Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
I. RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 40.1) contra o réu FREDY LUCAS DE OLIVEIRA MEL, ora Apelado, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 03 de agosto de 2022, por volta das 22h00min, na Rua Hermínio Girardi, nº 1244, bairro Residencial Copacabana, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, policiais militares constataram que o denunciado FREDY LUCAS DE OLIVEIRA MEL, agindo com consciência e vontade, conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda/NX-4 Falcon, cor preta, ano 2004, chassi 9C2ND07004R013007, com placa aparente ALI-6809 de Londrina-PR (placa original ALZ-5463), avaliada em R$12.000,00 (doze mil reais), bem este que o denunciado, com consciência e vontade, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, de indivíduo não identificado, tendo plena e cabal ciência de tratar-se de produto de crimes de furto, ocorrido no dia 06 de setembro de 2018, figurando como vítima Jean Carlos Gonçalves dos Santos, e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, já que a placa instalada era pertencente a veículo diverso, qual seja, Honda/NX-4 Falcon, cor preta, ano/modelo 2003/2004, chassi 9C2ND07004R000691, cabendo ainda consignar que, quando da abordagem policial, o denunciado apresentou aos milicianos CRLV com falsificação grosseira (cf. autos de exibição e apreensão de movs. 1.12 e 32.24, boletins de ocorrência de movs. 1.13 e 32.11, fotografias de movs. 1.14 a 1.19, laudo de exame de veículo automotor de mov. 32.8, extratos de movs. 32.9 e 32.10, auto de entrega de mov. 32.14 e auto de avaliação de mov. 32.22).”A denúncia foi recebida em 11/09/2023 (mov. 49).Após trâmite regular do processo, sobreveio sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia contra o réu FREDY LUCAS DE OLIVEIRA MEL para desclassificar a conduta do art. 180, caput, do Código Penal para o crime do art. 180, §3º, do mesmo diploma, condenando-o à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal e da Súmula 269/STJ (mov. 113.1).Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese, preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença, visto que a Defesa apresentou documentos novo em sede de alegações finais, sem que fosse oportunizado ao Parquet manifestar-se a respeito e os quais foram utilizados na fundamentação do decisum. Sucessivamente, no mérito, pleiteou pela condenação do Réu na forma do art. 180, caput, do Código Penal (mov. 134.1).A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 139.1).Por sua vez, o Réu também interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese, por sua absolvição. Sucessivamente, requereu a fixação da dosimetria da pena no mínimo legal. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor (mov. 138.1).O Parquet apresentou contrarrazões, requerendo o parcial conhecimento e desprovimento do recurso da Defesa (mov. 142.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Ministério Público e, caso assim não se entenda, no mérito, pelo seu provimento. Quanto ao recurso do Réu, opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 18.1 – autos recursais).É o que de relevante tinha a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃOEXAME DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifica-se que houve o requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Réu.Todavia, conforme posicionamento desta Corte de Justiça, a análise das condições financeiras do Acusado e sua possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, é matéria de competência do Juízo da Execução.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – TIPO PENAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001878-93.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 01.02.2021)”.Portanto, tal pedido não merece conhecimento.No mais, ambos os recursos devem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.PRELIMINARSustenta o Ministério Público que a sentença merece ser declarada nula em razão de violação ao contraditório, sob fundamento de que a Defesa acostou documentos inéditos em sede de alegações finais sem que fosse oportunizada a sua manifestação previamente ao proferimento da sentença.Com razão.Inicialmente, infere-se das alegações finais apresentadas pela Defesa (mov. 109.1), que foram colacionados no corpo da manifestação imagens e mensagens relativas à suposta negociação feita pelo Réu com a vendedora da motocicleta objeto de delito. Foram, após, juntadas novas imagens ao mov. 110.1.Por meio delas, a Defesa buscou demonstrar a boa-fé do Réu e, consequentemente, a inexistência de dolo do agente quanto ao conhecimento de que o bem adquirido seria produto de crime. Veja-se trecho do petitório:“Ao contrário do que o membro do Parquet alega, o denunciado não tinha o dolo, pois agiu de boa-fé, conforme imagens abaixo:[Imagens]Excelência, a versão do denunciado está completa de