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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002681-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Altamira do Paraná contra decisão da Vara da Fazenda Pública que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária.2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Altamira do Paraná possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária.3. O Município possui competência para instituir impostos sobre serviços, conforme o art. 156, III, da CF.4. O ISS é devido no local da execução da obra, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.5. A documentação apresentada comprova que a SANEPAR repassou o valor do ISS ao Município.6. Não há ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexigibilidade de tributo.Tese de julgamento: O Município pode figurar no polo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, mesmo na ausência de relação direta com a parte autora, quando a demanda envolve a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) referente a serviços prestados no território municipal.RECURSO NÃO PROVIDO.