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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Banco Votorantim S.A.
contra a sentença proferida no mov. 20.1 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de requisitos essenciais ao ajuizamento da ação:“SENTENÇA
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A., contra ISRAEL DA COSTA, . O Juízo determinou a emenda à petição inicial para que a instituição financeira colacionasse aos autos o contrato de alienação fiduciária em garantia devidamente assinado. Entretanto, informou apenas que a assinatura da CCB faz menção à suposta entrega das condições gerais que constam a cláusula de alienação fiduciária. É o relatório. Decido. 2. O artigo 321, parágrafo único do CPC dispõe que “(...) Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. A parte autora foi intimada para que providenciasse a emenda à petição inicial, não o fazendo a contento. Destarte, está ausente requisito essencial ao ajuizamento da ação, razão pela qual a inicial deve ser indeferida, pois não instruída com documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. Assim, considerando o não preenchimento dos requisitos da inicial no tocante à ação de busca e apreensão, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a sucumbência deve ser suportada pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito (STJ, Resp 188743/SE e TAPR - APELAÇÃO CÍVEL - 0222376-7 - ORTIGUEIRA - JUIZ HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Julg: 19/05/2003 - Ac.: 171307 - Public.: 30/05/2003). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, pois sequer houve citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)”Inconformada, a parte autora, ora apelante, sustenta, em síntese, que: a) é necessário o recebimento do recurso com efeito suspensivo; b) é pleno o conhecimento do devedor fiduciário sobre as cláusulas gerais; c) o contrato que embasou a ação se trata de financiamento de veículo, sendo o próprio bem adquirido dado como garantia do contrato; d) o banco comprovou a inserção da restrição de alienação fiduciária no automóvel objeto da ação; e) foi comprovada a ciência explícita do apelado, acerca da contratação, tendo em vista que recebeu uma via da cédula de crédito bancário; f) as cláusulas gerais são registradas em tabelionato, que é informado no contrato; g) em nenhum momento foram omitidas informações ao devedor fiduciário; h) o Decreto-Lei nº 911/69 não exige outros documentos se não o instrumento do contrato e a notificação que comprove a mora; i) em consulta ao SENATRAN é possível verificar que o apelado está registrado como proprietário do veículo objeto da ação.O recurso não foi contrarrazoado, eis que não perfectibilizada a triangulação processual.Este relator não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 8.1/TJ)Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadePrimeiramente, cumpre salientar que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de exceção previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, razão pela qual este Relator não conheceu da apelação nesse ponto. No mais, infere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, do CPC. Razão pela qual, conhece-se parcialmente do presente recurso.MéritoSustenta o apelante que o contrato que embasou a presente ação é claro ao dispor sobre a constituição da garantia fiduciária, ainda argumenta que logrou êxito em sanar o vício apontado pelo juízo de primeiro grau, em razão de que os documentos juntados são suficientes para comprovar que o ora apelado anuiu com as condições do contrato.
Ainda, alega que juntou documentos em conformidade com a determinação do Decreto-Lei 911/69, pelo que a presente ação deve prosseguir.Com razão.De início, cumpre salientar que se trata de ação de busca e apreensão em razão do contrato (mov. 1.8/orig.) de financiamento com alienação fiduciária nº 820597970, firmado entre a parte apelante Banco Votorantim S.A. e Israel da Costa, que teve como objeto o veículo marca RENAULT, modelo MEGANE SEDAN DYNAMIQUE, ano 2010/2011, placa ASZ8335, chassi 93YLM243HBJ453326, sendo o valor total financiado R$ 23.392,62 (vinte e três mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos em 48 parcelas de R$ 822,84 (oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo o vencimento da última em 17.02.2027.Sendo assim, destaca-se que o contrato em questão se rege pelo Decreto-lei 911/69 (com as alterações conferidas pelas Leis 10.931/2004 e 13.043/2014). Ademais, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancária foi clara ao dispor que as condições gerais estão registradas sob nº 1.625.129 no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, bem como consta da referida cédula a declaração de recebimento das condições gerais pelo devedor fiduciário, e que foi devidamente assinada pelo ora apelado (mov. 1.8, fls. 3/orig.).Por oportuno:Além disso, verifica-se que a parte apelante juntou nos autos as “Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancária” (mov. 1.9), na qual está presente a cláusula que constitui o bem financiado em garantia fiduciária em favor do banco, bem como que em caso de inadimplência com as obrigações contratuais, a instituição financeira poderá consolidar a propriedade do objeto do contrato, conforme se pode analisar a seguir (mov. 1.9, fls. 5):Ainda, nota-se, pela análise dos demais documentos contidos nos autos, que foi firmado gravame (mov. 1.10/orig.), no qual consta o veículo objeto do contrato, o nome
e o CPF do apelado. Por oportuno:Em adição, a parte apelante anexou consultas realizadas no DETRAN/PR (mov. 23.4 e 23.5/orig.) e SENATRAN (mov. 23.7/orig.), que atestam o fato de que o automóvel RENAULT MEGANE, ano 2010/2011, placa ASZ8335, chassi 93YLM243HBJ453326, está no nome do apelado, bem como consta a restrição inerente à alienação fiduciária, vinculada ao contrato objeto da lide (mov. 1.8/orig.).Veja-se:Sendo assim, verifica-se que a parte apelada não só teve ciência sobre as condições gerais do contrato, como também concordou com elas, contratando o financiamento e adquirindo o automóvel.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO/LEI Nº 911/69. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO OBSTA, PER SE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010350-89.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 06.09.2024) (sem grifo no original)Portanto, conclui-se que estão presentes os requisitos essenciais à propositura da presente ação de busca e apreensão, tendo em vista que a parte autora comprovou a presença e a ciência da parte requerida quanto à cláusula que constituiu a garantia fiduciária sobre o veículo objeto da ação.Logo, impõe-se provimento ao recurso, a fim de cassar a r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda de busca e apreensão.Ônus SucumbenciaisConsiderando que o provimento do apelo culminou na cassação da sentença, resta prejudicada a análise dos ônus sucumbenciais.Honorários recursaisMesmo com o provimento do recurso, os honorários recursais deixarão de ser fixados, dada a ausência de seu arbitramento na sentença recorrida, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento em parte e nesta
provimento do recurso interposto pela parte apelante Banco Votorantim S.A, a fim de cassar a sentença proferida pelo magistrado singular, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito.