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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Altamira do Paraná em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Altamira do Paraná que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária nº 0000496-31.2023.8.16.0057, afastou a tese de ilegitimidade passiva do Município Agravante (mov. 77.1 – autos originários), nos seguintes termos:A parte ré alegou sua ilegitimidade passiva para a ação, ao fundamento de que a pretensão deduzida envolve questões contratuais entre a autora e a SANEPAR. Todavia, o pedido de tutela jurisdicional formulado pela parte autora visa à declaração de “inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de ALTAMIRA DO PARANÁ-PR’”.Aferida a legitimidade ad causam pela teoria da asserção, não há como negar pertinência subjetiva da ação, no polo passivo, em relação ao Município de ALTAMIRA DO PARANÁ-PR.Desse modo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passivo.Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese, que a agravada não possui qualquer tipo de cadastro junto ao Município agravante, inexistindo qualquer tipo de relação entre as partes.Afirma, ainda, que nunca exigiu da agravada o recolhimento do ISS.Aduz que o recolhimento de ISS diz respeito a deliberação contratual firmada entre a construtora agravada e a Sanepar, não cabendo ao Ente Público ser inserido nessa relação que sequer participou.Por fim, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Altamira do Paraná, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferida a liminar requerida, bem como, determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Sustenta o Município requerido não ter legitimidade para figurar o polo passivo da ação, visto que não possui qualquer relação com a construtora requerente.Sem razão.Sabe-se que o Município detém competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, conforme estabelece o art. 156, III, da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Ainda, o art. 3º, inciso III da Lei complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS é recolhido no local onde foram prestados os serviços, vejamos:Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no o local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (…) III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; (…) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Por conseguinte, conforme documentação acostada pela parte (mov. 1.7), restou evidenciado que a SANEPAR realizou o devido repasse do valor retido a título do tributo ao Município mediante as das guias e comprovantes de recolhimento do ISS anexados aos autos.Deste modo, considerando a competência do Município para cobrança do ISS, não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Sobre o tema, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. ARTIGO 156, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DA CIDADE DE CENTENÁRIO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA RESSALVAR A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente alterada.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000548-05.2020.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.08.2023) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS E GARANTIA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA TAMBÉM NEGADO. SERVIÇOS QUE TERIAM SIDO PRESTADOS NO MUNICÍPIO A PARTIR DE 3 (TRÊS) CONTRATOS ASSINADOS ENTRE A EMPRESA E SANEPAR.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. 2. CONTRATO nº 43001 nº 39629. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATOS COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02 E 7.09, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE.3. CONTRATO Nº 39724. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA DE ISS INDEVIDO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.4. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 5. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA QUE DEVE SER FORNECIDA, SALVO SE HOUVER OUTRO IMPEDIMENTO DIVERSO DAQUELE TRATADO NESTES AUTOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019744-91.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.08.2022) (Destaque meu)Dito isso, entendo pela manutenção da decisão agravada que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva.III. VOTOEm conclusão, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. IV.DISPOSITIVO
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