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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação declaratória, cumulada com indenização por dano moral. Em razão da sucumbência, condenou-se a parte Autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida (mov. 113.1).
A Autora, ora Apelante, aduz, em síntese, que: a) a empresa Requerida não logrou fazer prova da relação jurídica entre ambos, portanto a inscrição promovida no nome da consumidora deve ser declarada indevida; b) por essa razão, a sentença merece reforma, devendo o banco requerido ser condenado ao pagamento de dano moral (mov. 117.1).
A Apelada apresentou contrarrazões ao mov. 120.1.
Ato contínuo, subiram os autos a este Tribunal.
Determinei a regularização processual da Apelada (mov. 8.1-TJ), o que restou atendido ao mov. 17-TJ.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA
Verifico que estão presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade exigidos pelo artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, portanto conheço do apelo.
2. MÉRITO
Busca a Apelante que seja declarada a inexistência da dívida oriunda de serviços de telefonia no valor de R$290,60 de origem alegadamente desconhecida. Requer, por consequência, a condenação da Apelada ao pagamento do dano moral no valor de R$ 15.000,00 decorrente da cobrança e inscrição indevida.
Pois bem. A despeito das alegações da Apelante, entendo que a pretensão recursal não merece provimento.
Isso porque, à luz do ocorrido, merece ser mantida a sentença, vez que não houve a comprovação das alegações da Requerente, as quais, friso, são genéricas, vagas, e desacompanhadas de documentos ou meio de prova que pudessem, eventualmente, fortalecer a tese inicial.
Quanto a esse ponto, em que pese a presente demanda tramite sob a égide das normas consumeristas, o consumidor não está exonerado de comprovar, ainda que em parcela mínima, suas alegações e fatos constitutivos de seu direito, fato que, como exposto, não ocorreu.
Para além de não apresentar elementos mínimos que respaldassem o seu direito, a Autora deixou de atender à intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual seria colhido o seu depoimento pessoal (movs. 109.1 e 110.1), sendo-lhe aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. A consequência dessa conduta não poderia ser outra àquela adotada pela magistrada singular, qual seja, a aplicação da pena de confesso ante o não comparecimento da Autora.
Por outro lado, a Requerida, em sua contestação (mov. 42.1), aduziu que “A Autora contratou os serviços da Ré em meados de Junho/2017, cuja instalação foi realizada no endereço Rua Via Marginal, nº 906, Bloco C, Quadra 08, Lote 07, Casa 276 PA, Bairro Interlagos, CEP 85820-035, Cascavel - PR, sendo a própria Autora quem recebeu a equipe de instalação da Agravada, conforme documentos anexos”. Esclareceu, ademais, que a inscrição promovida se origina de três débitos vencidos, referentes às mensalidades de 10/02/2018, 10/03/2018 e 10/04/2018, relativos aos serviços de telefonia prestados (mov. 42.5).
A partir da leitura da documentação apresentada, que inclui a tela cadastral da consumidora (mov. 42.2), cujos dados são compatíveis com aqueles constantes na inicial, os registros de atendimento da solicitação dos serviços, sob o protocolo de nº 67821 (mov. 42.3), o histórico de pagamentos de outras faturas (mov. 42.4) e, por fim, a já citada demonstração dos débitos (mov. 42.5), tenho para mim que, nesse contexto probatório, a dívida não é irregular, eis que a relação jurídica cabalmente comprovada.
Para mais, da prova testemunhal colhida funcionária da Ré informou que prestou atendimento à Autora, dizendo que houve a contratação dos serviços em julho de 2017, e que a consumidora esteve adimplente até janeiro de 2018, bem como confirmou que a dívida inscrita diz respeito às mensalidades em aberto. Depôs, ademais, que após a interrupção dos pagamentos foi tentada a cobrança extrajudicial via telefone e meios correlatos, porém sem sucesso. Aduziu, por fim, que a Autora havia dado retorno, informando que realizaria o pagamento da dívida, contudo que não chegou a fazê-lo, motivo pelo qual se procedeu com a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (mov. 109.2).
Logo, é crível a tese da Apelada de que a dívida decorre de faturas em atraso, tendo o débito se acumulado ao longo dos meses, até, em razão do inadimplemento, gerar a inscrição do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito. Como bem elencou a sentença “(...)
a autora apenas limitou-se a apresentação de extrato das inscrições de seu nome junto ao SERASA (seq. 1.16), sem apontar quando formalizou a contratação dos serviços, os pagamentos e eventuais documentos inerentes ao ato de contratação que deram origem a dívida junto a ré. Verifica-se que a autora não comprovou o pagamento das faturas. Ao contrário, não compareceu para prestar depoimento pessoal e a prova foi em sentido contrário” (mov. 113.1).
A Apelante, por sua vez, ao impugnar a contestação, não apresentou provas ou elementos que afastassem a prova documental da Requerida e que comprovassem o pagamento da dívida, vez que tão somente se limitou a impugnar genericamente os argumentos da defesa e a insistir na tese de que a dívida é irregular, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade.
A propósito, em situações semelhantes já decidiu a Colenda 8ª Câmara Cível do TJPR, a saber:
“APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA REQUERIDA. JUNTADA DE CONTRATO CUJA ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA (...)”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - CÍVEL - 0005376-90.2022.8.16.0028 - COLOMBO -
REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 13.05.2024 – destaques adicionados)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE ADIMPLIDAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011495-51.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 29.04.2024 – destaques adicionados)
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO 2.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE RÉ. DEFESA DA VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUBSCRITO PELO AUTOR, JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, ADEMAIS, CONFIRMAM O CONHECIMENTO DA RELAÇÃO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SAQUE DO LIMITE, LIGAÇÕES AO SAC, PAGAMENTO DE PRÉVIAS FATURAS E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO ADERENTE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0027536-74.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU -
REL.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - REL.DESIG: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 15.06.2023 – destaques adicionados)
Assim, estando desatendido o ônus que incumbia à Requerente de produzir prova mínima de seu direito, principalmente porque ausente o comprovante de pagamento da dívida inscrita, uma vez que “a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu” (AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, relator Ministro João direito Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023), dessumo que o conjunto probatório e a verossimilhança das alegações da Apelada evidenciam a existência de relação jurídica contratual entre as partes, logo mantenho a sentença.
Dada a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em lesão a direito da personalidade com eventual condenação por danos morais e repetição de indébito, vez que o provimento importaria no enriquecimento sem causa da Apelante.
Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao apelo, e, a fim de fazer frente ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em favor do patrono da parte Ré os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à Autora.