veracidade, pois negociou a motocicleta no Facebook, como afirmou ao ser ouvido em Juízo, bem como tinha uma moto Twister prata, sendo esta a seguinte:[Imagem]Excelência, todas as imagens e conversas da negociação se encontra anexada na presente alegação final, bem como demonstra que em nenhum momento o denunciado tinha o dolo de praticar o delito de receptação.” (mov. 109.1).Posteriormente a essas movimentações processuais, os autos foram conclusos para sentença, tendo esta vindo a ser proferida e colacionada logo em seguida, no mov. 113.1.Analisando-se seu teor, verifica-se que o Juízo a quo se valeu da referida documentação juntada nas alegações finais defensivas para entender pela inexistência de dolo do Réu, o que ocasionou, ao final, na desclassificação da sua conduta, do art. 180, caput do Código Penal, para o tipo previsto no art. 180, §3º do mesmo Diploma.Ressalte-se que constou na sentença não apenas menção expressa à documentação juntada no mov. 110, mas foi, ainda, colada no corpo do decisum a captura de tela da suposta negociação. Nos termos da sentença:“As negociações estão parcialmente relatadas nas conversas anexadas no mov. 110.1, mantidas pelo contato ‘Marcinha Cris’ com o acusado na venda de uma motocicleta Twister 2008, havendo a proposta pela troca de uma Falcon (objeto material do crime).[imagem de mov. 110.1 – fl. 5]” (mov. 113.1).Neste contexto, é certo que a sentença condenatória restou proferida sem que
se oportunizasse ao Ministério Público se manifestar acerca dos novos documentos anexados aos autos quando da apresentação de alegações finais pelo Réu. Destarte, tal fato configura cerceamento de defesa, na medida em que, muito embora novos documentos possam ser juntados em qualquer fase do processo (v. art. 213, CPP), deve ser assegurado o devido contraditório.Nesse sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPC. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PAR. ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 7.492/86. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. (...) 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório. (...) (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.)Assim, uma vez juntados novos documentos, deverá o juiz deferir vista para que sobre eles se manifeste a parte contrária, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal.In casu, para além de mera irregularidade processual, ficou efetivamente demonstrado o prejuízo imposto à acusação (art. 563, CPP), na medida em que a documentação acerca da qual não lhe foi oportunizado manifestar-se foi expressamente utilizada e referenciada na sentença para não acolher integralmente a sua pretensão.Como bem pontuou a Procuradoria:“Tais imagens e conversas foram anexadas apenas em sede de alegações finais e foram utilizadas para embasar a sentença desclassificatória proferida, sem que fosse oportunizado ao representante do Ministério Público o direito de manifestar. Veja-se que, ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, em sede de contrarrazões, tais provas se mostram novas e contrárias aos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual, o que demonstra que seriam facilmente rebatidas caso fosse oportunizado o direito à manifestação à acusação.(...)Contudo, além de não oportunizar ao membro do Ministério Público manifestar-se sobre o print de conversa e imagens anexadas, o d. Juízo ‘a quo’ ainda as considerou como provas da ausência de dolo por parte de Fredy Lucas. Nesse sentido, há uma flagrante violação ao princípio do contraditório.” (mov. 18.1 – autos recursais).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO SEU TEOR. ELEMENTOS REFERENCIADOS PELO JUÍZO PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A QUALQUER TEMPO DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. ART. 231 DO CPP C/C ART. 437, §1.º. DO CPC E ART. 3.º DO CPP. PRECEDENTES. OFENSA À PARIDADE DE ARMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS NOVOS DOCUMENTOS E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS, POR AMBAS AS PARTES, ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024025-39.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 20.05.2024).Com efeito, é certo que in casu houve violação ao contraditório e, mais do que isso, efetivo prejuízo à parte.Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia do Ministério Público a respeito dos documentos juntados em sede de alegações finais pela defesa (movs. 109.1 e 110.1). Por conseguinte, é necessário o retorno dos autos à origem, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos documentos novos, seguida da apresentação de memoriais complementares de alegações finais das partes, na forma do art. 403, do CPP, antes de se pronunciar nova sentença.O apelo do Réu foi parcialmente conhecido, restando prejudicados os demais pleitos recursais, nos termos da fundamentação.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar