SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002717-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. SUSCITADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame:1. Acórdão embargado por meio do qual este órgão julgador, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da requerida/agravante, para o fim de homologar o laudo pericial apresentado nos autos. Irresignação da autora/agravada.II. Questões em discussão:2. Suscitadas omissões e contradições no exame da controvérsia recursal.3. Ocorrência – ou não – de litigância de má-fé.III. Razões de decidir: 4. Mero inconformismo da embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissões e contradições inexistentes.5. Pretensão de prequestionamento descabida. Inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.6. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de tentativa de alteração da verdade dos fatos.IV. Dispositivo:7. Embargos de declaração rejeitados.