Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu e rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão que determinou o dessobrestamento do agravo de instrumento, ante a inaplicabilidade do Tema nº 1290 do STF ao caso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema nº 1290 do STF ao presente caso.III. Razões de decidir3. Tese de repercussão geral (Tema 1.290 do STF) que decretou a suspensão do processamento de demandas com base no acórdão proferido em ação civil pública, Hipótese dos autos que refere a ação individual em fase de cumprimento de sentença definitiva. 4. Decisão de mérito que está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser revista.
5. Descabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507 e 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0110206-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, APC 0127215-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, APC 0085074-64.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, APC 0114606-83.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002707-46.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida por este Relator mov. 8.1 dos embargos de declaração de nº 0118355-11.2024.8.16.0000, que conheceu e rejeitou os aclaratórios, tendo em vista a ausência de vícios. Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que, ao contrário da conclusão do Relator, a determinação de sobrestamento proferida no bojo do Recurso Extraordinário 1.445.162-DF abrange não apenas as liquidações e execuções provenientes da Ação Civil Pública, mas também todos os processos individuais/revisionais envolvendo expurgos inflacionários do Plano Collor.Requer, assim, o provimento para conhecer e julgar o mérito do agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória atacada, nos termos da irresignação. Foram apresentadas contrarrazões, na qual requereu a parte agravada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em desfavor da parte agravante (mov. 12.1/TJPR).Na sequência, vieram os autos conclusos a este relator.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Acerca do agravo interno, o art. 1.021 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.Na hipótese, a parte agravante insurge-se em face da decisão monocrática que conheceu e rejeitou os embargos de declaração apresentados. Confira-se a ementa da decisão:“Ementa. Decisão monocrática. Direito processual civil. Embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o dessobrestamento do recurso principal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão partiu de premissa equivocada ao determinar o dessobrestamento do processo. III. Razões de decidir3. Tese de repercussão geral (Tema 1.290 do STF) que decretou a suspensão do processamento de demandas com base no acórdão proferido em ação civil pública, Hipótese dos autos que refere a ação individual de revisional. Prosseguimento do feito que é de rigor; IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AG 0068252-97.2024.8.16.0000, Rela. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª CC, J. 18.09.2024.”Passando ao exame do recurso, verifica-se que este não merece provimento. Isso porque, conforme consignado na decisão monocrática alvo deste recurso, da leitura da decisão de sobrestamento, proferida no bojo do Recurso Extraordinário 1.445.162/DF, observa-se que a determinação se refere às liquidações e execuções decorrentes do acórdão proferido em Ação Civil Pública. Confira-se:“Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos”.Assim, consoante constou na decisão ora agravada, a determinação de sobrestamento do referido RE atinge apenas as liquidações e execuções amparadas nos Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça exarados na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, o que é distinta do caso em questão, que se trata de cumprimento de sentença de ação de conhecimento (declaratória/revisional). Nesse contexto, por se tratar de cumprimento de sentença de ação de conhecimento individual em que foi determinada a restituição do indébito, os critérios de reajuste das cédulas rurais já foram devidamente julgados por sentença transitada em julgado em 16/08/2019 (mov. 114.1). Assim, não é possível a modificação dos índices de correção já fixados em decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada, motivo pelo qual não é aplicável o Tema 1.290 ao caso, nos termos dos artigos 502 e 507, ambos do CPC. Com efeito, esta é a interpretação que a jurisprudência deste Tribunal tem dado à determinação presente na decisão proferida nos autos do RE nº 1.445.162-DF (Tema 1.290). Confira-se a recente precedente desta 16ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290/STF. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo de liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento no Tema 1290 do STF, referente ao critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural em março de 1990.1.2. O agravante alega que a decisão é equivocada, pois a demanda individual não se vincula à ação civil pública relacionada ao Tema 1290/STF e a sentença de mérito já transitou em julgado.II. Questões em discussão:2.1. Verificar a aplicabilidade da suspensão de processos determinada no Tema 1290/STF em demandas individuais transitadas em julgado.2.2. Examinar os limites da coisa julgada e a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de suspensão processual.III. Razões de decidir:3.1. A suspensão nacional de processos ordenada no Tema 1290/STF abrange ações relacionadas ao critério de reajuste de saldo devedor de cédulas de crédito rural. Contudo, não se aplica a demandas individuais cujas sentenças transitaram em julgado.3.2. A sentença proferida na fase de conhecimento da presente ação já fixou o critério de reajuste de forma definitiva, com trânsito em julgado, sendo inviável a reapreciação da matéria.3.3. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 505 do CPC) impede que a decisão proferida em repercussão geral interfira no conteúdo da sentença já transitada.3.4. Jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a suspensão ordenada em temas de repercussão geral não alcança ações individuais definitivamente julgadas.IV. Dispositivo e tese:4.1. Recurso provido para revogar a ordem de suspensão, determinando o regular prosseguimento do feito.4.2. Tese: "A suspensão de processos vinculados ao Tema 1290/STF não se aplica a demandas individuais já transitadas em julgado, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110206-26.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025)No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE NULIDADE E REVISÃO. DECISÃO QUE NA QUAL SE NEGARA A PRETENSA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, COM BASE NO TEMA 1290, DO STF. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL ORDENADA NO COLENDO STF, NO RE N. 1.445.162 / DF. ART. 1.035, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CAUSA INDIVIDUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127215-98.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da liquidação de sentença, até o julgamento do Tema 1290 pelo STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a ordem de suspensão de processos determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica ao cumprimento de sentença de ação individual cujo critério de reajuste das cédulas rurais já foi definido em decisão transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A determinação de suspensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF abrange todas as demandas que tratem do tema “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990”, incluindo as liquidações e cumprimentos provisórios da sentença proferida na ação civil pública 94.00.08514-1.3.2 O caso em exame, entretanto, refere-se a cumprimento de sentença transitada em julgado em ação individual, na qual critério de correção monetária das cédulas rurais encontra-se abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 505 do CPC), o que afasta a incidência ordem de suspensão exarada pelo STF no Tema 1290.V. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 1.035, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290); TJPR, AI nº 0021978-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29/05/2024; TJPR, AI nº 0055145-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21/09/2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085074-64.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025)“Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de pedido de efeito suspensivo em cumprimento de sentença relacionado a cédula de crédito rural. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento, no qual a instituição financeira buscava a suspensão do cumprimento de sentença referente à correção monetária de cédulas de crédito rural, argumentando a aplicação do Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, que trata da suspensão de ações relacionadas ao reajuste do saldo devedor das cédulas no mês de março de 1990.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento deve ser reformada, considerando a aplicação do Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal e os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.III. Razões de decidir3. O agravo interno não demonstrou a probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ao resultado útil do processo.4. O Tema 1290 do STF não se aplica ao caso, pois trata-se de ação individual em fase de cumprimento de sentença definitiva.5. A decisão de mérito está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser revista.6. Os requisitos para a concessão de tutela provisória não foram preenchidos, conforme o artigo 300 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença em ações individuais que discutem a correção monetária de cédulas de crédito rural não se aplica ao Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, que abrange apenas liquidações e cumprimentos provisórios de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u., 1.019, I, e 300; CPC/2015, art. 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0067913-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037389-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114606-83.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.02.2025)Logo, tendo em vista a inaplicabilidade do Tema 1290 do STF ao caso, está correta a decisão que determinou o dessobrestamento do feito. Portanto, uma vez que as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar o pronunciamento monocrático questionado, mantenho a decisão ora agravada, pelos próprios fundamentos, ratificando, na íntegra, o seu conteúdo.Em tempo, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora não provido, o recurso não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente.Conclusão:Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.
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