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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RICARDO BERNARDINO na Ação monitória em fase de execução de título judicial nº 0001117-94.2016.8.16.0082, ajuizada por SILVANA CLÁUDIA COMISSIO, ora Agravada, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo juntado pelo ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“1. De início, indefiro o pleito de seq. 168.1, vez que a parte exequente, devidamente representada por advogado na presente demanda, contestou a minuta de acordo apresentada, não ratificando-a, razão pela qual este não pode ser homologado nos presentes autos, pela inexistência de confluência de vontades.“ (mov. 173.1).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja homologado por sentença o acordo supostamente entabulado entre as partes, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “o próprio Magistrado titular do processo de Cumprimento de Sentença, a olho nú, deixou claro a inexistência de falsificação de assinatura, comparando com os documentos entranhados no mov., “1.3 e 1.4 e 1.6”, esses firmados pela agravada”; b) “a própria exequente/agravada admitiu que recebeu a quantia de R$-12.000,00 (Doze mil reais), a título de pagamento do acordo”; c) “admitiu expressamente que recebeu o PIX e com certeza, fez uso do numerário, já que até a presente data, não efetuou a sua devolução em favor da genitora do agravante, ou o depósito judicial, ou ainda, ajuizou qualquer outra medida judicial visando a declaração de nulidade do acordo”; d) “a solução consensual dos conflitos é um dos princípios basilares do Processo Civil Brasileiro, cabendo aos operadores do Direito busca-la sempre que possível”; e) “A existência de título judicial prévio não é motivo para negar a homologação de acordo que preenche os requisitos da legalidade e ainda, acima de tudo, a exequente/agravada em momento algum fez a devolução do numerário recebido via PIX, muito menos efetuou o seu depósito em Juízo, ou ainda, sequer ajuizou qualquer ação judicial visando a declaração de nulidade do acordo”.O pedido liminar foi deferido nos termos da r. decisão de mov. 9.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1 (AI), pugnando preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.Ambas as partes foram instadas para se manifestar acerca da possível nulidade da r. decisão por a ausência/deficiência de fundamentação (mov. 18.1 - AI), o que foi atendido nos movs. 21.1 e 22.1.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
2.1. Da tempestividadeInicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso aventada pela Agravada em sede de contrarrazões (mov. 16.1 – AI). Sustenta a parte que o Agravante não teria demonstrado a tempestividade do recurso no momento de sua interposição e, portanto, o recurso seria inadmissível.Sem razão.Na peça de recurso (mov. 1.1 – AI) o ora Agravante abre um tópico específico para discorrer sobre a tempestividade do recurso. A parte manifesta que não foi intimada da r. decisão que indeferiu o pedido por ela formulado a fim de que fosse realizada prova pericial grafotécnica e que negou a homologação do acordo (mov. 137.1). Consta no caderno processual na origem que, de fato, o Agravante não foi intimado da referida decisão que lhe é prejudicial, constando no expediente de mov. 176 tão somente a intimação da parte exequente, ora Agravada.O Exequente somente foi intimado novamente nos autos no mov. 185 para se manifestar acerca da penhora SISBAJUD realizada, sendo que, dentro deste prazo, foi interposto o presente recurso de agravo de instrumento impugnando a r. decisão de mov. 173.1.Segundo dispõe o artigo 272, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil:
“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...)§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.(...)§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” – Grifos acrescidos
Assim, considerando que intimação eletrônica não foi realizada por desídia do Juízo de origem e que a r. decisão atinge diretamente os interesses da parte prejudicada, deve ser conhecido como tempestivo o recurso que apontou a hipótese de nulidade e, na mesma ocasião, praticou o ato que lhe cabia praticar no prazo suprimido, qual seja, a interposição do agravo de instrumento.Assim, estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação monitória em fase de execução do título judicial, em que figura como Exequente SILVANA CLÁUDIA COMISSIO e Executado ANTONIO RICARDO BERNARDINO.A Exequente, ora Agravada, busca o adimplemento do título executivo judicial formado no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).A presente controvérsia recursal se originou no “termo de acordo” trazido aos autos pelo Executado, ora Agravante, no mov. 133.2, de cujo teor se extrai que a Exequente, ora Agravada, teria outorgado a plena quitação do débito mediante o recebimento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).A ora Agravada imediatamente alegou a falsidade da assinatura acostada na minuta de acordo, pugnando pela não homologação do termo juntado e, caso necessário, que fosse realizada perícia grafotécnica (mov. 134.1).Em um primeiro momento, o Juízo não verificou “divergência capaz de fazer presumir a falsificação”, motivo pelo qual determinou a intimação do ora Agravante para manifestar-se acerca da alegação de falsidade, bem como da Agravada pessoalmente para esta “indicar se reconhece ou não a assinatura no suposto acordo”. O Agravante optou por reiterar o pedido de homologação do acordo (mov. 144.1) e a Agravada reiterou não reconhecer a assinatura que constou no referido acordo, bem como pleiteou novamente a realização de perícia grafotécnica caso necessário (mov. 145.1).Na sequência, o Juízo de origem pontuou que, “considerando a controvérsia existente entre as partes acerca da autenticidade do termo de acordo apresentado (mov. 133.2), deixo de realizar sua homologação”, consignando que para a apuração de provas da falsidade alegada deveria “a parte exequente, no seu interesse, mover procedimento em apartado” (mov. 167.1).O Agravante pugnou pela realização de prova pericial para que fosse averiguada a validade da assinatura do Agravada (mov. 168,1), oportunidade em que sobreveio a r. decisão agravada que indeferiu o pedido, simplesmente ao fundamento de que:
“a parte exequente, devidamente representada por advogado na presente demanda, contestou a minuta de acordo apresentada, não ratificando-a, razão pela qual este não pode ser homologado nos presentes autos, pela inexistência de confluência de vontades” (mov. 173.1)
Contudo, em que pese a insurgência recursal do ora Agravante pugnando pela homologação do acordo, vislumbra-se a hipótese de nulidade da r. decisão recorrida ante a deficiência na fundamentação empregada.
2.2. Da nulidade por falta de fundamentaçãoO artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses em que determinado pronunciamento judicial não é considerado fundamentado, in verbis:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” – Grifos acrescidos
Sobre a hipótese descrita no inciso IV do dispositivo legal supramencionado, importante trazer as considerações tecidas por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
“O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 § 1.º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor [Athos Gusmão Carneiro. Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada (RP 81/220)].” (NERY JUNIOR, N; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado. 21 ed. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023) – Grifos acrescidos
No caso, existe
questão essencial que não foi suficientemente fundamentada pelo Juízo, qual seja, a impugnação à autenticidade da assinatura da ora Agravada no acordo extrajudicial supostamente firmado.A alegação de falsificação da assinatura com firma reconhecida por semelhança não foi resolvida pelo Juízo, tendo este optado por deixar de homologar o acordo por “inexistência de confluência de vontades”, considerando somente as impugnações posteriores à assinatura do suposto acordo, feitas em sua maioria, pelo intermédio da procuradora da Agravada.Conforme exposto na r. decisão liminar de mov. 9.1 (AI), a princípio, não há óbice para que a parte firme acordo com a contraparte sem a presença de seu procurador. No entanto, nestes casos deve ser feita a ressalva de que eventuais verbas honorárias devidas ao causídico não podem integrar o negócio jurídico extrajudicial.Isto é, em um primeiro momento da juntada nos autos do acordo assinado e com firma reconhecida (mov. 133.2), encontra-se presente uma hipótese de fato extintivo da execução do valor principal, qual seja, a condenação ao pagamento de R$ 11.200,00.Ou seja, neste momento houve confluência de vontades entre a parte exequente, sem a participação de sua procuradora, com a parte executada e seu procurador.No segundo momento, a Agravada por intermédio de sua procuradora impugna a autenticidade da assinatura acostada no acordo, surgindo a necessidade de se decidir acerca de questão incidental relevante, seja dada à seriedade da alegação, ou aos impactos que a (des)consideração do documento pode causar ao andamento da execução.Assim, não obstante a ausência de confluência de vontades em um segundo momento, fato é que num primeiro momento houve, supostamente, confluência de vontades, estando a alegação incidental de impugnação à autenticidade da assinatura ainda sem resolução.A propósito, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de autorizar a produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença, desde que a referida prova busque demonstrar fato superveniente à sentença e que tenha o condão de, por exemplo,
extinguir a obrigação, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA REVISÃO.1- (...)2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido padece de omissões; b) houve violação à coisa julgada em virtude da alegada alteração na forma de incidência dos juros de mora; c) cabe à instituição financeira arcar com o pagamento dos juros de mora e da correção monetária dos valores depositados em conta judicial; d) deve ser suspenso o pagamento das parcelas vincendas da pensão alimentícia; e) deve ser mantido o benefício da justiça gratuita; e f) é possível a produção de prova pericial no bojo de cumprimento de sentença com o objetivo de apurar a existência de causa superveniente e extintiva da obrigação.3- (...)9- Na fase de cumprimento de sentença, é plenamente possível a instrução probatória, notadamente quando o executado, na impugnação, invoca causas supervenientes impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação.10- (...)15- Recurso especial conhecido em parte e não provido” (REsp n. 1.923.611/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E APENAS INGRESSOU NA LIDE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DESSE ACORDO, SEM NOTÍCIA DE SUA INTIMAÇÃO. APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, QUE COLOCA EM DÚVIDA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. JUNTADA DE INÍCIO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dado que não houve oportunidade de discussão pelo executado do fato: assinatura falsa, na fase de conhecimento, a fim de evitar maiores prejuízos, mormente em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se adequado deferir a produção de prova pericial (perícia grafotécnica).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036674-58.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 08.02.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025070-71.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.11.2018).
Dessa forma, a fundamentação empregada na r. decisão agravada deixou de enfrentar questão determinante à resolução da lide, qual seja, a impugnação à autenticidade da assinatura acostada no acordo supostamente firmado extrajudicialmente pelas partes, com ênfase no requerimento de ambas as partes pela realização de perícia grafotécnica a fim de atestar a validade do documento.Em casos como o presente, a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a nulidade da decisão, ainda que de ofício, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Neste sentido, in verbis:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. RECONHECIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é aplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973, quando há litisconsortes passivos sucumbentes, representados por diferentes advogados, possuindo interesses autônomos na interposição de recurso especial.2. Nos termos do art. 489, §1º, II e III do CPC/2105, não se considera fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e, ainda, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.3. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao tribunal local manifestar-se a respeito das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973).4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.904.353/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESERVA DE VALOR DA PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS DETERMINANTES DA LIDE. AFRONTA AO ART. 489, § 1.º, IV, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DECISÃO CASSADA.1. Padece do vício de ausência de fundamentação o pronunciamento judicial que, instado, não enfrenta os argumentos determinantes para a solução da lide, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e necessárias ao adequado tratamento do conflito.2. Decisão cassada de ofício.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012859-27.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 05.03.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, RAZOÁVEL E SUFICIENTE À ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109616-83.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 19.04.2024).
Portanto, impositiva a cassação da r. decisão agravada a fim de que os autos sejam devolvidos à instância originária, para que haja a efetiva análise da impugnação à autenticidade da assinatura, inclusive com análise sobre a possibilidade de realização de perícia grafotécnica se assim o Juízo entender pertinente, tudo sob a ótica da superveniência de fato extintivo da obrigação (acordo extrajudicial).
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por determinar, de ofício, a cassação da r. decisão agravada, considerando a deficiência da fundamentação empregada para indeferir a prova pericial, com o retorno dos autos para a prolação de nova decisão, restando prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação apresentada.