Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da execução nos embargos à execução, em que a agravante alega irregularidades na Circular de Oferta de Franquia e inexecução substancial do contrato pela agravada, além de destacar que o valor executado compromete sua subsistência.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo e os requisitos legais para tal medida.
III. Razões de decidir
3. A embargante não atendeu às condições para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstas no artigo 919, § 1º, do CPC.
4. Não foi demonstrada a relevância da argumentação apresentada pela embargante, pois as alegações dependem de instrução probatória.
5. O perigo de dano alegado é inerente a toda demanda executiva e não caracteriza grave dano de difícil ou incerta reparação.
6. A execução não está garantida, e a embargante não comprovou a inviabilidade do prosseguimento da execução nem sua insuficiência patrimonial.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: É necessária a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo imprescindível a garantia do juízo, a relevância da argumentação e a demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 919, § 1º; CPC/2015, art. 1015, X.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 13ª C.Cível, 0075134-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 06.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116007-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 10.05.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0065244-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0065925-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022.
Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não suspendeu a execução da dívida foi mantida. O juiz entendeu que a parte que pediu a suspensão não conseguiu provar que tinha direito a isso, pois não apresentou garantias suficientes e não demonstrou que a execução poderia causar um dano grave. Além disso, as alegações sobre irregularidades no contrato e a falta de serviços prestados não foram comprovadas de forma clara. Assim, a execução da dívida continua, pois as condições para suspender o processo não foram atendidas.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002537-74.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 25.1, que, nos embargos à execução n. 0024992-59.2024.8.16.0035, indeferiu o pedido de suspensão da execução. Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que: a) “A decisão agravada merece reforma por ter se limitado a afirmar genericamente que "as consequências naturais da execução" não configuram perigo de dano, sem analisar as peculiaridades do caso concreto que demonstram o grave risco à Agravante. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a exigência de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos pode ser excepcionalmente dispensada quando presentes circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave”; b) “No caso em análise, a probabilidade do direito está robustamente demonstrada por: → Irregularidades na Circular de Oferta de Franquia que podem ensejar a nulidade do negócio: a) Ausência de demonstrações financeiras adequadas b) Omissão quanto aos ex-franqueados c) Falta de clareza nas regras territoriais d) Descumprimento de requisitos legais obrigatórios → Inexecução substancial do contrato pela Agravada: a) Não fornecimento do treinamento obrigatório b) Ausência de transferência de know-how c) Inércia quanto às obrigações essenciais → Desistência tempestiva: a) Comunicação em menos de 30 dias da assinatura b) Ausência de prejuízo efetivo à Agravada c) Inexistência de contraprestação”; c) “A Agravante é pessoa física que exerce a profissão de psicóloga, sendo que o valor executado (R$ 94.324,80) representa quantia capaz de comprometer sua subsistência; 4.3.2. A execução pode resultar em constrições patrimoniais que inviabilizariam o exercício de sua atividade profissional; 4.3.3. Eventuais restrições cadastrais prejudicariam gravemente sua vida civil e profissional; 4.3.4. Há manifesta desproporcionalidade na cobrança de valores relativos a serviços nunca prestados”; d) “No caso em tela, a completa inexecução do contrato pela Agravada torna especialmente injusta a exigência de garantia para discutir valores relativos a serviços não prestados, sendo aplicável a excepcional dispensa reconhecida pela jurisprudência”; e) Conclui, “O provimento do agravo para reformar a decisão agravada, atribuindo-se efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente de garantia do juízo; Caso assim não se entenda, a redução do valor a ser garantido a patamar compatível com a realidade do negócio, que sequer chegou a ser implementado”. O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 18.1; e, com as contrarrazões (mov. 30.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Preliminarmente O agravado alega a falta de interesse de agir do recorrente e pede a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, pois, ao seu ver, “toda e qualquer insurgência da Agravante no que diz respeito à fase pré-contratual não pode prosperar pela evidente prática de ato contraditório – não há qualquer utilidade, ou mesmo adequação, passível de resolução com o presente pleito. A presente tentativa de se discutir judicialmente a apresentação dos documentos legalmente exigidos na COF é incompatível com o ato de assinatura do Termo de Quitação realizado”. O pedido não comporta conhecimento. Isso porque a matéria sequer foi objeto da decisão recorrida e deve antes ser enfrentada pelo magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Assim, rejeito a preliminar. II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso X do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, em regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”; excepcionalmente, contudo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º do mesmo dispositivo):
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...).Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA EM CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE A PARTE FOR ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. §1º DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PERICULUM IN MORA QUE TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO, JÁ QUE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075134-80.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2022, grifo nosso) Outra não é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019, grifo nosso).
