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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA agravada opôs estes embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual esta Câmara, por maioria de votos, acolheu o recurso da embargada (M. 34.1/TJ) e foi assim ementado: “CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO. DECISÃO REFORMADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão de acolhimento de impugnação ao laudo pericial contábil que objetivava liquidar o valor devido pela cliente agravante a título de honorários contratuais estipulados em percentual sobre o valor da ‘pretensão reduzida’ nos feitos em que o escritório de advocacia atuou.2. Cálculo impugnado elaborado com base na diferença entre o valor atribuído a cada um dos feitos e o montante final a que: (a) a cliente FPF foi condenada ou (b) fixado em acordo.3. Decisão agravada que ordenou o recálculo usando como critério a diferença entre o valor somado dos pedidos deduzidos e o da condenação/acordo.II. Questão em discussão4. Adequação – ou não – da metodologia de cálculo utilizada pela perita.III. Razões de decidir5. A interpretação do título executivo, quando ambíguo, deve resguardar ao máximo os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa das partes.6. Escorreita metodologia adotada pela perita, que utilizou majoritariamente o valor da causa como base para a apuração dos honorários advocatícios. ‘Pretensão reduzida’: locução que não pode ser interpretada no caso concreto como a mera soma de pedidos iniciais esdrúxulos e irreais, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade e assim ocasionar enriquecimento sem causa.7. Despicienda complementação do laudo pericial. Cálculos realizados em conformidade com o que foi definido no título judicial. Impositiva homologação do laudo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.9. Tese de julgamento:‘1. A liquidação dos honorários advocatícios contratuais, estipulados com base no proveito econômico (‘pretensão reduzida’) da FPF, diante das específicas particularidades do caso concreto, deve se dar com esteio no critério do valor da causa deduzido do da condenação ou acordo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos advogados e violar o princípio da razoabilidade’.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 504, I. CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.996.909/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 22 /11/2023”. Alegou nas suas razões de embargos que:- “a decisão revela-se omissa no tocante às alegações de preclusão e de violação à coisa julgada”;- em relação à preclusão, nada se disse;- no que tange à coisa julgada, “o acórdão se restringiu em abordar os fundamentos expostos pelo Des. Osvaldo Nallim Duarte no âmbito da Apelação nº 0034170-52.2015.8.16.0001, afirmando que se configurariam apenas como um ‘recurso argumentativo’. No entanto, o fundamento disposto pelo Des. Nallim Duarte, foi, de fato, um exercício de interpretação da cláusula contratual, que apenas confirmou aquilo que já havia sido consignado em sentença, esta não abordada no acórdão embargado”;- “o acórdão embargado invocou o art. 504, inciso I, do CPC/15 para afastar a coisa julgada. No entanto, não é apenas aquilo que está topicamente na parte dispositiva da sentença que faz coisa julgada”;- “logicamente, a sentença, ao consignar que ‘em liquidação de sentença, devem ser apurados (...) os valores recebidos ou pretensão reduzida decorrentes da atuação do autor, no sentido dado por esta sentença’, é inegável que esse trecho compõe a decisão de mérito coberta pela coisa julgada, nos exatos termos do artigo 489, III, do CPC/15”;- “a discussão travada quanto à interpretação da cláusula contratual se tratou de questão principal relativa ao mérito, valendo reforçar que o artigo 509, § 4º, do CPC/15 prevê não ser possível, em liquidação, modificar a lide ou a sentença que a julgou”;- ademais, “caso o título judicial admitisse que os valores das causas seriam a base de cálculo para apuração dos honorários, bastaria a realização de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/15, dispensando-se a instauração do procedimento de liquidação”;- “só na fase de conhecimento, foram duas decisões que se debruçaram sobre a matéria, especificando no que consiste a pretensão reduzida: a sentença e o acórdão de apelação”;- “a tese de supostas aventuras jurídicas e de valores ‘irreais’ das pretensões foi invocada pela agravante na fase de conhecimento, não recebendo guarida pelo Judiciário. Portanto, é incabível reinaugurar tal discussão nesta estreita seara da liquidação de sentença”;- outrossim, a 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (embargos de declaração NPU 0057295-71.2023.8.16.0000) já decidiu que os critérios de cálculo do valor devido foram fixados na fase de conhecimento do processo, o que torna impossível a reabertura da discussão envolvendo a interpretação da cláusula contratual remuneratória;- além disso, esta Relatora, no âmbito do agravo de instrumento NPU 0076176-96.2023.8.16.0000, “afirmou categoricamente que, na fase de conhecimento, houve exaustiva análise da demanda, ‘inclusive com declaração expressa quanto à interpretação do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes e da base de cálculo dos honorários advocatícios’”;- “todavia, nesta oportunidade, o acórdão, de maneira contraditória, data venia, consigna que a interpretação do contrato e a base de cálculo não foram definidos na fase de conhecimento, constatando-se, com o devido respeito, violação ao artigo 505 do CPC/15”;- “com isso, temos que em outras três decisões, já preclusas, proferidas na fase de liquidação, consignou-se que a base de cálculo foi claramente definida no título judicial, não sendo o caso de se aferir tal critério na fase de liquidação”;- “deste modo, o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que ‘não houve expressa e específica deliberação na fase de conhecimento’ sobre o significado de ‘pretensão reduzida’”;- “tal assertiva contradiz o próprio teor da sentença e do acórdão da apelação, que definiram expressamente o conceito”;- “a sentença estabeleceu que ‘pretensão reduzida é normalmente a diferença entre aquilo que inicialmente a parte contrária pleiteava e o quanto efetivamente foi condenada’”;- “o acórdão da apelação, por sua vez, foi ainda mais específico ao exemplificar: ‘um exemplo é uma demanda hipotética contra a ré em que a parte autora requeira um valor x e, ao final, a ré fosse condenada ao pagamento de y, considerando y ”;- “por fim, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a alegação vertida nas contrarrazões atinente ao princípio do deduzido e do dedutível”;- “na medida em que a coisa julgada incide sobre o deduzido e o dedutível (eficácia preclusiva da coisa julgada), nota-se de maneira inquestionável que a FPF deduziu em contestação a tese de que as pretensões em causas trabalhistas seriam ‘aventuras jurídicas’, tese essa afastada na sentença e no acórdão de apelação, aplicando-se o artigo 508 do CPC/15”;- “destarte, a decisão se revela omissa e contraditória”;- “o acórdão também foi omisso ao não se manifestar sobre a violação ao ato jurídico perfeito, tema amplamente debatido nas contrarrazões”;- “o contrato de prestação de serviços advocatícios vigorou por 8 anos (2007-2015), período durante o qual a embargante sempre enviou as cobranças à FPF utilizando como base de cálculo a pretensão reduzida (diferença entre o pedido e a condenação/acordo), sem que houvesse qualquer contestação. Incide no caso a supressio”;- “ainda que se admita, por força de argumentação, que a cláusula do contrato admitiria interpretação para além daquilo delimitado no título judicial, o art. 112, do Código Civil, determina que, nas declarações de vontade, a intenção das partes se sobrepõe ao sentido literal da linguagem”;- “a intenção das partes, aliado ao comportamento durante toda a relação contratual e processual, não é condizente e jamais foi condizente com a interpretação adotada pelo acórdão embargado”;- “a mudança de interpretação da cláusula contratual apenas na fase de liquidação viola o ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente, além do princípio geral da boa-fé objetiva”;- “o acórdão apresenta contradição ao adotar o valor da causa como parâmetro para cálculo dos honorários em processos trabalhistas anteriores à reforma trabalhista, contrariando a pacífica jurisprudência do TST sobre o tema”;- “o TST possui entendimento consolidado no sentido de que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação’”;- “tais decisões, uníssonas no âmbito da Justiça do Trabalho, não foram abordadas no acórdão, revelando nova omissão”;- “embora o acórdão tenha concluído que o valor da causa seria sinônimo de expressão econômica das demandas, afirma de maneira contraditória que ‘o valor da causa, à época, nem sempre [correspondia] à total expressão econômica dos pedidos’”;- “não suficiente, o acórdão reconhece, também de forma contraditória, que ‘o parâmetro ideal para aferição da pretensão reduzida/proveito econômico seria, em tese, o exame da plausibilidade dos pedidos formulados em cada um dos feitos, sobretudo os trabalhistas’, mas acaba por acolher o valor da causa, mesmo sendo esse um critério que não estava especificado no contrato e tampouco no título judicial”;- “esse critério jamais foi sequer cogitado pela própria agravante, que só passou a defendê-lo de maneira oportuna, pois representa substancial redução dos honorários advocatícios devidos à banca autora, atitude oportunista da agravante que caracteriza clara violação da boa-fé objetiva”;- “importante apontar nova contradição no exemplo pinçado dos autos nº 11.403/2008, objeto da liquidação. No acórdão foi apontado que o valor da causa atribuído ao feito em questão era de R$ 20.000,00. Porém, logo a seguir, é referido que a agravante entabulou acordo no processo aceitando pagar R$ 210.000,00. Ora, se o valor da causa nesse processo – que, nos dizeres do acórdão, seria sinônimo de pretensão – era 20 mil reais, como pode a FPF aceitar pagar 210 mil reais de forma deliberada em acordo? Isso ocorreu porque o valor da causa, de maneira alguma, representava a pretensão do reclamante”;- “nada mais razoável – na medida em que estamos falando em razoabilidade – que se permita que os cálculos sejam realizados nos termos delineados na decisão agravada, pois somente assim será possível se averiguar as pretensões esposadas em cada um dos processos”;- “a decisão agravada cuidou de salientar que ‘não se pode afirmar, indene de dúvidas, que o valor da causa correspondia ao valor da pretensão deduzida’. Ou seja, em alguns casos o valor da causa até pode coincidir com as pretensões, mas isso somente poderá ser aferido se a perícia for realizada”;- “o que está ocorrendo é, data venia, um controle a priori, pois até agora não veio aos autos o cálculo do Juízo sobre as pretensões deduzidas nos processos. O que consta dos autos são apenas os valores apontados pelas partes com base nos cálculos feitos por cada uma”;- “em última análise, onde se tem que a perícia ainda nem sequer foi realizada nos termos delineados na decisão agravada, não haveria, data venia, como se invocar os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ou seja, a decisão embargada está, como já dito, antecipando fatos que podem nem sequer ocorrer, pois existe a possibilidade, ainda que remota, de a perícia que se realizar apontar valores inferiores àqueles anteriormente apontados pela ora embargante”;- “a decisão embargada se revela omissa ao não aplicar o mesmo critério, ou seja, aplicação do princípio da razoabilidade, ao se tolher parcela da justa honorária da banca autora com base na análise pinçada de 1 pedido feito (indenização por danos morais) em uma das 53 ações judiciais sob liquidação para afirmar categoricamente que haveria tentativa de enriquecimento sem causa da autora e que os valores perseguidos seriam ‘irreais’”;- a agravante, ao pedir a apuração do quantum com base no valor atribuído às causas, agiu contraditoriamente, pois ela sempre defendeu a necessidade de realização de perícia para essa finalidade.Ao final, requereu o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento dos seguintes artigos: 5º, II e XXXVI, da CF; 840, § 1º, da CLT; 22 do EOAB; 489, III, 505, 507, 508 e 509, §§ 2º e 4º, do CPC e 104, 112, 113, 187 e 422 do CC.Nas contrarrazões, a embargada defendeu a rejeição do recurso e pediu a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (M. 10.1/TJ).Na sequência, vieram-me os autos conclusos.
II. VotoII.I Do conhecimentoConheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente opostos. II.II. MéritoAduziu a agravada, em essência, que o acórdão está eivado dos vícios de “omissão” e “contradição”.Pois bem.A “[...] contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.280.006/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012).A omissão, por sua vez, é aquela que “[...] remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte” (EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).A embargante apontou, essencialmente, três “omissões” no aresto: (1ª) não manifestação acerca dos aventados argumentos de preclusão e violação à coisa julgada e sua eficácia preclusiva; (2ª) não enfrentamento da tese de ofensa a ato jurídico perfeito e à boa-fé objetiva e (3ª) inobservância da jurisprudência do TST.Além disso, indicou quatro contradições: (1ª) a decisão teria subvertido o que foi deliberado na sentença, na apelação interposta contra ela e no agravo de instrumento NPU 0076176-96.2023.8.16.0000, pois o significado de “pretensão reduzida” foi estabelecido ainda na fase de conhecimento do processo; (2ª) incompatibilidade entre a conclusão de que o valor da causa corresponderia à expressão econômica das demandas e a afirmação de que “o valor da causa, à época, nem sempre [correspondia] à total expressão econômica dos pedidos”; (3ª) incongruência entre a indicação de que “o parâmetro ideal para aferição da pretensão reduzida/proveito econômico seria, em tese, o exame da plausibilidade dos pedidos formulados em cada um dos feitos, sobretudo os trabalhistas” e a confirmação do valor da causa como base de cálculo dos honorários; (4ª) desconformidade entre o resultado do julgamento (valor da causa como “sinônimo” de pretensão) e o exemplo utilizado para endossá-lo (autos nº 11.403/2008) pois, naquele processo, o valor da causa correspondia a R$ 20.000,00 e a FPF concordou em pagar ao requerente o montante de R$ 210.000,00.A tese de que a embargada teria violado o princípio da vedação ao comportamento contraditório, além de consideravelmente vaga, é completamente estranha à finalidade dos aclaratórios e não merece sequer ser debatida, diante da sua total desvinculação a qualquer vício passível de comprometimento da integridade do acórdão impugnado.No mais, a primeira omissão apontada pela embargante inexiste. Este órgão julgador foi muito claro ao rechaçar expressamente as alegações de preclusão e violação à coisa julgada. Veja-se: “Nas contrarrazões deste recurso, a agravada alegou, em suma, que: (i) não é mais possível discutir o objeto da perícia contábil, pois a matéria já foi apreciada no agravo de instrumento NPU 0076176-96.2023.8.16.0000 (preclusão) e não é propriamente o cerne da objeção da agravante; (ii) o contrato firmado entre as partes e o título executivo estabeleceram de forma clara que a remuneração do escritório se daria com base em percentual do valor da ‘pretensão reduzida’, de modo que isso não mais pode ser alterado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada e (iii) o valor da causa não pode ser utilizado como critério de cálculo, pois nem sempre representava a pretensão da parte, sobretudo na Justiça do Trabalho.No que concerne ao primeiro item, não se está pretendendo alterar o objeto da perícia que visa a liquidar o valor devido. O objeto deste agravo foi delimitado pela recorrente à pretensão de homologação do cálculo já realizado pela perita. É isto o que se deve discutir aqui, tão somente, em razão do efeito devolutivo dos recursos.Quanto ao segundo ponto, cumpre esclarecer que a atribuição do significado da expressão ‘pretensão reduzida’ faz parte do processo de interpretação do título executivo judicial, sobretudo porque, a esse respeito, não houve expressa e específica deliberação na fase de conhecimento da demanda. As considerações feitas pelo Juiz de Direito Substituto em 2º grau Osvaldo Nallim Duarte, no âmbito da apelação NPU 0034170-52.2015.8.16.0001, acerca do que seria o proveito econômico obtido pela FPF, serviram apenas como um recurso argumentativo para rechaçar o pedido da ora agravada que pretendia a incidência de honorários advocatícios a tal título sobre a diferença entre o valor pelo qual o estádio ‘Pinheirão’ foi efetivamente arrematado (R$ 57.500.000,00) e o de uma hasta anterior (R$ 11.200.000,00). Ou seja, não foi estabelecido no acórdão que a pretensão reduzida a ser paga em favor da banca autora deveria corresponder à diferença entre a somatória do valor de todos os pedidos deduzidos em cada uma das demandas contra a agravante e o da condenação/acordo.Além disso, o art. 504, I, do CPC prescreve que a fundamentação do ato jurisdicional não faz coisa julgada: [...].Logo, a delimitação dos parâmetros da condenação estabelecida abertamente na sentença/acórdão, em sede de liquidação, não configura ofensa à autoridade da coisa julgada.Há que se considerar, por fim, que o exercício de interpretação do título judicial – quando admitir mais de uma – visa a resguardar o princípio da razoabilidade e a evitar o enriquecimento sem causa das partes, e não implica violação à coisa julgada, pois: ‘[...] quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica em ofensa ou relativização da coisa julgada’ (REsp n. 1.996.909/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 22/11/2023)”. Dois foram os motivos que levaram este colegiado a concluir pela ausência de ofensa à autoridade da coisa julgada e sua eficácia preclusiva: (1º) inexistência de atribuição definitiva, na fase de conhecimento, de significado à expressão “pretensão reduzida” e (2º) aplicação do princípio da razoabilidade no processo de interpretação do título judicial.Embora a petição de embargos apresente relevante fundamentação, o fato é que, na sentença e na apelação interposta contra ela, o órgão julgador não definiu expressamente ao que corresponderia a “pretensão reduzida” estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios.No primeiro grau, a magistrada responsável pela prolação da sentença registrou que “normalmente” esse termo designa “a diferença entre aquilo que inicialmente a parte contrária pleiteava e o quanto efetivamente foi condenada”. Não definiu, porém, parâmetros específicos para a identificação do montante inicialmente pleiteado (se a soma monetária dos pedidos, se o valor da causa etc.). O mesmo ocorreu em sede de apelação. Além do recurso argumentativo utilizado pelo Relator para negar o pedido de incidência de honorários no negócio envolvendo a arrematação do “Pinheirão”, nada se discutiu a respeito do significado e da extensão da expressão “pretensão reduzida”.Outrossim, a análise da matéria no âmbito do agravo de instrumento NPU 0076176-96.2023.8.16.0000 ocorreu em sede de cognição sumária, unipessoal e não esgotou a controvérsia. A decisão não foi confirmada pelo colegiado, ante a desistência do recurso, e não fez coisa julgada. Por isso, não há óbice à reavaliação do seu conteúdo.No que tange às teses de violação ao ato jurídico perfeito e à boa-fé objetiva, igualmente não houve omissão. Conforme esposado no acórdão, a interpretação do título executivo judicial é parte integrante do procedimento liquidatório. A definição do que seria a “pretensão reduzida” especificada no contrato foi implicitamente delegada a essa fase. Logo, a inauguração desse debate apenas na liquidação de sentença, além de plenamente possível, foi necessária.Ademais, quaisquer discussões a respeito do histórico da relação mantida entre as partes deveriam ter sido travadas no processo de conhecimento, pois inerentes ao próprio julgamento de mérito.Adiante, esclareça-se que a mera ausência de menção a jurisprudência de tribunais superiores e precedentes não vinculantes não configura omissão passível de enfrentamento em sede de embargos de declaração.Do mesmo modo, nenhuma contradição se faz presente.Conforme já esclarecido, a decisão recorrida não contrariou o que foi decidido na sentença, no acórdão e no AI NPU 0076176-96.2023.8.16.0000, já que o significado de “pretensão reduzida” não foi suficientemente delimitado na fase de conhecimento da demanda.De mais a mais, não se disse no acórdão que o valor da causa corresponderia à exata expressão econômica das ações em que a embargante atuou em nome da embargada. Decidiu-se apenas que, pelas particularidades do caso, esse critério melhor representa o verdadeiro conteúdo patrimonial de cada feito, ante os excessos ocorridos na Justiça do Trabalho. Daí advém a conclusão de que “o valor da causa, à época, nem sempre correspondia à total expressão econômica dos pedidos”. Afinal, em boa parte dos litígios, os reclamantes aproveitavam-se da permissividade da legislação trabalhista pré-reforma para pedir mais do que sabiam ser razoável, o que acabava por inflacionar “artificialmente” o montante total dos pedidos, em detrimento do valor da causa. Tudo isso foi explicado de maneira clara e precisa no acórdão: “Ainda que o valor da causa, à época, nem sempre correspondesse à total expressão econômica dos pedidos da parte autora – sobretudo na Justiça do Trabalho –, é preciso considerar que, na sistemática adotada antes da reforma, os trabalhadores reclamantes eram isentos do pagamento dos honorários de sucumbência em favor do advogado de defesa da parte reclamada. Por consequência, era muito comum a formulação de pedidos exorbitantes e sem nenhuma chance de êxito, diante da absoluta ausência de risco.Tal circunstância torna absolutamente temerária a adoção pura e simples da diferença entre os valores postulados e os das condenações/acordos, como critério de aferição do proveito econômico/pretensão reduzida. Se assim fosse, correr-se-ia concreto risco de se chegar a um valor final irreal – como aquele apontado inicialmente pela agravante na liquidação – flagrantemente desproporcional ao trabalho realizado e incompatível com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)”. No ponto, não há qualquer incompatibilidade entre as premissas e conclusões do decisum.Outrossim, embora se tenha afirmado que “o parâmetro ideal para aferição da pretensão reduzida/proveito econômico seria, em tese, o exame da plausibilidade dos pedidos formulados em cada um dos feitos, sobretudo os trabalhistas”, o objeto do agravo de instrumento se resumiu à análise da regularidade dos cálculos apurados até então pela perita. Não se devolveu ao órgão julgador, propriamente, a discussão envolvendo a possibilidade/necessidade da realização de uma diligência complementar com um profissional especializado em honorários. Ao final, a controvérsia enveredou apenas para a definição de qual seria o parâmetro mais razoável para o cálculo da “pretensão resistida”: se o valor da causa ou a soma do valor dos pedidos. E, conforme explanado no aresto, o primeiro mostrou-se mais condizente com a realidade forense e com a proporção do trabalho desenvolvido pela banca.Por fim, ao contrário do alegado nestes embargos, o valor da causa não representa um sinônimo de pretensão, mas sim um parâmetro para a quantificação do êxito medido nas demandas. O fato de o autor da ação nº 11.403/2008 ter optado por receber R$ 210.000,00, quando pediu mais de R$ 2.000.000,00, ilustra perfeitamente a falta de razoabilidade no uso da soma dos pedidos como critério para apuração da pretensão reduzida. Isso também foi explicado com clareza no acórdão: “A título de exemplo, vale mencionar o processo de maior volume patrimonial, segundo os cálculos da agravada (M. 1.8): nº 11.403/2008.O escritório de advocacia indicou o valor da soma dos pedidos dessa demanda em R$ 2.519.129,28. A perita, por sua vez, apurou o total da pretensão em R$ 233.704,59 (sem atualização - M. 81.4).A diferença é substancial.Tratava-se o caso de uma reclamatória trabalhista ajuizada por ex-funcionário do departamento financeiro da Federação Paranaense de Futebol (M. 1.403 - autos NPU 0034170-52.2015.8.16.0001). Na demanda, pediu: (i) a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador; (ii) a condenação da FPF ao pagamento de verbas rescisórias, salários atrasados, horas extras, saldo dobrado de férias, complementação de 13º salário e FGTS, multa (art. 477 da CLT) e honorários advocatícios e (iii) indenização por ‘retenção de IR’ e danos morais, na monta sugerida de 500 vezes o seu salário (R$ 4.792,92), ou seja, R$ 2.396.460,00. Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Após a condenação parcial da FPF, o encerramento do processo se deu com um acordo entre as partes, por meio do qual a FPF se comprometeu a pagar R$ 210.000,00 ao reclamante (M. 1.400). O cálculo de liquidação por ele apresentado, inicialmente, indicava o valor total devido de R$ 233.704,59, parâmetro utilizado pela perita para apurar a ‘pretensão reduzida’ (M. 1.385).Uma breve análise dos pedidos e das demais circunstâncias do caso mostram que a legítima pretensão do autor jamais poderia corresponder a montante superior a R$ 2.000.000,00. O estratosférico montante postulado a título de danos morais consistiu, evidentemente, em um excesso cometido em razão da permissividade da legislação vigente à época e que isentava o reclamante dos ônus da sucumbência. Tanto é assim que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.Por óbvio, não há nenhuma razoabilidade em utilizar esse valor fantasioso e irreal como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, sob pena de incontestável enriquecimento sem causa da banca de advogados agravada”. Não há incongruência alguma nesse raciocínio. II.III. Litigância de má-féNas contrarrazões, a recorrida aduziu que a embargante incorreu em tentativa de alteração da verdade dos fatos, ao alegar que o critério do valor da causa apenas passou a ser defendido por ela após a entrega do laudo pericial. Em razão disso, pediu a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Sem razão.A embargante apenas argumentou que a ré, até a realização da perícia contábil, defendia com afinco a necessidade de realização de uma espécie de “perícia jurídica”, necessária para a quantificação individual de cada pedido deduzido nas demandas promovidas contra a FPF.Essa alegação não configura tentativa de alteração da verdade dos fatos, pois, embora a embargada tenha anteriormente mencionado a possibilidade de adoção do valor da causa como critério de cálculo (M. 20.1), a sua prioridade, até a confecção do laudo, era conseguir a dita perícia. Tanto é assim que manejou o agravo de instrumento NPU 0076176-96.2023.8.16.0000 com esse intento.A embargante, então, não proferiu qualquer inverdade passível de justificar a sua condenação por litigância de má-fé. II.IV. ConclusãoEm síntese: não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no aresto. Todos os argumentos jurídicos e os fatos relevantes ao deslinde do feito foram devidamente analisados e cotejados com base no entendimento majoritário desta Câmara acerca do direito aplicável à espécie.Breve leitura das razões de embargos revela que a pretensão da embargante é apenas a reconsideração das questões decididas em seu desfavor. Todavia, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022). Se a parte pretende a reforma do decisum, deve se valer do recurso adequado para tanto.Ademais, ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos aclaratórios pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do NCPC)”. (AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016). Por fim, é desnecessário o pronunciamento do órgão julgador sobre todas as questões jurídicas, dispositivos legais e julgados/precedentes mencionados na petição de embargos, pois “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (prequestionamento implícito – art. 1.025 do CPC). Ausentes quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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