, padece de vício de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto deve ser reconhecido o instituto da prevenção no recurso interposto, devendo os autos serem remetidos à 17ª Câmara Cível. Por fim, requer: “(...) seja conhecido e provido este recurso ao fito de que, superando a omissão observada e dando-lhes efeitos infringentes (...)”Contrarrazões no mov. 11.1.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração cível e passo à análise do mérito.Com relação ao mérito, como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, Didier leciona que é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra senda, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Na mesma linha normativa, já entendeu este e. Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE REEXAME DOS TEMAS ABORDADOS NO SANEADOR. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025818-93.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO SENTENÇA. OMISSÕES EM RELAÇÃO ÀS TESES DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO E INCIDÊNCIA DO TEMA 1127 DO STF. VÍCIOS INOCORRENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM PRETENSO REEXAME DE PROVAS E REDICUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDDE (CPC, ART. 1.022). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063256-90.2023.8.16.0000 [0070594-52.2022.8.16.0000/1] - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.04.2023) No que tange ao tema tratado em tela, cumpre salientar que a prevenção por conexão encontra amparo no artigo 55 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que haverá conexão quando houver identidade dos elementos objetivos da ação, especificamente quanto ao pedido e a causa de pedir, de modo a justificar a reunião dos feitos para julgamento conjunto, em razão da identidade parcial de seus elementos constitutivos. In verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.(...)§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ” Com efeito, malgrado o esforço argumentativo da parte embargante, verifica-se que o v. Acórdão, ao rejeitar a preliminar arguida nas contrarrazões do Agravo de Instrumento embargado – tese esta aqui representada pelo embargante -, expressamente pontuou que “a presente controvérsia está adstrita à alegada essencialidade da integralidade do imóvel em questão, já que a totalidade de sua área seria utilizada pela recuperanda, não se tratando, portanto, de eventual pleito de extensão dos efeitos da recuperação aos demais integrantes do apontado grupo econômico, como alegado”. (Mov. 35.1, pág. 02, Agravo de Instrumento n° 0091421-16.2024.8.16.0000), o que, por si só, impede o acolhimento dos embargos, vez que afasta a tese de omissão. Outrossim, sabe-se que o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que fundamente adequadamente sua decisão, o que restou devidamente observado na hipótese em exame.Inclusive, notório também que o embargante, ao sustentar a omissão, busca, em verdade, a rediscussão de questões já apreciadas pelo v. Acórdão, sem, contudo, apontar vício apto a ensejar o manejo dos presentes embargos. As alegações veiculadas traduzem mero inconformismo com a solução adotada, por meio da apresentação de interpretação jurídica diversa, a qual entende ser mais adequada ao caso concreto. Todavia, tal pretensão não se amolda às hipóteses legais de oposição de embargos de declaração, notadamente por não configurar omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.É patente, assim, o inconformismo da parte embargante com o desfecho da demanda, o qual, entretanto, extrapola os estreitos contornos dos embargos de declaração. Evidencia-se, com clareza, a tentativa de reexame da matéria já decidida, finalidade que desborda da natureza integrativa do presente recurso e que, por isso mesmo, não encontra respaldo no ordenamento processual vigente.Outro não é o entendimento deste e. Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO APONTADA, RELACIONADA AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081415-05.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0124574-40.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025) Dessa forma, não se verifica a demonstração de qualquer vício, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.
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