Assim, há que ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a garantia da execução de forma suficiente. Da relevância da argumentação No caso, tem-se que a execução em apenso está amparada no Contrato de Franquia de mov. 1.6/embargos (cuja celebração é incontroversa), em que a exequente busca o crédito originado da “TIF – taxa única de aquisição”, no valor de R$ 42.000,00 (cláusula 18), acrescida de encargos e multa contratual, bem como honorários advocatícios extrajudiciais no patamar de 20%, conforme cálculo acostado ao mov. 1.7/execução, cujos critérios não foram impugnados discriminadamente pela embargante. Da análise dos autos extrai-se, também, que as alegações da agravante de que o contrato não chegou a ser implementado e de que irregularidades no documento de Circular de Oferta de Franquia ensejariam a nulidade do instrumento, cuidam de matéria de fato, que dependem de instrução probatória mediante contraditório, e não se evidenciam de pronto neste instante inaugural, como já adiantado na decisão inicial. Note-se, por fim, que não se extrai dos e-mails de movs. 1.13 e 1.14/embargos e das conversas de whats app de movs. 1.15/1.18 nenhuma reclamação quanto aos termos ou à execução do contrato e, tampouco, a formalização da cessação da contratação, mas, apenas, a informação da recorrente de que “desistiu da franquia”, desacompanhada de qualquer fundamentação, pelo que, ao menos em sede inaugural, a pactuação permanece hígida e exigível. Assim, não se vislumbra a relevância da argumentação apresentada pelo recorrente. Do grave dano de difícil ou incerta reparação Com relação ao segundo requisito, não se verifica a situação de grave dano de difícil ou incerta reparação, na medida em que o perigo apontado pela parte embargante/executada (“a. O elevado valor da execução (R$ 94.324,80), que representa montante significativo e pode comprometer a subsistência da Embargante; b. O risco iminente de constrição patrimonial através de penhora online ou outros meios executivos; c. A possibilidade de restrições cadastrais que prejudicariam a atividade profissional da Embargante”) é inerente a toda demanda executiva.
Em outras palavras, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo e, por isso, não caracteriza o perigo a que alude a legislação processual. Sobre o assunto, ensina Luiz Guilherme Marinoni: Perigo Manifesto de Dano Grave de Difícil ou Incerta Reparação. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. (Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao artigo 919, p. 858/859) Observe-se ainda, que a alegação de que o prosseguimento da execução pode comprometer a sua subsistência veio desacompanhada de qualquer indício de comprovação e, por essa razão, também não tem o condão de evidenciar o perigo alegado. Destarte, a simples alegação genérica de dano advindo de eventual constrição não é suficiente a caracterizar dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque, se assim o fosse, a concessão de efeito suspensivo aos embargos seria a regra, e não a exceção. Da garantia suficiente para caucionar o juízo Por fim, cabe asseverar que a execução não se encontra efetivamente garantida. E que, embora a garantia possa, excepcionalmente, ser dispensada, entende a doutrina que adoção da medida se revela possível, apenas, quando o executado tenha evidenciado a inviabilidade da execução e a sua insuficiência patrimonial, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni: Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. (Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, comentários ao artigo 919, p. 859) Sobre o assunto, confira-se, também, o entendimento desta 13ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116007-54.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.05.2024, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS CAUÇÃO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DESSES BENS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE E IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065244-20.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA, SUFICIENTE E IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065925-87.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022, grifo nosso) Na espécie, não se vislumbra situação atípica a justificar a dispensa da garantia, porque a executada não demonstrou a inviabilidade do prosseguimento da execução e, tampouco, eventual prejuízo dele decorrente, não constando dos autos nenhum documento que evidencie a situação patrimonial da devedora. Da conclusão Considerando, assim, que a embargante não atendeu às condições para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstas no artigo 919, § 1º, CPC, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada que indeferiu a suspensão do feito executivo. III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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