SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002707-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu e rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão que determinou o dessobrestamento do agravo de instrumento, ante a inaplicabilidade do Tema nº 1290 do STF ao caso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema nº 1290 do STF ao presente caso.III. Razões de decidir3. Tese de repercussão geral (Tema 1.290 do STF) que decretou a suspensão do processamento de demandas com base no acórdão proferido em ação civil pública, Hipótese dos autos que refere a ação individual em fase de cumprimento de sentença definitiva. 4. Decisão de mérito que está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser revista. 5. Descabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507 e 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0110206-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, APC 0127215-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, APC 0085074-64.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, APC 0114606-83.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.