SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002537-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da execução nos embargos à execução, em que a agravante alega irregularidades na Circular de Oferta de Franquia e inexecução substancial do contrato pela agravada, além de destacar que o valor executado compromete sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo e os requisitos legais para tal medida. III. Razões de decidir 3. A embargante não atendeu às condições para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstas no artigo 919, § 1º, do CPC. 4. Não foi demonstrada a relevância da argumentação apresentada pela embargante, pois as alegações dependem de instrução probatória. 5. O perigo de dano alegado é inerente a toda demanda executiva e não caracteriza grave dano de difícil ou incerta reparação. 6. A execução não está garantida, e a embargante não comprovou a inviabilidade do prosseguimento da execução nem sua insuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É necessária a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo imprescindível a garantia do juízo, a relevância da argumentação e a demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; CPC/2015, art. 1015, X. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 13ª C.Cível, 0075134-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 06.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116007-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 10.05.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0065244-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0065925-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022. Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não suspendeu a execução da dívida foi mantida. O juiz entendeu que a parte que pediu a suspensão não conseguiu provar que tinha direito a isso, pois não apresentou garantias suficientes e não demonstrou que a execução poderia causar um dano grave. Além disso, as alegações sobre irregularidades no contrato e a falta de serviços prestados não foram comprovadas de forma clara. Assim, a execução da dívida continua, pois as condições para suspender o processo não foram atendidas.