SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002521-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido agravo de instrumento, mantendo a penhora de bem, mas suspendendo atos expropriatórios até a definição sobre a essencialidade do imóvel, com a alegação de omissão quanto à prevenção no recurso interposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de vício de omissão ao não reconhecer o instituto da prevenção no recurso interposto e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para dar efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou, na verdade, a rediscussão de questões já apreciadas, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição de embargos de declaração.5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, não sendo necessário rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 55; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025818-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063256-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 25.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0081415-05.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0124574-40.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025